Procedimento Comum Cível 0022607-43.2018.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0022607-43.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: GILENO MACHADO GUIMARAES FILHO, THOMAZ LOBO MACHADO GUIMARAES INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 187133109, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0022607-43.2018.8.17.2001 AUTOR(A): MUNICIPIO DO RECIFE Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada pelo Município do Recife, devidamente qualificado na exordial, em face de GILENO MACHADO GUIMARAES FILHO e THOMAZ LOBO MACHADO GUIMARAES, também qualificados, por meio da qual se pretende compelir os réus a recuperar o imóvel localizado na Rua Travessa Tuyuty, n.º 39, Bairro do Recife, e, após a realização de vistoria pela SEDEC ficou constatado que o imóvel apresenta risco alto de desabamento. Alega que o proprietário do imóvel primeiro réu, foi notificado por diversas vezes para realizar a recuperação do imóvel, uma vez foram identificadas patologias no mesmo, classificando-o em Risco 04 (Muito Alto), situada em Cona Especial de Preservação do Patrimônio Histórico Cultural da Cidade do Recife, Setor de Proteção Rigorosa. Fundamenta o seu pedido no art. 241, incisos I, III e IV e no art. 265 da Lei Municipal n.º 16.292/97. Ao final, requer o deferimento da tutela e a procedência da ação para condenar a demandada a realizar os reparos no imóvel recomendados pela SEDEC, ser-lhe cominada multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia de descumprimento. Atribuiu à causa o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Houve decisão de Id 31231689 que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência. O processo foi submetido a audiência de conciliação, contudo o demandado não foi intimado, conforme Id 32835303. O Sr. GILENO m Guimarães filho, após ser citado, apresentou contestação de Id 124032579, informando a existência de um litisconsorte passivo necessário que também seria proprietário do imóvel, o Sr. THOMAZ LOBO MACHADO GUIMARAES. Da mesma forma, informou a existência de um acordo extrajudicial firmado com o Município do Recife para suspender o Processo Administrativo em trâmite sobre o imóvel, uma vez que foi apresentado um cronograma para execução da obra, o qual está sendo cumprido pela parte, conforme Id 124035486. O Município se manifestou sobre os documentos apresentados, requerendo a continuidade do feito, uma vez que não teria sido apresentado indício de recuperação do imóvel, bem como requereu a inclusão e citação do litisconsorte passivo necessário. O réu THOMAZ LOBO MACHADO GUIMARAES foi citado, havendo o decurso do prazo sem manifestação. Vieram-me conclusos. É relatório. Passo a decidir. De proêmio, verifica-se que o réu THOMAZ LOBO MACHADO GUIMARAES do presente processo foi devidamente citado por mandado judicial para apresentar contestação na presente ação (Id 186050686), contudo deixou de apresentar defesa nos autos no prazo legal. Ocorre que não há aplicação da revelia, em razão da pluralidade de réus e um deles ter apresentado a contestação, conforme art. 345, inciso I do CPC. Contudo, o presente processo se enquadra nas hipóteses do julgamento antecipado da lide previstas no art. 355, inciso I do CPC: “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.” Considerando a presunção de legitimidade dos atos administrativos, a edilidade juntou o Relatório de Vistoria de Id 31227180 e o Parecer Técnico de Id 31227140, concluindo pela classificação de Risco Alto (R3) da edificação, sendo necessária a execução, emergencial, de remoção da estrutura metálica da marquise, já que há risco de desprendimento sobre o passeio público e a realização de vistorias no interior do edifício. O primeiro réu foi notificado em 18 de Novembro de 2015 para proceder à recuperação do referido imóvel, contudo nada fez (conforme Id 31227106). O Réu, apesar dos esforços do Município, não adotou as providências necessárias à eliminação do referido risco, sendo legitima a intervenção do Poder Judiciário com a finalidade de preservar a segurança dos transeuntes, moradores do prédio e daquelas edificações vizinhas, máxime pelo elevado grau de risco - 3 em uma escala de risco máximo 4, além das intempéries naturais. Ademais, apesar do Termo de Suspensão de processo firmado de forma administrativa de Id 124035486, o ente municipal foi intimado e requereu a continuidade do processo por não ter ocorrido a reversão das irregularidades. De fato, é ônus da parte ré comprovar os fatos modificativos e extintivos do direito do autor, não apresentando qualquer documentação de que realizou as reformas do imóvel em questão. Sendo assim, é inconteste que a presente ação de obrigação de fazer, de natureza urbanística, visa o resguardo do bem-estar social e, assim, é o instrumento apropriado para restituir a ordem urbanística que fora danificada, preservando os limites impostos ao uso e à disposição do direito de propriedade. Nesse sentido, o direito de propriedade é relativizado pela promoção do bem-estar social realizada pelo Estado, que tem o condão de limitar alguns interesses individuais em prol da sociedade. É dever do Município a ordenação do uso e ocupação do solo urbano, limitando o direito de construir, seguindo a legislação municipal, segundo o estabelecido no art. 30, inciso VII da Constituição Federal. Nessa toada, o art. 238 da Lei Municipal n.º 16.292/97 prevê como responsabilidade da edilidade “IV - exigir manutenção preventiva e permanente das edificações em geral, para assegurar à população as condições satisfatórias de segurança e habitabilidade;” e “VII - promover a responsabilidade do proprietário das edificações e instalações e/ou executores dos respectivos serviços, pelo descumprimento das normas legais e regulamentares pertinentes”. Ademais, o citado diploma normativo atribui ao proprietário ou ao usuário do imóvel a obrigação de manter as condições de segurança, habitabilidade, estética e as características do projeto devidamente licenciado, em seu art. 254, como também assegura a possibilidade do Município realizar a fiscalização de qualquer irregularidade verificada nas instalações (art. 255 da Lei Municipal n.º 16.292/97). A par disso, a edilidade detectou a irregularidade do imóvel objeto da demanda e notificou devidamente a parte para promover a regularização, notificação esta que não foi atendido, sendo promovida, em “ultima ratio”, a presente medida judicial, com base nos pareceres técnicos. Dessa forma, é evidente a situação irregular do imóvel, causando riscos, até mesmo, para os pedestres que utilizam a calçada do imóvel, visto que poderá ocorrer desprendimentos na fachada do edifício, havendo risco evidente a segurança da coletividade. Em face do exposto, julgo procedente o pedido autoral, confirmando a decisão que concedeu a tutela provisória de urgência, para determinar que a parte ré promova a recuperação do imóvel situado recuperar o imóvel localizado na Rua Travessa Tuyuty, n.º 39, Bairro do Recife, nos termos previstos nas recomendações do Parecer Técnico de Id 31227140, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I do Diploma Processual Civil. Condeno a parte ré em custas judiciais e em honorários sucumbenciais no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas da lei. Recife, data e assinatura por certificação digital. Jader Marinho dos Santos Juiz de Direito" RECIFE, 18 de novembro de 2024. CRISTIANE LEITE SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

19/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DO RECIFE em 30/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Decorrido prazo de MUNICIPIO DO RECIFE em 10/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de THOMAZ LOBO MACHADO GUIMARAES em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de THOMAZ LOBO MACHADO GUIMARAES em 27/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido 7

Recebido o Mandado para Cumprimento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/11/2024.

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(87)