Procedimento Comum Cível 0092650-63.2022.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0092650-63.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 187831822, conforme segue transcrito abaixo: " [SENTENÇAVistos, etc...MADEIREIRA OURO VERDE LTDA, devidamente qualificada nos autos, ingressou com a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em face do ESTADO DE PERNAMBUCO, igualmente qualificado, aduzindo, em síntese apertada, o seguinte:Que a autora é um Armazém de Madeira sendo contribuinte do ICMS, recolhendo o tributo de forma antecipada pela aquisição de madeira serrada, na qualidade de contribuinte substituto por operações interestaduais. O tributo pago tem sua base de cálculo presumida em pauta fiscal ou em margem de valor agregado, "dos dois o de maior" valor. Ocorre que a fixação de pauta fiscal é medida ilegal e que a adoção do maior dos dois critérios eleitos pela lei não respeita o princípio da capacidade contributiva do contribuinte, sendo assim, a cobrança deveria ser realizada apenas pelo valor agregado.O Decreto nº 35.376/2010 apesenta ilegalidade, tendo em vista que fixou base de cálculo apenas na margem do valor agregado para contribuintes localizados em alguns Municípios do Estado e, como o autor possui sede na cidade de Camaragibe, se vê marginalizado dessa sistemática. Nesse sentido, por não concordar com a mencionada incidência, a autora se viu obrigada a propor Ação Ordinária com Pedido de Antecipação de Tutela, na qual obteve a seguinte sentença [Doc. 06]: Ação Ordinária Processo nº 0025597-03.2012.8.17.0001 Requerente: Madeireira Ouro Verde Ltda. Requerido: Estado de Pernambuco.Acontece que mesmo com sentença favorável a Autora sofreu um auto de infração [Doc. 03] que já foi pago e recentemente uma nova ordem de serviço [Doc. 04 e 05], referente ao pagamento de tributos oriundos do SIMPLES NACIONAL por parte do Estado de Pernambuco ora réu, que mesmo sem ser o ente federativo legitimo para essa cobrança que deveria ser feita pela União Federal, segue cobrando tributos relativos ao ICMS embutido no sistema simplificado. Vale salientar que o auto de infração e a ordem de serviço supracitadas, reportam-se ao ICMS segregado desrespeitando assim, a sentença proferida no processo 0025597-03.2012.8.17.0001 ato este que se consolidou em um descumprimento de ordem judicial por parte do ente federativo réu. O Estado permanece descumprindo a Súmula do STJ de que é "ilegal a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal" (súmula nº 431, STJ) no momento em que ele cobra o ICMS segregado na entrada e na saída.Pede que Seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a ré se abstenha de proceder atos de cobrança, como intimações fiscais e autos de infração evitando qualquer tipo de processo administrativo que tramite na secretária da fazenda do estado de Pernambuco, assim como quaisquer atos de cobranças oriundas de débitos decorridos do SIMPLES NACIONAL ou do ICMS apurado sobre margem agregada mesmo que em outro regime, tendo em vista, a cobrança manifestamente inconstitucional, bem como que a parte ré se abstenha de lavrar auto de infração referente ao mesmo tema em relação a competências diferentes, inclusive se abstendo de negar certidão negativa de débitos relativa a temática ora mencionada.Requer ao final, que seja declarado a ilegalidade da qualquer possível cobrança de CDA diante do inequívoco descumprimento de ordem judicial que proferiu sentença favorável [Doc. 06] a autora na ação ordinária 0025597 03.2012.8.17.00011, que tramita nesta sexta vara da fazenda pública da capital/PE declarando a ilegalidade da cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal ou segregado do simples no fim da operação para que o estado réu se abstenha de cobrar o ICMS tributado sobre a margem agregada seja no SIMPLES NACIONAL ou em outro regime.Atribuiu à causa R$ 1000,00 (um mil reais).Com a inicial acostou procuração, atos constitutivos e documentos de mérito.Custas recolhidas.Citado, o Estado alegou que o débito aparentemente questionado pela parte autora está sendo apurado no auto de infração constante no ID 113278122, cuja irregularidade consiste na segregação incorreta de receitas tributárias apuradas de acordo com o SIMPLES NACIONAL no período fiscal de janeiro a