Procedimento Comum Cível 0001913-81.2006.8.17.0220 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0001913-81.2006.8.17.0220 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 15:40

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:22

Publicação

22/01/2026, 04:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/12/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: JURANDIR APOLINARIO LEITE DESPACHO Aguarde-se o prazo indicado no ID. 226437712, arquivando-se os autos. ARCOVERDE, 25 de dezembro de 2025 Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde Av Anderson Henrique Cristino, S/N, *Telefone de origem: (87) 3821-8682, Por do Sol, ARCOVERDE - PE - CEP: 56509-310 - F:(87) 38218673 Processo nº 0001913-81.2006.8.17.0220 ESPÓLIO: ANGELITA SANTOS DA SILVA AUTOR(A): JOSE PINTO DA SILVA, SEVERINA MARIA DA CONCEICAO SILVA, CELIA SANTOS DA SILVA, SONIA MARIA FERREIRA DA SILVA, SUELY SANTOS DA SILVA ESPÓLIO: JOAQUIM PINTO DA SILVA, MARTA FERREIRA DE MELO

26/12/2025, 00:00

Definitivo

25/12/2025, 16:29

Expedição de documento

25/12/2025, 16:29

Mero expediente

25/12/2025, 16:29

Conclusão (para despacho)

18/12/2025, 22:00

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 09:25

Publicação

26/11/2025, 15:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: JURANDIR APOLINARIO LEITE ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento nº 08/2009 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco, publicado no DOPJ em 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência desta intimação, realizar o pagamento da taxa judiciária e das custas processuais (ID 222882116), sob pena de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor devido (art. 21, § 4º e no art. 22 da Lei Estadual 17.116/2020). ARCOVERDE, 24 de novembro de 2025. REGINA HITOMI YANAGUIBASHI LEAL DRS Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO SERTÃO 2ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde Processo nº 0001913-81.2006.8.17.0220 ESPÓLIO: ANGELITA SANTOS DA SILVA AUTOR(A): JOSE PINTO DA SILVA, SEVERINA MARIA DA CONCEICAO SILVA, CELIA SANTOS DA SILVA, SONIA MARIA FERREIRA DA SILVA, SUELY SANTOS DA SILVA ESPÓLIO: JOAQUIM PINTO DA SILVA, MARTA FERREIRA DE MELO

25/11/2025, 00:00

Expedição de documento

24/11/2025, 21:59

Recebimento

12/11/2025, 14:52

Custas

12/11/2025, 14:51

Documentos

Despacho

•26/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTES: ANGELITA SANTOS DA SILVA E OUTROS TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS (atual denominação da Sul América) RECORRIDA: JOAQUIM PINTO DA SILVA E OUTROS. DECISÃO: Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001913-81.2006.8.17.0220 Trata-se de “agravo em recurso especial” (ID46862918), com fulcro no art. 1.015 do Código de Processo Civil, em face do acórdão de ID45853976 que negou provimento ao recurso de apelação por eles interposto. Houve contrarrazões ao agravo em recurso especial, conforme peça de ID49018738. É o Relatório. Decido. No caso dos autos, a parte interpõe recurso denominado formalmente como “agravo em recurso especial”, porém, fundamenta o pedido recursal no art. 1.015, do Código de Processo Civil, que trata, por sua vez, do agravo de instrumento. O agravo de instrumento não é cabível, porque a decisão recorrida não constitui decisão interlocutória de juiz de direito, e sim acórdão que julgou o mérito do recurso de apelação(decisão de órgão colegiado). O agravo interno, previsto no art. 1.021, do Código de Processo Civil não é cabível, porque a decisão recorrida consiste em acórdão da Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru. O agravo em recurso especial, previsto no art. 1.042, do Código de Processo Civil, não é cabível, pois a decisão recorrida não inadmitiu recurso especial ou extraordinário. Em suma, não há nenhum recurso denominado “agravo” cabível na espécie, muito menos o recurso previsto no art. 1.015, do Código de Processo Civil que fundamenta a peça processual de ID46862918. Por outro lado, observo que a parte não interpôs nenhum recurso cabível em face do acórdão de ID45853976 que julgou o mérito do recurso de apelação. Cuida-se, portanto, de erro grosseiro na interposição recursal, insuscetível de aplicação do princípio da fungibilidade, por não subsistir dúvida quanto ao recurso apropriado. Ante o exposto, caracterizada a hipótese de erro grosseiro ou inescusável, NÃO CONHEÇO ao “agravo em recurso especial” interposto, com fulcro no art. 932, inciso III do Código de Processo Civil, aplicado por analogia. AO CARTRIS, para certificar o trânsito em julgado com a consequente remessa dos autos ao Juízo de Origem. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. Des. Fausto Campos 1º Vice-Presidente

