Cumprimento de sentença 0129417-37.2021.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0129417-37.2021.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: BANCO BRADESCO SA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 2ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 188243759, conforme segue transcrito abaixo: " [SENTENÇA JOSÉ BATISTA DOS SANTOS FILHO, qualificado na inicial, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO c/c RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA c/c PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra BANCO BRADESCO S/A, igualmente qualificado. Alega o demandante que tem sido descontado de seu contracheque verbas indevidas que seria supostamente devido a contração de um empréstimo consignado, para aquisição de uma bicicleta, com nomenclatura PEDALA desde 2016. Afirma que demorou a perceber os valores debitados e só foram descobertos em razão de pesquisas e consultas. Diz que diante disso os contratos estão eivados de vícios, não devendo surtir seus efeitos, motivo pelo qual ingressou com a ação. Requereu a nulidade do contrato, indenização por danos materiais e morais. Junta procuração, documentos, requer a gratuidade da justiça e prioridade de tramitação em razão da idade. Citado, o banco réu apresentou contestação (ID 101007435), na qual arguiu prejudicial de mérito em razão de prescrição trienal, preliminarmente, conexão com outra ação, irregularidade no comprovante de residência, impugnação a gratuidade da justiça e falta de interesse de agir. No mérito, que os descontos efetuados nos proventos da parte autora são devidos, tendo em vista terem firmado as partes um contrato de adesão de empréstimo consignado. Afirma que os descontos sofridos pela parte autora Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 2ª Vara Cível da Capital Processo nº 0129417-37.2021.8.17.2001 AUTOR(A): JOSE BATISTA DOS SANTOS FILHO trata-se exercício regular do direito, não havendo como se reconhecer qualquer má-fé do banco réu ou, ainda, direito a indenização por danos morais. Requer a improcedência da ação. Réplica de ID 106563993. Na decisão de ID 155617736 foi determinada a intimação das partes para indicarem se ainda haviam provas a serem produzidas. As partes informaram que não pretendem produzir provas. (ID´s 158693264 e 159789031) Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório, pelo que DECIDO. 1. JULGAMENTO ANTECIPADO Antes, porém, de debruçar-me sobre o mérito da demanda, verifico que, por ocasião da contestação, a instituição financeira demandada suscitou questões preambulares, preliminares e prejudiciais de mérito que estão pendentes de apreciação, razão pela qual passo a examiná-las. Da Prescrição O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu que o Código de Defesa do Consumidor se aplica aos contratos bancários concebidos entre instituições financeiras e consumidores. No caso de descontos indevidos de recursos do consumidor contratante ou por equiparação, as instituições financeiras deverão reparar o prejuízo, com fundamento nas regras que disciplinam a responsabilidade por defeito no serviço. A pretensão de repetição de indébito, nesse caso, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, deve ser exercida dentro do prazo prescricional do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, que é de cinco anos. E o termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão, ademais, de acordo com a Corte, deve ser a data em que ocorreu o pagamento ou a lesão. Diante das circunstâncias do caso concreto, deve ser considerado como marco do conhecimento do dano, e, pois, termo inicial da prescrição, a data de cada desconto efetivado da parte autora, restando atingidas, dessa maneira, as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da demanda. Portanto, considerando que a ação foi proposta em 6 de dezembro de 2021, e os descontos se iniciaram em maio de 2016, há de se reconhecer a prescrição dos descontos efetuados nos meses anteriores a dezembro de 2016 Da conexão com outra ação Alega que a presente ação possui conexão com a ação de nº 0137903-11.2021.8.17.2001 por possuir a mesma causa de pedir e pedidos. Ocorre que em consulta no sistema Pje, verifico que a mencionada ação já foi julgada. Assim, nos termos do artigo Art. 55 do cpc § 1º “Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. ” Rejeito, portanto, a preliminar. Do comprovante de residência desatualizado A apresentação de comprovante de endereço desatualizado não implica no indeferimento da inicial. Não compete ao Judiciário, uma vez que não consta no CPC e com base no princípio da boa-fé, exigir documentos não elencados como essenciais, a exemplo da comprovação de endereço atualizado. Rejeito, portanto, a preliminar. Impugnação a gratuidade da justiça No que se refere a impugnação à gratuidade da Justiça, nos termos do artigo 98 do CPC que rege a concessão dos benefícios da gratuidade, basta a simples alegação da parte, de que não tem condições de arcar com as despesas e custas do processo para que lhe seja deferida a assistência judiciária gratuita. Neste caso, o autor requereu expressamente tal benefício, logo na inicial, comprovando seu pleito através de declaração de hipossuficiência. Pela regra legal insculpida no artigo 373, inciso I, do CPC, cabe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito, o que determina, por analogia, que o réu demonstre efetivamente, que o autor/impugnado teria condições de arcar com os gastos do processo, o que não ocorreu. E isto porque, em se tratando de impugnação à justiça gratuita, era ônus do impugnante trazer qualquer elemento com viés probatório, que contivesse indícios de que as suas alegações procedem. É interesse de quem impugna os benefícios da justiça gratuita provar a prescindibilidade daquele que goza da benesse. Assim não agindo, não provando fato constitutivo do direito, não há como acolher as alegações da impugnante, a fim de revogar os benefícios. Rejeito, portanto, a impugnação a gratuidade da Justiça. Falta de interesse de agir Quanto a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo, verifico que a parte autora informa que procurou o réu para buscar informações e solicitou que fossem encerradas as cobranças, mas não teve êxito, não revelando conformismo quanto ao serviço prestado, não há impedimento para a prestação da tutela jurisdicional já que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, incisos XXXIV, XXXV dispõem sobre o direito de petição, e que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito. Assim, rejeito a preliminar. Assim, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. Ultrapassadas as questões preliminares e tendo em vista a ausência de requerimento de novas provas capazes de confirmar ou refutar os fatos alegados pelo autor, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos dos artigos 330, I e 130, ambos do CPC. Julgando o processo no estado em que se encontra, impõe-se o reconhecimento da pretensão autoral. 