Procedimento Comum Cível 0094849-87.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0094849-87.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/12/2025, 16:04

Documento (Certidão)

11/12/2025, 16:04

Recebimento

10/12/2025, 13:06

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 13:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTES: FRANCISCO SAMUEL MOREIRA PINHEIRO DE MORAIS e ALÉCIO GEOVANE GOMES DA SILVA APELADAS: BYD DO BRASIL LTDA. e PARVI ECO VEÍCULOS LTDA. RELATOR: Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VÍCIO REDIBITÓRIO. DEFEITO SANADO DENTRO DO PRAZO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL, LUCROS CESSANTES OU DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Francisco Samuel Moreira Pinheiro de Morais e Alécio Geovane Gomes da Silva contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes ajuizada em face de BYD do Brasil Ltda. e Parvi Eco Veículos Ltda., em razão de defeito em veículo adquirido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o defeito apresentado no automóvel caracteriza vício redibitório apto a ensejar a resolução contratual ou abatimento do preço; (ii) estabelecer se há comprovação de danos materiais e lucros cessantes pela impossibilidade de uso do bem; (iii) determinar se a privação temporária do veículo gera dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR O consumidor, mesmo não figurando como proprietário formal, tem legitimidade ativa para pleitear reparação quando comprovado que arcou com a aquisição e utiliza o bem em atividade profissional. A declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, não sendo afastada pela aquisição de veículo financiado, razão pela qual se mantém a gratuidade de justiça. O vício do automóvel foi sanado dentro do prazo de 30 dias previsto no art. 18, §1º, do CDC, conforme atestado em laudo pericial, não subsistindo fundamento para rescisão contratual ou indenização. A inexistência de vícios reiterados e a eficácia do reparo afastam a alegação de reinício do prazo legal para defeito idêntico. A indenização por lucros cessantes exige prova robusta do prejuízo efetivo, sendo insuficientes prints genéricos de aplicativos e contrato de aluguel desacompanhado de comprovação de pagamento. O mero aborrecimento decorrente da necessidade de reparo, sanado em prazo razoável, não configura dano moral indenizável, inexistindo conduta abusiva ou negligente do fornecedor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O consumidor que adquire veículo para uso próprio, mesmo não sendo proprietário formal, tem legitimidade ativa para pleitear indenização por vícios do bem. Sanado o defeito do automóvel no prazo de 30 dias do art. 18, §1º, do CDC, não se configuram hipóteses de redibição ou abatimento do preço. A indenização por lucros cessantes depende de prova efetiva do prejuízo, sendo inviável com base em meras presunções ou documentos genéricos. O reparo realizado em prazo razoável, sem abuso ou negligência, não enseja indenização por dano moral. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 98, §3º, 99, §3º e 85, §11; CDC, art. 18, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.103.427/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 18.06.2024, DJe 25.06.2024; STJ, AgInt no AREsp nº 1.730.936/SE, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira; STJ, REsp nº 1.406.245/SP; TJRS, Apelação Cível nº 70051342137, Rel. Des. Tasso Caubi Soares Delabary, 9ª Câmara Cível, j. 24.04.2013. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - 4ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0094849-87.2024.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0094849-87.2024.8.17.2001, sendo partes as acima indicadas, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO aos recursos de apelação, nos termos do voto do Relator, estando tudo de acordo com as notas Taquigráficas, votos e demais peças que passam a integrar este julgado. Recife, data registrada no sistema. Des. Carlos Moraes

Remessa (em grau de recurso)

26/08/2025, 11:43

Petição (Contra-razões)

22/08/2025, 17:17

Petição (Contra-razões)

15/08/2025, 18:15

Publicação

01/08/2025, 08:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 20:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: BYD DO BRASIL LTDA., PARVI BLINDADOS LTDA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 29 de julho de 2025. LAURA BUARQUE INACIO DE BARROS Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 9ª Vara Cível da Capital Processo nº 0094849-87.2024.8.17.2001 AUTOR(A): FRANCISCO SAMUEL MOREIRA PINHEIRO DE MORAIS, ALECIO GEOVANE GOMES DA SILVA

