Procedimento Comum Cível 0126825-15.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0126825-15.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

19/06/2025, 11:07

Petição (Contra-razões)

17/06/2025, 11:30

Publicação

13/06/2025, 17:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2025, 17:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 26ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810228 Processo nº 0126825-15.2024.8.17.2001 AUTOR(A): M. V. COMERCIO DE VEICULOS EIRELI Vistos, etc. 1- Interposto recurso de apelação pela Parte Ré, INTIME-SE a Autora para ofertar contrarrazões, querendo, no prazo de 15(quinze) dias. 2- Decorrida a quinzena acima, com ou sem resposta, REMETAM-SE os autos ao TJPE para o exame de admissibilidade ou de desate recursal. Recife, 7 de junho de 2025. Dia de Santo Antônio Maria. Bel. DAMIÃO SEVERIANO DE SOUSA Juiz de Direito

09/06/2025, 00:00

Expedição de documento

07/06/2025, 11:01

Mero expediente

07/06/2025, 11:01

Conclusão (para despacho)

07/06/2025, 10:51

Petição (Apelação)

06/06/2025, 16:00

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 17:26

Publicação

02/06/2025, 03:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/05/2025, 09:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: M. V. COMERCIO DE VEICULOS EIRELI RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE SENTENÇA Relatório Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 26ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810228 PROCESSO Nº 0126825-15.2024.8.17.2001 Trata-se de embargos de declaração aviados por M. V. COMÉRCIO DE VEÍCULOS EIRELI, já qualificada, em face da sentença retro, que julgou procedente a pretensão embutida na atrial. Em síntese, aduz a Embargante que a sentença incidiu em omissão corrigível, na medida em que deixou de autorizar o levantamento da caução prestada quando da concessão da tutela provisória de urgência. Autos conclusos. É o que basta relatar. Discussão Cuida-se de pretensão recursal declaratória que atende os requisitos de admissibilidade, dês que atempada, isenta de preparo e com indicação do ponto reputado omisso, de conhecida possibilidade jurídica e que desafia cognição de plano, porquanto afastado o espectro da infringência, tornando despiciendo o exercício do contraditório (CPC, art. 1.023, § 2°). A pretensão não merece acolhimento. E afirmo isso porque a caução tem como finalidade garantir eventual ressarcimento à Parte contrária em caso de reversão da tutela de urgência outrora concedida, razão por que sua liberação antes do trânsito em julgado da sentença importaria em ameaça à segurança jurídica, com risco de gerar prejuízos à Parte adversa, caso a decisão seja reformada em sede recursal. É dizer: a superveniência de sentença de procedência não autoriza a imediata liberação da caução, uma vez que a decisão ainda não se tornou definitiva, podendo ser reformada em instâncias superiores, hipótese em que a caução se torna essencial para ressarcir a Demandada. Destarte, à luz dessas considerações, entendo que a sentença não padece de omissão – já que apreciou todas às questões essenciais ao julgamento -, não havendo, portanto, qualquer modificação a ser feita. Decisão ISTO POSTO, na esteira da fundamentação supra e do mais visto nos autos, CONHEÇO dos embargos oposto, porém DENEGO-LHE provimento, à mingua de vício a ser sanado. P.R.I. Recife-PE, 29 de maio de 2025. Dia de Santa Úrsula. Bel. DAMIÃO SEVERIANO DE SOUSA Juiz de Direito

Petição (Petição (outras))

