Procedimento Comum Cível 0096209-91.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0096209-91.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: R & B COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, FRANCISCO CLENILTON SERAFIM DA SILVA, ANTONIA ECILDA MOREIRA DA SILVA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 2ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 187691016, conforme segue transcrito abaixo, bem como, em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias recolher os valores referentes às DESPESAS POSTAIS, a fim de serem expedidas 02 (duas) carta(s) postal(ais) com AR, tudo de acordo com a Lei Estadual nº 17.116/2020. O recolhimento dos referidos valores são realizados por GERAÇÃO DE GUIA - DIVERSAS, item de preparo "Despesas postais com citações e intimações" indicando em "Quantidade" o número de destinatários do(s) expediente(s), no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 2ª Vara Cível da Capital Processo nº 0096209-91.2023.8.17.2001 AUTOR(A): IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. Vistos, etc. Aduz a parte autora, IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A, em sua petição inicial, que celebrou com a parte demandada, em 29/09/2015, contrato de operação de posto de combustível com exigências de aquisição mínima de produtos e de exibição da marca Ipiranga no estabelecimento. Além disso, ressalta que os demandados FRANCISCO CLENILTON SERAFIM DA SILVA e ANTONIA ECILDA MOREIRA DA SILVA prestaram fiança para garantir o adimplemento das obrigações contratuais. Segue relatando que houve manifesto descumprimento do contrato pela parte ré, visto que esta adquiriu apenas 39% do volume de combustíveis pactuado, contrariando os termos acordados e frustrando as expectativas de retorno financeiro previstas na avença. Sustenta que notificou a demandada, sem que esta adotasse as providências necessárias para a regularização do contrato, culminando na rescisão do pacto e na pretensão de aplicação de multa, além da reintegração da posse de bens fornecidos em comodato e da abstenção do uso da marca. A autora sustenta, em síntese, o risco de continuidade do uso indevido da marca, o que poderia acarretar confusão aos consumidores, comprometendo a imagem e a credibilidade da distribuidora. Finaliza, desse modo, requerendo a concessão de uma tutela de urgência com vistas a compelir a parte ré a abster-se do uso da marca Ipiranga, desocupar o imóvel cedido em comodato e devolver os equipamentos que lá estão instalados. Solicita, por fim, a prenotação da presente ação no imóvel hipotecado. É o que importa relatar no momento. Passo a decidir. A questão trazida aos autos revela notória complexidade, envolvendo obrigações contratuais de alta relevância e um emaranhado de cláusulas com sanções específicas, o que exige prudente apreciação. O próprio contrato celebrado entre as partes, com as obrigações e garantias contratuais expostas, suscita a necessidade de que se promova uma instrução probatória adequada, inclusive com eventual produção de prova documental complementar, testemunhal e técnica, para que se afira com segurança os prejuízos efetivamente suportados pela parte autora, bem como o grau de descumprimento imputado à parte ré. Há, desse modo, necessidade de que a parte demandada seja ouvida previamente, especialmente para assegurar o contraditório e a ampla defesa, tendo em vista que a medida pleiteada envolve restrição de direitos de propriedade e uso de marca, com potenciais repercussões na continuidade das atividades empresariais dos demandados. A urgência, embora argumentada com base no risco de danos à marca e à imagem da distribuidora, não justifica a concessão de uma liminar inaudita altera pars, revelando-se necessário esclarecer pontos controversos e complexos. Entendo, em suma, que a controvérsia sub examine demanda maior aprofundamento probatório, sendo necessário ouvir a parte contrária e, eventualmente, perquirir acerca de outros meios de prova. Ex positis, INDEFIRO, sem prejuízo de ulterior deliberação após exercido o contraditório pelos demandados, a tutela provisória de urgência requerida. Citem-se os réus para, querendo, contestar a presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias, com as advertências do Art. 344 do Código de Processo Civil. Cumpra-se. RECIFE/PE, DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE" RECIFE, 12 de novembro de 2024. IAMANDA LEUSE CAMPOS DE LIMA Diretoria Cível do 1º Grau

13/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de certidão (outras)

Decorrido prazo de IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. em 23/04/2026 23:59.

Expedição de citação (outros).

Expedição de citação (outros).

Expedição de citação (outros).

Expedição de citação (outros).

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FRANCISCO CLENILTON SERAFIM DA SILVA em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIA ECILDA MOREIRA DA SILVA em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de R & B COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA em 20/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

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