Inválido 0004459-31.2024.8.17.2370 - TJPE

Inválido 0004459-31.2024.8.17.2370 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: EDMILSON ANTONIO DA SILVA REQUERIDO(A): BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, BANCO BMG, BANCO MASTER S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL, BANCO BRADESCO S/A, BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A., LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. INTIMAÇÃO - Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Decisão de ID 240537464, conforme transcrito abaixo: "[ Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 4ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Processo nº 0004459-31.2024.8.17.2370 Ante o exposto, com base no art. 300 do CPC/2015 e nos artigos 6º, V, 54-A e 104-A do CDC, defiro parcialmente o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar que as instituições demandadas procedam à limitação da soma de todos os descontos mensais (sejam eles em folha de pagamento ou mediante débito em conta corrente onde o autor recebe seus proventos) ao patamar máximo de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerente. A redução deverá ser operada de forma proporcional entre os credores, considerando o valor de cada parcela. Estabeleço o prazo de 05 (cinco) dias para o cumprimento desta obrigação, a contar da intimação. Com base nos art. 139, IV e 297, ambos do CPC, imponho às rés, para o caso de descumprimento, pena pecuniária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada desconto efetuado em desacordo com esta decisão, limitada ao teto de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais). Determino, ainda, que as rés se abstenham de incluir o nome do autor em cadastros de restrição ao crédito (SPC/SERASA) em razão das dívidas objeto desta lide, ou que procedam à suspensão de eventuais inscrições já realizadas, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais). Outrossim, com fulcro no art. 54-D, parágrafo único, do CDC e art. 396 do CPC, ordeno que as requeridas tragam aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia integral dos contratos celebrados com o autor, bem como a planilha atualizada da evolução do débito, sob as penas do art. 400 do CPC, caso não constem dos autos. Intime-se, com urgência, a demandada para cumprimento. Intime-se a parte autora para manifestar-se em réplica, no prazo de 15 dias (CPC, art. 350). Em seguida, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 dias, digam se pretendem produzir outras provas, além das que já houverem sido produzidas, de modo fundamentado. Cumpra-se, com urgência. Data da assinatura eletrônica, data registrada no sistema. Márcio Araújo do Santos Juiz de Direito ]" CABO DE SANTO AGOSTINHO, 26 de maio de 2026. ISABEL CRISTINA MORAIS DIAS MARTINS DE ALMEIDA Diretoria Reg. da Zona da Mata

27/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

20/12/2025, 01:12

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 23:32

Petição (Contestação)

04/12/2025, 18:39

Petição (Contestação)

04/12/2025, 16:56

Petição (Contestação)

04/12/2025, 10:56

Petição (Contestação)

03/12/2025, 14:07

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 14:05

Publicação

27/11/2025, 03:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2025, 03:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: EDMILSON ANTONIO DA SILVA REQUERIDO(A): BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, BANCO BMG, BANCO MASTER S/A, BANCO BRADESCO S/A, BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A., LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. DESPACHO Concedo o prazo de 15 dias em atendimento ao requerimento formulado id nº 222405870. Decorrido todos os prazos certifique-se o ocorrido e remeta-se os autos conclusos. CABO DE SANTO AGOSTINHO, 25 de novembro de 2025 MÁRCIO ARAÚJO DOS SANTOS Juiz de Direito Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Rua Cento e Sessenta e Três, QUADRA 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 7º andar - E-mail: [email protected], Garapu, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54530-410 - F:( ) Processo nº 0004459-31.2024.8.17.2370

26/11/2025, 00:00

Expedição de documento

25/11/2025, 19:20

Mero expediente

25/11/2025, 19:20

Conclusão (para despacho)

25/11/2025, 09:59

Petição (Petição (outras))

