Procedimento Comum Cível 0095210-75.2022.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0095210-75.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

05/03/2026, 00:13

Publicação

06/02/2026, 01:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RÉU: BANCO PAN S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 5ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 229061552_, conforme segue transcrito abaixo: " [HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 5ª Vara Cível da Capital Processo nº 0095210-75.2022.8.17.2001 AUTOR(A): TOME JOSE DA SILVA Vistos, etc... TOMÉ JOSÉ DA SILVA, devidamente qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação de Indenização por Dano Moral e Material em face do BANCO PAN S/A, igualmente qualificado. Após a prolação da sentença as partes apresentaram um acordo extrajudicial pondo à lide, e pediram a sua homologação. É O RELATÓRIO. DECIDO. Verifico que as partes, devidamente representadas, firmaram acordo, cujo termo encontra-se acostado no documento de Id. 226854864. Considerando que a presente ação se refere a direitos disponíveis e o acordo pode ser feito a qualquer tempo nos autos (CPC, art. 139, V), a presente transação comporta a devida homologação, pondo fim à lide, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, homologo por sentença o acordo celebrado entre as partes, para que possa surtir os legais e cabíveis efeitos, declarando extinto o processo com resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Custas remanescentes, se existirem, pela parte ré. Após, certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. Recife, 30 de janeiro de 2026. SYLVIO PAZ GALDINO DE LIMA Juiz de Direito.] " RECIFE, 4 de fevereiro de 2026. JULIANA PONTES ATHAYDE DE ALMEIDA LOPES Diretoria das Varas Cíveis da Capital

05/02/2026, 00:00

Definitivo

04/02/2026, 16:49

Expedição de documento (Certidão)

04/02/2026, 16:49

Expedição de documento

04/02/2026, 16:48

Homologação de Transação

30/01/2026, 11:18

Decurso de Prazo

28/01/2026, 00:19

Conclusão (para julgamento)

21/01/2026, 10:03

Documento (Outros documentos)

14/01/2026, 15:08

Petição (Petição (outras))

29/12/2025, 11:59

Documento (Outros documentos)