31/07/2025, 00:00

Expedição de documento

30/07/2025, 15:09

Decurso de Prazo

23/07/2025, 03:29

Decurso de Prazo

23/07/2025, 03:28

Petição

21/07/2025, 07:50

Documentos

Intimação (Outros)

•07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: BYD DO BRASIL LTDA., PARVI BLINDADOS LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 9ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 207000610, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 9ª Vara Cível da Capital Processo nº 0094849-87.2024.8.17.2001 AUTOR(A): FRANCISCO SAMUEL MOREIRA PINHEIRO DE MORAIS, ALECIO GEOVANE GOMES DA SILVA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, proposta por FRANCISCO SAMUEL MOREIRA PINHEIRO DE MORAIS e ALÉCIO GEOVANE DA SILVA em face de BYD DO BRASIL LTDA e PARVI ECO VEÍCULOS LTDA. Narram os autores que, em 20/06/2024, adquiriram veículo novo da marca BYD, modelo Dolphin Mini 2025, na concessionária Parvi, mediante financiamento em nome do segundo autor, com recursos do primeiro autor, que utilizaria o bem para exercer atividade profissional como motorista de aplicativo. Dois dias após a entrega, o veículo apresentou defeito no sistema de bateria de tração, o qual, após breve reparo, voltou a ocorrer cerca de 40 dias depois, em 01/08/2024, mantendo-se o automóvel na oficina da concessionária até a presente data, sem previsão de conserto ou disponibilização de carro reserva. Alegam que o vício recorrente em veículo zero quilômetro caracteriza falha na prestação do serviço e responsabilidade objetiva das rés, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, ensejando reparação por danos materiais, morais e lucros cessantes. O primeiro autor afirma estar impedido de trabalhar desde a segunda falha apresentada pelo veículo, o que lhe vem gerando perdas diárias estimadas em R$ 248,50. Sustenta, ainda, ter sido obrigado a alugar veículo particular, contraindo despesas com locação e combustível. Pugnam, liminarmente, pela concessão de tutela provisória para que as rés forneçam veículo reserva sob pena de multa diária. No mérito, requerem: (i) substituição do veículo ou restituição do valor pago, (ii) indenização por lucros cessantes, (iii) ressarcimento das despesas com aluguel e combustível, (iv) compensação por danos morais no valor de R$ 10.000,00, além da inversão do ônus da prova, condenação solidária das rés e concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos (ID 180001575 a ID 180004386). Liminar concedida em ID 180051662. Devidamente citada, a PARVI apresentou contestação em ID 182491132. Em sede de preliminares, arguiu: (i) a carência da ação por ausência de interesse processual, sustentando que o objeto da demanda teria sido prejudicado em razão do reparo completo do veículo e da devolução aos autores em perfeito estado de funcionamento, com perda do objeto tanto do pedido liminar quanto do pedido de substituição do bem ou restituição dos valores pagos; (ii) a ilegitimidade passiva da Parvi Eco, por atuar exclusivamente como assistência técnica da fabricante BYD, sem responsabilidade sobre vícios de fabricação; (iii) a ilegitimidade ativa do autor Francisco Samuel, por não ser o proprietário do veículo em litígio, conforme documentação juntada; (iv) a impossibilidade de concessão da gratuidade da justiça, alegando que os autores possuem capacidade financeira, evidenciada pela aquisição de veículo de alto valor; (v) a inadequação do valor atribuído à causa, indicando excesso em relação aos pedidos formulados; e (vi) a inépcia da petição inicial, por apresentar pedidos incompatíveis entre si, como o de danos materiais e lucros cessantes. No mérito, defendeu a inexistência de ato ilícito ou falha na prestação dos serviços, afirmando que o veículo foi devidamente reparado dentro do prazo legal previsto no art. 18 do CDC, com peças genuínas e acompanhamento da fabricante. Alegou, ainda, que não há vício que torne o bem impróprio ou desvalorizado, afastando a aplicação do artigo 18 do CDC, e que não há fundamentos para indenização por lucros cessantes, dada a ausência de prova efetiva do dano alegado. Ao final, pugnou pelo acolhimento das preliminares, com a extinção do feito sem resolução de mérito, ou, no mérito, pela total improcedência dos pedidos