29/05/2025, 11:25

Expedição de documento

29/05/2025, 11:18

Documentos

Despacho

•09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: M. V. COMERCIO DE VEICULOS EIRELI RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE SENTENÇA Relatório Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 26ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810228 PROCESSO Nº 0126825-15.2024.8.17.2001 Trata-se de embargos de declaração aviados por M. V. COMÉRCIO DE VEÍCULOS EIRELI, já qualificada, em face da sentença retro, que julgou procedente a pretensão embutida na atrial. Em síntese, aduz a Embargante que a sentença incidiu em omissão corrigível, na medida em que deixou de autorizar o levantamento da caução prestada quando da concessão da tutela provisória de urgência. Autos conclusos. É o que basta relatar. Discussão Cuida-se de pretensão recursal declaratória que atende os requisitos de admissibilidade, dês que atempada, isenta de preparo e com indicação do ponto reputado omisso, de conhecida possibilidade jurídica e que desafia cognição de plano, porquanto afastado o espectro da infringência, tornando despiciendo o exercício do contraditório (CPC, art. 1.023, § 2°). A pretensão não merece acolhimento. E afirmo isso porque a caução tem como finalidade garantir eventual ressarcimento à Parte contrária em caso de reversão da tutela de urgência outrora concedida, razão por que sua liberação antes do trânsito em julgado da sentença importaria em ameaça à segurança jurídica, com risco de gerar prejuízos à Parte adversa, caso a decisão seja reformada em sede recursal. É dizer: a superveniência de sentença de procedência não autoriza a imediata liberação da caução, uma vez que a decisão ainda não se tornou definitiva, podendo ser reformada em instâncias superiores, hipótese em que a caução se torna essencial para ressarcir a Demandada. Destarte, à luz dessas considerações, entendo que a sentença não padece de omissão – já que apreciou todas às questões essenciais ao julgamento -, não havendo, portanto, qualquer modificação a ser feita. Decisão ISTO POSTO, na esteira da fundamentação supra e do mais visto nos autos, CONHEÇO dos embargos oposto, porém DENEGO-LHE provimento, à mingua de vício a ser sanado. P.R.I. Recife-PE, 29 de maio de 2025. Dia de Santa Úrsula. Bel. DAMIÃO SEVERIANO DE SOUSA Juiz de Direito

