Execução de Título Extrajudicial 0071818-38.2024.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0071818-38.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

22/04/2026, 14:44

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 15:52

Publicação

23/03/2026, 02:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 22ª Vara Cível da Capital Processo nº 0071818-38.2024.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 22ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 232777225, conforme segue transcrito abaixo: " Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S/A em face de AEB ODONTOLOGIA LTDA. Sobreveio petição da parte exequente por meio da qual requer a expedição de ofícios às empresas de telefonia CLARO, VIVO, OI e TIM, bem como às concessionárias de serviços públicos de água e energia elétrica, além das plataformas digitais IFOOD, UBER e MERCADO LIVRE, com a finalidade de obter informações acerca do endereço atualizado da executada, visando possibilitar a efetivação da citação e o regular prosseguimento do feito. É o relatório. Decido. O pleito formulado pela exequente não merece acolhimento. Inicialmente, cumpre trazer um breve histórico da presente ação. A parte Exequente ingressou com execução de título extrajudicial. A parte Ré foi devidamente citada ao Id. 177505591 e apresentou Embargos à Execução tombada sob o nº 0089907-12.2024.8.17.2001. Intimada a requerer o prosseguimento do feito, a parte Exequente restou inerte, tendo sido prolatada sentença de extinção ao Id. 191476544. Opostos embargos de declaração ao Id. 198373595, acolhidos para determinar a anulação da sentença ao Id. 198373595 e prosseguimento do feito. Houve sentença de extinção nos embargos, considerando a perda do objeto (Id. 191488915 do proc. nº 0089907-12.2024.8.17.2001). Nesta oportunidade, a parte Exequente requereu pesquisa em diversos sistemas com o fito de obter o atual endereço da executada (Id. 203905830). Frustradas as tentativas, requereu, por fim ofício a diversas empresas privadas para obter novo endereço da executada. Ora, não resta claro o motivo da realização das diligências, haja vista que a parte Executada já foi citada. Para além disso, cumpre destacar que o ordenamento jurídico-processual brasileiro consagra o princípio da cooperação e da duração razoável do processo, previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, bem como impõe às partes o ônus de promover os atos necessários ao regular andamento do processo, notadamente no que se refere à correta indicação de endereço da parte adversa. No caso em exame, a exequente requer a expedição de ofícios a múltiplas empresas privadas e plataformas digitais, tais como operadoras de telefonia, concessionárias de serviços públicos e aplicativos de intermediação comercial, providência que extrapola os meios ordinariamente admitidos para localização de partes em processos judiciais, além de implicar indevida quebra de sigilo de dados cadastrais sem demonstração concreta da imprescindibilidade da medida. Dessa forma, não se mostra razoável nem proporcional a expedição dos ofícios pretendidos, razão pela qual o pedido deve ser indeferido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado pela parte exequente de expedição de ofícios às empresas de telefonia (CLARO, VIVO, OI e TIM), às concessionárias de serviços de água e energia elétrica, bem como às plataformas digitais IFOOD, UBER e MERCADO LIVRE, para fins de localização do endereço da executada. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito sob pena de arquivamento do feito. Caso seja realizado novo pedido de busca de endereço, deve a parte Exequente fundamentar adequadamente o pedido, sob pena de indeferimento. Sem manifestação, arquive-se o feito com as cautelas de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Recife, data da assinatura digital. Sonia Stamford Magalhães Melo Juíza de Direito " RECIFE, 19 de março de 2026. EUDALIA MARIA ALVES FONSECA Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=

Expedição de documento

19/03/2026, 08:24

Outras Decisões

09/03/2026, 17:22

Conclusão (para decisão)

09/03/2026, 13:21

Conclusão (para despacho)

02/12/2025, 17:11

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 15:45

Publicação

25/11/2025, 05:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2025, 05:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE EXECUTADO(A): AEB ODONTOLOGIA LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 22ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 222560172, conforme segue transcrito abaixo: "Tendo em vista o pagamento das custas pertinentes, realizei pesquisa de bens/informações para fins de execução via Infojud e Renajud, conforme requerido e já deferido em id. 214298128, sendo que os resultados seguem em anexo a esta decisão. Sendo assim, com base nos resultados mencionados que estão em anexo à presente decisão - ou com base em outras informações de que o exequente disponha - Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 22ª Vara Cível da Capital Processo nº 0071818-38.2024.8.17.2001 intime-se o exequente para requerer novas diligências para fins efetivar a execução, dentro de 10 dias, sob pena de arquivamento provisório do feito, sem prejuízo de posterior desarquivamento em caso de pedido fundamentado. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data da assinatura digital. Sônia Stamford Magalhães Melo Juíza de Direito" RECIFE, 19 de novembro de 2025. EUDALIA MARIA ALVES FONSECA Diretoria das Varas Cíveis da Capital