dezembro de 2019. Especificamente em ralação a este débito, duas ordens de consideração merecem ser feitas, a primeira é que desde janeiro de 2017 o Estado de Pernambuco é signatário de convênio com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, autorizando-o a efetuar a fiscalização, inscrição e cobrança de débitos oriundos do SIMPLES NACIONAl. A segunda consideração consiste na impossibilidade do crédito apurado neste auto de infração dizer respeito a ICMS apurado com base em pauta fiscal, pois simplesmente em se tratando de débito oriundo do SIMPLES NACIONAL não se utiliza o sistema de pauta fiscal para fins de apuração do ICMS, sendo empregada – ao revés – a MAV interna para tal propósito, exatamente como determinado pela sentença da ação indicada pela parte autora. Ou seja: se o débito é do SIMPLES então NÃO é, necessariamente, submetido à pauta fiscal e SIM à MVA.Alega também ausência de interesse processual. Pede, por fim, a extinção da ação sem resolução do mérito, ou, subsidiariamente, julgar integralmente improcedente a demanda, impondo-se à demandante os ônus da sucumbência.Houve réplica.Em seguida vieram os autos conclusos.Relatei.Decido.O art. 355, I, do Código de Processo Civil autoriza o julgamento antecipado quando não houver necessidade de produção de outras provas.Por sua vez, o art. 370, caput, do CPC estabelece que caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.Nota-se, então, que o magistrado é o destinatário final das provas, incumbindo-lhe a obrigação de evitar diligências inúteis ou meramente protelatórias, sob pena de ofender o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal).Na espécie, a dilação probatória é desnecessária, tendo em vista que a pretensão veiculada pela parte autora depende tão somente da análise documental. O processo, friso, foi fartamente instruído com documentos idôneos, capazes de permitir uma cognição exauriente. Da preliminar de falta de interesse processual.A preliminar em tela deve ser rejeitada, pois pretende o autor o reconhecimento da ilegalidade do Decreto nº 35.376/2010, tendo em vista que fixou base de cálculo apenas na margem do valor agregado para contribuintes localizados em alguns Municípios do Estado e, como o autor possui sede na cidade de Camaragibe, se vê marginalizado dessa sistemática, bem como a declaração de inexistência de débito em face do auto de infração que já foi pago e recentemente uma nova ordem de serviço, referente ao pagamento de tributos oriundos do SIMPLES NACIONAL por parte do Estado de Pernambuco ora réu, que mesmo sem ser o ente federativo legitimo para essa cobrança que deveria ser feita pela União Federal, segue cobrando tributos relativos ao ICMS embutido no sistema simplificado, cujas pretensões, dentre outras, desafiam apreciação do mérito.Destarte, rejeito a preliminar.Passo ao mérito.A controvérsia gira em torno dos eventuais efeitos da sentença prolatada nos autos do processo n° 0025597 03.2012.8.17.00011, ao caso em debate, em posição contrária à tese do Estado que aduziu fato distinto consistente na existência do auto de infração constante no ID 113278122, cuja irregularidade consiste na segregação incorreta de receitas tributárias apuradas de acordo com o SIMPLES NACIONAL.Pois bem.O auto de infração foi lavrado em 29/11/2021, por falta de recolhimento do ICMS, em decorrência de segregação de receitas tributadas como ST, levando á diminuição da base de cálculo tributada pelo ICMS, fato que constituiu, em síntese, o referido autor de infração, no período fiscal do ano de 2019.A sentença prolatada nos autos do Processo n° 0025597 03.2012.8.17.00011, declarou a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue as autoras a pagar o ICMS-Substituto pela sistemática da pauta fiscal, referente às aquisições interestaduais de madeira serrada, subsistindo exclusivamente a exigência do tributo pela sistemática da margem de valor agregado, constante da primeira parte do art. 3º, I, b do Decreto Estadual nº 16.552/1993.Ao que se percebe, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0092650-63.2022.8.17.2001 AUTOR(A): MADEIREIRA OURO VERDE LTDA, MADEIREIRA OURO VERDE LTDA trata-se de questão diversa, não havendo, salvo melhor juízo, se falar na aplicação direta dos efeitos da sentença ao caso em