Execução de Título Extrajudicial 0000338-67.2018.8.17.3340 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000338-67.2018.8.17.3340 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

12/03/2025, 11:04

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 11:02

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

11/03/2025, 17:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

20/02/2025, 00:02

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 20/02/2025.

20/02/2025, 00:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/02/2025, 09:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/02/2025, 09:43

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 09:41

Decorrido prazo de Maria das Graças de Sousa em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 00:03

Juntada de Petição de apelação

04/02/2025, 17:36

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/12/2024.

13/12/2024, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

13/12/2024, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: LUIZ MARIANO DE SOUZA EXECUTADO(A): MARIA DAS GRAÇAS DE SOUSA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de São José do Egito R 25 DE AGOSTO, S/N, Forum Des. Fausto Campos, Bela Vista, SÃO JOSÉ DO EGITO - PE - CEP: 56700-000 - F:(87) 38443438 Processo nº 0000338-67.2018.8.17.3340 Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, posteriormente convertida em Ação Monitória, proposta por LUIZ MARIANO DE SOUZA em face de MARIA DAS GRAÇAS DE SOUSA, objetivando o recebimento da quantia de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), representada por nota promissória. Na petição inicial (ID 31154890), o autor narrou ser credor da executada por meio de nota promissória emitida em 11 de maio de 2015, argumentando que todas as tentativas de negociação restaram infrutíferas. A inicial foi instruída com documentos pessoais e nota promissória. Após despacho inicial (ID 33600357), o autor realizou emenda à inicial (ID 55835820) requerendo a conversão da ação executiva em monitória, o que foi deferido pelo juízo (ID 58075749). A requerida foi devidamente citada (ID 63621707) e apresentou embargos monitórios (ID 63771894), arguindo preliminarmente a inexecutividade do título. No mérito, alegou que o crédito tem origem ilícita (agiotagem), apresentando documentos para comprovar os pagamentos de juros excessivos, incluindo notas promissórias anteriores e comprovantes de pagamentos mensais com anotações de próprio punho do autor. Requereu a gratuidade judiciária e a produção de prova testemunhal. O autor apresentou impugnação aos embargos. Foi proferida decisão de saneamento. Foi designada audiência de instrução para o dia 04.11.2024. As partes apresentaram alegações finais. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1.PRELIMINARES. Inicialmente, quanto à gratuidade judiciária requerida pela embargante, verifica-se que esta apresentou declaração de hipossuficiência (ID 63771923) e documentos que demonstram sua condição de vulnerabilidade econômica, razão pela qual defiro o benefício pleiteado. Quanto à preliminar de inexecutividade do título, a questão perdeu objeto em razão da conversão da ação de execução em monitória, sendo que nesta última admite-se documento escrito sem força executiva, nos termos do art. 700 do CPC. 2.2.MÉRITO. O regime jurídico aplicável à causa é o da ação monitória, regulada pelos artigos 700 a 702 do CPC, bem como as disposições relativas à Lei da Usura (Decreto 22.626/33) e Medida Provisória nº 2.172-32/2001, por haver alegação de prática de agiotagem. É incontroverso nos autos a existência da relação jurídica entre as partes e a emissão da nota promissória que embasa a ação monitória. O ponto controverso central reside na origem do débito e na alegação de prática de agiotagem com cobrança de juros exorbitantes. A embargante apresentou uma sequência cronológica de notas promissórias e comprovantes de pagamentos de juros que demonstram a evolução da dívida entre 2010 e 2014 (IDs 63773091 a 63773129). Os documentos revelam um padrão de renovação sucessiva das notas promissórias com valores crescentes, característico da prática de agiotagem. Os comprovantes de pagamentos mensais (IDs 