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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/02/2020

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

8ª Vara da Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

MJS INDUSTRIA DE CONFECOES LTDA - EPP

CNPJ

Autor

PGE - SEDE

Terceiro

JUNTA COMERCIAL DE PERNAMBUCO

Reu

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Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO em 23/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 05/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/11/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Recebidos os autos

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(69)