Procedimento Comum Cível 0016040-64.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/05/2016

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

6ª Vara da Fazenda Pública da Capital

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Procedimento Comum Cível · 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

MERCADINHO IGUACU LTDA

CNPJ

Autor

MERCADINHO LEITE E AMORIM LTDA

CNPJ

Autor

CELPE - COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO - CELPE

Terceiro

CELPE

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIZ JOSE DE FRANCA

OAB/PE 15399·CPF·Representa: Autor

LUCAS LEONARDO FEITOSA BATISTA

OAB/PE 22265·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(151)

MERCADINHO IGUACU LTDA

CNPJ

Autor

MERCADINHO LEITE E AMORIM LTDA

CNPJ

Autor

CELPE - COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO - CELPE

Terceiro

CELPE

Terceiro

CELPE COMPANHIA ENERGETICA DE PERNANBUCO

Terceiro

CELPE COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO S.A.

Terceiro

CELPEL

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO (CELPE)

Terceiro

COMPANHIA DE ENERGIA DE PERNAMBUCO CELPE

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO- CELPE

Terceiro

CELPE COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Terceiro

COMPANHIA DE ENERGETICA DO PERNAMBUCO - CELPE

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DE PE- CELPE

Terceiro

GRUPO NEOENERGIA

Terceiro

CELPE CIA ENERGIA

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO CELPE

Terceiro

CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO - CELPE

Terceiro

CELPE - CNPJ: 10.835.932/0001-08

Terceiro

CELPE - CNPJ 10.835.932/0001-08

Terceiro

CELPE CNPJ 10.835.932/0001-08

Terceiro

CELPE CNPJ 10.835.932/000108

Terceiro

CELPE - CNPJ N 10.835.932/0001-08

Terceiro

GRUPO NEOENERGIA - CELPE

Terceiro

CELPE CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Terceiro

COMPANHIA ELETRICA

Terceiro

CELPE - GRUPO NEOENERGIA S/A

Terceiro

CELPE, CNPJ: 10.835.932/0001-08

Terceiro

CELPE - GRUPO NEOENERGIA

Terceiro

CELPE - COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO S.A

Terceiro

CELPE, CNPJ: 10.835.932/0001-08.

Terceiro

COMPANHIA PERNAMBUCANA DE ENERGIA - CELPE

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO - CELPE CNPJ 10.835.932/0001-08

Terceiro

CELPE GRUPO NEOENERGIA

Terceiro

CELPE - GRUPO NEOENERGIA (CNPJ: 10.835.932/0001-08)

Terceiro

CELPE - COMPANHIA ELETRICA DE PERNAMBUCO

Terceiro

CELPE CNPJ 10.835.932/001-08

Terceiro

CELPE, CNPJ 10.835.932/0001-08,

Terceiro

CELPE (CNPJ: 10.835.932/0001-08)

Terceiro

CELPE CNPJ 10.835.932/0001/08

Terceiro

CELPE CNPJ 10.835.932./0001-08

Terceiro

CELPE- COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Terceiro

CELPE - COMPANHIA DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

CELPE -10.835.932/0001-08

Terceiro

CELPE S.A.

Terceiro

CELPE 10.835.932/0001-08

Terceiro

CELPE-GRUPO NEOENERGIA

Terceiro

CELPE, CNPJ: 10.932.835/0001-08

Terceiro

CELPE-CNPJ 10.835.932/0001-08

Terceiro

CELPE, CNPJ: 10.932.835/0001-08.

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO - CELPE , CNPJ 10.835.932/0001-08

Terceiro

CELPE, GRUPO NEOENERGIA,

Terceiro

COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELETRICA

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO-CELPE

Terceiro

CELPE-COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Terceiro

DEMANDADO

Terceiro

CELPE SA

Terceiro

GRUPO- NEOENERGIA

Terceiro

CELPE COMPANHIA ENERGETICA DE PE

Terceiro

CELP GRUPO NEO ENERGIA

Terceiro

CELPE GRUPO NEO ENERGIA

Terceiro

CELPE GRUO NEO ENERGIA

Terceiro

GRUPO NEO ENERGIA

Terceiro

CELP GRUPO NEO ENERGI

Terceiro

CELPE - NEO ENRGIA

Terceiro

CELPE - COMPANHIA ENERGICA DE PERNAMBUCO

Terceiro

CELPE NEOENERGIA

Terceiro

CELPE - GRUPO NEO ENERGIA

Terceiro

CELEPE

Terceiro

CEP GRUPO NEO ENERGI

Terceiro

CELPE - COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO - GRUPO NEOENERGIA

