Execução de Título Extrajudicial 0008572-66.2024.8.17.2810 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0008572-66.2024.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: BANCO J. SAFRA S.A EXECUTADO(A): LINDIANE MARIA DE LIRA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0008572-66.2024.8.17.2810 ESPÓLIO - Vistos, etc. BANCO J. SAFRA S/A, já qualificado, por procurador constituído, ajuizou EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em desfavor de LINDIANE MARIA DE LIRA, também já qualificada, com base em cédula de crédito bancário. Deu à causa o valor de R$ 10.000,32. Após intimação, comprovou o recolhimento das custas iniciais, silenciando acerca do “Juízo 100% Digital”. Considerando o título executivo ID 165459211 estar ilegível, foi determinada emenda para juntada correta. Intimado, o banco não juntou o documento, pugnando por dilação de prazo de 30 (trinta) dias. Conclusos os autos, indeferi a petição inicial, ante o não cumprimento da ordem de emenda. Interpôs o autor embargos de declaração requerendo a concessão de efeitos infringentes, tendo asseverado que o documento ilegível é suficiente para análise do pedido, já que os dados do contrato são apenas acessórios. Requereu o acolhimento dos aclaratórios. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Os embargos de declaração são espécie de recurso de fundamentação vinculada e tendem a sanar obscuridade, contradição ou omissão do julgado; servem, também, para corrigir a ocorrência de erro material, nos exatos termos do art. 1.022 do CPC, vício esse que já era admitido pela jurisprudência sob a égide do CPC de 1973. Dito isso, no caso concreto, nenhum vício foi invocado; salvo a pretensão de modificação da conclusão sentencial pela via inadequada dos aclaratórios. Noto que oportunizei a juntada do contrato – documento essencial ao pedido – de forma legível, sendo que a omissão do autor impediu o recebimento da inicial, sendo certo que os dados do mesmo são essenciais para aferição da sua validade. Outrossim, destaco que a insatisfação da parte quanto à conclusão sentencial deve ser objeto de recurso próprio e não pela via dos embargos de declaração – de fundamentação vinculada, conforme já explicitado. Registro, também, que a valoração positiva ou não de fundamentos invocados pelas partes, bem como de documentos acostados, caracteriza efetiva rediscussão da matéria decidida, o que, repito, não se admite em sede de embargos de declaração. Em casos semelhantes no mesmo sentido já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTEMPESTIVO. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PROTOCOLO POSTAL. RESOLUÇÃO 642/2010 DO TJMG. VALIDADE PARA PETIÇÕES DIRIGIDAS EXCLUSIVAMENTE AO ÂMBITO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL MINEIRO. PRECEDENTES DO STJ. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos limites estabelecidos pelo art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado. 2. O julgador não está obrigado a se manifestar acerca de todas as alegações suscitadas pelas partes, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 3. A pretensão de rejulgamento da causa, na via estreita dos declaratórios, mostra-se inadequada. (...). 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp 292.108/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 20/02/2015). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 535, I e II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE VÍCIO. PERCENTUAL DOS JUROS DE MORA. COISA JULGADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ABUSIVIDADE MANIFESTA. APLICAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, revelando-se tal via inadequada para a pretensão de rejulgamento da causa. II - Para interpretação de toda decisão judicial, não basta o exame de seu dispositivo, integrado que está à fundamentação que lhe dá sentido e alcance; havendo dúvidas, deve ser adotada a que seja mais conforme à fundamentação e aos limites da lide, em harmonia com o pedido formulado na inicial, conforme expressamente consignado no MS 6.864/DF, ou seja, juros de mora de 1% ao mês. III - A impropriedade da alegação nos segundos aclaratórios opostos com o escopo de rediscutir a suposta existência de vícios no julgado, já enfrentada nos primeiros embargos de declaração, constitui prática processual abusiva sujeita à aplicação de multa, nos termos do art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. IV - Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa. (EDcl nos EmbExeMS 6.864/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 21/08/2014). Não acolhidos os embargos de declaração, inócua era a manifestação prévia da parte adversa, que não sofreu qualquer prejuízo com a presente decisão. DIANTE DO EXPOSTO, por não restar configurada quaisquer das hipóteses legais, DESACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Diligências legais. Jaboatão dos Guararapes, 02 de dezembro de 2024. Fabiana Moraes Silva, Juíza de Direito.

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: BANCO J. SAFRA S.A EXECUTADO(A): LINDIANE MARIA DE LIRA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0008572-66.2024.8.17.2810 ESPÓLIO - Vistos, etc. BANCO J. SAFRA S/A, já qualificado, por procurador constituído, ajuizou EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em desfavor de LINDIANE MARIA DE LIRA, também já qualificada, com base em cédula de crédito bancário. Deu à causa o valor de R$ 10.000,32. Após intimação, comprovou o recolhimento das custas iniciais, silenciando acerca do “Juízo 100% Digital”. Considerando o título executivo ID 165459211 estar ilegível, foi determinada emenda para juntada correta. Intimado, o banco não juntou o documento, pugnando por dilação de prazo de 30 (trinta) dias. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Verificado vício na petição inicial, indiquei expressamente os erros que deveriam ser corrigidos, sob pena de extinção, conforme comando legal expresso do artigo 321, CPC1, conforme relatado. Intimada para suprir tais equívocos, a parte demandante não cumpriu a ordem, pugnando por dilação de trinta dias. Ressalto que o pedido de dilação de trinta dias foi feito em 05/08/2024, sem cumprimento até a presente data, restando prejudicado, por ter se passado quase dois meses sem cumprimento. Ademais, apesar de legível o documento ID 165459212, resta ilegível o de ID 165459211, que contém os dados da transação, restando ausente, portanto, documento imprescindível ao ajuizamento da execução, qual seja, o título executivo respectivo. Ante o exposto, com base nos artigos 321, parágrafo único, e 485, I e IV, todos do Código de Processo Civil2, considerando ainda a inércia da parte autora em atender ao comando de emenda, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, julgando extinto o presente processo sem resolução de mérito. Custas já recolhidas. Sem honorários, por falta de angularização processual. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Operado o trânsito em julgado, arquive-se, procedendo-se as anotações de estilo. Jaboatão dos Guararapes, 26 de setembro de 2024. Fabiana Moraes Silva, Juíza de Direito. lfds

30/09/2024, 00:00

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Juntada de Petição de certidão (outras)

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de certidão (outras)

Expedição de citação (outros).

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 28/03/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LINDIANE MARIA DE LIRA em 24/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de LINDIANE MARIA DE LIRA em 24/01/2025 23:59.

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