63771927 a 63771931) contêm anotações manuscritas pelo próprio autor indicando cobranças de juros entre 5% e 10% ao mês, muito superiores ao limite legal de 1% previsto no art. 406 do Código Civil. Tais documentos demonstram que a embargante realizou pagamentos mensais de juros entre 2010 e 2014. As testemunhas ouvidas em juízo, em uníssono, afirmaram que o autor se dedica à prática de agiotagem, tendo inclusive presenciado o autor fazer cobranças dos juros à parte ré, com a exigência de assinatura de notas promissórias. A sistemática evidenciada nos autos revela a prática conhecida como "refinanciamento da dívida", onde o devedor, impossibilitado de quitar o valor principal, vai renovando a dívida e pagando apenas os juros, que são capitalizados mensalmente, gerando um ciclo vicioso de endividamento. No caso, a dívida inicial foi sendo renovada sucessivamente através de novas notas promissórias, chegando ao valor atual de R$ 16.000,00, montante que, segundo a embargante, já teria sido pago várias vezes apenas em juros. A prova documental é consistente e harmônica, demonstrando não apenas a cobrança de juros usurários muito acima do limite legal, mas também a retenção das notas promissórias anteriores pelo credor como forma de garantia, prática comum na agiotagem. O autor/embargado, por sua vez, não apresentou qualquer justificativa para a origem lícita do crédito ou para a cobrança dos juros elevados, limitando-se a argumentar sobre a desnecessidade de demonstração da causa debendi, o que não se sustenta diante do robusto conjunto probatório que indica a prática de agiotagem. O art. 3º da MP 2.172-32/2001 estabelece a inversão do ônus da prova quando demonstrada a verossimilhança da alegação de prática de agiotagem. No caso, os documentos apresentados pela embargante constituem início de prova material suficiente para transferir ao autor/embargado o ônus de comprovar a regularidade do crédito, do qual não se desincumbiu. A propósito, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. EMBARGOS MONITÓRIOS. ALEGAÇÃO DA PRÁTICA DE AGIOTAGEM. INDÍCIOS E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEVIDO. REFORMA DA SENTENÇA. 1. O cheque, título de crédito revestido de literalidade, autonomia e abstração, desvincula-se do negócio jurídico subjacente e é exigível pelo que nele está escrito. Em regra, não há falar em discussão acerca da sua causa debendi, salvo quando restar provado defeito no título, vício na emissão, má-fé do portador da cártula e/ou desrespeito à ordem jurídica. 2. A inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 3º da Medida Provisória n. 2.172-32, de 23/08/2001, é medida que se impõe quando demonstrada a verossimilhança das alegações da prática de agiotagem e presentes indícios evidentes do ilícito (STJ, Resp 1132741/MG), a fim de entregar a prestação jurisdicional com equidade e justiça e buscar a verdade real dos fatos. Apelação cível conhecida e provida. Sentença reformada. (TJ-GO - AC: 148196820158090137, Relator: DES. ITAMAR DE LIMA, Data de Julgamento: 21/02/2017, 3A CAMARA CIVEL, Data de Publicação: DJ 2222 de 06/03/2017) Assim, considerando o conjunto probatório documental já produzido e a ausência de contraprova pelo embargado, tenho por caracterizada a prática de agiotagem, o que implica a nulidade da obrigação, nos termos do art. 11 do Decreto 22.626/33. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - MÚTUO DE CAPITAL ENTRE PARTICULARES - JUROS COBRADOS ACIMA DO LIMITE LEGAL - AGIOTAGEM - COMPROVAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. Comprovada a prática de agiotagem pela cobrança de juros acima do limite legalmente previsto para a realização de mútuo de dinheiro entre particulares, deve ser julgada improcedente a ação monitória em razão da inexigibilidade que embasa a pretensão. (TJ-MG - AC: 10569140010889001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 12/03/2020, Data de Publicação: 20/03/2020) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CHEQUES – MÚTUO DE CAPITAL ENTRE PARTICULARES – JUROS COBRADOS ACIMA DO LIMITE LEGAL – AGIOTAGEM – COMPROVAÇÃO – INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS – AÇÃO IMPROCEDENTE – RECURSO DESPROVIDO. Comprovada a prática de agiotagem pela cobrança de juros acima do limite legalmente previsto para a realização de mútuo de dinheiro entre particulares, deve ser julgada improcedente a ação monitória em razão da inexigibilidade que embasa a pretensão. A regra do ônus da prova prevista no art. 3º da Medida Provisória nº 2.172-32/2001 exige verossimilhança das alegações do devedor, o que, "in casu", diante dos indícios de prova da usura ou da frustração do negócio, restou demonstrada. Havendo indícios autorizadores da inversão do ônus da prova trazido pela Medida Provisória nº 2.172-32/2001, pode-se reconhecer a ocorrência da prática de agiotagem. