Procedimento Comum Cível 0053211-74.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0053211-74.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley 7ª Câmara Cível Especializada - Recife APELAÇÃO CÍVEL Nº 0053211-74.2024.8.17.2001 DESPACHO Intime-se a parte embargada para oferecer contrarrazões aos Embargos de Declaração, nos termos do artigo 1.023, § 2º, do CPC. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem-me os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. Valéria Bezerra Pereira Wanderley Desembargadora Relatora 09

08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE APELADOS: ERALDO DA CUNHA ANTUNES JUNIOR E OUTROS EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DETERMINA QUE O PLANO DE SAÚDE MANTENHA OS DEPENDENTES DEMANDANTES. INCONFORMISMO DO PLANO DE SAÚDE. DESACOLHIMENTO. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE POR NÃO FIGURAREM COMO DEPENDENTES FINANCEIROS DO TITULAR E EM RAZÃO DA IDADE, EIS QUE HÁ LIMITE ETÁRIO DE 21 ANOS COMO DEPENDENTE EM ANALOGIA AO INSS. ABUSIVIDADE. "SUPRESSIO" CARACTERIZADA. APELANTE/RÉ QUE MANTEVE A RELAÇÃO CONTRATUAL POR MAIS DE TRÊS DÉCADAS. SENTENÇA MANTDIDA. RECURSO DA SEGURADORA NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC) - F:( ) 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL: Nº 0053211-74.2024.8.17.2001 RELATOR: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao apelo interposto pela seguradora, conforme relatório e votos em anexo, devidamente revistos e rubricados, que passam a integrar este julgado. Recife, data da certificação digital. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Desembargador Relator

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE APELADOS: ERALDO DA CUNHA ANTUNES JUNIOR E OUTROS EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DETERMINA QUE O PLANO DE SAÚDE MANTENHA OS DEPENDENTES DEMANDANTES. INCONFORMISMO DO PLANO DE SAÚDE. DESACOLHIMENTO. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE POR NÃO FIGURAREM COMO DEPENDENTES FINANCEIROS DO TITULAR E EM RAZÃO DA IDADE, EIS QUE HÁ LIMITE ETÁRIO DE 21 ANOS COMO DEPENDENTE EM ANALOGIA AO INSS. ABUSIVIDADE. "SUPRESSIO" CARACTERIZADA. APELANTE/RÉ QUE MANTEVE A RELAÇÃO CONTRATUAL POR MAIS DE TRÊS DÉCADAS. SENTENÇA MANTDIDA. RECURSO DA SEGURADORA NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC) - F:( ) 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL: Nº 0053211-74.2024.8.17.2001 RELATOR: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao apelo interposto pela seguradora, conforme relatório e votos em anexo, devidamente revistos e rubricados, que passam a integrar este julgado. Recife, data da certificação digital. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Desembargador Relator

07/11/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

04/09/2024, 10:40

Petição (Contra-razões)

26/08/2024, 07:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 20 de agosto de 2024. PRISCILA CYSNEIROS FERNANDES DE LIMA Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Processo nº 0053211-74.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ERALDO DA CUNHA ANTUNES JUNIOR, PAULA SUASSUNA FERNANDES, HENRIQUE FERNANDES ANTUNES

21/08/2024, 00:00

Expedição de documento

20/08/2024, 13:58

Petição (Apelação)

19/08/2024, 19:34

Petição (Petição (outras))

12/08/2024, 06:57

Publicação

11/08/2024, 20:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/08/2024, 20:13

Decurso de Prazo

09/08/2024, 05:17

Petição (Petição (outras))

29/07/2024, 08:18

Petição (Petição (outras))