19/12/2025, 15:34

Publicação

04/12/2025, 01:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 01:20

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: BANCO PAN S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 5ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 223957798, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 5ª Vara Cível da Capital Processo nº 0095210-75.2022.8.17.2001 AUTOR(A): TOME JOSE DA SILVA Vistos. BANCO PAN S/A, qualificado nos autos, opôs embargos de declaração (ID 215301043) contra a sentença proferida (ID 214148924), alegando a existência de omissão quanto a dois pontos: a) prescrição parcial das parcelas descontadas e b) compensação dos valores creditados na conta do autor. O embargado apresentou contrarrazões (ID 218939972), pugnando pela rejeição dos embargos. É o breve relatório. DECIDO. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Inicialmente, o embargante alega que a sentença foi omissa ao não se manifestar sobre a prescrição das parcelas descontadas há mais de 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, em 31/08/2022. Assiste razão ao embargante. Embora a sentença tenha reconhecido a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a natureza de prestação de trato sucessivo da relação jurídica, o que atrai o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, a omissão reside na não delimitação da abrangência da condenação à repetição do indébito. Em se tratando de relação de trato sucessivo, a prescrição atinge as parcelas individualmente consideradas, e não o fundo de direito. Assim, o prazo prescricional de 5 (cinco) anos deve ser contado retroativamente a partir da data do ajuizamento da ação, qual seja, 31 agosto de 2022. Dessa forma, acolho os embargos para sanar a omissão e reconhecer a prescrição da pretensão de repetição de indébito das parcelas descontadas anteriormente a 31 de agosto de 2017. Prosseguindo na análise dos embargos, o réu, ora embargante também alega omissão da sentença por não ter determinado a compensação do valor do empréstimo (R$ 947,32) que foi creditado na conta do autor, sob pena de enriquecimento sem causa. Acolho o pleito. Uma vez declarada a inexistência do contrato e a nulidade do negócio jurídico, a consequência lógica é o retorno das partes ao status quo ante. A restituição dos valores descontados indevidamente pelo banco deve ser acompanhada da devolução, pelo autor, do montante que lhe foi creditado, sob pena de enriquecimento ilícito, vedado pelo art. 884 do Código Civil. O valor de R$ 947,32 (novecentos e quarenta e sete reais e trinta e dois centavos), comprovadamente creditado na conta do autor, conforme documento de Id. 116987447, deve ser compensado com o montante da condenação. Pelo exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos pelo BANCO PAN S/A para, sanando as omissões apontadas, atribuir efeitos infringentes à sentença de ID 214148924, que passa a vigorar com a seguinte redação no seu dispositivo: "Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da exordial para: I - DECLARAR a inexistência do contrato de empréstimo consignado e, consequentemente, do débito a ele atrelado. II - DETERMINAR que o réu cesse imediatamente os descontos no benefício do autor, caso ainda estejam ocorrendo. III - RECONHECER A PRESCRIÇÃO da pretensão de repetição de indébito das parcelas descontadas anteriormente a 31 de agosto de 2017. IV - CONDENAR o réu a RESTITUIR ao autor, de forma simples, os valores indevidamente descontados a partir de 31 de agosto de 2017, corrigidos monetariamente desde cada desconto e acrescidos de juros de mora a partir da citação, com base da Tabela ENCOGE, já atualizada nos termos da Lei 14.905/2024. V - DETERMINAR A COMPENSAÇÃO do valor de R$ 947,32 (novecentos e quarenta e sete reais e trinta e dois centavos), creditado na conta do autor, com o montante da condenação à restituição, devendo o valor a ser compensado ser corrigido monetariamente desde a data do crédito, qual seja, 31/01/2017, com base na Tabela ENCOGE, sem a incidência de juros de mora, uma vez que a declaração de inexistência do contrato afasta a mora da parte autora. VI - CONDENAR o réu a pagar ao autor a título de indenização por danos morais o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente a partir desta sentença e acrescidos de juros de mora a partir da citação, com base da Tabela ENCOGE, já atualizada nos termos da Lei 14.905/2024. VII - CONDENAR, ainda, o demandado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação (após a compensação e exclusão dos valores prescritos), montante que considero justo e razoável para remunerar a dedicação e o esforço dos patronos do autor, nos termos do arts. 82, § 2º e 85 do Novo Código de Processo Civil." Com o trânsito em julgado, certifique-se. Verificada a inércia dos interessados, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, independentemente de nova conclusão. Publique-se. Intimem-se. Recife, data da assinatura digital. Sylvio Paz Galdino de Lima Juiz de Direito" RECIFE, 2 de dezembro de 2025. FERNANDA ALVES DA SILVA Diretoria das Varas Cíveis da Capital