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: M. V. COMERCIO DE VEICULOS EIRELI RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE SENTENÇA Relatório M. V. COMÉRCIO DE VEÍCULOS EIRELI, qualificando-se pela pena de procurador constituído, aforou AÇÃO ORDINÁRIA, c/c PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, também qualificada na peça vestibular. Reza a exordial que a Demandante contratou plano de saúde coletivo administrado pela Parte Ré e que, insatisfeita com o produto, solicitou o seu cancelamento em data de 18/07/2024. Aduz ter sido surpreendida com a exigência pela Ré de cumprimento de aviso prévio de 60(sessenta) dias, o que resultou na cobrança das prestações pertinentes a esse período, as quais, impagas, culminaram na inscrição do nome da Demandante no cadastro da SERASA. Com isso, requereu a concessão de tutela provisória de urgência para suspender a restrição creditícia, pugnando, no mérito, pelo recebimento de indenização por dano moral. Juntou documentos. O pleito antecipatório de tutela de urgência foi acolhido na decisão de ID nº 187780288. Citada, a Requerida apresentou resposta no ID de nº 202097529, sustentando a legalidade da cobrança do aviso prévio e a inocorrência de dano moral. Réplica sob o ID de nº 202244222. Embora oportunizado, as Partes não protestaram pela produção de mais provas. Autos conclusos. É o relatório. Passo ao julgamento. Discussão Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 26ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810228 PROCESSO Nº 0126825-15.2024.8.17.2001 Cuida-se de pretensão declaratória e indenizatória, de conhecida possibilidade jurídica, aviada entre Partes com legitimidade ‘ad causam’ e interesse de agir. A controvérsia a ser dirimida reside em saber se a cobrança perpetrada pela Operadora Ré, a título de aviso prévio, deve ser elidida. De saída, entendo que deve incidir o Código de Defesa do Consumidor no caso em apreço, haja vista que o STJ vem reconhecendo a vulnerabilidade da pessoa jurídica que contrata plano de saúde para um pequeno número de beneficiários - geralmente seus poucos sócios e familiares - em relação à Operadora de seguro de grande porte, aplicando, nesses casos, a Teoria Finalista Mitigada, de modo a expandir o conceito de consumidor para alcançar aquele que, em regra, não seria o destinatário final dos produtos e serviços prestados, para fins de incidência da aludida regulamentação protetiva. Estabelecida essa premissa, registro, sem delongas, que a pretensão autoral se credencia ao sucesso. E afirmo isso porque a cláusula contratual invocada pela defesa (31.1.a), que ampara a cobrança hostilizada na peça vestibular, foi pactuada com lastro na Resolução Normativa ANS nº 195/09, precisamente em seu art. 17, parágrafo único, que previa: Art. 17 As condições de rescisão do contrato ou de suspensão de cobertura, nos planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial, devem também constar do contrato celebrado entre as partes. Parágrafo único. Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias. (grifo ausente no original) Ocorre que tal norma foi declarada nula em decisão proferida pelo e. TRF da 2ª Região, nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, onde restou consignado: "A autorização, concedida pelo artigo 17 da RN/ANS 195/2009, para que os planos de saúde coletivos estabeleçam, em seus contratos, cláusulas de fidelidade de doze meses, com cobrança de multa penitencial, caso haja rescisão antecipada dentro desse período, viola o direito e liberdade de escolha do consumidor de buscar um plano ofertado no mercado mais vantajoso, bem como enseja à prática abusiva ao permitir à percepção de vantagem pecuniária injusta e desproporcional por parte das operadoras de planos de saúde, ao arrepio dos inciso II e IV, do art. 6º, do CDC". A norma foi ainda anulada pela ANS, por meio da Resolução Normativa nº 455/2020[1]. Logo, diante desse cenário, não pode a Operadora Ré pretender fazer valer regra cujo teor foi expressamente declarado nulo, independentemente da força obrigatória que ostenta o contrato, já que tal não alcança disposições abusivas. Deveras, obrigar o(a) Segurado(a) ao cumprimento de aviso prévio para só então ver concretizado o seu desejo de rescindir a avença constitui obrigação incompatível com a boa-fé, impingindo desvantagem exagerada, vedada pelo CDC (art. 51, inc. IV). Assim, entendo que deve ser acolhido o pleito autoral no sentido de elidir a cobrança vergastada. Nessa esteira, pleiteia a Promovente a condenação da Demandada no pagamento de indenização por danos morais, pleito esse que também merece ser acolhido. Com efeito, a hipótese dos autos é de dano moral 'in re ipsa', porquanto, no caso de negativação indevida, a existência do prejuízo se presume mediante a simples efetivação do ato antijurídico, não estando a parte obrigada a provar o dano dele resultante. Finalizo, assim, por reconhecer a responsabilidade civil da Requerida, porquanto o apontamento em cadastro acessível ao comércio e sistema financeiro de impontualidade conduz à diminuição do conceito creditício, comprometendo a imagem na praça da pessoa ali referida, sendo lícito reconhecer-se, diante da injustiça ocorrida, dano moral indenizável. Assim sendo, levando-se em consideração os critérios e as considerações aqui apresentadas, em especial o caráter profilático, pedagógico, reparador e punitivo da indenização da indenização por dano moral, todos visualizados e recomendados pela doutrina, fixo indenização na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Decisão ISTO POSTO, na esteira da fundamentação supra e do mais visto nos autos, JULGO procedente a pretensão embutida na atrial para, confirmando os efeitos da tutela provisória de urgência concedida sob o ID de nº 187780288, declarar inexistente a dívida imputada à Autora a título de aviso prévio para cancelamento do plano de saúde outrora contratado. Por conseguinte, CONDENO a Demandada no pagamento de indenização pelos danos morais impingidos à Demandante, essa já arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária pelo IPCA (Código Civil, art. 389, parágrafo único), desde o arbitramento, conforme a Súmula 362, do Superior Tribunal de Justiça, mais juros de mora pela Taxa SELIC, desde a citação, observado o disposto no art. 406, § 1º, do Código Civil. Com isso, DOU resolução de mérito ao processo, o que FAÇO com suporte nos arts. 322, § 2º e 487, inc. I, 1ª parte, do Código de Ritos Cíveis. Ante a sucumbência, CONDENO também a Promovida, no ressarcimento das custas processuais à Autora, devidamente atualizadas pelo IPCA desde a data do recolhimento, mais o pagamento de verba honorária no importe 15% (quinze por cento) sobre o proveito econômico obtido com o litígio, forte no que disciplina o art. 85, § 2º, do Código de Ritos. Custas satisfeitas. Desde logo, ADVIRTO as Partes de que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório poderá ser apenada com multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, DETERMINO que arquivem-se os autos, ressalvada eventual manifestação executória. P.R.I. Recife, 15 de maio de 2025. Dia de Santo Isidoro. Bel. DAMIÃO SEVERIANO DE SOUSA Juiz de Direito [1] Art. 1º Em cumprimento ao que determina a decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, fica anulado o disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa nº 195, de 14 de julho de 2009.