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0000384-03.2018.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 03.04.2023) (TJ-PR - APL: 00003840320188160101 Jandaia do Sul 0000384-03.2018.8.16.0101 (Acórdão), Relator: Domingos José Perfetto, Data de Julgamento: 03/04/2023, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/04/2023) 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos monitórios, para DECLARAR a nulidade da nota promissória que embasa a ação monitória, no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), ante a comprovação da prática de agiotagem, com fundamento no art. 11 do Decreto 22.626/33; como consequência, JULGAR EXTINTA A AÇÃO MONITÓRIA, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC Condeno o autor/embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, §2º do CPC. Se apresentado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: Se tempestivos, de logo, Recebo-o, ficando interrompido o prazo para a apresentação de outros recursos (NCPC, art. 1.026). Intime-se a parte adversa, por seu advogado, para se manifestar, querendo, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão. Após, com ou sem manifestação, façam-me conclusos. Se apresentado RECURSO DE APELAÇÃO: Diante do recurso de apelação apresentado, intime-se o recorrido para contrarrazoar, no prazo de 15 dais, bem como, intime-se o recorrente para responder, em igual prazo, em caso de interposição de apelação na forma adesiva (NCPC, arts. 997, §2º e 1.010, §§1º e 2º). Em seguida, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos à superior instância, com nossos cumprimentos. Remetam-se os autos à Contadoria de Custas para aferir a existência de despesas processuais não recolhidas e apresentar cálculos. Constatando existirem taxa judiciária e custas processuais inadimplidas, o servidor responsável promoverá a imediata intimação da parte devedora, para saldá-las em 15 (quinze) dias, observado a multa prevista no art. 22 da Lei Estadual nº 17.116/2020. Antes de providenciar o arquivamento do processo, o servidor responsável certificará nos autos, sob pena de responsabilidade funcional, a ausência de valores de taxa judiciária e de custas processuais a recolher (art. 27, §2º, da Lei Estadual nº 17.116/2020). Caso o devedor não satisfaça o pagamento, comunique-se o inadimplemento ao Comitê Gestor de Arrecadação, se o débito for inferior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), exclusivamente por meio eletrônico, através da funcionalidade “Finalizar Processo” da área administrativa do Sicajud, dispensado o envio de quaisquer documentos via correio eletrônico, Sistema Eletrônico de Informações (SEI) ou Malote Digital (Art. 3º, II e §3º, do Provimento 5/2023 do Conselho da Magistratura, DJe 4.12.2023). Por outro lado, a comunicação será somente à Procuradoria Geral do Estado, exclusivamente por meio do correio eletrônico [email protected], se o débito for igual ou superior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), devendo o servidor remeter a memória descritiva dos cálculos, certidão de não quitação do débito, cópia do título executivo judicial, certidão de trânsito em julgado, instrumentos procuratórios e atos constitutivos (Art. 3º, I e §2º, do Provimento 5/2023 do Conselho da Magistratura, DJe 4.12.2023). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado e demonstração de quitação das despesas processuais, ou após oficiado o Comitê Gestor de Arrecadação ou a PGE, arquive-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Local e data conforme validação. Carlos Henrique Rossi Juiz Substituto

