Procedimento Comum Cível 0085645-92.2019.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0085645-92.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Núcleo de Justiça 4.0 - Gabinete Virtual do 1º grau Processo nº 0085645-92.2019.8.17.2001 AUTOR(A): MARIZE HELENA SOARES DA SILVA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MARIZE HELENA SOARES DA SILVA em desfavor de COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO – CELPE, com o objetivo de obter a declaração de inexistência de débito, a retirada de seu nome dos cadastros de inadimplentes e a condenação da ré em indenização por danos morais. A autora alega que, embora tenha quitado regularmente a fatura vencida em 15/08/2016, no valor de R$ 151,28 (cento e cinquenta e um reais e vinte e oito centavos), seu nome foi indevidamente negativado nos cadastros de inadimplentes. Segundo a inicial, a autora entende que o erro decorreu de uma falha sistêmica da ré, que não reconheceu o pagamento realizado, mesmo após diversas tentativas de solução administrativa. A autora destaca que a negativação indevida gerou constrangimento e violou sua honra, motivando-a a buscar reparação judicial. Requereu que fosse declarada a inexistência do débito, com a consequente retirada de seu nome dos cadastros de inadimplentes, além da condenação da CELPE ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por danos morais. Também solicitou a inversão do ônus da prova, alegando sua hipossuficiência diante da ré, e pleiteou os benefícios da justiça gratuita. Em contestação [ID 65199172], a ré sustentou que a inclusão do nome da autora nos cadastros de inadimplentes decorreu da ausência de registro do pagamento no sistema interno da empresa, não tendo havido qualquer falha no processo administrativo ou na prestação de serviço e sim falha da consumidora ao digitar o código de barras equivocadamente. Alegou ainda que cabe ao consumidor garantir a correta identificação do pagamento e que eventual erro não configura ato ilícito capaz de ensejar reparação moral. Além disso, argumentou que os danos alegados pela autora não superam a barreira do mero aborrecimento. A ré também impugnou o pedido de inversão do ônus da prova, afirmando que não se verifica hipossuficiência da autora e que não há verossimilhança suficiente para justificar tal medida. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos iniciais e, subsidiariamente, que o valor da indenização, caso deferido, fosse reduzido em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Na réplica [ID 71907115], a autora reiterou que o pagamento foi devidamente comprovado com a apresentação de documentos nos autos e que a negativação indevida configura uma prática abusiva da ré. A autora também defendeu que o pedido de inversão do ônus da prova é plenamente cabível, pois a ré detém as condições técnicas para comprovar a inexistência de erro. Por fim, reiterou todos os pedidos iniciais, incluindo a condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos e a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos. Foi proferido despacho [ID 67111862], determinando a intimação das partes para apresentarem alegações finais no prazo comum de 15 dias úteis. A autora apresentou suas razões finais [ID 71907115], reafirmando os argumentos já expostos na inicial e na réplica. A ré protocolou petição [ID 71907117] reiterando a inexistência de falha nos serviços e a ilegitimidade dos pedidos da autora. Na sequência, foi proferido despacho [ID 157958019] intimando a parte demandada para apresentar a notificação enviada à autora acerca da sua inclusão nos cadastros de inadimplentes, tendo a determinação sido cumprida [ID 162805783]. Foram os autos redistribuídos a este Núcleo 4.0 – Gabinete Virtual do 1º grau em 19/11/2024. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. PASSO A FUNDAMENTAR E A DECIDIR. O ponto central da controvérsia consiste em saber se o pagamento feito pela autora foi válido e, consequentemente, se a negativação de seu nome em cadastro de inadimplentes foi legítima. O sistema jurídico brasileiro, por meio do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que os fornecedores de bens e serviços são responsáveis pelos danos causados aos consumidores, nos termos do artigo 14. Trata-se de uma responsabilidade objetiva, dispensando a comprovação de culpa, bastando a demonstração do ato, do dano e do nexo causal. Além disso, o fornecedor tem o dever de garantir a eficiência e a segurança dos serviços que presta, respondendo por falhas na sua execução. No caso dos autos, restou demonstrado que a autora realizou o pagamento de boa-fé em uma casa lotérica, meio regularmente aceito no mercado e autorizado pela própria ré para recebimento de faturas. O comprovante de pagamento anexado aos autos confirma que a autora efetuou a quitação do valor correto, na data do vencimento, para o beneficiário identificado no boleto (ID 55361801). Embora o código de barras utilizado no pagamento fosse divergente, o comprovante de pagamento em questão apresentava elementos que conferiam legitimidade ao ato, tais como o mesmo valor, data de vencimento e identificação do beneficiário. Além disso, a