Procedimento Comum Cível 0037678-85.2018.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0037678-85.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: PIMENTEL LOPES CONSULTORES ASSOCIADOS SS LTDA - ME, PIMENTEL LOPES ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 6ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID _190486248 ____, conforme segue transcrito abaixo: "1 – RELATÓRIO. O Autor, Consórcio MLG - Museu Luiz Gonzaga, qualificado nos autos, propôs a presente Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Materiais, com pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, em face de Pimentel Lopes Consultores Associados Ltda. e Pimentel Lopes Engenharia e Arquitetura Ltda., igualmente qualificadas. Na inicial, o Autor relata que firmou contrato com as Rés, empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, para o fornecimento e instalação de portas acústicas no Museu Luiz Gonzaga, na cidade do Recife. O contrato com a 1ª Ré, Pimentel Lopes Consultores Associados Ltda., previa a instalação das portas, no valor de R$ 23.947,27. Já a 2ª Ré, Pimentel Lopes Engenharia e Arquitetura Ltda., forneceu os materiais necessários, no valor de R23.947,27. Já a 2ª Re, Pimentel Lopes Engenharia e Arquitetura Ltda., forneceu os materiais necessários, no valor de R$ 146.052,72. O Autor alega que, após a instalação das portas, constatou diversos vícios e defeitos, como desalinhamento, danos nas borrachas de vedação, falhas na fixação dos contramarcos e presença de frestas, comprometendo o isolamento acústico e a estética do ambiente. Os problemas foram registrados em relatório técnico elaborado em 26/04/2018, acompanhado de fotografias, e encaminhado à 1ª Ré. Em resposta, a 1ª Ré realizou apenas reparos superficiais, que não sanaram os vícios de forma definitiva. O Autor, então, notificou extrajudicialmente a 1ª Ré em 04/05/2018, concedendo-lhe prazo para a realização dos reparos definitivos, sob pena de contratação de terceiros e ajuizamento de ação judicial. Diante da inércia da 1ª Ré, o Autor, visando cumprir o prazo contratual para a entrega da obra do Museu ao Governo do Estado de Pernambuco, contratou a empresa MFV Móveis para realizar os reparos necessários, arcando com o custo de R$ 6.200,00. Além disso, o Autor adquiriu “guilhotinas” para vedação das portas junto à empresa Ulrich Comércio e Representações Ltda., no valor de R6.200,00. Além disso, o Autor adquiriu “guilhotinas” para vedação das portas juntoà empresa Ulrich Comércio e Representações Ltda., no valor de R$ 4.462,76. Alega que “para poder entregar a obra – Museu Luiz Gonzaga – a despesa total realizada pelo Consórcio Autor, para corrigir os vários e comprovados problemas decorrentes da má qualidade dos produtos serviços de instalação das portas acústicas, foi de R$ 17.246,86 (dezessete mil, duzentos e quarenta e seis reais e oitenta e seis centavos), valor que é de integral responsabilidade das empresas Rés, mas que teve que ser imediatamente pago/custeado pelo Consórcio Autor, e que agora deverá ser abatido do valor do contrato firmado entre as partes.” e que “o contrato firmado apresenta como valor total a importância de R$23.947,27 (vinte e três mil, novecentos e quarenta e sete reais e vinte e sete centavos). Entretanto, para a perfeita entrega dos produtos e serviços, como comprovado acima, o Autor dispendeu R$ 17.246,86 (dezessete mil, duzentos e quarenta e seis reais e oitenta e seis centavos).” e que “a obrigação do Autor com as Rés importa em apenas R$ 6.700,41 (seis mil, setecentos reais e quarenta e um centavos), correspondente à diferença de valores entre o valor do contrato celebrado e as despesas suportadas pelo Consórcio para a devida correção dos vícios”. Pugna pela concessão de tutela de urgência, para o fim de: “A.1) determinar ao 4º Cartório de Protesto do Recife a sustação do Título n°. NF 145, cujo protocolo n°. 96180-1/18; A.2) se, todavia, já estiver sido efetivado o protesto do título em questão, requer, respeitosamente, seja determinada a suspensão dos efeitos do protesto; A.3) determinar ao SERASA que se abstenha de efetivar registro de negativação da obrigação, até ulterior deliberação desse MM. Juízo; B) a citação das empresas Rés, para que, querendo, contestem a presente ação no prazo legal, sob as penas da lei; C) o julgamento de procedência da ação em todos os seus termos, para o fim de (i) declarar como devido pelo Autor às Rés o valor de R$ 6.700,41 (seis mil, setecentos reais e quarenta e um centavos), (ii) declarar a nulidade do título em questão (Título n°. NF 145, cujo protocolo é n°. 