Procedimento Comum Cível 0033204-95.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0033204-95.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 190102936, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0033204-95.2023.8.17.2001 AUTOR(A): EMPRESA BRASILEIRA DE HEMODERIVADOS E BIOTECNOLOGIA - HEMOBRAS Vistos etc. 1. A EMPRESA BRASILEIRA DE HEMODERIVADOS E BIOTECNOLOGIA - HEMOBRAS, devidamente qualificada, por intermédio de advogado, ingressou com a presente AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA contra o ESTADO DE PERNAMBUCO, objetivando a declaração do seu direito à imunidade disposta, de maneira a dar interpretação conforme à Constituição ao art. 2º da Lei nº 10.972/2004, e, consequentemente, reconhecer a nulidade do débito lançado pelo Estado de Pernambuco. A Autora alega que compõe o Sistema Único de Saúde (SUS), sendo prestadora de serviços essenciais à saúde em regime de exclusividade, e é uma empresa pública integrante da Administração Pública Indireta, portanto, incluída na imunidade tributária recíproca, nos termos do art. 150, VI, “a”, da CF/1988. A respeito de sua natureza jurídica, argumenta que: A criação da Hemobrás foi autorizada pela Lei nº 10.972/2004, tendo sido o seu Estatuto aprovado pelo Decreto nº 5.402/2005. Trata-se de empresa pública, componente da Administração Pública Indireta, que, nos termos do art. 4º da Lei nº 8.080/1990, integra o Sistema Único de Saúde (SUS) – de acesso universal, igualitário e gratuito – e suas funções recaem sobre o fornecimento de medicamentos hemoderivados direcionados única e exclusivamente ao Ministério da Saúde, necessários ao tratamento disponibilizado pelo SUS aos hemofílicos, portadores de imunodeficiências e outros pacientes acometidos com diversas mazelas que também exigem esses produtos no processo de recuperação. Inobstante afirme que é contribuinte de direito do ICMS, conforme documentação anexa, “suas atividades de coleta de sangue, processamento e transfusão de sangue e seus derivados não são dotadas de natureza comercial, sendo inclusive vedada a obtenção de lucro a partir dessas atividades, podendo ocorrer apenas o ressarcimento dos respectivos custos”. Além disso, segundo a Autora, a totalidade das suas rendas é empregada na manutenção das suas atividades essenciais. Aduz que, a despeito de a Lei nº 10.972/2004, que autorizou a criação da Hemobrás, em seu art. 2º, estabelecer que a Autora tem finalidade econômica, essa previsão é incompatível com o estipulado no art. 199, §§ 2º e 4º, da CF/1988, pois a Autora obedece ao preceito constitucional que veda a comercialização dos seus produtos e realiza sua função social de prestação de serviço público essencial exclusivamente ao SUS. Ao final defende a imunidade tributária da Autora ao argumento de que:... o reconhecimento da imunidade recíproca à Hemobrás é consequência da constatação de que a referida desempenha atividades econômicas tão somente para viabilizar a prestação dos serviços públicos que lhe compete a teor do art. 199, § 4º, da Constituição, de modo que a restrição do desempenho das suas atividade implicaria, ademais, desvirtuação da razão de ser do próprio instituto da imunidade, o qual visa garantir a prestação efetiva de serviços públicos estabelecidos pela Carta da República, sem a oneração de impostos pelas entidades federativas. 2. Apresentada Contestação pelo Estado de Pernambuco na qual alega, preliminarmente, a incompetência absoluta da justiça estadual, e, no mérito, requereu a improcedência do pedido em razão de as empresas públicas exploradoras de atividade econômica – como a Autora - não serem abrangidas pela imunidade tributária recíproca, conforme julgamento do Recurso Extraordinário no 407.099/RS no Supremo Tribunal Federal. Ao final, defendeu também a constitucionalidade e legalidade do ICMS – Difal. 3. Réplica apresentada. 4. Intimados para se pronunciarem sobre a produção de provas, a parte autora não manifestou interesse e a parte ré não se manifestou. 5. Em face da inexistência de interesse público ou coletivo no feito, deixei de intimar o Ministério Público. É o breve relatório. Passo a decidir. 