autora confirma nos autos que o valor do pagamento foi retirado de sua conta bancária, o que corrobora a tese autoral. Não foi noticiado nos autos a ocorrência de qualquer alerta de erro ou irregularidade no momento do pagamento, o que reforça que a falha não pode ser imputada à consumidora. Ademais, é incontroverso que a ré enviava os boletos impressos diretamente ao endereço da autora, tendo o pagamento sido realizado em casa lotérica, notadamente devendo se considerar que não é o cliente quem efetua a digitação quando do pagamento em tais agências. A ré, ao ser apresentada ao comprovante de pagamento, limitou-se a desconsiderá-lo sem realizar qualquer apuração administrativa sobre a razão da não compensação, violando seu dever de diligência. Esse fato, alegado pela parte autora, não foi contestado pela ré, o que corrobora a negligência no trato da relação consumerista. Conclui-se, assim, que a negativação do nome da autora foi indevida, uma vez que o pagamento foi validamente efetuado. A falha na compensação, se existente, decorreu de erro alheio à consumidora e diretamente imputável à ré ou a terceiros por ela contratados. Nesse contexto, verifico que a autora se desincumbiu satisfatoriamente do seu ônus probatório quanto ao fato constitutivo do direito (art. 373, I, do CPC) ao demonstrar que realizou o pagamento de boa-fé. Igual sorte não socorre à concessionária ré, que falhou em produzir qualquer prova no sentido comprovar fato modificativo do direito autoral, na medida em que não demonstrou utilizar meios para obstar o pagamento quando o código de barras não for digitado corretamente ou mesmo sinalizar o erro no ato da quitação. Concluo, nesse cenário, pela inexistência da dívida cobrada, o que também conduz à conclusão de que a cobrança e o registro da consumidora em cadastro restritivo foram feitos indevidamente. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, cumpre destacar que a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça considera que, em casos de inscrição indevida do nome de consumidores em cadastros de inadimplentes, o dano é in re ipsa, ou seja, presume-se pela simples ocorrência do fato lesivo, dispensando-se a comprovação de prejuízo concreto. A inclusão do nome da autora no rol de inadimplentes, mesmo após a comprovação de quitação da fatura, caracteriza ato ilícito, conforme dispõe o artigo 186 do Código Civil. Tal conduta viola o direito à honra, à imagem e à reputação da consumidora, bens juridicamente tutelados pela Constituição Federal no artigo 5º, inciso X. Além disso, está presente o nexo de causalidade entre a conduta da ré e o dano sofrido pela autora. A negligência da ré em verificar a compensação do pagamento realizado, aliado ao desrespeito no tratamento administrativo da situação, resultou diretamente na negativação indevida, configurando o abalo moral que ultrapassa o mero dissabor da vida cotidiana. Quanto ao quantum indenizatório, adoto o método bifásico, utilizado pelo STJ para a fixação de indenizações por danos morais, que consiste em dois passos: (i) fixar um valor base para a reparação, levando em conta a gravidade do dano e as peculiaridades do caso concreto; e (ii) ajustar o valor base à luz das circunstâncias agravantes ou atenuantes, de modo a alcançar a justa reparação, sem causar enriquecimento ilícito ou tornar a indenização ínfima. No caso concreto, considero que a inclusão indevida em cadastro de inadimplentes causa constrangimento e angústia significativos. Por outro lado, observo que a gravidade do dano é atenuada pelo fato de que a autora não comprovou ter sofrido restrições práticas decorrentes da negativação, como a recusa em contratações ou perda de oportunidades. Com base nessas premissas, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) revela-se adequado para cumprir as funções compensatória, punitiva e pedagógica da indenização. Por derradeiro, acrescento que este Juízo enfrentou todas as questões cuja resolução, em tese, influenciam a decisão da causa. DIANTE DO EXPOSTO, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL para declarar a inexistência do débito de R$ 151,28 (cento e cinquenta e um reais e vinte e oito centavos) imputado à autora, bem como para determinar a exclusão do seu nome dos cadastros restritivos de crédito, caso ainda conste. Condeno a ré ao pagamento a título de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelo ENCOGE a partir desta data e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se, registre-se, intimem-se. Remetam-se os autos, por redistribuição, ao Juízo de Origem (Seção A - 11ª Vara Cível da Capital), pois esgotada a atividade jurisdicional deste Núcleo 4.0 – Gabinete Virtual. Diligências legais. Recife, 04 de dezembro de 2024. Naiana Lima Cunha Bhering Juíza de direito.

06/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(101)

Decorrido prazo de NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO em 16/04/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/04/2025.

Juntada de Petição de outros documentos

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de alvará de liberação (outros)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(69)