Procedimento Comum Cível 0141369-08.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0141369-08.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

16/12/2025, 14:43

Petição (Contra-razões)

12/12/2025, 15:45

Publicação

02/12/2025, 05:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 05:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 9ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0141369-08.2024.8.17.2001 AUTOR(A): J. M. N. S. REPRESENTANTE: GEYSA LARYSSA NUNES LOPES XAVIER Vistos... Interposto Recurso de Apelação pela parte autora, intime-se a parte ré-apelada para que, em 15 (quinze) dias, oferte contrarrazões ao apelo. Após o decurso do prazo, ao eg. TJPE. Recife-PE, data, assinatura e intimações, todas eletrônicas. Carlos Gean Alves dos Santos Juiz de Direito2

01/12/2025, 00:00

Expedição de documento

28/11/2025, 14:20

Mero expediente

28/11/2025, 14:20

Conclusão (para despacho)

28/11/2025, 12:35

Publicação

18/11/2025, 05:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 05:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 14 de novembro de 2025. REGINA CELI LEITE PEREIRA PAVAO Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 9ª Vara Cível da Capital Processo nº 0141369-08.2024.8.17.2001 AUTOR(A): J. M. N. S. REPRESENTANTE: GEYSA LARYSSA NUNES LOPES XAVIER

17/11/2025, 00:00

Expedição de documento

14/11/2025, 15:12

Decurso de Prazo

12/11/2025, 02:33

Petição (Apelação)

11/11/2025, 19:05

Expedição de documento (Certidão)

11/11/2025, 00:23

Documentos

Despacho

•01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 9ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 218837656, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 9ª Vara Cível da Capital Processo nº 0141369-08.2024.8.17.2001 AUTOR(A): J. M. N. S. REPRESENTANTE: GEYSA LARYSSA NUNES LOPES XAVIER Vistos, etc... Cuida de Embargos Declaratórios contra sentença, sob argumento de que restou eivada de omissão quanto ao pedido de produção de provas formulado pela parte autora, o que teria configurado cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal. Sustenta o embargante que requereu tempestivamente a produção de prova pericial, testemunhal e inspeção judicial para demonstrar a inadequação da Clínica Mundos e a ausência de equivalência com a Clínica Espaço Desenvolver, conforme petição de ID 205985441. Argumenta que a sentença não apreciou tais pedidos e julgou antecipadamente o mérito com base exclusivamente em documentos produzidos unilateralmente pela operadora de plano de saúde, o que violaria o direito do consumidor à inversão do ônus da prova e à ampla defesa. Requer, assim, a anulação da sentença e o prosseguimento do feito para a fase instrutória com a produção das provas indicadas. Brevemente relatados. DECIDO. Como sabente e a luz do que prescreve o art. 1.022, in verbis: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. De âmbito meramente integrativo do julgamento principal, os embargos de declaração, tal como previsto no artigo 1.022, incisos I e II, do NCPC, têm por escopo aclarar obscuridade, harmonizar pontos contraditórios ou suprir omissões existentes na decisão. Ainda, sobre o tema, válido colacionar trecho do aresto hodierno proferido pelo Superior Tribunal de Justiça: (...) Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. (...) Os Embargos de Declaração constituem recurso de contornos rígidos e destinado a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório. Não se prestam a rediscutir o mérito. (...) (STJ - EDcl no REsp: 1729074 SP 2018/0043487-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/03/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2019). Inexiste obscuridade, contradição, omissão ou erro material capaz de ensejar os Aclaratórios. A discussão a respeito do mérito do julgamento deve ser travada em sede de apelação ou agravo, conforme o caso. No mesmo pensar, a análise do conteúdo dos Embargos nos remetem ao próprio mérito da demanda, ao pretender rediscussão da matéria. A alegação de omissão quanto ao pedido de produção de provas não prospera, porquanto a decisão que determinou às partes a especificação de provas foi proferida após o encerramento da fase postulatória, oportunidade em que o magistrado deve avaliar a pertinência e a necessidade das provas requeridas, sendo-lhe facultado julgar antecipadamente a lide quando a questão de mérito for unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produção de provas em audiência, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso concreto, a análise da controvérsia não demandava a produção das provas requeridas pela parte embargante. A questão central dos autos consistia em verificar se o descredenciamento da Clínica Espaço Desenvolver e o direcionamento do menor à Clínica Mundos observaram o requisito legal de equivalência previsto no artigo 17, parágrafo primeiro, da Lei nº 9.656/1998. A operadora de plano de saúde comprovou documentalmente a equivalência dos serviços oferecidos pela nova clínica credenciada, apresentando a especialização dos profissionais, a disponibilidade dos mesmos procedimentos e terapias e a capacidade técnica equivalente, o que atendeu plenamente ao ônus probatório que lhe competia. A realização de perícia técnica, inspeção judicial ou oitiva de testemunhas não se mostrava indispensável para o deslinde da controvérsia, uma vez que os elementos documentais constantes nos autos eram suficientes para a formação do convencimento judicial. O julgamento antecipado da lide, portanto, não configurou cerceamento de defesa, mas sim exercício regular da faculdade conferida ao magistrado pelo ordenamento processual, que deve zelar pela celeridade e economia processuais, evitando a produção de provas desnecessárias ou protelatórias. Não se verifica, portanto, a omissão alegada pelo embargante. A sentença enfrentou adequadamente a tese central da demanda, analisando a regularidade do descredenciamento à luz da legislação aplicável e dos elementos probatórios disponíveis nos autos. O fato de o julgamento não ter sido favorável à pretensão da parte autora não significa que tenha havido omissão ou cerceamento de defesa, mas apenas que o conjunto probatório existente conduziu à conclusão pela improcedência dos pedidos. Os precedentes jurisprudenciais colacionados pelo embargante tratam de situações em que efetivamente houve negativa injustificada de produção de provas essenciais ao deslinde da controvérsia, o que não se amolda à hipótese dos autos. Aqui, as provas documentais já produzidas foram suficientes para o julgamento da causa, não havendo necessidade de dilação probatória para a solução da lide. Ademais, o artigo 370 do Código de Processo Civil estabelece que caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, sendo certo que a negativa de produção de determinada prova não configura, por si só, cerceamento de defesa quando o magistrado entender que os elementos já constantes dos autos são suficientes para a formação de seu convencimento. Ante o exposto, nos termos do art. 1.022 e seguintes, do CPC, conheço dos Embargos e os desacolho. Recife-PE, data, intimação, publicação e assinatura, todas eletrônicas. CARLOS GEAN ALVES DOS SANTOS Juiz de Direito" RECIFE, 16 de outubro de 2025. CAIO LUIZ NEVES MAIA Diretoria das Varas Cíveis da Capital