autorais. Juntou documentos (ID 182491133 a ID 182491138). Ainda, também citada, a Ré BYD DO BRASIL LTDA, também apresentou contestação em ID 183080239. Preliminarmente, impugna o pedido de justiça gratuita formulado pelos Autores, alegando ausência de comprovação da alegada hipossuficiência econômica. Sustenta que a simples declaração de pobreza não é suficiente para a concessão do benefício, sendo necessária a juntada de documentos hábeis, como declaração de imposto de renda. Ainda em preliminar, a Ré argui a ilegitimidade ativa do autor Francisco Samuel Moreira Pinheiro de Morais, uma vez que este não figura como comprador do veículo objeto da lide, tampouco é seu proprietário, não podendo pleitear eventuais lucros cessantes. No tocante à tutela de urgência, requer o indeferimento do pedido, haja vista a perda superveniente do objeto, pois o veículo já foi reparado e entregue aos Autores em 28/08/2024, estando plenamente apto ao uso. A Ré também refuta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, sustentando que não estão presentes os requisitos para inversão do ônus da prova, por ausência de verossimilhança e de hipossuficiência técnica ou econômica dos Autores. No mérito, a contestação afirma que não houve vício redibitório, pois o problema na bateria era de fácil identificação e foi prontamente sanado pela Ré; não há cabimento no pedido de desfazimento do negócio, pois o conserto foi realizado no prazo legal de 30 dias; não se configuram danos materiais ou morais, visto que a Ré tomou todas as providências para solucionar o defeito dentro de prazo razoável, inexistindo falha na prestação do serviço ou qualquer ilícito; é indevido o pedido de lucros cessantes, seja pela ilegitimidade do autor Francisco Samuel, seja pela ausência de comprovação de uso do veículo para atividade profissional ou de qualquer prejuízo efetivo. Ao final, requer a extinção do feito sem julgamento de mérito quanto ao pedido de veículo reserva (pela perda do objeto) ou, subsidiariamente, a improcedência total dos pedidos iniciais, com eventual arbitramento de indenização, se for o caso, em valor módico e proporcional. Acostou documentos (ID 183080244 a ID 183080248). Em ID 183385469, a parte Ré, BYD, informou o conserto do carro, o qual havia sido reparado e retirado pelos autores. O autor apresentou réplica à contestação em ID 186750195, impugnando os argumentos suscitados pelas demandadas. Em ID 187713871, a requerida, Parvi Eco Veículos LTDA, requereu a produção de perícia técnica, assim como designação de audiência de instrução e julgamento. Laudo pericial acostado em ID 199834727 - Pág. 3. Intimadas, as partes se pronunciaram sobre o laudo pericial em ID 201793089/ ID 202190492/ ID 203420432. Termo de audiência juntado em ID 206096808, ocasião em que requereram o julgamento antecipado da lide. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, com relação às preliminares suscitadas pelas Rés, passo a verificá-las: Carência da ação por ausência de interesse processual: Descabida a preliminar de carência de ação por ausência de documentos essenciais à sua propositura. Os documentos juntados pelo autor são suficientes para instruir a ação e conferir à parte adversa a oportunidade de ampla defesa. Inexiste a necessidade de esgotamento da via administrativa para ingresso na via judicial. Ilegitimidade passiva da Parvi Eco: A relação entre as partes está submetida à disciplina do Código de Defesa do Consumidor e claramente se amolda aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos em seus artigos 2º e 3º. Depreende-se do art. 3º, do CDC, que o sistema de proteção ao consumidor considera como fornecedores todos os que participam da cadeia de fornecimento de produtos e de serviços, não importando sua relação direta ou indireta, contratual ou extracontratual com o consumidor, alargando-se a rede de responsabilidade pelos danos decorrentes da relação de consumo. