Procedimento Comum Cível 0121934-48.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0121934-48.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 18ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810321 DECISÃO Processo nº. 0121934-48.2024.8.17.2001. Ressalvo que respondo pela 7ª Vara da Fazenda Pública, e, me encontro em exercício cumulativo junto a Seção B da 18ª Vara Cível da Capital, além do 1º Juizado da Fazenda Pública da Capital. Vistos etc. Defiro a gratuidade de acesso ao Judiciário. 1. Cuida-se de Ação Cognitiva, tendo sido aplicado à causa o procedimento comum, aforada por ADRIANO SEVERINO MARTINS., em face da ARQUIDIOCESE DE OLINDA E RECIFE,, todos identificados nos autos, aduzindo em suma que (i) em 30/08/2024 se dirigiu ao Santuário da Imaculada Conceição (Igreja do Morro da Conceição), localizada na zona norte do Recife, para receber uma cesta básica quando houve desabamento do teto ferindo o Requerente, que necessitou receber 30 pontos na testa, afiança que sente fortes dores de cabeça após o episódio, razão pela qual reclama prestação jurisdicional de urgência com desiderato de (i) obrigar a parte Ré a pagar mensalmente a quantia de R$1.412,00 para tratamento de médico neurológico, estético e psicológico. Segue a inicial documentos. Essencial relatar. Decido. 2. A tutela provisória pode se fundamentar em urgência ou evidência, conforme orienta o artigo 294 do CPC. A tutela fundada na urgência exige a presença de dois elementos: (i) a probabilidade do direito e o (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A tutela da evidência será concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, nas hipóteses previstas no art. 311 do CPC. Por outro lado, para o deferimento da tutela provisória de urgência, faz-se necessária a presença de dois requisitos concomitantes quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, ou seja, ”elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo” (art. 300, CPC). Ao caso vertente, (i) reclama o Requerente reparação de dano material no importe de R$20.000,00 “levando em consideração que deixou de laborar a partir da tragédia do desabamento, o autor deixará de auferir renda (lucros cessantes)”, entretanto, compareceu ao Santuário da Imaculada Conceição (Igreja do Morro da Conceição) atrás de cesta básica, associado a isso, (ii) não há sequer indicio de prova material de qualquer lesão incapacitante experimentada pelo Requerente. Vê-se (ID 186367009) descrição de repouso por 05 dias, quando realizada limpeza e sutura do ferimento, com previsão de remoção da sutura após 07 dias em posto de saúde, com alta médica no mesmo dia (30/08/2024). Receitado para tratamento da dor Cefalexina 500 mg, Nimesulida 100 mg e Dipirona 500 mg (ID 186367009), e, só. Inexiste nos autos despesas neurológicas ou mesmo documento médico legal que comprove a narrativa inicial de lesão neurológica ou incapacitante de qualquer natureza, quando disponível ao Requerente Rede Pública de Saúde cuja negativa ou mesmo requisição médica devidamente fundamentada, sequer aparelha a inicial para justificar custeio do tratamento pela parte Ré despindo de verossimilhança narrativa inicial, e, afetando a probabilidade do Direito alegado. A probabilidade do direito alegado deve ser demonstrada de plano com a inicial, para conferência de verossimilhança da narrativa vestibular com a prova pré-constituída que acompanha, de sorte que a pretensão deduzida na inicial não apresenta probabilidade de Direito. A prestação jurisdicional perseguida em sede de tutela de urgência (art. 300, CPC) a princípio não concede razão ao Requerente, o que não autoriza nesse instante sua concessão. 3. Ante o exposto, ausente elementos que evidenciem a probabilidade do direito (art. 300, CPC), indefiro a tutela de urgência requerida, ao mesmo tempo determino (i) a citação da parte ré por mandado a ser executado por Oficial de Justiça e através do PJe, para responder a presente em 15 dias, sob pena de confissão e revelia. Cumpra-se. Recife, 19 de novembro de 2024. Marcos Garcez de Menezes Júnior Juiz de Direito auxiliar

20/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ADRIANO SEVERINO MARTINS em 22/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025

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