Procedimento Comum Cível 0052698-43.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0052698-43.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: BANCO BRADESCO S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 21ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 185743520, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO ANEILSON ANDRYO CAVALCANTE ROCHA, qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela antecipada de urgência, em desfavor de BANCO BRADESCO S/A, alegando a existência de desconto indevidos em seus proventos. O demandante afirma ser funcionário público estadual e percebeu a ocorrência de descontos nos proventos mensais provenientes de empréstimos consignados. Afirma que em alguns supostos contratos não constam valores em conta do autor e em outros supostos contratos parte do valor foi retirado pelo banco através de suposta baixa anterior de financiamento, como também requer que seja cessado e devolvido valores decorrentes a empréstimo pessoal que o autor desconhece e que é descontado em conta corrente do autor. Pugna pela concessão de tutela antecipada para determinar a suspensão dos descontos no seu salário, sob pena de multa diária. Em 22.03.2024, Despacho intimando o Autor ao recolhimento das custas processuais. o Autor comunicou a interposição de agravo de instrumento. Em 24.05.2024, Decisão do Eg. TJ-PE que concedeu a gratuidade processual. Em 18.10.2024, vieram os autos conclusos. Decido. A tutela provisória de urgência pode ser cautelar ou satisfativa, ambas pressupõem a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (art. 300, caput, do NCPC). Nos ensinamentos de Didier Jr., a plausibilidade consiste na verdade provável sobre os fatos e sua subsunção à norma. O risco da demora equivale ao temor concreto, atual e grave capaz de obstar ou tolher a fruição de um direito em razão do decurso do tempo. A tutela antecipada requer também a possibilidade de reversibilidade dos seus efeitos (art. 300, §3º, do CPC). Entretanto, essa última exigência legal é interpretada com temperamentos porquanto cabe ao Juiz ponderar os valores em voga no caso concreto para assegurar proteção aos direitos fundamentais de maior relevância, nos termos do §2º do art. 489 do CPC. A tutela provisória de urgência pressupõe o atendimento de dois requisitos específicos, a saber: probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC/15). No caso em testilha, não encontra-se configurada a probabilidade do direito, reputando imprescindíveis o contraditório e a juntada de novos elementos de prova. A parte demandante junta ao aos autos extrato dos descontos decorrentes (Id 132991970 e ss), no qual dá-se notícia que o empréstimo realizado teria ocorrido desde os anos de 2018. Com o transcurso de mais de 05 (cinco) anos, não seria adequado considerar os descontos apontados como prementes para o subsídio do autor. Os indícios que instruem os autos precisam ser expostos ao contraditório e a prova para atestar a inexistência e/ou a fraude constitutiva. Assim, compreende-se não configurada a urgência, haja vista que não há temor no caso concreto de haver prejuízo à parte, acaso a tutela seja prestada ao final do processo. Ressalte-se que nada impede que no decorrer do processo surjam novos elementos para fins de reapreciação e quiçá concessão futura da tutela provisória. Posto isso, neste momento, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 21ª Vara Cível da Capital Processo nº 0052698-43.2023.8.17.2001 AUTOR(A): ANEILSON ANDRYO CAVALCANTE ROCHA indefiro o pedido de tutela provisória. Intime-se a parte autora desta decisão. Com fulcro no artigo 334 do CPC, designo audiência de conciliação para o dia 19 de dezembro de 2024, às 13:00 horas, a realizar-se na Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem – CCMA do foro da Capital (5º andar – ala norte), devendo-se intimar o autor na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, §3º). Cite-se e intime-se a Ré (art. 334, caput do CPC), com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para comparecer à audiência, advertindo-a de que, não havendo acordo, o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput) e terá início a partir da audiência designada (CPC, art. 335, incisos I), bem como de que, decorrido in albis o prazo para apresentação de defesa, será considerado revel o contendor contumaz e, por conseguinte, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas enquanto causa de pedir a pretensão autoral (CPC, art. 344). Ficam as partes cientes que deverão comparecer pessoalmente à audiência, podendo, no entretanto, constituir representantes, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, §10); bem como de que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, a ser sancionado com multa de até dois por cento do importe correspondente à vantagem pretendida ou, alternativamente, incidente sobre o valor da causa (CPC, art. 334, §8º). Inexitosa a tentativa de obtenção de uma composição amigável e contestados os termos da pretensão prefacial, intime-se a parte suplicante para, querendo, entranhar réplica ao teor da peça de resistência (arts. 350 e 351 do CPC), no prazo de 15 dias, sob pena de operar-se a preclusão do ato. Intime-se. Recife, data da assinatura digital. Juíza de Direito " RECIFE, 6 de novembro de 2024. TARCISIO BATISTA DA SILVA JUNIOR Diretoria Cível do 1º Grau

07/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(81)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 25/04/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 21/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de réplica

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 20/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de contestação

Remetidos os Autos (devolução da Central de Audiências da Capital) para Seção B da 21ª Vara Cível da Capital. (Origem:Central de Audiências da Capital)

Todas as movimentações(40)

Todos os documentos(16)