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: BANCO PAN S/A SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 5ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 3181-0383 Processo nº 0095210-75.2022.8.17.2001 AUTOR(A): TOME JOSE DA SILVA Vistos. Tomé José da Silva, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por meio de advogados legalmente habilitados, ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL em face do Banco PAN S/A, igualmente qualificado. O autor alegou ter sido vítima de fraude, aduzindo que um empréstimo consignado no valor de R$ 947,32 foi contratado em seu nome sem seu consentimento, com base em documentos supostamente falsificados. Requereu a declaração de inexistência do débito, a repetição do indébito em dobro e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. A inicial veio acompanhada de documentos. Custas dispensadas em razão da gratuidade deferida. Devidamente citado, o banco réu apresentou defesa sustentando a validade da contratação. Juntou aos autos o contrato supostamente assinado pelo autor e o comprovante de transferência bancária (TED) do valor do empréstimo para a conta do demandante. Intimado, o autor apresentou réplica, reiterando a argumentação de que a assinatura do contrato não seria autêntica. Intimadas, as partes manifestaram o desejo de produzir a perícia grafotécnica, a fim de dirimir as dúvidas relacionadas à autenticidade da assinatura da parte autora. A conclusão do laudo pericial foi no sentido de que a assinatura aposta no contrato ora impugnado seria divergente daquela de punho caligráfico do autor. As partes se manifestaram acerca do laudo pericial, tendo sido intimadas para apresentarem os respectivos memoriais, o que foi cumprido por ambas. Os autos voltaram-me conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a DECIDIR. Como é cediço, com o advento da Lei nº 8.078/90 (CDC, Código de Defesa do Consumidor), surgiram novos conceitos, dentre eles o de relação de consumo, que é formada, de um lado, pelo consumidor, de outro, pelo fornecedor, e que possui, como objeto, uma prestação de serviço ou entrega de um produto. Assim, sem maiores dificuldades, conclui-se pela aplicabilidade à espécie das normas do referido diploma legislativo. A controvérsia principal reside na validade do contrato de empréstimo consignado e na autenticidade da contratação. O autor nega veementemente ter assinado o contrato, caracterizando-se um "fato negativo". O banco, por outro lado, como fato impeditivo do direito do autor, apresentou a documentação que, em tese, comprovaria a contratação. Neste ponto, a questão se alinha perfeitamente com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ no Tema Repetitivo 1.061. A tese firmada é clara e objetiva: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II).” Grifo nosso Desse modo, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 1061, pacificou a tese de que, quando o consumidor impugna a autenticidade da assinatura em um contrato bancário, cabe à instituição financeira o ônus de provar a sua veracidade. Essa tese, baseada nos artigos 6º e 429, II, do Código de Processo Civil, estabelece que a responsabilidade pela comprovação da validade da contratação é do banco, que possui a capacidade técnica e os meios para produzir essa prova. No caso em análise, o autor impugnou a autenticidade da assinatura. Assim, conforme o entendimento vinculante acima delineado, caberia ao banco réu o ônus de comprovar que a assinatura no contrato é, de fato, do autor. A simples juntada do contrato e do comprovante de transferência (TED), por si só, não são suficientes para demonstrar a validade da contratação, sendo necessária, pois, a prova pericial quanto à assinatura, a ser requerida pela instituição financeira, para atestar a sua autenticidade. Nesse cenário, a realização da perícia não se configurou como uma mera formalidade processual, mas sim como a ferramenta crucial para a busca da verdade real. A prova pericial, por sua natureza técnica e científica, possui a capacidade de fornecer ao juízo um parecer isento e embasado sobre a autenticidade da assinatura, elemento fundamental para comprovar a existência ou inexistência do negócio jurídico. A perita judicial, ao analisar a assinatura aposta no contrato de empréstimo e cotejá-la com os padrões gráficos do autor, foi conclusiva em seu laudo técnico, atestando a falsidade da assinatura do autor. A conclusão da perícia possui um peso probatório significativo. Ela desconstitui a principal tese de defesa do banco, que se baseava na validade do contrato. O laudo demonstra que o banco não foi diligente ao conferir a autenticidade do documento, permitindo que uma fraude fosse perpetrada em nome do autor. A falha na prestação do serviço é, portanto, comprovada. Acrescente-se aqui, que no caso em tela, não há o que se falar em se perquirir acerca da existência de culpa do banco. Uma vez constatada a irregularidade, como no presente caso, o dever de restituição ao “status quo ante” é medida que se impõe. O STJ já consolidou seu posicionamento: “Súmula nº 479: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Assim, indiscutível se afigura o direito do demandante à devolução da importância perseguida, uma vez que descontada indevidamente e sem qualquer respaldo legal. Contudo, ante a ausência de comprovação de má fé da instituição financeira ré, a restituição dos valores deve ocorrer de forma simples, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. No que tange ao dano moral, a conduta do réu no sentido de realizar descontos indevidos no benefício previdenciário do autor, merece ser analisada sob a ótica dos impactos reais e concretos na vida do consumidor. A cobrança de um empréstimo não contratado gerou uma série de transtornos e prejuízos que ultrapassam a esfera do simples desconforto. Primeiramente, é necessário destacar a natureza da verba que foi indevidamente descontada: a aposentadoria do autor. Trata-se de uma verba de caráter alimentar, essencial para o sustento e dignidade do idoso. A subtração de parte desse valor, por meses a fio, de maneira não autorizada, comprometeu o orçamento doméstico do autor e, consequentemente, sua capacidade de arcar com despesas básicas, gerando uma situação de insegurança financeira. Além do prejuízo material, a ausência de solução para o problema em âmbito administrativo forçou o autor a buscar o Poder Judiciário. A necessidade de recorrer a uma ação judicial para reaver valores subtraídos e cessar os descontos representa um significativo dispêndio de tempo, esforço e preocupação. O autor foi submetido a um processo de negociação frustrada e, posteriormente, à espera de uma decisão judicial para ter seus direitos básicos respeitados. Esse desgaste emocional e mental, causado pela conduta ilícita do banco, evidencia um profundo abalo que merece ser reparado. Portanto, os descontos fraudulentos e a inércia do banco em resolver a situação causaram prejuízos não apenas financeiros, mas também na esfera extrapatrimonial do autor. A violação dos direitos do consumidor, a perda de recursos essenciais para a sua subsistência e o esforço desnecessário para buscar a reparação configuram um dano moral a ser compensado, a fim de que se cumpra o caráter pedagógico e punitivo da indenização. Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da exordial para: I - DECLARAR a inexistência do contrato de empréstimo consignado e, consequentemente, do débito a ele atrelado. II - DETERMINAR que o réu cesse imediatamente os descontos no benefício do autor, caso ainda estejam ocorrendo. III - CONDENAR o réu a RESTITUIR ao autor, de forma simples, os valores indevidamente descontados, corrigidos monetariamente desde cada desconto e acrescidos de juros de mora a partir da citação, com base da Tabela ENCOGE, já atualizada nos termos da Lei 14.905/2024. IV - CONDENAR o réu a pagar ao autor a título de indenização por danos morais o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente a partir desta sentença e acrescidos de juros de mora a partir da citação, com base da Tabela ENCOGE, já atualizada nos termos da Lei 14.905/2024. V - CONDENAR, ainda, o demandado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, montante que considero justo e razoável para remunerar a dedicação e o esforço dos patronos do autor, nos termos do arts. 82, § 2º e 85 do Novo Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, certifique-se. Verificada a inércia dos interessados, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, independentemente de nova conclusão. Publique-se. Intimem-se. Recife, data da assinatura digital. Sylvio Paz Galdino de Lima Juiz de Direito