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORA: M. V. COMERCIO DE VEICULOS EIRELI RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO[1] Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 26ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810228 PROCESSO Nº 0126825-15.2024.8.17.2001 Vistos, etc. 1- Atendida a deliberação retro, RECEBO a petição inicial e CONHEÇO dos pedidos. 2- OBSERVO que formulou a Demandante pedido de tutela provisória de urgência, objetivando impedir ou baixar restrição creditícia perpetrada pela Ré. A Autora relata que solicitou o cancelamento de seu plano de saúde coletivo empresarial no mês de julho próximo passado, sendo que somente teve o pleito atendido no mês de setembro, isto é, após o decurso do prazo de 60(sessenta) dias, relativos a suposto aviso prévio que deveria ser cumprido pela contratante. Assevera que mesmo não mais desejando a assistência médica outrora contratada, já que providenciou portabilidade para outra Operadora, a Promovida efetuou a cobrança das prestações relativas aos 02(dois) meses anteriores à efetiva rescisão, culminando com o encaminhamento da dívida à SERASA. 3- Relatei sucintamente. DECIDO. 4- Pois bem. ANOTO que para a concessão da tutela provisória de urgência, o art. 300, do Código de Processo Civil, exige a presença de 02(dois) requisitos, a saber: (i) a probabilidade do direito e (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, VISLUMBRO presente a probabilidade do direito. Deveras, malgrado não acompanhe a inicial o pacto celebrado entre as Partes, a fim de que se possa verificar quais as regras avençadas no caso de rescisão imotivada, o fato é que, se ali repousa alguma exigência no sentido de ser necessário o cumprimento de aviso prévio, tal pactuação não mais encontra aderência na legislação de regência. AFIRMO isso porque o art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa nº 195/2009, da ANS[2], que autorizava tal proceder, foi anulado por determinação judicial no bojo da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, tendo sido, posteriormente, revogado pela RN nº 455/2020. Logo, inexistindo respaldo legal para a cobrança perpetrada pela Ré, revela-se verossímil que a inserção e/ou permanência da negativação do nome da Promovente em cadastros de proteção ao crédito é de toda indevida, desafiando a pronta atuação jurisdicional para a sua baixa. No que tange ao perigo de dano, ENTENDO que tal também se afigura presente, dado o imediato e permanente abalo à imagem da Autora decorrente do ato hostilizado, que pode até prejudicar suas atividades empresariais, dificultando o acesso ao crédito e outras operações financeiras. 5- Posto isso, com suporte na fundamentação acima e também nos arts. 297, 298, 300 e 537, da Lei de Ritos Cíveis, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência antecipada, para ordenar que se oficie à SERASA, a fim de que se abstenha de negativar o nome da Autora em virtude do débito em discussão, discriminado no documento de ID nº 187589716, ou, caso já o tenha feito, que promova a imediata baixa do gravame. 6- A eficácia da medida ora concedida, no entanto, fica subordinada à apresentação de caução real ou fidejussória, pela Parte Autora, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de sua revogação (art. 300, § 1º, CPC). 7- Considerando que a próxima data disponível na CEJUSC para a realização da audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334, do Código de Processo Civil, é apenas em fevereiro do próximo ano, o que resultaria em um atraso desnecessário à tramitação processual, DEIXO de designar a referida audiência em atenção ao princípio da celeridade, ressalvando, contudo, que, havendo intento de compor o litígio, poderão as partes, a qualquer tempo, apresentar suas propostas ou mesmo pugnar pela designação de sessão para tanto. 8- ORDENO que se intimem as Partes e cite-se a Ré para contestar os pedidos, querendo, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de revelia e presunção de verdade dos fatos narrados na petição inicial. 9- Cumpra-se. Recife, 8 de novembro de 2024. Dia de São Deodato. Bel. DAMIÃO SEVERIANO DE SOUSA Juiz de Direito [1] Cópia da presente, autenticada por servidor em exercício na Secretaria do Juízo, servirá como mandado. [2] “Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias.”

11/11/2024, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Apelação)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

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