96180-1/18), e (iii) consolidar a antecipação dos efeitos da tutela para determinar em caráter definitivo o cancelamento do protesto em questão” Decisão de ID 33980350 - Págs. 1 a 5, deferitória do pedido de concessão de tutela de urgência, para determinar “que a ré se abstenha de efetuar o protesto ou suste os seus efeitos acaso já existente, pertinente a duplicata nº NF145, no valor de R$22.809.14 ( vinte e dois mil e oitocentos e nove reais e catorze centavos) com vencimento em 12/07/2018, em nome da parte autora, cujo apresentante é o BANCO ITAÚ S/A, determinando a intimação do Sr. Oficial do Cartório de Protesto do 4º Ofício do Recife, para que providencie as anotações necessárias.”, tendo determinado, ainda, “que a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, preste caução em dinheiro, no valor do respectivo título de R$ 22.474.51 ( vinte e dois mil quatrocentos e setenta e quatro reais e cinquenta e um centavos), sob pena de revogação desta liminar”, tendo a parte ré ofertado a caução conforme depósito que acompanhou a petição de ID 34292161 - Pág. 1, no valor de R$ 22.474,51. Citadas, as Rés apresentaram contestação e reconvenção. Preliminarmente, alegaram a inexistência de revelia da 1ª Ré, tendo em vista a apresentação tempestiva da contestação, e a ilegitimidade passiva da 2ª Ré, sob o argumento de que esta apenas forneceu os materiais, não tendo qualquer responsabilidade pela instalação ou pelos vícios constatados. No mérito, as Rés argumentam que cumpriram integralmente suas obrigações contratuais. A 1ª Ré afirma que realizou a instalação das portas acústicas de acordo com as especificações técnicas e que prestou a assistência necessária ao Autor, inclusive realizando vistorias e reparos no local. Sustentam que os problemas apontados pelo Autor decorreram do mau uso das portas, da inobservância das instruções de instalação e cuidados, constantes no Checklist de Instalação e no manual do usuário, e das condições inadequadas da obra, como paredes fora do prumo e piso desnivelado, que teriam prejudicado a instalação e o funcionamento das portas. As Rés anexaram à contestação relatório elaborado pela arquiteta Renata Costa, em 01/02/2018, apontando as deficiências da obra e as condições inadequadas de armazenagem das portas. Alegam que a instalação foi concluída em 24/03/2018, tendo sido realizada vistoria técnica em 10 e 11/04/2018, na qual foram constatados apenas pequenos ajustes a serem feitos. As Rés afirmam que o Autor agiu de má-fé ao distorcer os fatos, ocultar a existência de seguro para a obra, com cobertura para danos decorrentes de erro de execução, e impedir a realização de perícia no local, o que dificultaria a apuração da verdade. Requerem, assim, a improcedência da ação, a condenação do Autor por litigância de má-fé e a revogação da tutela provisória concedida. Na reconvenção, a 1ª Ré pleiteia a condenação do Autor ao pagamento do valor integral do contrato de instalação, no importe de R$ 22.474,51, alegando que o serviço foi prestado integralmente e que o Autor se encontra em mora. Oportunizada a manifestação das partes acerca de eventuais provas a produzir, veio a ser deferida a produção de prova pericial, tendo sido produzida a prova pericial consistente no laudo pericial e esclarecimentos do perito, com oferecimento de alegações finais por ambas as partes. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2 – FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, observo que o processo encontra-se pronto para julgamento no estado em que se encontra à luz do objeto da presente ação, não havendo necessidade de produção de outras provas, observando-se, ainda, o sistema de preclusões processuais previsto no CPC. 2.1 – DAS QUESTÕES PRELIMINARES. 2.1.1 – Da preliminar de ilegitimidade passiva, suscitada pela ré. Não merece acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela demandada, uma vez que, segundo a narrativa da parte autora contida na peça exordial, afigura-se possível, em tese, que a parte demandada possa ter responsabilidade pelos supostos danos causados ao suplicante dentro da cadeia de acontecimentos associada aos fatos relatados. De fato, é de se notar que as condições da ação, dentre as quais a legitimidade das partes, devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, a partir das alegações formuladas pela parte autora na peça inaugural dos autos e no caso vertente, num juízo abstrato de análise, reputo que as partes demandadas afiguram-se como partes legítimas para ocuparem o polo passivo do feito, a integrarem o mesmo grupo econômico, sem prejuízo da análise do mérito da ação. Rejeita-se, pois, dita preliminar. 2.2 – DO MÉRITO. No mérito propriamente dito, tomando em análise as alegações apresentadas pelas partes, e, ainda, o painel probatório produzido, entendo que a parte autora veio a se desincumbir do ônus processual de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito na forma do artigo 373, inciso I, do CPC, ao passo que as partes demandadas não se desvencilharam do ônus processual de demonstrarem os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte demandante na forma do artigo 373, inciso II, do estatuto processual civil. HUMBERTO THEODORO JÚNIOR (v. Curso de Direito Processual, Vol. I. Rio de Janeiro, Forense: 2005. 