21/11/2025, 08:26

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: EDMILSON ANTONIO DA SILVA REQUERIDO(A): BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, BANCO BMG, BANCO MASTER S/A, BANCO BRADESCO S/A, BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A., LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Decisão de ID216734666, conforme transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 4ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Processo nº 0004459-31.2024.8.17.2370 Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PREVISTA NO ARTIGO 104-A DO CDC (INTRODUZIDO PELA LEI 14.181/21 – SUPERENDIVIDAMENTO em que a parte autora alega que suas dívidas com os credores atingiu um patamar de 30% de seus rendimentos, o que vem lhe causando muitos prejuízos, por atingir o mínimo existencial. Pede tutela de urgência para: ii.a) Limitar a totalidade dos descontos para pagamento de dívidas a 30% dos vencimentos do demandante; ii.b) Após a determinação de limitação dos descontos dos proventos líquidos do autor em 30% (trinta por cento), requer, ainda, seja determinada a abertura de conta judicial a fim de que sejam efetuados os depósitos do montante devido limitados a 30%, mês a mês na referida conta, de forma a cessar os descontos em seu pagamento; ii.c) Determinar a suspensão da exigibilidade dos demais valores devidos, ao menos até a realização da audiência de conciliação prevista no artigo 104-A do CDC; ii.d) Requer a exibição dos documentos de contrato para que da intimação conste que a exibição se dê com prazo máximo de 30 dias antes da audiência de conciliação; ii.e) Ainda, como efeito da tutela provisória, determinar as demandadas que se abstenham de incluir o nome do demandante, nos cadastros de restrição de crédito, tais como SERASA, SPC e afins, sob pena de multa a ser cominada por Vossa Excelência, a qual sugere em UM SALÁRIO MÍNIMO diário, em virtude do caráter pedagógico, a consolidar em 90 (noventa) dias; Após diversas movimentações processuais, incluindo suscitação de dúvida quanto à competência, o processo fora distribuído para processamento e julgamento definitivo por este Juízo. Vieram-me os autos conclusos. Relatei sucintamente. Decido. A parte autora requer a suspensão das cobranças e não inserção dos débitos nos órgãos restritivos de crédito, bem como a limitação dos descontos das dívidas em 30% de seus vencimentos etc., tudo em tutela de urgência com base no artigo 104-A, do CDC. Pela narrativa autoral, não vislumbro, em cognição sumária, estarem presentes os requisitos do art. 300, do CPC/15, já que pela análise do §2º, do artigo 104-A, do CDC, o deferimento do pedido teria lugar em caso de não comparecimento injustificado do credor à audiência de conciliação, in verbis: § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. No presente caso, portanto, necessário aguardar a referida audiência para verificação dos requisitos legais. Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, INDEFIRO o pedido de da tutela de urgência. Designo para o dia 12/11/2025, às 12h000min, audiência de mediação e conciliação, nos termos do art. 334, do CPC/15, à qual deverão comparecer as partes (ou procuradores constituídos com poderes especiais para negociar e transigir), acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos. A audiência poderá ser realizada por videoconferência mediante requerimento da parte interessada, com justificativa. Intime-se a parte autora por seu advogado. Cite-se o réu, com pelo menos 20 dias de antecedência, fazendo-se constar do mandado/carta que frustrada a mediação ou conciliação por culpa de quaisquer das partes, inclusive por ausência, começará a fluir o prazo da contestação que é de 15 (quinze) dias, e se não contestar, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato articuladas na inicial (art. 344 do NCPC), que disserem respeito a direitos disponíveis. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º, CPC/15). Cabo, data da assinatura eletrônica. Márcio Araújo dos Santos Juiz de Direito CABO DE SANTO AGOSTINHO, 25 de setembro de 2025. JOCEMIRTE SUNAMIDRE DA SILVA Diretoria Reg. da Zona da Mata

