Procedimento Comum Cível 0010107-76.2017.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0010107-76.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, MARÍLIA L. NUNES, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 186504649, conforme segue transcrito abaixo: " [DECISÃOCompulsando os autos, verifico que o Juízo de origem havia determinado a intimação das partes para manifestarem o interesse na produção de outras provas (ID 129940662).O Estado de Pernambuco requereu a realização de prova pericial (ID 139195433), a ré MARÍLIA LINS NUNES, além da perícia médica, pugnou pela realização de audiência de instrução e julgamento (ID 140127915), enquanto o autor informou que não pretende produzir outras provas (ID 139363655).Deferindo o pedido de produção de provas formulado pelos réus, converto o julgamento em diligência, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem a fim de que seja nomeado perito médico e de que seja designada data para realização de audiência de instrução e julgamento.Com fulcro no art. 465 do CPC/2015, considerando que o perito deve ser da confiança do juízo, nomeio perito médico na especialidade de ortopedia que faça parte do rol de profissionais habilitados na Serventia da Secretaria do Juízo Originário ou no núcleo de saúde do TJPE.No prazo de 15 dias, ambas as partes deverão indicar assistentes técnicos e formular suas perguntas, na forma do art. 465, §1º, do Código de Processo Civil/2015.Cientifique-se o perito da nomeação para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo, apresentando a proposta de honorários (caso não seja do núcleo de saúde), seu currículo e contatos profissionais, na forma do §2º do art. 465 do CPC/2015.Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, falarem sobre a proposta de honorários, que devem ser adiantados pelos réus a teor do art. 95 do CPC.Se não houver objeção, fixo, desde logo, o valor que será indicado pelo perito, devendo os réus serem intimados para depositar a quantia, em conta judicial aberta à disposição da Vara, no prazo de 10 dias, a teor do art. 95, §1,º do NCPC.Após, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0010107-76.2017.8.17.2001 AUTOR(A): RAFAEL LEITE DE PESSOA intime-se o perito para dar início aos trabalhos, devendo apresentar o laudo no prazo de 60 dias.Com a entrega do laudo, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 dias (art. 477, §1º, do NCPC).Após a manifestação das partes, designe-se data para realização de audiência de instrução e julgamento, na qual, oportunizando a possibilidade de conciliação, será produzida a prova oral, de acordo com os pontos controvertidos fixados, devendo apresentar rol atualizado de testemunhas no prazo de 15 dias. Registro que, nos termos do art. 455, do CPC, caberá ao advogado da parte informar a suas eventuais testemunhas do dia, da hora e do local da audiência designada, através de carta com aviso de recebimento, ou trazê-las espontaneamente ao ato, dispensando-se a intimação do juízo. Em sendo a parte assistida pela Defensoria Pública, as testemunhas deverão ser intimadas por mandado, nos termos do art. 455, § 4º, IV, do CPC.Intimações necessárias.P.I.Recife, data da assinatura eletrônica.Carlos Neves da Franca Neto JúniorJuiz de Direito] " RECIFE, 13 de dezembro de 2024. THALITA SALES RODRIGUES Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

16/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(53)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Cláudio da Cunha Cavalcanti Neto em 03/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de mandado (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Nomeado perito

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de parecer (outros)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Todas as movimentações(99)