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/12/2024, 12:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/12/2024, 12:33

Documentos

SENTENÇA

•27/11/2024, 12:02

DECISÃO

•24/05/2024, 10:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: LUIZ MARIANO DE SOUZA EXECUTADO(A): MARIA DAS GRAÇAS DE SOUSA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de São José do Egito R 25 DE AGOSTO, S/N, Forum Des. Fausto Campos, Bela Vista, SÃO JOSÉ DO EGITO - PE - CEP: 56700-000 - F:(87) 38443438 Processo nº 0000338-67.2018.8.17.3340 Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, posteriormente convertida em Ação Monitória, proposta por LUIZ MARIANO DE SOUZA em face de MARIA DAS GRAÇAS DE SOUSA, objetivando o recebimento da quantia de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), representada por nota promissória. Na petição inicial (ID 31154890), o autor narrou ser credor da executada por meio de nota promissória emitida em 11 de maio de 2015, argumentando que todas as tentativas de negociação restaram infrutíferas. A inicial foi instruída com documentos pessoais e nota promissória. Após despacho inicial (ID 33600357), o autor realizou emenda à inicial (ID 55835820) requerendo a conversão da ação executiva em monitória, o que foi deferido pelo juízo (ID 58075749). A requerida foi devidamente citada (ID 63621707) e apresentou embargos monitórios (ID 63771894), arguindo preliminarmente a inexecutividade do título. No mérito, alegou que o crédito tem origem ilícita (agiotagem), apresentando documentos para comprovar os pagamentos de juros excessivos, incluindo notas promissórias anteriores e comprovantes de pagamentos mensais com anotações de próprio punho do autor. Requereu a gratuidade judiciária e a produção de prova testemunhal. O autor apresentou impugnação aos embargos. Foi proferida decisão de saneamento. Foi designada audiência de instrução para o dia 04.11.2024. As partes apresentaram alegações finais. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1.PRELIMINARES. Inicialmente, quanto à gratuidade judiciária requerida pela embargante, verifica-se que esta apresentou declaração de hipossuficiência (ID 63771923) e documentos que demonstram sua condição de vulnerabilidade econômica, razão pela qual defiro o benefício pleiteado. Quanto à preliminar de inexecutividade do título, a questão perdeu objeto em razão da conversão da ação de execução em monitória, sendo que nesta última admite-se documento escrito sem força executiva, nos termos do art. 700 do CPC. 2.2.MÉRITO. O regime jurídico aplicável à causa é o da ação monitória, regulada pelos artigos 700 a 702 do CPC, bem como as disposições relativas à Lei da Usura (Decreto 22.626/33) e Medida Provisória nº 2.172-32/2001, por haver alegação de prática de agiotagem. É incontroverso nos autos a existência da relação jurídica entre as partes e a emissão da nota promissória que embasa a ação monitória. O ponto controverso central reside na origem do débito e na alegação de prática de agiotagem com cobrança de juros exorbitantes. A embargante apresentou uma sequência cronológica de notas promissórias e comprovantes de pagamentos de juros que demonstram a evolução da dívida entre 2010 e 2014 (IDs 63773091 a 63773129). Os documentos revelam um padrão de renovação sucessiva das notas promissórias com valores crescentes, característico da prática de agiotagem. Os comprovantes de pagamentos mensais (IDs 63771927 a 63771931) contêm anotações manuscritas pelo próprio autor indicando cobranças de juros entre 5% e 10% ao mês, muito superiores ao limite legal de 1% previsto no art. 406 do Código Civil. Tais documentos demonstram que a embargante realizou pagamentos mensais de juros entre 2010 e 2014. As testemunhas ouvidas em juízo, em uníssono, afirmaram que o autor se dedica à prática de agiotagem, tendo inclusive presenciado o autor fazer cobranças dos juros à parte ré, com a exigência de assinatura de notas promissórias. A sistemática evidenciada nos autos revela a prática conhecida como "refinanciamento da dívida", onde o devedor, impossibilitado de quitar o valor principal, vai renovando a dívida e pagando apenas os juros, que são capitalizados mensalmente, gerando um ciclo vicioso de endividamento. No caso, a dívida inicial foi sendo renovada sucessivamente através de novas notas promissórias, chegando ao valor atual de R$ 16.000,00, montante que, segundo a embargante, já teria sido pago várias vezes apenas em juros. A prova documental é consistente e harmônica, demonstrando não apenas a cobrança de juros usurários muito acima do limite legal, mas também a retenção das notas promissórias anteriores pelo credor como forma de garantia, prática comum na agiotagem. O autor/embargado, por sua vez, não apresentou qualquer justificativa para a origem lícita do crédito ou para a cobrança dos juros elevados, limitando-se a argumentar sobre a desnecessidade de demonstração da causa debendi, o que não se sustenta diante do robusto conjunto probatório que indica a prática de agiotagem. O art. 3º da MP 2.172-32/2001 estabelece a inversão do ônus da prova quando demonstrada a verossimilhança da alegação de prática de agiotagem. No caso, os documentos apresentados pela embargante constituem início de prova material suficiente para transferir ao autor/embargado o ônus de comprovar a regularidade do crédito, do qual não se desincumbiu. A propósito, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. EMBARGOS MONITÓRIOS. ALEGAÇÃO DA PRÁTICA DE AGIOTAGEM. INDÍCIOS E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEVIDO. REFORMA DA SENTENÇA. 1. O cheque, título de crédito revestido de literalidade, autonomia e abstração, desvincula-se do negócio jurídico subjacente e é exigível pelo que nele está escrito. Em regra, não há falar em discussão acerca da sua causa debendi, salvo quando restar provado defeito no título, vício na emissão, má-fé do portador da cártula e/ou desrespeito à ordem jurídica. 