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: EDMILSON ANTONIO DA SILVA REQUERIDO(A): BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, BANCO BMG, BANCO MASTER S/A, BANCO BRADESCO S/A, BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A., LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Rua Cento e Sessenta e Três, QUADRA 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 7º andar - E-mail: [email protected], Garapu, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54530-410 - F:( ) Processo nº 0004459-31.2024.8.17.2370 Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PREVISTA NO ARTIGO 104-A DO CDC (INTRODUZIDO PELA LEI 14.181/21 – SUPERENDIVIDAMENTO em que a parte autora alega que suas dívidas com os credores atingiu um patamar de 30% de seus rendimentos, o que vem lhe causando muitos prejuízos, por atingir o mínimo existencial. Pede tutela de urgência para: ii.a) Limitar a totalidade dos descontos para pagamento de dívidas a 30% dos vencimentos do demandante; ii.b) Após a determinação de limitação dos descontos dos proventos líquidos do autor em 30% (trinta por cento), requer, ainda, seja determinada a abertura de conta judicial a fim de que sejam efetuados os depósitos do montante devido limitados a 30%, mês a mês na referida conta, de forma a cessar os descontos em seu pagamento; ii.c) Determinar a suspensão da exigibilidade dos demais valores devidos, ao menos até a realização da audiência de conciliação prevista no artigo 104-A do CDC; ii.d) Requer a exibição dos documentos de contrato para que da intimação conste que a exibição se dê com prazo máximo de 30 dias antes da audiência de conciliação; ii.e) Ainda, como efeito da tutela provisória, determinar as demandadas que se abstenham de incluir o nome do demandante, nos cadastros de restrição de crédito, tais como SERASA, SPC e afins, sob pena de multa a ser cominada por Vossa Excelência, a qual sugere em UM SALÁRIO MÍNIMO diário, em virtude do caráter pedagógico, a consolidar em 90 (noventa) dias; Após diversas movimentações processuais, incluindo suscitação de dúvida quanto à competência, o processo fora distribuído para processamento e julgamento definitivo por este Juízo. Vieram-me os autos conclusos. Relatei sucintamente. Decido. A parte autora requer a suspensão das cobranças e não inserção dos débitos nos órgãos restritivos de crédito, bem como a limitação dos descontos das dívidas em 30% de seus vencimentos etc., tudo em tutela de urgência com base no artigo 104-A, do CDC. Pela narrativa autoral, não vislumbro, em cognição sumária, estarem presentes os requisitos do art. 300, do CPC/15, já que pela análise do §2º, do artigo 104-A, do CDC, o deferimento do pedido teria lugar em caso de não comparecimento injustificado do credor à audiência de conciliação, in verbis: § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. No presente caso, portanto, necessário aguardar a referida audiência para verificação dos requisitos legais. Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, INDEFIRO o pedido de da tutela de urgência. Designo para o dia 12/11/2025, às 12h000min, audiência de mediação e conciliação, nos termos do art. 334, do CPC/15, à qual deverão comparecer as partes (ou procuradores constituídos com poderes especiais para negociar e transigir), acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos. A audiência poderá ser realizada por videoconferência mediante requerimento da parte interessada, com justificativa. Intime-se a parte autora por seu advogado. Cite-se o réu, com pelo menos 20 dias de antecedência, fazendo-se constar do mandado/carta que frustrada a mediação ou conciliação por culpa de quaisquer das partes, inclusive por ausência, começará a fluir o prazo da contestação que é de 15 (quinze) dias, e se não contestar, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato articuladas na inicial (art. 344 do NCPC), que disserem respeito a direitos disponíveis. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º, CPC/15). Cabo, data da assinatura eletrônica. Márcio Araújo dos Santos Juiz de Direito

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: EDMILSON ANTONIO DA SILVA REQUERIDO(A): BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, BANCO BMG, BANCO MASTER S/A, BANCO BRADESCO S/A, BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A., LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 29ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 200884985, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 29ª Vara Cível da Capital Processo nº 0004459-31.2024.8.17.2370 Trata-se de feito distribuído como Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento), proposto por Edmilson Antonio da Silva em desfavor de BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, BANCO BMG, BANCO MASTER S/A, BANCO BRADESCO S/A, BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A., e LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Compulsando os autos, verifica-se que, no presente momento, a controvérsia instaurada não se refere ao mérito da pretensão deduzida na inicial, mas sim à definição do juízo competente para o processamento e julgamento da presente demanda. Consta nos autos a existência de conflito negativo de competência entre a Seção A da 7ª Vara Cível da Capital e a 4ª Vara Cível do Cabo de Santo Agostinho, revelando-se ausente qualquer relação com este Juízo da 29ª Vara Cível da Capital. Assim, diante do conflito negativo instaurado entre os juízos mencionados, e ausente qualquer deliberação de redistribuição regular ou determinação superior que justifique a tramitação dos autos neste Juízo, impõe-se o reconhecimento de que a presente Vara não possui qualquer relação com a lide. Ante o exposto, reconheço que o presente feito não deve tramitar neste Juízo da Seção A da 29ª Vara Cível da Capital, por se tratar de processo em que há conflito negativo de competência entre a Seção A da 7ª Vara Cível da Capital e a 4ª Vara Cível do Cabo de Santo Agostinho, e determino à Diretoria Cível de 1º Grau que promova a imediata remessa dos autos ao Juízo competente para dirimir o conflito instaurado. Cumpra-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Ana Claudia Brandão de Barros Correia Juíza de Direito" RECIFE, 23 de abril de 2025. SIMONE NANES VILELA ALVES Diretoria Cível do 1º Grau

24/04/2025, 00:00

19/12/2024, 00:00

28/11/2024, 00:00

14/10/2024, 00:00

24/09/2024, 00:00

—

Partes do Processo(16)

Advogados / Representantes(16)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Contestação)

Petição (Contestação)

Petição (Contestação)

Petição (Contestação)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(149)