Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
APELANTE: FUNDACAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES DO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL APELADO(A): AIRON ARRUDA DA SILVA DECISÃO
Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Processo nº 0002497-34.2016.8.17.2990
Cuida-se de recurso de Apelação interposto pelo ESTADO DE PERNAMBUCO e FUNAPE em face da sentença (id. 43755463) integrada por decisão em sede de embargos de declaração (id. 43755475) que julgou procedente o pedido autoral. Observando a satisfação dos requisitos legais e formais dos artigos 1.009, 1.010, 1.012 e 1.013 do CPC, recebo o presente recurso no duplo efeito o seu normal processamento. Colha-se o pronunciamento do MPPE com assento nesta Câmara de Direito Público, conforme prescreve o inciso VII do art. 932 do CPC. Em seguida, voltem-me os autos conclusos. Recife, data da assinatura digital. Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Relator (07)