debate.Como é sabido, o Simples Nacional é um regime de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos, voltado para micro e pequenas empresas que atendem a determinados critérios de faturamento. Ele permite o pagamento de diversos tributos federais, estaduais e municipais de forma unificada, por meio de uma guia única, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).Simples Nacional é administrado por um comitê gestor, que é composto por representantes da Receita Federal, estados e municípios. As fiscalizações podem ser realizadas pelas Secretarias Estaduais de Fazenda no que diz respeito ao ICMS.De acordo com os documentos id n°s 138596071 e 138596072, vê-se que o Estado de Pernambuco é signatário de convênio com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, autorizando-o a efetuar a fiscalização, inscrição e cobrança de débitos oriundos do SIMPLES NACIONAL.Destaco também que dentro do Simples Nacional é importante identificar e separar os diferentes tipos de receita para aplicar as alíquotas e tributações corretas. Isso inclui distinguir, por exemplo: Receitas sujeitas ao ICMS (como vendas de mercadorias). Receitas sujeitas ao ISS (como prestação de serviços) e Receitas sujeitas a substituição tributária (ST), o que se denomina como segregação das receitas.Quando a parte autora não comprova a correta segregação das receitas no âmbito do Simples Nacional, aplica-se a regra da presunção de omissão de receita ou recolhimento a menor, conforme estabelecido pela legislação tributária. Nesse caso, o Fisco pode: 0Desconsiderar a segregação alegada e utilizar os critérios de presunção legal para calcular o imposto devido, com base nas receitas totais apuradas. Aplicar a tributação plena sobre as receitas não segregadas, considerando-as como sujeitas ao ICMS ou ao ISS, conforme o caso, o que resulta em uma base de cálculo maior e, consequentemente, em um valor de imposto mais elevado. Impor multas e penalidades, previstas na legislação do Simples Nacional e no Código Tributário Nacional (CTN), devido à omissão ou incorreção na apuração das receitas.O art. 33 da Lei Complementar nº 123/2006 estabelece que, a competência para fiscalizar o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Simples Nacional e para verificar a ocorrência das hipóteses previstas no art. 29 desta Lei Complementar é da Secretaria da Receita Federal e das Secretarias de Fazenda ou de Finanças do Estado ou do Distrito Federal, segundo a localização do estabelecimento, e, tratando-se de prestação de serviços incluídos na competência tributária municipal, a competência será também do respectivo Município.§ 1o As Secretarias de Fazenda ou Finanças dos Estados poderão celebrar convênio com os Municípios de sua jurisdição para atribuir a estes a fiscalização a que se refere o caput deste artigo.Por sua vez, o Código Tributário Nacional adotou a Teoria Constitutiva, a teor do seu art. 142, segundo o qual compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.A jurisprudência costuma ser favorável ao Fisco nesses casos, sob o entendimento de que cabe ao contribuinte o ônus da prova quanto à segregação das receitas. Se o contribuinte não consegue demonstrar a origem e a natureza das receitas de forma clara e documental, prevalece a presunção de irregularidade.Diante da presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos, cabe ao autor apresentar prova contundente da nulidade na autuação apontada.- Nos termos do art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Data de Julgamento: 02/12/2022 Data da publicação da súmula: 07/12/2022Ementa:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. OFENSA. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PERÍCIA. INEXISTÊNCIA. DÉBITO FISCAL. SAÍDA DE MERCADORIAS DESACOBERTADAS DE DOCUMENTO FISCAL. EQUÍVOCOS NA APURAÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO DESPROVIDO. - Somente a falta expressa de consentimento torna a ação de fiscalização fazendária desprovida de autorização judicial uma ofensa à garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio. - O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador administrativo indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis.