Execução Fiscal 0001153-71.2015.8.17.0300 - TJPE

Execução Fiscal 0001153-71.2015.8.17.0300 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO REPRESENTANTE: PGE - 1ª PROCURADORIA REGIONAL - CARUARU EXECUTADO(A): JOSE AFONSO CAVALCANTE DO AMARAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL _ POLO PASSIVO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara da Comarca de Bom Conselho, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 179512582, conforme segue transcrito abaixo: "Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Estado de Pernambuco em face da sentença de Id 131544245, alegando que houve análise de premissa fática equivocada no referido decisum. No entender do embargante, o Juízo, por erro, extinguiu o feito ao reconhecer a prescrição intercorrente. Em que pese tenha sido intimado, o embargado deixou transcorrer o prazo recursal, conforme Certidão Id 151199369. Vieram-me os autos conclusos para desenlace. Eis o relatório sucinto do feito. Os embargos de declaração são admitidos, em regra, nas hipóteses expressamente previstas no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil, isto é, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão, ou, ainda, nas hipóteses de corrigir erro material. Ocorre que, mediante construção jurisprudencial, os Tribunais Superiores alastraram as hipóteses elencadas no art. 1.022 do novo Código Processual Civilista e passaram a abarcar a hipótese de “erro de premissa fática” como suscetível de manejo de Embargos Declaratórios, senão vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO NA PREMISSA EM QUE SE ASSENTA O JULGAMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA ANULAR AS DELIBERAÇÕES ANTERIORES. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO RELATOR PARA NOVA APRECIAÇÃO. 1. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Pç Dom Pedro II, 34, Centro, BOM CONSELHO - PE - CEP: 55305-000 1ª Vara da Comarca de Bom Conselho Processo nº 0001153-71.2015.8.17.0300 Trata-se de Embargos de Declaração no Agravo Interno interposto em virtude de acórdão desta Turma que rejeitou o Agravo Interno. 2. A Embargante alega que o julgado embargado omitiu que a agravante procedeu à juntada dos documentos comprobatórios dessa suspensão às fls. e-STJ 191/193, o que legitima a presente interposição recursal, pois, considerando-se essas suspensões de prazo, comprova-se a tempestividade recursal. 3. É cediço que, "na forma da jurisprudência do STJ, em se tratando de premissa fática equivocada, decorrente de erro material, cabem Embargos de Declaração, que devem ser acolhidos, inclusive com efeitos modificativos, se for o caso, quando a modificação do resultado do julgamento for consequência necessária da correção da premissa equivocada sobre a qual se tenha fundado o aresto embargado" (EDcl no REsp 723.476/MG, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 19.4.2021). 4. A embargante juntou cópia de documento idôneo para comprovar a suspensão da atividade forense no Tribunal local, de modo a demonstrar a tempestividade do Agravo em Recurso Especial. 5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para reconhecer a tempestividade do Agravo em Recurso Especial, tornando sem efeito a decisão da Presidência do STJ de fls. 233-234 e o acórdão de fls. 257-260 e-STJ, e determinando o retorno dos autos ao gabinete para nova apreciação do reclamo. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.186.849/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 21/9/2023.) (grifo nosso) Logo, verifica-se que não deve prosperar a alegação de ocorrência de prescrição intercorrente, uma vez que consta nos autos do processo que o executado foi encontrado e devidamente citado, tendo inclusive nomeado bens à penhora, consoante petição de Id 85025029, fatos que demonstram a inocorrência das hipóteses que ensejam a prescrição intercorrente, previstas no §2º do Art. 921 do Código de Processo Civil. Sendo assim, de fato, presente o equívoco apontado pela parte, pelo que, aos auspícios do art. 1.024 do CPC, acolhendo os fundamentos expostos pela embargante, CONHEÇO DOS ACLARATÓRIOS PARA DAR-LHES PROVIMENTO e, nesse sentido, anular a sentença de Id 131544245 dos autos, reconhecendo o erro material ali presente, uma vez que inocorrente a prescrição intercorrente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em função do princípio integrativo, DOU CONTINUIDADE AO FEITO, da forma seguinte. Após preclusa a sentença, intime-se o exequente para apresentar cálculo atualizado do débito, bem como requerer o que entender ser pertinente. Expedientes necessários. Cumpra-se." BOM CONSELHO, 6 de dezembro de 2024. MARIA DO CARMO DOS SANTOS Diretoria Regional do Agreste

09/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(49)

Decorrido prazo de PGE - 1ª procuradoria regional - Caruaru em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE AFONSO CAVALCANTE DO AMARAL em 28/01/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Acórdão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PGE - 1ª procuradoria regional - Caruaru em 09/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(56)