43ª edição, p. 462) leciona quanto ao sistema legal do ônus da prova: No processo civil, onde quase sempre predomina o princípio dispositivo, que entrega a sorte da causa à diligência ou interesse da parte, assume especial relevância a questão pertinente ao ônus da prova. Esse ônus consiste na conduta processual exigida parte para que a verdade dos fatos por ela arrolados seja admitida pelo juiz. Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente. No dizer de Kisch, o ônus da prova vem a ser, portanto, a necessidade de provar para vencer a causa, de sorte nela se pode ver uma imposição e uma sanção de ordem processual. De outra parte, o dever de reparar decorre da prática do ato ilícito civil, o qual, da definição do art. 186, do Código Civil, ocorre quando alguém, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, ou, então, quando o titular de um direito, ao exercê-lo, exceder manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Impende trazer a lume o disposto nos artigos 186, 187 e 927, parágrafo único, do Código Civil, cuja redação guarda o seguinte teor: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.... Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.... Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Na esteira dos dispositivos legais retrocitados, a responsabilidade civil por danos decorrente de ato ilícito civil emerge sempre que um autor do dano, por conduta ativa ou omissiva, praticada em circunstâncias que façam presumir a negligência ou imprudência, viole direito e cause dano a outrem, de forma que os requisitos básicos da responsabilidade civil são: o dano, a autoria e o nexo de causalidade entre a conduta praticada pelo suposto autor e o resultado lesivo verificado. De outra face, impende registrar que a responsabilidade civil pode ser conceituada como a obrigação de reparar o dano imposto a quem, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem. Nessa esteira de entendimento, o saudoso Caio Mário da Silva Pereira elenca os seguintes requisitos essenciais para a caracterização da responsabilidade civil: i) a verificação de uma conduta antijurídica, que abrange o comportamento contrário a direito, por comissão ou omissão; ii) ocorrência de um dano, no sentido de uma lesão a um bem jurídico, quer de ordem material ou imaterial, de natureza patrimonial ou não patrimonial; iii) estabelecimento de um nexo de causalidade entre uma e outra, de modo a precisar-se que o dano provém de conduta antijurídica, ou, em termos negativos, que sem a verificação do comportamento contrário a direito não teria havido atentado ao bem jurídico. Assim sendo, a obrigação de indenizar o mal causado apenas pode ser carreada ao agente que, de fato, praticou o ato ilícito. No caso vertente, o Laudo Pericial de Engenharia foi elaborado pelo engenheiro civil Aluísio Barbosa da Silva Filho, com o objetivo de constatar o estado atual das portas acústicas objeto da ação, após reinstalação por empresa contratada pelo autor (Consórcio MLG), e analisar as deficiências de instalação apontadas pela primeira ré (Pimentel Lopes Consultores Associados SS Ltda.). A vistoria foi realizada no dia 03/03/2020, no Museu Luiz Gonzaga, localizado no Armazém 10 do Porto do Recife. O perito concluiu que os danos reclamados na inicial, referentes às portas acústicas, foram sanados pela empresa contratada pelo autor. Entretanto, algumas anomalias que interferem na acústica do ambiente persistem, mesmo após a reinstalação. As anomalias encontradas são: fresta na porta do corredor principal da Sala Cariri, devido ao cedimento pós-assentamento; fresta e porta fora de esquadro na porta do corredor principal da Sala Moxotó, devido ao cedimento pós-assentamento; porta do corredor de serviço da Sala Moxotó fora de esquadro; porta do corredor de serviço do acesso ao 3º pavimento fora de esquadro; porta dupla nº 01 da entrada superior do auditório não fechava devido a um estufamento na base, provavelmente causado por umidade, interferindo na acústica. O perito constatou que as portas reassentadas não sofreram empenamento nem avarias no processo de acondicionamento. Ocorre que, após a conclusão dos serviços e o pagamento do preço ajustado, o Autor constatou a existência de diversos vícios e defeitos nas portas acústicas, comprometendo sua funcionalidade e o propósito da contratação. Diante disso, o Autor notificou extrajudicialmente a 1ª Ré, responsável pela instalação, para que realizasse os reparos necessários, conforme