29/07/2024, 08:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE SENTENÇA A parte ré opôs embargos de declaração (Id 176065760) em face da sentença de Id 175017286 para suprir suposta omissão. É o que importa relatar. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis para modificação de decisões que apresentem omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Ocorre que não assiste razão à embargante. A embargante deseja, a bem da verdade, a reapreciação de matérias, em sede de embargos, que já foram objetos de análise em sede de sentença. Desta maneira, inexistindo qualquer dos vícios que ensejam correção na decisão embargada e, considerando que os aclaratórios não possuem o objetivo de levar o magistrado à reconsideração do que já foi examinado, tenho que estes são incabíveis. Pelo exposto, ausentes os pressupostos previstos no art. 1.022 do NCPC, rejeito os declaratórios opostos pela embargante, mantendo a decisão embargada em todos os seus termos. Considerando a oposição dos embargos de declaração e a interrupção do prazo recursal, devolvo o prazo para interposição dos recursos ou aditamentos cabíveis. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, 25 de julho de 2024. Marcus Vinicius Nonato Rabelo Torres Juiz de Direito Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 12ª Vara Cível da Capital, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:(81) 31810303 Processo nº 0053211-74.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ERALDO DA CUNHA ANTUNES JUNIOR, PAULA SUASSUNA FERNANDES, HENRIQUE FERNANDES ANTUNES

29/07/2024, 00:00

Documentos

Intimação (Outros)