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Nesse sentido dispõem os artigos 7º, parágrafo único, 18 caput, e 25, § 1º do CDC: Art. 7º Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores. Embora a Ré não seja a fabricante do produto, participou da cadeia de fornecimento, prestando o serviço de assistência técnica, logo, torna-se parte legítima. Ilegitimidade ativa do autor Francisco Samuel: Rejeito a alegação de ilegitimidade de parte do autor para figurar no polo ativo da relação processual, haja vista que se tratar do condutor de veículo envolvido, que não é seu proprietário. Todavia, tem legitimidade para intentar ação indenizatória pelos danos supostamente ocorridos no mesmo se arca com as despesas para recuperação do carro; Impossibilidade de concessão da gratuidade da justiça: Rejeito a preliminar de revogação do benefício da gratuidade de justiça suscitada pelo réu, uma vez que a parte autora é pessoa natural, havendo presunção de veracidade da sua alegação de insuficiência, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, sendo certo, ainda, que não há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão. A inadequação do valor atribuído à causa, indicando excesso em relação aos pedidos formulados: O valor da causa identifica-se com o proveito econômico pretendido pelo autor. O Superior Tribunal de Justiça entende que o valor da causa deve corresponder ao do seu conteúdo econômico, considerado como tal, aquele referente ao benefício que se pretende obter com a demanda, conforme os ditames dos artigos 258 e 259, I, do Código de Processo Civil. A inépcia da petição inicial, por apresentar pedidos incompatíveis entre si: No tocante à preliminar de inépcia da inicial, não se vislumbra irregularidade capaz de torná-la inapta, uma vez que o pedido decorre logicamente dos fatos nela narrados, a qual está acompanhada, também, dos documentos indispensáveis à propositura da ação; Preliminares afastadas. Passo a análise do mérito. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC. No mérito, os pedidos devem ser julgados improcedentes. Consta dos autos que o veículo adquirido pelos autores apresentou defeitos técnicos relacionados à bateria, que motivaram sua permanência na oficina da concessionária. Contudo, conforme documentos apresentados pelas rés e não impugnados eficazmente, o bem foi devidamente reparado dentro do prazo legal de 30 dias (art. 18, §1º, CDC), e foi restituído aos autores em condições normais de uso no dia 28/08/2024, conforme comprovado em ID 183385469. Além disso, o laudo pericial técnico juntado aos autos (ID 199834727 - Pág. 3) atestou que o defeito foi sanado de forma adequada, inexistindo vícios remanescentes ou fatores que desvalorizassem o automóvel. Dessa forma, não restou caracterizada falha na prestação do serviço apta a ensejar a substituição do bem, tampouco a rescisão do contrato de compra e venda, nos termos do art. 18 do CDC. No tocante aos pedidos de indenização por danos materiais e lucros cessantes, verifica-se que os autores não demonstraram, por meio de documentos idôneos, a efetiva perda de rendimento alegada, tampouco os gastos com aluguel de veículos. A mera afirmação de utilização do veículo para transporte por aplicativo não se revela suficiente para o reconhecimento de prejuízo presumido, notadamente diante da ausência de comprovantes de corridas realizadas, transferências de ganhos ou contratos de locação. Da mesma forma, a alegação de danos morais não encontra amparo nos autos. Apesar do inegável transtorno decorrente da falha apresentada, o defeito foi sanado em prazo razoável, sem demonstração de conduta abusiva ou negligente por parte das rés. Conforme entendimento pacificado, o mero aborrecimento decorrente de vício do produto, solucionado de forma eficaz, não caracteriza dano moral indenizável. Por fim, quanto ao pedido de fornecimento de veículo reserva, verifica-se que houve perda superveniente do objeto, diante da devolução do veículo aos autores, tornando o pedido prejudicado. Diante do exposto, inexistem elementos que sustentem a procedência da demanda. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial. Revogo a tutela provisória concedida em ID 180051662, diante da perda superveniente do objeto. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Fica a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, considerando a concessão da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, 11 de junho de 2025. Ailton Soares Pereira Lima Juiz de Direito." RECIFE, 17 de junho de 2025. JOAO VICTOR SARAIVA WENCESLAU Diretoria Cível do 1º Grau