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTES: ANGELITA SANTOS DA SILVA, IVO FERREIRA DA SILVA, SUELI SANTOS DA SILVA; SONIA MARIA FERREIRA DA SILVA; e CÉLIA SANTOS DE ANDRADE RECORRIDOS(AS): JOSÉ FRANCISCO PINTO DESPACHO: A promulgação da Lei nº 14.939/2024 alterou o teor odo art. 1.003 do Código de Processo Civil, acrescentando o §6º ao referido dispositivo legal, para viabilizar a comprovação diferida da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, sem, contudo, eximir a parte deste dever. No caso dos autos, a parte tomou ciência do acórdão em 24/02/2025 (expediente nº 2349092), de modo que o termo final do prazo recursal iria expirar em 18/03/25, a menos que a parte comprovasse os feriados locais e dias de interrupção do expediente do Estado de Pernambuco, caso em que o prazo final seria postergado até o dia 25/03/25. O recurso especial foi interposto no dia 26/03/25, porém, sem a comprovação dos feriados dos dias 28 de fevereiro, 3, 5, 6 e 7 de março, de 2025, relativos ao Carnaval de 2025. Por fim, verifico que a parte recorrida alegou em contrarrazões a inadmissibilidade do recurso, inclusive por irregularidade formal decorrente da ausência de cópia da decisão agravada. Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001913-81.2006.8.17.0220 Diante do exposto, intime-se a parte recorrente para que se manifeste acerca da alegação de não cabimento do recurso, bem como, para que comprove os feriados locais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de inadmissão do recurso por intempestividade, nos termos do art. 1.003, §6º c/c art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. Ao CARTRIS para adoção das medidas cabíveis. Intime-se. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. Alfredo Hermes Barbosa de Aguiar Neto Juiz Assessor da 1ª Vice-Presidência

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: JURANDIR APOLINARIO LEITE DECISÃO Como se sabe, embargos de declaração são um remédio voluntário que tem o intuito de fazer com que o juiz ou relator reaprecie o ato jurídico prolatado e sane o vício apresentado, seja a obscuridade, a contradição ou a omissão. Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde Av Anderson Henrique Cristino, S/N, *Telefone de origem: (87) 3821-8682, Por do Sol, ARCOVERDE - PE - CEP: 56509-310 - F:(87) 38218673 Processo nº 0001913-81.2006.8.17.0220 ESPÓLIO: ANGELITA SANTOS DA SILVA AUTOR(A): JOSE PINTO DA SILVA, SEVERINA MARIA DA CONCEICAO SILVA, CELIA SANTOS DA SILVA, SONIA MARIA FERREIRA DA SILVA, SUELY SANTOS DA SILVA ESPÓLIO: JOAQUIM PINTO DA SILVA, MARTA FERREIRA DE MELO Trata-se, portanto, de um meio formal de integração do ato decisório, pelo qual se exige do seu prolator uma decisão complementar. Volvendo-me ao caso, observo, que, a despeito de questionar suposta venda realizada pelo embargado, tal negócio diz respeito apenas a quota-parte que o mesmo teria direito na quota-parte de seu finado irmão, Francisco Pinto da Silva, foi efetivamente vendida a dois dos embargantes, não se confundindo, neste aspecto, com a quota-parte do mesmo na herança de sua finada mãe, como, aliás, bem explicitado na manifestação de ID. 181036186. Os demais questionamentos, por outro lado, já foram objeto de prévia manifestação deste juízo, fugindo, portanto, dos parâmetros permissivos do artigo 1.022, incisos I e II do CPC/2015, uma vez que não demonstra a ocorrência da contradição, omissão ou obscuridade a autorizar eventual revisão/integração do já decidido, traduzindo-se, em verdade, mero inconformismo. Pelo exposto, com esteio no art. 1022 e seguintes do CPC/15, conheço dos presentes embargos, ante ter sido interposto no prazo e forma legal, para no mérito, os desacolher face a inexistência dos vícios apontados. Intimações necessárias. Em sendo apresentado recurso, intime-se a parte adversa para, em querendo, no prazo legal, contrarrazoar, encaminhando os autos, em seguida, ao E. TJPE. Com o transito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. P.R.I. ARCOVERDE, 25 de outubro de 2024. João Eduardo Ventura Bernardo Juiz(a) de Direito

28/10/2024, 00:00

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