•08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 12ª Vara Cível da Capital, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:(81) 31810303 Processo nº 0053211-74.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ERALDO DA CUNHA ANTUNES JUNIOR, PAULA SUASSUNA FERNANDES, HENRIQUE FERNANDES ANTUNES Vistos, etc... Trata-se de ação de procedimento comum proposta por ERALDO DA CUNHA ANTUNES JUNIOR, PAULA SUASSUNA FERNANDES e HENRIQUE FERNANDES ANTUNES contra SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SAÚDE. Contam que são beneficiários do plano de saúde réu. O primeiro autor na qualidade de titular e os demais como dependentes, na condição de esposa e filho de Eraldo. Ocorre que o primeiro demandante teria recebido um comunicado da ré que solicitava o envio de documentação que comprove a dependência financeira dos dependentes, sob pena de exclusão da apólice. Pugna pela procedência da ação a fim de que sejam os dependentes (segundo e terceiro autores) mantidos na apólice do plano de saúde, nas mesmas condições vigentes. Pede também a condenação da ré em indenização por dano moral, no valor de R$ 7.000,00. O pedido de tutela de urgência foi concedido, conforme decisão sob id nº 170941227. Devidamente citada, a ré apresentou sua peça de defesa sob o id nº 173179609. Preliminarmente, sustentou a falta de interesse processual e ilegitimidade da segunda demandante. No mérito explicou que, no contrato firmado entre as partes há previsão expressa de que o seguro pode ser cancelado mediante ávido prévio e que, na data de inclusão da dependente ela era elegível para tanto, mas, de acordo com as cláusulas aceitas, perdeu essa condição, sendo legítima sua exclusão do contrato. Pugna pela improcedência da ação. A ré informou a interposição de recurso de agravo de instrumento (id nº 173576637). A parte autora apresentou réplica no id nº 173919489. É o relatório. Decido. De logo, rechaço as preliminares trazidas com a peça de defesa. Ora, o interesse processual está claro, uma vez que a ré informa que vai cancelar o plano de saúde dos dependentes que não comprovarem a subordinação financeira ao titular do contrato. Com relação à ilegitimidade da terceira litisconsorte, o autor demonstra sua condição ao comprovar que o comunicado enviado pela demandada não fez menção a qualquer titular, sendo válido, portanto, para ambos. Passo ao mérito. É bem verdade que a cláusula 2, item “d”, do contrato ora analisado prevê que serão considerados dependentes aqueles que estiverem em consonância com as normas da Previdência Social e que a condição será perdida quando verificada a cessação das condições de elegibilidade com base neste mesmo critério. Vejamos: d) DEPENDENTES – São exclusivamente os dependentes do Segurado, de acordo com as normas da Previdência Social Oficial, efetivamente incluídos no Seguro, nos termos destas Condições Gerais. A cessação da Cobertura dos Dependentes ocorrerá com a cessação do Seguro do Segurado ou com a perda pelos Dependentes da condição de dependentes pela legislação da Previdência Social Oficial. Por sua vez, junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, o conceito está descrito da seguinte forma: A legislação em vigor enumera os dependentes de segurado do INSS em ordem de prioridade conforme as 3 classes abaixo: 1. o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; 2. os pais; 3. o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente. A interpretação das normas acima, a princípio, poderia levar à conclusão de que o dependente, no caso em apreço, perdeu sua condição, devendo ser excluído do contrato, haja vista contar com 28 anos de idade e não ter qualquer deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz. Ocorre que, como pode ser observado, a ré aceitou o usuário como dependente por vários anos, quase 8 anos. Assim, essa condição se consolidou no tempo (supressio/surrectio), visto que só veio a ser questionada após diversos anos, de forma que o pagamento efetivado e recebido durante todo esse lapso temporal, bem como a própria prestação do serviço de cobertura da saúde, criou para o consumidor a legítima expectativa de permanência da relação contratual. A atitude da ré é, na verdade, vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro, consubstanciando-se no venire contra factum proprium, ou seja, a vedação de comportamento contraditório, que fere a boa-fé objetiva que deve permear a relação contratual. Segundo lecionou o jurista PONTES DE MIRANDA: “a ninguém é lícito venire contra factum proprium, isto é, exercer direito, pretensão ou ação, ou exceção, em contradição com o que foi a sua atitude anterior, interpretada objetivamente, de acordo com a lei” (cf. Tratado de Direito Privado, Campinas: Bookseller, 2000, p. 64). Portanto, considerando o largo espaço de tempo tempo transcorrido para eventual exclusão dos dependentes, a lealdade e a boa-fé devem se fazer presentes nesta relação contratual, de forma que a exclusão dos dependentes do plano de saúde é entendida como abusiva, ao frustrar a legítima expectativa daqueles. Esse é o entendimento dos diversos tribunais pátrios que já enfrentaram a matéria: PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE APÓS A MAIORIDADE. Pedido de manutenção de filho na condição de dependente de seu genitor após completar 25 anos de idade. Sentença de procedência. Apelo da ré. Previsão contratual de exclusão dos filhos maiores de 25 anos do plano de saúde contratado pelo genitor. Inércia da operadora por longo período após o dependente completar 25 anos idade. Expectativa legítima do autor de ser mantido na apólice de sue genitor, mediante pagamento das mensalidades. Supressio/surrectio. Exclusão de dependente após período prolongado de tempo que caracteriza comportamento contraditório contrário à boa-fé objetiva (venire contra factum proprium). Precedentes. Ação procedente. Imposição de sanção por litigância de má-fé em razão da interposição de embargos de declaração contra a sentença. Inocorrência de abuso de direito de recorrer ou de qualquer das condutas elencadas no art. 80 do CPC. Penalidade afastada. Recurso parcialmente provido. (TJ/SP - AC: 10278682920208260100 SP 1027868-29.2020.8.26.0100, Relator: Mary Grün, Data de Julgamento: 31/3/21, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/3/21) APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DOS AUTORES POR TEREM ATINGIDO A IDADE LIMITE DE 25 ANOS PARA FIGURAREM COMO DEPENDENTES. EXCLUSÃO DOS BENEFICIÁRIOS DÉCADAS APÓS O ATINGIMENTO DA IDADE LIMITE. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. PROIBIÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). CONDUTA ABUSIVA DA RÉ, QUE FRUSTA A LEGÍTIMA EXPECTATIVA DOS APELANTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA. Cinge-se a controvérsia recursal quanto à regularidade da exclusão dos autores, ora apelantes, do plano de saúde da ré, por terem atingido a idade limite de 25 anos de idade para figurarem como dependentes no plano, ocorrendo a exclusão dos beneficiários décadas após o atingimento da idade limite. Trata-se de relação de consumo sobre a qual tem incidência as normas do CDC, vez que presentes in casu os requisitos legais subjetivos (artigos 2º e 3º da lei 8078/90) e objetivos (artigo 3º, § 2º, do mesmo diploma legal). Inicialmente, pontue-se que a manutenção dos autores no plano de saúde da apelada, após o atingimento da idade limite de 25 anos de idade, é fato incontroverso, argumentando a ré, em sua contestação, que, após auditoria interna, constatou-se um equívoco de parametrização do contrato, devido ao qual não ocorreu a exclusão automática dos dependentes do titular ao atingir a idade limite. Pauta-se a ré apelada em permisso contratual, qual seja, a cláusula 3.3.2, que prevê a exclusão do dependente após completar 25 anos de idade, para defender a regularidade de sua conduta, informando que os apelantes tiveram ciência desde da assinatura da adesão ao plano. Melhor sorte, contudo, não assiste à apelada. Não se pode perder de vista que o exercício do direito à exclusão de beneficiário de plano de saúde por ter atingido a idade limite para figurar como dependente deve respeitar não somente os limites contratuais, mas também o princípio da boa-fé contratual, que veda o comportamento contraditório. É de curial sabença que a boa-fé objetiva possui algumas funções, como a de controle, exercendo o papel limitador do exercício de direitos subjetivos, quando estes consistirem em afronta ao parâmetro de probidade e lealdade, em estrita observância à clausula geral inscrita no artigo 422 do CC/02. A proibição de comportamento contraditório (nemo potest venire contra factum proprium) é modalidade de abuso de direito que surge da violação ao princípio da confiança ¿ decorrente da função integrativa da boa-fé objetiva ( CC, art. 422). Em outras palavras, age com abuso de direito (art. 187 do CC) aquele que manifesta pretensão ou defesa em contradição a ato próprio anterior, malferindo a expectativa e confiança nele depositadas por terceiros. No caso, o comunicado informando acerca da exclusão dos beneficiários dependentes do plano, por terem atingido a idade limite de 25 anos de idade, só foi encaminhado décadas após o atingimento da idade limite, quando os autores já contavam com 42 e 36 anos. Ora, o pagamento efetivado e recebido durante todos esses anos criou para os consumidores a legítima expectativa de permanência da relação contratual. E, neste sentido, aplica-se a vedação ao venire contra factum proprium, ou seja, a vedação de comportamento contraditório por parte de um dos contratantes, que fere, na verdade, a boa-fé objetiva que deve permear a relação contratual. Não se olvide que o comportamento duradouro de uma das partes faz surgir para a outra direito que não foi originariamente pactuado. Exclusão dos apelantes do plano de saúde que se figura abusiva, posto que frusta a legítima expectativa daqueles. Precedentes desta Corte de Justiça. Provimento do recurso para, reformando a sentença de improcedência, julgar procedente o pedido, condenando a ré apelada na obrigação de fazer, consistente na manutenção dos autores apelantes no plano de saúde contratado. (TJ/RJ - APL: 00009063320208190212, Relator: Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO, Data de Julgamento: 23/11/21, OITAVA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/11/21) Quanto ao pedido de condenação da ré em indenização por dano moral, não se mostra devido. Ora, para que haja tal condenação é preciso que se demonstre um abalo aos direitos da personalidade. O simples aviso de cancelamento do plano não tem o condão de atingir a esfera íntima dos direitos da personalidade da parte autora, não havendo qualquer demonstração de abalo à sua imagem, honra, sentimentos íntimos ou qualquer outra situação similar. Diante do exposto, julgo procedente em parte o pleito da inicial para, confirmando a antecipação dos efeitos da tutela, condenar a ré a manter o plano de saúde dos dependentes demandantes. Julgo improcedente o pedido de indenização por dano moral. Declaro o processo extinto com resolução do mérito, com esteio no artigo 487, I, do CPC. Considerando a sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes em 50% das custas processuais. Quanto aos honorários advocatícios de sucumbência, cada uma fica condenada na monta de 10% sobre o valor da causa ao patrono da parte adversa. Comunique-se ao Relator do Recurso de Agravo a prolação da sentença. Caso haja recurso, considerando que a hipótese dos autos não trata dos arts. 331 (indeferimento da inicial), 332 (improcedência liminar) e 485, § 7º (sentença terminativa), do CPC, intime-se a parte apelada para, querendo apresentar contrarrazões. Atente-se a Diretoria Cível ao disposto no art. 1.009, §§ 1º e 2º do NCPC, intimando a parte recorrente para se manifestar, caso sejam suscitadas em contrarrazões as questões resolvidas na fase de conhecimento que não comportaram agravo de instrumento. Após, remetam-se os autos ao TJPE, em conformidade com o que dispõe o art. 1.010, § 3º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, remeta-se ao arquivo com anotações de estilo, sem prejuízo de eventual ingresso de cumprimento de sentença em momento posterior. P. R. I. RECIFE, 5 de julho de 2024 Juiz(a) de Direito

08/07/2024, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Expedição de documento

Petição (Apelação)

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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