Cumprimento de sentença 0025340-40.2022.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0025340-40.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: VALDIVIA VANIA DA SILVA EXECUTADO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 181684310, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0025340-40.2022.8.17.2001 Vistos, etc....... Alega o Embargante que a sentença prolatada seria omissa, por não ter condenado a parte Credora ao pagamento de honorários advocatícios, ante o excesso na execução. Instado a se manifestar, a parte Embargada deixou transcorrer in albis o prazo. É o relato. Decido. Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil - CPC - cabem Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial para (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; (III) corrigir erro material. Considera-se omissa a decisão que (I) deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; (II) incorra em (a) limitação de indicação, reprodução ou paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; (b) emprego de conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; (c) invocação de motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; (d) falta de enfrentamento de todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; (e) limitação a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; (f) relegar a aplicação de enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento (art. 1.022 cc. art. 489, § 1º, ambos do CPC). Analisando a sentença proferida, verifica-se que, diferentemente do afirmado no recurso apresentado, houve a condenação da Exequente ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor do excesso de execução. Ante o exposto, REJEITO os Embargos Declaratórios, uma vez que não houve na sentença a alegada omissão. Do pedido de habilitação, cite-se o Executado." RECIFE, 4 de dezembro de 2024. MILENA MARTINS BRONZEADO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

05/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(53)

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Decorrido prazo de ELIVANIA CRISTINA DA SILVA BRITO em 20/05/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 20/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Alterada a parte

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 15/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(50)