18/06/2025, 00:00

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: BYD DO BRASIL LTDA., PARVI BLINDADOS LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 9ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 180051662, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 9ª Vara Cível da Capital Processo nº 0094849-87.2024.8.17.2001 AUTOR(A): FRANCISCO SAMUEL MOREIRA PINHEIRO DE MORAIS, ALECIO GEOVANE GOMES DA SILVA Vistos, etc… Tratam os autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, LUCROS CESSANTES C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA formulada por FRANCISCO SAMUEL MOREIRA PINHEIRO DE MORAIS e ALECIO GEOVANE DA SILVA em face de BYD DO BRASIL LTDA e PARVI ECO VEICULOS LTDA, alegando, em síntese, que no dia 20/06/2024 se dirigiram a concessionária Parvi, segunda demandada, para finalizarem a contratação do financiamento do automóvel modelo BYD DOLPHIN MINI, ano 2025, marca BYD, fabricante do veículo, e também demandada no presente feito. Alegou que o primeiro Demandante, com sua noiva, em tempos economizando, conseguiram juntar o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), e com a ajuda do segundo Demandante, que emprestou seu nome, visto que trabalha de carteira assinada e possui renda, adquiriram o referido veículo para que Francisco pudesse trabalhar como motorista de aplicativo, sendo este, condutor do veículo e responsável financeiro pelo mesmo. Aduziu que com dois dias de utilização, mais precisamente no dia 22/06/2024, o automóvel zero km, passou a apresentar o seguinte problema: no painel de controle, apareceu o alerta indicativo da bateria de tração. Destacou que o veículo foi levado para oficina, e após a conclusão do serviço, que foi feito no mesmo dia, o primeiro Autor, assinou a ordem de serviço, tendo sido informado que o problema havia sido sanado e que o alerta havia apagado, não necessitando de nenhuma outra intervenção, visto que estava tudo certo com o automóvel. Informou, ainda, que após cerca de 40 dias, o veículo apresentou o mesmo problema, tendo se dirigido de imediato para concessionária, onde foi aberta a segunda ordem de serviço. Alegou que já faz mais de 20 dias que o veículo está aguardando conserto. Frise-se que estamos falando de um carro zero km, e, que por estarmos diante da segunda ordem de serviço, para conserto do mesmo defeito, resta caracterizado o vício oculto no bem. Requer a concessão da Tutela Antecipada de Urgência, inaudita altera pars, nos termos do art. 300, CPC, a fim de que seja determinado que as Demandadas disponibilizem automóvel reserva ao requerente imediatamente. Brevemente relatados. DECIDO. Primeiramente, concedo a justiça gratuita. Segundo o art. 300, do CPC, são requisitos gerais para a concessão das tutelas provisórias de urgência: a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O cerne da controvérsia reside na verificação da presença dos requisitos gerais do fumus boni iuris e do periculum in mora para a concessão da tutela de urgência pretendida, a fim de compelir os demandados a fornecerem ao autor um veículo reserva, até o conserto do automóvel. Compulsando os autos, constata-se que o autor adquiriu, em junho/2024, um automóvel da marca BYD, Modelo DOLPHIN MINI GS EV ELE G4B, 0 km (zero quilômetro), 2024/2025, na cor Branca, conforme comprova o contrato de financiamento de ID 180001580. Vislumbra-se, ainda, verossimilhança nas alegações do autor no sentido de que encaminhou o veículo em questão duas vezes para reparo, o que é confirmado pela indexação das Ordens de Serviço de ID 180004382 e 180004383, estando há mais de 20 dias aguardando o conserto Nesse diapasão, alega o autor vício do produto, tratando-se, a princípio, de um defeito de fábrica, estando o veículo comprometido desde sua fabricação/montagem, de modo que o automóvel em questão não apresenta a segurança esperada pelo seu condutor. O periculum in mora também se faz presente, uma vez que o requerente se encontra impedido