Terceiro

CELPE - COMPANHIA ENERGETICA DE PENAMBUCO - GRUPO NEOENERGIA

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO, CELPE NEONERGIA

Terceiro

CELPE-CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DEPERNAMBUCO - CELPE

Terceiro

COMPANHIA DE NEO ENERGIA

Terceiro

CELPE COMPANHIA ENERGETICA DE PERNEMBUCO

Terceiro

CELPE -COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Terceiro

`COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO - CELPE

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO -CELPE CNPJ: 10.835.932/0001-08

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO -CELPE

Terceiro

CELPE (GRUPO NEOENERGIA)

Terceiro

GRUPO NEO ENERGIA (CELPE)

Terceiro

CELEP

Terceiro

10.835.932/0001-08

Terceiro

ADICIONAR NOME - CELPE CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Terceiro

CELPE - COMPANHIA DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO S/A

Terceiro

CELPE, COMPANHIA PERNAMBUCANA DE ENERGIA

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCOI - CELPE

Terceiro

CELPE - COMPAHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICFA DE PERNAMBUCO - CELPE

Terceiro

CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Terceiro

GRUPO - NEONERGIA

Terceiro

CELPE GRUPO NEONERGIA

Terceiro

CELPE CIIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Terceiro

NEOENERGIA

Terceiro

CELPE - COMPANHIA DE ABASTECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA DE PERNAMBUCO

Terceiro

CELPE - GRUPO NEONERGIA

Terceiro

ERIK LIMONGI SIAL

Terceiro

CELPE CIA ENERGIA DE PERNAMBUCO

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL CARUARU

Terceiro

PROCURADORA GERAL DO ESTADO

Terceiro

DIRETOR DE OPERACOES ESTRATEGIAS (DOE) DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

PERNAMBUCO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCIO

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

FUNDACAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAPE

Terceiro

GOVERNO PE

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERMNAMBUCO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADPO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PGE

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DE PE

Terceiro

PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL

Terceiro

PRIMEIRA PROCURADORIA GERAL DE CARUARU

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

SAUDE

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

ADMINISTRACAO PUBLICA

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO /PE

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCOGOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL-SDS

Terceiro

POLICIA MILITAR DE PERNAMBUCO

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCO - PROCURADORIA-GERAL

Terceiro

1PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE PERNAMBUCO

Terceiro

FUNAPE

Terceiro

PGE- PROCURADORIA DO CONTENCIOSO

Terceiro

GOVERNO PERNAMBUCO

Terceiro

MARILIA RAQUEL SIMOES LINS

Terceiro

SEM NOMES

Terceiro

SN

Terceiro

PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - EXECUCAO FISCAL

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

CNPJ

Reu

PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Reu

ESTADO DE PERNAMBUCO

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

11/04/2026, 11:51

Expedição de Certidão.

11/04/2026, 11:51

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 00:00

Decorrido prazo de MERCADINHO LEITE E AMORIM LTDA em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 00:00

Decorrido prazo de MERCADINHO IGUACU LTDA em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 00:00

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/01/2026, 15:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 00:10

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 22/01/2026.

22/01/2026, 00:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/01/2026, 13:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/01/2026, 13:05

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

20/01/2026, 13:05

Julgado improcedente o pedido

17/12/2025, 13:35

Conclusos para julgamento

17/12/2025, 13:26

Conclusos para despacho

27/05/2025, 18:59

Decorrido prazo de NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 00:00

Todas as movimentações(82)

Conclusos para despacho

11/04/2026, 11:51

Expedição de Certidão.

11/04/2026, 11:51

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 00:00

Decorrido prazo de MERCADINHO LEITE E AMORIM LTDA em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 00:00

Decorrido prazo de MERCADINHO IGUACU LTDA em 12/02/2026 23:59.

Documentos

Sentença (Outras)

•17/12/2025, 13:35

Despacho

•13/05/2024, 07:49

13/02/2026, 00:00

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/01/2026, 15:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 00:10

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 22/01/2026.

22/01/2026, 00:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/01/2026, 13:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/01/2026, 13:05

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

20/01/2026, 13:05

Julgado improcedente o pedido

17/12/2025, 13:35

Conclusos para julgamento

17/12/2025, 13:26

Conclusos para despacho

27/05/2025, 18:59

Decorrido prazo de NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 00:00

Decorrido prazo de MERCADINHO LEITE E AMORIM LTDA em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 00:00

Decorrido prazo de MERCADINHO IGUACU LTDA em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

17/03/2025, 14:41

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/03/2025.

