Execução de Título Extrajudicial 0021503-46.2024.8.17.2990 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0021503-46.2024.8.17.2990 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO PORTO OLINDA EXECUTADO(A): WANILZA MARQUES DE ALMEIDA CERQUEIRA DESPACHO No caso vertente, verifico que a parte autora não fez prova da impossibilidade de pagar as custas processuais. O entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica é no sentido de que o seu deferimento deve ser condicionado à comprovação de que a requerente do benefício se encontra estado de miserabilidade jurídica. Claro é o teor da Súmula 481: “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” Tem-se entendido, contudo, que ao juiz é facultado, inclusive de ofício, indeferir o referido benefício quando houver, nos autos, elementos de convicção que elidam tal presunção. Assim, é preciso provas documentais de que a pessoa jurídica está impossibilitada de arcar com os ônus processuais. De se registrar, inclusive, que tal fiscalização se faz necessária na medida em que a gratuidade da justiça implica na ausência de recolhimento de custas, ou seja, dispensa de pagamento de tributo, podendo resultar em prejuízo para o erário. Posto isto, Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Olinda AV PAN NORDESTINA, S/N, Km 4, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53010-210 - F:( ) Processo nº 0021503-46.2024.8.17.2990 intime-se a pessoa jurídica demandada, por meio de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze dias) como previsto no art. 321, CPC, demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais juntando aos autos as últimas declarações de imposto de renda ou os últimos livros contábeis, nos termos da Súmula 481 do STJ, sob pena de indeferimento da assistência judiciária gratuita. Decorridos, voltem-me os autos conclusos. Olinda, 4 de dezembro 2024. Rafael Sindoni Feliciano Juiz de Direito

05/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO PORTO OLINDA em 12/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

Publicado Sentença (Outras) em 15/04/2025.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Todas as movimentações(24)