Procedimento Comum Cível 0054516-30.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0054516-30.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 6ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810369 Processo nº 0054516-30.2023.8.17.2001 AUTOR(A): N. M. S. D. S., VANESSA CRISTINA SOTERO DA SILVA Vistos, etc. Trata-se de demanda de obrigação de fazer na qual foi deferida a tutela de urgência para que: “E, considerando o descumprimento da tutela de urgência concedida por este Juízo, determino que a parte requerida seja intimada para, no prazo máximo de cinco dias do recebimento da intimação, promover a integral cobertura ao tratamento da autora junto à clínica Mimo, arcando com a integralidade dos custos de tal tratamento. Esclareço, ainda, que o ônus de demonstrar a regularidade de sua rede credenciada, nos parâmetros ora fixados, recai sobre a parte ré, de modo que a obrigação do custeio do tratamento da parte autora junto à clínica indicada deve permanecer até que ocorra a demonstração de tal regularidade, que deverá ser declarada através de decisão judicial. Para o caso de descumprimento da tutela de urgência ora deferida, majoro a multa diária anteriormente definida, fixando-a no valor de 2.000,00 (dois mil reais), a qual não deverá exceder o valor limite de R$60.000,00 (sessenta mil reais), sem prejuízo da adoção de outras medidas necessárias ao cumprimento da tutela. Apesar de devidamente citada e intimada para cumprimento da tutela de urgência deferida, o réu não deu o devido cumprimento à ordem deste Juízo, conforme noticiado pela parte autora e demonstrado pelos documentos acostados ao processo. Diante da notícia de descumprimento, este juízo entendeu por bem oferecer à parte a oportunidade de manifestação. O prazo decorreu sem qualquer manifestação do réu, seja acerca do pleito liminar, seja para informar o cumprimento da decisão ou mesmo para impugnar os orçamentos acostados pela parte autora. Verifico injustificado e grave descumprimento da ordem judicial, razão pela qual, a fim de emprestar efetividade ao comando judicial, deve ser efetuado o bloqueio das contas da demandada em valor suficiente para o cumprimento da obrigação, o que deve ser feito com fundamento no art. 297 do NCPC, haja vista a inconteste necessidade do autor de realização do tratamento. Assim, defiro o pedido de bloqueio on-line formulado. Face o exposto, efetivo a ordem de bloqueio nos ativos financeiros da parte executada da quantia de R$376.125,00 (trezentos e setenta e seis mil cento e vinte e cinco reais) conforme recibo de protocolamento junto ao Sisbajud, que segue em anexo. Intimem-se. Após, independente do decurso do prazo, venham-me conclusos para verificação da ordem de bloqueio. Cumpra-se. RECIFE, 31 de outubro de 2024. Juiz(a) de Direito 222

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 6ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810369 Processo nº 0054516-30.2023.8.17.2001 AUTOR(A): N. M. S. D. S., VANESSA CRISTINA SOTERO DA SILVA Vistos, etc. HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A, qualificada nos autos, por intermédio de advogado legalmente constituído, opôs embargos de declaração contra a sentença proferida nos autos, alegando, em resumo, a omissão desta magistrada ao condenar a demandada em danos materiais, sem, contudo, indicar qual seria o valor de tal condenação. Ainda, impugnou incorreção no valor da causa, alegando que não houve qualquer fundamento para a fixação do valor da causa no montante de R$411.720,00. Contrarrazões aos embargos apresentada sob o id. 182636114. A parte autora informa ainda que desde julho de 2023 a parte requerida não dá o devido cumprimento à tutela de urgência deferida por este Juízo, uma vez que não efetua o pagamento do valor devido à clínica onde o menor está realizando as terapias objeto da ação, estando a clínica já ameaçando a suspensão do tratamento do menor, razão pela qual pugna pelo bloqueio dos valores devidos para quitação dos meses cujos tratamentos já foram realizados, o que totaliza o montante de R$376.125,00, consoante se vê das petições de id. 178213817, 181457190 e 182775992. Juntou documentos. Decido. Considerando a tempestividade e a presença dos demais pressupostos recursais, conheço os embargos opostos, no entanto, os embargos não merecem prosperar, pois inexiste omissão, obscuridade ou contradição na sentença a necessitar a integração pela via dos embargos. Alegou a parte autora ter ocorrido no valor dos danos materiais devidos, no entanto, não houve qualquer condenação em danos materiais. No tocante à impugnação ao valor da causa, a mesma não merece prosperar, uma vez que o valor constante dos autos foi objeto de apreciação desse Juízo e fixado no despacho de id. 137309896, sem qualquer insurgência da parte requerida até a prolação da sentença. ISTO POSTO, e por tudo o mais constante nos autos, atenta ao aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, mantendo íntegra a sentença constante dos autos. Intimem-se as partes. Aguarde-se o decurso do prazo de apelação. Considerando a alegação de descumprimento da tutela de urgência desde a concessão da mesma, informando a autora que a empresa demandada não teria arcado com nenhuma mensalidade junto à clínica onde faz os tratamentos do menor. Concedo à parte demandada o prazo de cinco dias para se manifestar acerca de tais alegações. Findo o prazo supra, venham-me os autos conclusos para análise do pedido de urgência. Intimem-se. Cumpra-se. RECIFE, 9 de outubro de 2024 Juiz(a) de Direito 11

11/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Decorrido prazo de VANESSA CRISTINA SOTERO DA SILVA em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de NICOLAS MIQUEIAS SOTERO DE SANTANA em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 24/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 24/01/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025

Publicado Despacho em 21/01/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Conclusos cancelado pelo usuário

Todas as movimentações(157)

Todos os documentos(23)