- Na Ação Anulatória de Débito Fiscal cabe ao autor-contribuinte o ônus da prova (art. 333, I do CPC ), sobretudo, no tocante à desconstituição do crédito já consolidado em processo administrativo, face à presunção de validade do ato administrativo. Se ele não se desincumbe do ônus processual que lhe é imposto, a manutenção da sentença objurgada que julgou improcedente o pedido inicial é medida que se impõe.Portanto, na ausência de comprovação por parte do autor, aplica-se a regra de presunção de receita omitida, levando à autuação e ao cálculo dos tributos com base nas receitas totais, desconsiderando qualquer alegação de segregação não comprovada.Sobre os limites do controle judicial das autuações e sanções administrativas aplicadas a seus jurisdicionados, impera a Separação de Poderes, como princípio geral do Estado Democrático de Direito, que afasta a possibilidade de ingerência do Poder Judiciário no mérito administrativo, cabendo-lhe juízo de legalidade, segundo o sistema de Pesos e Contrapesos.Nas lições de Maria Sylvia Di Pietro:"O Poder Judiciário pode examinar os atos da Administração Pública, de qualquer natureza, sejam gerais ou individuais, unilaterais ou bilaterais, vinculados ou discricionários, mas sempre sob o aspecto da legalidade e, agora, pela Constituição, também sob o aspecto da moralidade (arts. 5º, inciso LXXXIII e 37)."(DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 30ª Ed., 2017).Sobre o tema, José dos Santos Carvalho Filho explica que:"(...) o controle judicial sobre atos da Administração é exclusivamente de legalidade. Significa dizer que o Judiciário tem o poder de confrontar qualquer ato administrativo com a Lei ou com a Constituição e verificar se há ou não compatibilidade normativa. Se o ato for contrário à lei ou à Constituição, o Judiciário declarará a sua invalidação de modo a não permitir que continue produzindo efeitos ilícitos. (...) O que é vedado ao Judiciário, como corretamente tem decidido os Tribunais, é apreciar o que se denomina normalmente de mérito administrativo, vale dizer, a ele é interditado o poder de reavaliar critérios de conveniência e oportunidade dos atos, que são privativos do administrador público. Já tivemos a oportunidade de destacar que, a se admitir essa reavaliação, o que não corresponde obviamente à sua competência. Além do mais, a invasão de atribuição é vedada na Constituição em face do sistema da tripartição de Poderes (art. 2º)." (Manual de Direito Administrativo, Editora Lumen Juris, 15ª Edição, 2006, Rio de Janeiro, pág. 832/833).Portanto, no âmbito da Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal: "Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa "poder fazer assim"; para o administrador público significa "deve fazer assim'." (in Direito Administrativo Brasileiro, Editora Malheiros, 34ª ed., p. 89).Ademais, diante da clara distinção entre os fatos discutidos no presente processo e aqueles decididos na ação anterior, e considerando a validade e regularidade do auto de infração emitido, não há que se falar em extensão dos efeitos da sentença prolatada nos autos do Processo nº 0025597-03.2012.8.17.0001 ao presente caso.Ante o exposto, julgo improcedente o pedido da parte autora, mantendo-se válido o auto de infração lavrado ( ID 113278122).Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, já recolhidas, e honorários advocatícios, estes, nos termos do art. 85, §§ 2º, I a IV, e 8º, fixo em R$ 1.500,00 (um e quinhentos reais). Por fim, Declaro Resolvido o Processo com Julgamento de Mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015.Transitado em julgado, arquive-se.P.R.I.Interposto recurso de apelação, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, em atendimento ao art. 1010, §3º do CPC.Recife, 08/11/2024. Júlio Olney Tenório de Godoy Juiz de Direito ] " RECIFE, 18 de novembro de 2024. THALITA SALES RODRIGUES Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

19/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(51)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/09/2025

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 03/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MADEIREIRA OURO VERDE LTDA em 28/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/08/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 30/01/2025 23:59.

Todas as movimentações(44)