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 9ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 216214621, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 9ª Vara Cível da Capital Processo nº 0141369-08.2024.8.17.2001 AUTOR(A): J. M. N. S. REPRESENTANTE: GEYSA LARYSSA NUNES LOPES XAVIER Vistos, etc... Tratam os autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA formulada por J.M.N.S., neste ato representado por sua genitora, a Sra. Geysa Laryssa Nunces Lopes Xavier, em face da UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, alegando, em síntese, o seguinte: Que é beneficiário do plano réu, restando adimplente com suas obrigações contratuais; Que é portador de Déficit de Atenção e Hiperatividade (CID 10 – F90.1) e Transtorno Opositor-Desafiador (CID 10 – F91.3) e necessitando de tratamento multidisciplinar com profissionais habilitados; Que efetiva seu tratamento na clínica Desenvolver, a qual foi descredenciada pela Unimed, sendo indicada pela ré a clínica Mundos; Que não concorda com tal mudança de clínicas. Requer, em sede antecipatória, que este Juízo determine que a ré arque com os custos do tratamento fora de sua rede credenciada. No mais, indenização moral. Cedeu à causa o valor de R$ 15.000,00. Gratuidade deferida. Liminar negada. Citada, a Ré apresentou contestação, alegando, em suma: Impossibilidade de tratamento em clínica de livre escolha do autor; Que descredenciou a clínica Desenvolver e credenciou a Mundos, sendo esta apta a tratar o menor; Que inexiste dano moral no presente caso. Réplica apresentada. O MPPE opinou pelo indeferimento do pedido. É o relatório. Decido: O cerne da controvérsia reside, unicamente, na obrigatoriedade de cobertura do tratamento do menor/autor na clínica Desenvolver, quando esta foi descredenciada e o autor foi posto na clínica Mundos. Primacialmente, cabe destacar que no caso em apreço há aplicabilidade o Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". O art. 17, §1º da Lei nº 9.656/98 estabelece os requisitos para o descredenciamento de prestadores de serviços de saúde: "É facultada a substituição de entidade hospitalar, desde que por outro equivalente e mediante comunicação aos consumidores e à ANS com trinta dias de antecedência, ressalvados desse prazo mínimo os casos decorrentes de rescisão por fraude ou infração das normas sanitárias e fiscais em vigor." No caso em análise, restou incontroverso que: Não houve comunicação prévia de 30 dias ao autor sobre o descredenciamento (ID 191063659); Foi oferecida alternativa equivalente para continuidade do tratamento especializado (ID 199057176 e seguintes); O descredenciamento ocorreu durante o tratamento do beneficiário. A requerida comprovou documentalmente a equivalência dos serviços oferecidos com aqueles prestados pela clínica Desenvolver. Tratando-se de tratamento especializado, com necessidade de equipe multidisciplinar e procedimentos específicos, a indicação de forma precisa e acostando a habilitação dos profissionais, supre e muito a legislação pertinente, pelo que atende ao requisito legal de "prestador equivalente". A requerida tinha o ônus de demonstrar: A especialização dos novos prestadores do menor, a disponibilidade dos mesmos procedimentos e terapias, a capacidade técnica equivalente ao hospital descredenciado, e assim o fez. Ante a regularidade do descredenciamento, aplica-se o disposto no art. 17, §1º, da Lei nº 9.656/98, já supra mencionado. Tendo o descredenciamento ocorrido durante o já mencionado tratamento, e tendo a requerida oferecido prestador verdadeiramente equivalente, a continuidade do tratamento do autor deve ser na clínica Mundos e, querendo a parte autora pretensão de continuar em prestador fora da rede, deve se ater à tabela de reembolso. Dos Danos Morais A mudança na rede credenciada da ré ocorreu de forma lídima, não havendo em falar em qualquer ilícito ou conduta capaz de ensejar dano indenizável de qualquer natureza. Indefiro os danos morais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, e com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para extinguir o feito. CONDENAR a requerente em custas e honorários em 10% sobre o valor da causa, com execução suspensa ante o deferimento da gratuidade da justiça. Extingo a Ação com resolução do mérito, o que faço com arrimo no art. 487, I, do CPC. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido em 30 dias arquivem-se. Recife/PE, data, intimação, publicação e assinatura, todas eletrônicas. Carlos Gean Alves dos Santos Juiz de Direito" RECIFE, 25 de setembro de 2025. CAIO LUIZ NEVES MAIA Diretoria das Varas Cíveis da Capital

26/09/2025, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(93)