2. A inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 3º da Medida Provisória n. 2.172-32, de 23/08/2001, é medida que se impõe quando demonstrada a verossimilhança das alegações da prática de agiotagem e presentes indícios evidentes do ilícito (STJ, Resp 1132741/MG), a fim de entregar a prestação jurisdicional com equidade e justiça e buscar a verdade real dos fatos. Apelação cível conhecida e provida. Sentença reformada. (TJ-GO - AC: 148196820158090137, Relator: DES. ITAMAR DE LIMA, Data de Julgamento: 21/02/2017, 3A CAMARA CIVEL, Data de Publicação: DJ 2222 de 06/03/2017) Assim, considerando o conjunto probatório documental já produzido e a ausência de contraprova pelo embargado, tenho por caracterizada a prática de agiotagem, o que implica a nulidade da obrigação, nos termos do art. 11 do Decreto 22.626/33. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - MÚTUO DE CAPITAL ENTRE PARTICULARES - JUROS COBRADOS ACIMA DO LIMITE LEGAL - AGIOTAGEM - COMPROVAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. Comprovada a prática de agiotagem pela cobrança de juros acima do limite legalmente previsto para a realização de mútuo de dinheiro entre particulares, deve ser julgada improcedente a ação monitória em razão da inexigibilidade que embasa a pretensão. (TJ-MG - AC: 10569140010889001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 12/03/2020, Data de Publicação: 20/03/2020) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CHEQUES – MÚTUO DE CAPITAL ENTRE PARTICULARES – JUROS COBRADOS ACIMA DO LIMITE LEGAL – AGIOTAGEM – COMPROVAÇÃO – INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS – AÇÃO IMPROCEDENTE – RECURSO DESPROVIDO. Comprovada a prática de agiotagem pela cobrança de juros acima do limite legalmente previsto para a realização de mútuo de dinheiro entre particulares, deve ser julgada improcedente a ação monitória em razão da inexigibilidade que embasa a pretensão. A regra do ônus da prova prevista no art. 3º da Medida Provisória nº 2.172-32/2001 exige verossimilhança das alegações do devedor, o que, "in casu", diante dos indícios de prova da usura ou da frustração do negócio, restou demonstrada. Havendo indícios autorizadores da inversão do ônus da prova trazido pela Medida Provisória nº 2.172-32/2001, pode-se reconhecer a ocorrência da prática de agiotagem. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0000384-03.2018.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 03.04.2023) (TJ-PR - APL: 00003840320188160101 Jandaia do Sul 0000384-03.2018.8.16.0101 (Acórdão), Relator: Domingos José Perfetto, Data de Julgamento: 03/04/2023, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/04/2023) 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos monitórios, para DECLARAR a nulidade da nota promissória que embasa a ação monitória, no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), ante a comprovação da prática de agiotagem, com fundamento no art. 11 do Decreto 22.626/33; como consequência, JULGAR EXTINTA A AÇÃO MONITÓRIA, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC Condeno o autor/embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, §2º do CPC. Se apresentado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: Se tempestivos, de logo, Recebo-o, ficando interrompido o prazo para a apresentação de outros recursos (NCPC, art. 1.026). Intime-se a parte adversa, por seu advogado, para se manifestar, querendo, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão. Após, com ou sem manifestação, façam-me conclusos. Se apresentado RECURSO DE APELAÇÃO: Diante do recurso de apelação apresentado, intime-se o recorrido para contrarrazoar, no prazo de 15 dais, bem como, intime-se o recorrente para responder, em igual prazo, em caso de interposição de apelação na forma adesiva (NCPC, arts. 997, §2º e 1.010, §§1º e 2º). Em seguida, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos à superior instância, com nossos cumprimentos. Remetam-se os autos à Contadoria de Custas para aferir a existência de despesas processuais não recolhidas e apresentar cálculos. Constatando existirem taxa judiciária e custas processuais inadimplidas, o servidor responsável promoverá a imediata intimação da parte devedora, para saldá-las em 15 (quinze) dias, observado a multa prevista no art. 22 da Lei Estadual nº 17.116/2020. Antes de providenciar o arquivamento do processo, o servidor responsável certificará nos autos, sob pena de responsabilidade funcional, a ausência de valores de taxa judiciária e de custas processuais a recolher (art. 27, §2º, da Lei Estadual nº 17.116/2020). Caso o devedor não satisfaça o pagamento, comunique-se o inadimplemento ao Comitê Gestor de Arrecadação, se o débito for inferior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), exclusivamente por meio eletrônico, através da funcionalidade “Finalizar Processo” da área administrativa do Sicajud, dispensado o envio de quaisquer documentos via correio eletrônico, Sistema Eletrônico de Informações (SEI) ou Malote Digital (Art. 3º, II e §3º, do Provimento 5/2023 do Conselho da Magistratura, DJe 4.12.2023). Por outro lado, a comunicação será somente à Procuradoria Geral do Estado, exclusivamente por meio do correio eletrônico [email protected], se o débito for igual ou superior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), devendo o servidor remeter a memória descritiva dos cálculos, certidão de não quitação do débito, cópia do título executivo judicial, certidão de trânsito em julgado, instrumentos procuratórios e atos constitutivos (Art. 3º, I e §2º, do Provimento 5/2023 do Conselho da Magistratura, DJe 4.12.2023). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado e demonstração de quitação das despesas processuais, ou após oficiado o Comitê Gestor de Arrecadação ou a PGE, arquive-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Local e data conforme validação. Carlos Henrique Rossi Juiz Substituto

12/12/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 20/02/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Maria das Graças de Sousa em 04/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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