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: BANCO PAN S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 5ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 195636118, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO COM FORÇA DE MANDADO Verifico que, diante da manifestação da parte autora de Id. 193812907 informando sua impossibilidade de comparecimento presencial em razão do seu estado de saúde e de sua avançada idade, a perita já marcou nova data para a realização da perícia por meio de videoconferência, qual seja, dia 14/04/2025 às 09:00 horas (Id. 195178017). Intimem-se as partes, com urgência, para que tomem conhecimento da nova forma e data agendada pela expert para realização da perícia (Id. 195178017), nos termos do art. 474 do Código de Processo Civil, bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneçam seus e-mails e números de telefones/whatsapp para o envio do link ou convite que permitirá o acesso para o ato, devendo a intimação da parte autora ser pessoal, através de mandado¸ observando-se o seu endereço atual informado na petição de Id. 185861347, qual seja: Rua João Alfredo, nº 934, apto 206, Bloco G, Janga, Paulista/PE, CEP: 53437-320. Fica advertida a parte autora de que de que deverá participar do ato de forma remota/virtual portando os originais dos documentos solicitados pela perita no Id. 186607517 (carteira de habilitação, carteira de identidade, título de eleitor e carteira de trabalho), bem como que o não comparecimento à perícia resultará no julgamento do processo no estado em que se encontra. Considerando as peculiaridades do caso, poderá a perita notificar diretamente as partes acerca de eventual MUDANÇA de data e hora de início de realização da perícia, devendo acostar as respectivas comprovações das notificações ao seu laudo pericial. Caso a perita entenda necessário, notifique(m)-se a quem de direito para fornecer os elementos necessários à elaboração do laudo por parte da referida especialista. Nos termos da proposição do Conselho de Magistratura publicada no DJe de 29/01/2016 (pg. 1163), que preza pela simplificação e agilização processual, cópia do presente despacho, autenticada por servidor(a) em exercício, tem força de carta ou de mandado de intimação, devendo ser expedida apenas folha de rosto, a ser assinada pelo(a) servidor(a) competente, com os elementos essenciais a que alude o art. 250 do Código de Processo Civil (destinatário, endereço, etc.), dispensada a assinatura deste juízo. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, 17 de fevereiro de 2025. Sylvio Paz Galdino de Lima Juiz de Direito" RECIFE, 20 de fevereiro de 2025. GUSTAVO GOMES DE OLIVEIRA Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 5ª Vara Cível da Capital Processo nº 0095210-75.2022.8.17.2001 AUTOR(A): TOME JOSE DA SILVA

21/02/2025, 00:00

23/07/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento

Homologação de Transação

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