6. Da Preliminar de Incompetência Absoluta Preliminarmente, o Estado de Pernambuco argui a incompetência absoluta da Justiça Estadual e requer seu envio para a Justiça Federal em razão da pessoa – a Autora ser empresa pública federal. A despeito desse pedido, os autos deste processo foram remetidos para este juízo em face de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Cível Originária nº 3.228/DF (ID 129351268 e ID 129351248). Dessa forma, em razão de já ter sido apreciado essa questão da competência, rejeito a preliminar de incompetência do juízo estadual. Do mérito 7. Para a solução da lide, cabe a análise da personalidade jurídica da entidade demandante e seus fins, bem como a interpretação da legislação atinente à matéria. A Constituição Federal, em seu artigo 150, assim determina: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; b) templos de qualquer culto; c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; (...) § 2º - A vedação do inciso VI, "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. § 3º - As vedações do inciso VI, "a", e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel. Está se tratando aqui da doutrinariamente denominada imunidade tributária recíproca. Tal imunidade atinge o próprio Estado (sentido amplo), tanto a administração direta, quanto os entes pertencentes à administração indireta, desde que estes não atuem na exploração das atividades econômicas regidas pelas normas de direito privado. Essa regra não se constitui um benefício fiscal, como alegado pelo Estado ao mencionar o artigo 173, §2º da Constituição Federal (“§ 2º As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado”), mas sim uma regra imunizante que afasta a incidência da norma. Contudo, para caracterização da imunidade tributária recíproca, segundo o Supremo Tribunal Federal, faz-se necessário a satisfação de 3 requisitos: (i) a prestação de um serviço público, (ii) sem intuito de lucro e (iii) em regime de exclusividade (i.e., sem concorrência). No caso em tela, o Estado de Pernambuco demonstrou que, inobstante preste um serviço público, com o fornecimento de medicamentos hemoderivados ou produzidos por biotecnologia para o Sistema Único de Saúde (SUS) e, aprioristicamente, com exclusividade, contém o intuito de lucro. O intuito de lucro se caracteriza quando a Lei nº 10.972/2004, que autorizou a sua criação, prevê expressamente que a Autora vai explorar atividade econômica e sujeitar-se às regras de direito privado: Art. 2º A HEMOBRÁS terá por finalidade explorar diretamente atividade econômica, nos termos do art. 173 da Constituição Federal, consistente na produção industrial de hemoderivados prioritariamente para tratamento de pacientes do SUS a partir do fracionamento de plasma obtido no Brasil, vedada a comercialização somente dos produtos resultantes, podendo ser ressarcida pelos serviços de fracionamento, de acordo com o previsto no parágrafo único do art. 2º da Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001. § 1º Observada a prioridade a que se refere o caput deste artigo, a HEMOBRÁS poderá fracionar plasma ou produtos intermediários obtidos no exterior para atender às necessidades internas do País ou para prestação de serviços a outros países, mediante contrato. § 2º A HEMOBRÁS sujeitar-se-á ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. Dessa forma, fica afastada a possibilidade de aplicação da imunidade tributária recíproca para o caso em tela. Portanto, não é cabível afastar a incidência do ICMS Difal sob a alegação da imunidade tributária recíproca. 8. Com essas considerações, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. 9. Condeno a parte autora nos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa a teor do que dispõe o art. 85 do Código de Processo Civil. 10. Custas ex lege. P.R.I. Recife, 4 de dezembro de 2024. Augusto N. Sampaio Angelim Juiz de Direito " RECIFE, 17 de dezembro de 2024. LUCAS DE ALBUQUERQUE FEITOSA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

18/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição

Petição (Apelação)

Expedição de documento (Outros documentos)

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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