de usufruir normalmente do veículo por ele adquirido, o que está causando prejuízos irreparáveis ao autor, visto que o mesmo utiliza o veículo para sua atividade profissional e, consequentemente, para a sua subsistência. A ausência de um veículo reserva impossibilita o autor de exercer sua atividade laboral, comprometendo sua fonte de renda e seu sustento, bem como o pagamento do financiamento. Não sendo ainda razoável que o consumidor tenha que aguardar até o final da lide para que o veículo seja substituído por outro, mormente quando restou demonstrada a plausibilidade do seu direito. Portanto, se faz justo, que lhe seja disponibilizado um carro reserva, ademais, a disponibilização de veículo reserva não acarretará prejuízo aos réus, já que se tratam de fabricantes e revendedoras autorizadas. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RESCISÃO CONTRATUAL. VEÍCULO ZERO QUILOMETRO. DEFEITOS REITERADOS. DISPONIBILIZAÇÃO DE CARRO RESERVA. POSSIBILIDADE. DIREITO DO CONSUMIDOR. 1. O veículo do agravante, comprovadamente vem apresentando o mesmo defeito de forma reiterada, sendo que algumas ocorrência se deram com menos de 10 dias do conserto anterior, fato este que, em princípio, torna tal bem absolutamente inútil para o fim almejado. 2 - O risco de dano irreparável ou de difícil reparação ao agravante é latente, uma vez que não vem utilizando o veículo comprado, necessitando pagar por outras formas de transporte, o que diariamente aumenta o seu prejuízo. 3 - Forçoso o entendimento de que, diante da exposição fática, juntamente com os documentos que acompanham a inicial, assiste razão ao recorrente quanto à presença dos requisitos justificadores para deferir, em sede de provimento antecipatório, a pretensão recursal a fim de que seja disponibilizado veículo com as mesmas características daquele que comprou. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido. (Acórdão 972805, 20160020259665AGI, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 5/10/2016, publicado no DJE: 19/10/2016. Pág.: 126/141) Ante o exposto, o fumus boni juris se encontra presente pelas disposições antes verberadas, eis que existe a probabilidade do direito do demandante. Também o requisito do periculum in mora se encontra evidenciado, pois o Autor necessita do carro para se locomover, seja no âmbito pessoal, seja no profissional, já que adquiriu o bem para que pudesse trabalhar como motorista de aplicativo. Somo a tudo isso que tal provimento não é daqueles irreversíveis, eis que julgada improcedente a ação, toda a eventual dívida será cobrada do Requerente. Diante do exposto, por vislumbrar os pressupostos autorizadores da medida, nos termos do art. 300, do CPC, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA perseguida por FRANCISCO SAMUEL MOREIRA PINHEIRO DE MORAIS e ALECIO GEOVANE DA SILVA para o fim de determinar que as Rés, no prazo de 24 horas, disponibilizem automóvel reserva ao requerente, até o conserto do carro ou decisão ulterior desse Juízo. Fixo multa diária de R$ 2.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento parcial ou total da presente decisão, limitada ao valor total de 60.000,00 (sessenta mil reais). Cite-se os demandados para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar, sob pena de revelia e confissão, nos termos do art. 344, do Pergaminho Processual Civil. Desde já, considerando as circunstâncias fáticas e jurídicas existentes nos autos, associada a hipossuficiência econômica da parte autora, resolvo inverter o ônus da prova. Deixo de designar a audiência conciliatória do art. 334 do CPC, podendo as partes, a qualquer tempo, conciliarem e requerem a homologação judicial. Intime-se. Cumpra-se." RECIFE, 2 de setembro de 2024. ISOLDA MARIA AZEVEDO DE LYRA Diretoria Cível do 1º Grau

03/09/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Certidão)

Recebimento

Petição (Petição (outras))

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição

Todas as movimentações(120)