20/11/2025, 00:00

Expedição de documento

19/11/2025, 09:31

Outras Decisões

10/11/2025, 14:09

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE EXECUTADO(A): AEB ODONTOLOGIA LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 22ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 198373595, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 22ª Vara Cível da Capital Processo nº 0071818-38.2024.8.17.2001 Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE contra a sentença de ID. 191476544, que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, sob a argumentação de ausência superveniente do interesse processual. A embargante sustenta omissão na sentença, especialmente quanto à ausência de intimação para saneamento da suposta irregularidade atinente à distribuição da carta precatória, além de erro na avaliação do interesse de agir. Argumenta que, nos termos do art. 485, §1º, do CPC, não houve sua intimação pessoal para regularização da pendência antes da extinção do feito. Além disso, aduz que protocolou petição em 11/10/2024 requerendo diligências, a qual, por possível erro sistêmico, não foi anexada aos autos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para corrigir obscuridade, contradição ou suprir omissão no decisum. No caso em tela, verifica-se que a sentença impugnada, ao extinguir o feito sem resolução de mérito, deixou de observar o §1º do art. 485 do CPC, que impõe a necessidade de intimação pessoal da parte para suprir eventual irregularidade antes de decretar a extinção. No caso concreto, verifica-se que não houve intimação pessoal da parte exequente para que sanasse eventual irregularidade, o que afronta diretamente a normatividade processual vigente. Diante de tais elementos, constata-se a omissão apontada nos embargos, devendo ser sanada com a anulação da sentença extintiva para que o feito tenha regular prosseguimento, garantindo-se o devido processo legal. Ante o exposto, acolho os Embargos de Declaração opostos por SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, para anular a sentença de ID. 191476544, determinando o prosseguimento do feito, com a prévia intimação pessoal da parte exequente e através de advogado para regularização das pendências processuais. Intime-se. Recife, data e assinatura digital. Sonia Stamford Magalhães Melo Juíza de Direito" RECIFE, 27 de março de 2025. EUDALIA MARIA ALVES FONSECA Diretoria Cível do 1º Grau

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE EXECUTADO(A): AEB ODONTOLOGIA LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 22ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 191476544, conforme segue transcrito abaixo: "SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, qualificada nos autos, por meio do seu advogado, ajuizou a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA, em face de AEB ODONTOLOGIA LTDA. Compulsando os autos, verifiquei que a parte autora apesar de terem sido devidamente intimada para se manifestar acerca do interesse no prosseguimento do feito, cumprindo determinações emanadas por esse Juízo, se mantive inerte até a presente data em relação à referida determinação (ID. 188044897), mesmo tendo sido informado que a ausência de manifestação implicaria na extinção do feito. O Código de Processo Civil aponta ser de responsabilidade das partes a demonstração de interesse para que se dê continuidade a processo sem movimentação por um longo período. Humberto Theodoro Júnior, comentando sobre essa falta de movimentação do processo pelas partes, afirma: “A inércia das partes diante dos deveres e ônus processuais, acarretando a paralisação do processo, faz presumir desistência da pretensão à tutela jurisdicional. Equivale ao desaparecimento do interesse, que é condição para regular exercício do direito de ação.” (Curso de Direito Processual Civil, Vol. I, Forense, p. 308). Friso que no caso em espeque é desnecessária a intimação pessoal do autor. Nesse sentido: (...)INÉRCIA EM ATENDER DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DE 1º GRAU PARA MANIFESTAR INTERESSE NO FEITO. EXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL, APESAR DE DESNECESSÁRIA NO CASO CONCRETO. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, IV, DO CPC. Apesar da intimação pessoal da parte ser desnecessária para a extinção do processo sem resolução de mérito quando ausente o pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (falta de citação), consta dos autos prova da intimação pessoal dirigida ao Agravante manifestar interesse no prosseguimento da demanda no prazo legal (...). (Agravo Regimental 345485-1 - 0001546-82.2012.8.17.0370 – Relator Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes - 2ª Câmara Cível do TJPE – Julgamento em 24/09/2014). Assim sendo, entendo que restou demonstrada a ausência de uma das condições da ação, ante a superveniente falta do interesse processual. Face ao exposto e em obediência ao disposto no artigo 485, IV do CPC, reconheço, de ofício, a ausência de condição da ação, pela superveniente falta do interesse processual, e, em consequência, julgo extinto por sentença, sem resolução de mérito, o presente processo. Custas satisfeitas, quando da interposição da ação. Sem custas remanescentes. Sem honorários nesses autos, ante a interposição de Embargos à Execução em apenso. Preclusa esta decisão, arquivem-se os autos, ante a ausência de pendências em relação às custas processuais. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 22ª Vara Cível da Capital Processo nº 0071818-38.2024.8.17.2001 Intime-se. Recife, data da assinatura digital." RECIFE, 15 de janeiro de 2025. FRANCIELLE MARIA DA SILVA MACEDO DE ANDRADE Diretoria Cível do 1º Grau