2. DO MÉRITO Pela síntese dos fatos narrados na inicial, a parte autora alega que sofreu descontos mensais indevidos na sua aposentadoria, perpetrados pelo banco réu, sem que com esse tenha numa relação contratual. E fez prova dos descontos em seus contracheques e ficha financeira acostada, ou seja, a parte autora, em resumo, nega ter contratado o empréstimo apontados na inicial denominado PEDALA, não recebeu qualquer valor que correspondesse ao empréstimo e não recebeu bicicletas. Por sua vez, o banco requerido sustenta, em síntese, que a parte autora celebrou contrato para compra da bicicleta, tendo em vista o contrato pactuado entre as partes, no entanto, não acostou o referido contrato para provar o alegado, sem, contudo, requerer a produção da prova pericial para fins de análise da veracidade da assinatura constante do contrato autorizando os descontos, embora devidamente intimado para tal desiderato, conforme determinado no decisão de ID 155617736. Diante da negativa do autor, era ônus do réu comprovar o fato constitutivo de seu direito à cobrança das prestações. No entanto, o banco réu não efetuou as diligências necessárias para verificação da veracidade do contrato entabulado, autorizando empréstimo, limitando-se a defender a regularidade do contrato, o que, por si só, não demonstra que a parte autora solicitou o referido empréstimo e autorizou os descontos referentes ao programa PEDALA. Por conseguinte, denota-se que a parte requerida não comprovou a legalidade dos descontos realizados, não se desincumbindo, portanto, do ônus que lhe cabia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Nesse cenário, conclui-se que não há qualquer indício probatório que sustente a idoneidade dos descontos em questão, razão pela qual o pedido declaratório merece prosperar, com a consequente devolução em dobro dos valores debitados do consumidor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, visto que não se trata de erro justificável. No tocante do pedido indenizatório, a parte autora é servidor público e teve ilegalmente confiscado parte de seus proventos, verba alimentar, o que acarreta, inegavelmente, abalo psíquico, moral. O desconto indevido de valores em benefício constitui, por si só, fato ensejador de dano moral, conforme entendimento já exarado pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco – TJPE, vejamos: CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO. FRAUDE. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS BALIZADORES. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. VALOR IRRISÓRIO. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO PARA MAJORAR QUANTUM INDENIZATÓRIO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Primeiramente, é necessário destacar que a presente lide trata de relação de consumo, de forma a aplicar ao caso os ditames da legislação especial, tal como a inversão do ônus da prova, conforme estabelece o artigo 6º, VIII do CDC. 2. A ilegalidade cometida pela empresa apelante (descontos indevidos nos proventos previdenciários do autor) enseja os danos morais, na sua forma presumida (in re ipsa) e a indenização fixada na origem não atende aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade, motivo pelo qual merece ser majorado. 3. Com efeito, essa E. Turma tem uniformizado jurisprudência no sentido de que a intervenção desse órgão colegiado para alterar o quantum fixado a título de danos morais deve se limitar apenas aos casos em que o valor estimado no juízo de origem seja irrisório ou excessivo, situação que se amolda ao presente caso, dada a irrisoriedade do valor fixado na origem. 4. Recurso do réu conhecido e, no mérito, negado provimento. Recurso adesivo do autor provido. (Apelação Cível 541616-40001621-47.2016.8.17.0220, Rel. José Viana Ulisses Filho, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, julgado em 11/03/2020, DJe 16/03/2020)(GRIFEI) Destarte, resta inequívoco o dano moral sofrido pela autora, vez que teve seus rendimentos tolhidos arbitrariamente pelo réu, que violou sua liberdade de contratar. Plenamente possível, portanto, imputar ao requerido o dever de indenização pelos danos morais sofridos, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que entendo justa de forma a permitir o equilíbrio entre o caráter punitivo e vedar o enriquecimento sem causa, considerando as circunstâncias do caso em concreto. 3. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTES o pedido inicial, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para o fim de: (i) DECLARAR a inexistência do contrato de Reserva de Margem Consignável N. 302810273 denominado PEDALA, e, por consequência, tornar inexigíveis todos os débitos especificados nas fichas financeiras do autor e quaisquer outros decorrentes da aludida contratação tão somente com o Banco Bradesco S.A. (ID 94523461); (ii)CONDENAR a ré a repetir em DOBRO os valores cobrados indevidamente, com a incidência de correção monetária, de acordo com a Tabela ENCOGE, e juros legais de mora de 1% ao mês, ambos a partir de cada desconto indevido; e (iii) a CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora de 1% ao mês, contados também a partir do arbitramento (RESP 903258/RS). Nos termos das Súmula 326 do STJ, "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”, pelo que, tendo o autor sucumbido apenas quanto ao valor do dano moral, arcará o réu com as custas processuais, a serem recolhidas em favor do erário, na medida em que a parte autora litiga aos auspícios da gratuidade da Justiça, e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação, de acordo com o art. 85, §§2º e 6º, do Código de Processo Civil. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. Recife, 13 de novembro de 2024 CARLA VASCONCELLOS R M DE AQUINO Juíza de Direito" RECIFE, 18 de novembro de 2024. TASSIA REBECA RATIS DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

19/11/2024, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 30/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de requerimento (outros)

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado Cálculo de Liquidação

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CÁLCULOS JUDICIAIS

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