17/03/2025, 14:41

Juntada de Petição de petição (outras)

14/03/2025, 12:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/03/2025, 10:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/03/2025, 10:19

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

13/03/2025, 10:19

Decorrido prazo de LUIZ JOSE DE FRANCA em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024

10/11/2024, 09:15

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 07/11/2024.

10/11/2024, 09:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL, NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 170223227, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0016040-64.2016.8.17.2001 AUTOR(A): MERCADINHO LEITE E AMORIM LTDA, MERCADINHO IGUACU LTDA Vistos. Nos autos em epígrafe, verifico que o presente processo se encontrava suspenso aguardando o julgamento do Tema 986 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). O STJ finalizou o mencionado julgamento, determinando o prosseguimento dos processos paralisados. (https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jspnovaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=986&cod_tema_final=986). Considerando o teor da decisão proferida pelo STJ, determino o regular prosseguimento do feito. Intimem-se as partes, por meio de seus advogados constituídos, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se quanto ao prosseguimento da demanda, requerendo o que entenderem pertinente. Cumpra-se. CONDADO, data e horário informados na assinatura eletrônica. CARLOS ANTONIO SOBREIRA LOPES Juiz(a) de Direito " RECIFE, 5 de novembro de 2024. LUIZ CARLOS BARROS CORREA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

06/11/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/11/2024, 19:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/11/2024, 19:14

Remetidos os Autos (devolução da Central de Agilização) para 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital. (Origem:Central de Agilização Processual)

13/05/2024, 08:39

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2024, 07:49

Conclusos para despacho

13/05/2024, 07:47

Conclusos para o Gabinete

30/04/2024, 22:01

Remetidos os Autos (para a Central de Agilização) para Central de Agilização Processual. (Origem:6ª Vara da Fazenda Pública da Capital)

22/04/2024, 11:12

Conclusos cancelado pelo usuário

22/04/2024, 11:11

Conclusos para julgamento

18/03/2024, 17:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

18/03/2024, 17:40

Arquivado Provisoramente - IN Nº 23 27/07/2023

28/07/2023, 09:15

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

16/02/2022, 21:17

Juntada de Petição de petição

18/08/2021, 11:46

Expedição de intimação.

09/08/2021, 19:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

24/05/2020, 06:56

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2020, 06:56

Conclusos para despacho

23/05/2020, 15:13

Juntada de Petição de contrarrazões

26/07/2018, 12:01

Expedição de intimação.

09/07/2018, 17:37

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2018, 16:35

Conclusos para decisão

15/05/2018, 16:18

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/05/2018, 17:35

Expedição de intimação.

25/04/2018, 11:59

Expedição de intimação.

25/04/2018, 11:59

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2018, 16:13

Conclusos para despacho

02/03/2018, 10:47

Juntada de Petição de certidão

28/02/2018, 22:10

Juntada de certidão

28/02/2018, 22:10

Expedição de intimação.

17/05/2017, 14:35

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2017, 13:57

Conclusos para despacho

11/05/2017, 15:53

Juntada de Petição de petição

04/05/2017, 13:26

Expedição de intimação.

22/03/2017, 14:15

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2017, 16:11

Conclusos para julgamento

30/09/2016, 15:01

Juntada de Petição de outros (documento)

31/08/2016, 16:47

Juntada de Petição de outros (documento)

31/08/2016, 16:46

Juntada de Petição de outros (documento)

31/08/2016, 16:44

Juntada de Petição de outros (documento)

31/08/2016, 16:42

Juntada de Petição de outros (documento)

31/08/2016, 16:41

Juntada de Petição de outros (petição)

31/08/2016, 16:39

Juntada de Petição de outros (petição)

31/08/2016, 16:39

Juntada de Petição de petição

29/08/2016, 20:40

Juntada de Petição de contestação

29/08/2016, 18:03

Decorrido prazo de CELPE em 01/08/2016 23:59:59.

02/08/2016, 00:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/08/2016, 14:46

Juntada de certidão

28/07/2016, 14:54

Expedição de #Não preenchido#.

22/07/2016, 18:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/07/2016, 18:07

Expedição de intimação.

21/07/2016, 18:07

Expedição de mandado.

21/07/2016, 18:07

Concedida a Medida Liminar

20/07/2016, 15:41

Juntada de Petição de petição

27/05/2016, 11:20

Conclusos para decisão

03/05/2016, 19:31

Distribuído por sorteio

03/05/2016, 19:30

Despacho

•24/05/2020, 06:56

Despacho

•15/05/2018, 16:35

Despacho

•11/04/2018, 16:13

Despacho

•12/05/2017, 13:57

Despacho

•18/03/2017, 16:11

Outros Documentos

•29/08/2016, 20:40

Decisão

•20/07/2016, 15:41