previsto no contrato. Entretanto, apesar das solicitações e da comprovação dos vícios por meio de relatório técnico e fotográfico, a 1ª Ré se esquivou do cumprimento integral de sua obrigação, realizando apenas ajustes superficiais e insuficientes para sanar os problemas. Em face da inércia da 1ª Ré, o Autor, premido pela necessidade de cumprir os prazos contratuais assumidos com o Governo do Estado de Pernambuco para a entrega da obra do Museu, viu-se compelido a contratar uma terceira empresa para realizar os reparos necessários nas portas acústicas. Com isso, o Autor arcou com um custo adicional considerável, no valor de R$ 17.246,86, para corrigir os vícios e defeitos deixados pela 1ª Ré. A prova pericial produzida nos autos foi conclusiva ao atestar que os danos verificados nas portas acústicas decorreram de má instalação, configurando, portanto, falha na prestação dos serviços pela 1ª Ré. O laudo pericial refutou a alegação das Rés de que os danos teriam sido causados por mau uso do produto pelo Autor, evidenciando a responsabilidade da 1ª Ré pelos vícios constatados. No que tange à responsabilidade da 2ª Ré, fornecedora das portas acústicas, entendo que esta deve ser solidária com a 1ª Ré. Isso porque as empresas pertencem ao mesmo grupo econômico, atuando de forma integrada na execução do contrato. Ademais, a 2ª Ré, ao fornecer as portas com defeitos ou em desacordo com as especificações técnicas, concorreu para a ocorrência dos danos, devendo, portanto, responder solidariamente pelos prejuízos causados ao Autor. Quanto à alegação de enriquecimento ilícito formulada pelas Rés, considero-a improcedente. O Autor, ao buscar o ressarcimento dos gastos com o reparo das portas, exerce um direito legítimo, visando à recomposição do seu patrimônio em face dos prejuízos sofridos em decorrência do descumprimento contratual pelas Rés. Não há, portanto, qualquer indício de vantagem indevida ou sem causa por parte do Autor. Por fim, em relação à existência de seguro contratado pelo Autor para a obra, entendo que este fato não exime a responsabilidade das Rés pelos vícios na instalação das portas acústicas. O seguro visa a garantir o Autor contra eventuais sinistros e prejuízos, mas não afasta o dever das Rés de prestarem serviços adequados e de indenizar o Autor pelos danos causados por sua falha na execução do contrato 3 - DISPOSITIVO. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 6ª Vara Cível da Capital Processo nº 0037678-85.2018.8.17.2001 AUTOR(A): CONSORCIO MLG - CONSORCIO MUSEU LUIZ GONZAGA Ante o exposto, nos termos da fundamentação, rejeito a questão preliminar e, no mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, para: a) declarar como devido pelo Autor às Rés o valor de R$ 6.700,41 (seis mil, setecentos reais e quarenta e um centavos); b) declarar a nulidade do título em questão (Título n°. NF 145, cujo protocolo é n°. 96180-1/18); c) confirmar a decisão concessiva de tutela de urgência proferida nos autos, de ID 33980350 - Págs. 1 a 5. Em consequência, extingo o feito com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno as partes demandadas, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa atribuído na exordial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, determino a expedição de alvará, em favor da parte autora, para levantamento, tomando-se como referência o valor depositado de ID 34292267 - Pág. 1, da quantia de R$ 15.774,10, correspondente à diferença entre o valor depositado a título de caução – R$ 22.474,51 e o valor reconhecido como devido pela parte autora às rés – R$ 6700,41. Em caso de eventual interposição de recurso de apelação, intime(m)-se a(s) parte(s) adversa(s) para oferecimento de contrarrazões recursais no prazo legal e, em seguida, remetam-se os autos ao egrégio TJPE, com as homenagens de estilo. Após o trânsito em julgado, proceda a escrivania ao cumprimento das providências determinadas no Provimento - CM nº 03/2022 (DJe de 16/3/2022), em seguida, arquive-se. Cumpra-se. Cópia da presente, autenticada por servidor em exercício nesta Unidade, servirá como mandado. Recife(PE), em 7 de dezembro de 2024. " RECIFE, 12 de dezembro de 2024. ANE VICTOR ALVES CARDOSO Diretoria Cível do 1º Grau

13/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CONSORCIO MLG - CONSORCIO MUSEU LUIZ GONZAGA em 31/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/07/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de PIMENTEL LOPES CONSULTORES ASSOCIADOS SS LTDA - ME em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de PIMENTEL LOPES ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONSORCIO MLG - CONSORCIO MUSEU LUIZ GONZAGA em 16/06/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

Todas as movimentações(198)

Todos os documentos(25)