16/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE EXECUTADO(A): AEB ODONTOLOGIA LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTE AUTORA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 22ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 176118585, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO 1. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, no prazo de 03 (três) dias contados da data da citação, efetuar(em) o pagamento da dívida (CPC, art. 829), sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para sua garantia (principal, juros, custas e honorários advocatícios) ou opor embargos à execução independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze dias) (CPC, arts. 914/915), contados na forma do art. 231 do CPC, ou, ainda, no mesmo prazo dos embargos, requerer o parcelamento da dívida na forma do art. 916 do CPC (depósito judicial de 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários do advogado, e o restante para pagamento em até 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de um por cento ao mês). 2. Na hipótese de residir(em) o(a)(s) executado(a)(s) em outra comarca, expeça-se carta precatória de citação, assinalando o prazo de 20 (vinte) dias para cumprimento. Após a confecção do mencionado expediente, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 22ª Vara Cível da Capital Processo nº 0071818-38.2024.8.17.2001 intime-se o exequente para juntar aos autos deste processo o comprovante de pagamento das custas judiciais junto à comarca deprecada, caso a mesma esteja cadastrada no malote digital. Se a comarca deprecada não utilizar a mencionada ferramenta, intime-se o advogado para encaminhar a carta precatória no prazo de 5 (cinco) dias. 3. Arbitro honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida (art. 827 do CPC), devendo ficar ciente(s) o(a)(s) executado(a)(s) de que, no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, do CPC). 4. Oferecidos embargos à execução, os quais serão distribuídos por dependência ao presente feito, vincule-os à ação executiva e proceda-se à conclusão. 5. Na hipótese de não ser(em) encontrado(s) o(a)(s) executado(a)(s) (CPC, art. 830), identificando-se, apenas, patrimônio, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo, ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação da medida, procurar aquele(a)(s) duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizar a citação por hora certa, tudo certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830, § 1º, do CPC). 6. Efetivado o arresto, frustrada a citação pessoal ou com hora certa, intime-se o exequente para, no prazo de 10 dias, promover a citação editalícia do(a)(s) executado(a)(s) (art. 830, § 2º), bem como efetuar o recolhimento das custas, antes da expedição do edital de citação, na forma do inciso I, §1º, art. 10 da Lei de Custas (Lei Estadual nº 17.116/2020), fazendo-se constar no edital, que terá prazo de trinta dias, as mesmas prescrições indicadas no item “1” deste despacho, devendo a parte exequente, com fulcro no parágrafo único do art. 257, do NCPC, providenciar, por pelo menos 01 (uma) vez, a publicação do edital em jornal local de grande circulação, às suas expensas, sob pena de nulidade da citação edilícia. O respectivo edital deverá, ainda, ser publicado no Diário de Justiça Eletrônico (DJE) (Art. 14 da Resolução n. 234/2016, do CNJ), nos termos do art. 257, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015, certificando-se nos autos. Deixo de determinar a publicação do edital na plataforma do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), isso porque a Resolução n. 234, de 13 de julho de 2016, do CNJ, que institui o Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), a Plataforma de Comunicações Processuais (Domicílio Eletrônico) e a Plataforma de Editais do Poder Judiciário, ainda não foi implementada. 7. Aperfeiçoada a citação e decorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo (CPC, art. 830, § 3º). 8. Se da citação editalícia, decorrer o prazo para oposição de embargos à execução sem manifestação do executado, não tendo este constituído advogado, intime-se a defensoria pública para atuar como curador, devendo requerer o que entender cabível, conforme artigo 72, II e parágrafo único do CPC. 9. Não localizado o(a)(s) executado(a)(s), tampouco patrimônio, intime-se o(a) exequente para se manifestar sobre a certidão exarada pelo Sr. Oficial de Justiça, devendo indicar o novo endereço daquele(a)(s) ou indicar bens de propriedade do executado para serem arrestados, no prazo de 10 dias, sob pena de suspensão do feito, nos termos do artigo 921, III do CPC. Fica o exequente ciente de que, a partir da sua intimação sobre a não localização do executado ou não localização de patrimônio penhorável, iniciasse-se o prazo de suspensão do feito por 1 ano (artigo 921, §1º do CPC) e, posteriormente, inicia-se o prazo da prescrição intercorrente, independentemente de nova intimação, conforme artigo 921, §4º do CPC, observando-se as hipóteses de interrupção da prescrição previstas na lei. 10. Sendo requerido pelo exequente consultas aos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SIEL e SERASAJUD, para busca de novo endereço do executado, proceda a Diretoria Cível com a intimação do exequente para, no prazo de 5 dias, recolher as custas correspondentes, nos termos do inciso IX, §1º, art. 10 da Lei de Custas (Lei Estadual nº 17.116/2020). 10.1. Com a comprovação do pagamento, proceda-se com as consultas nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SIEL e SERASAJUD. 11. Se for indicado novo endereço ou em caso de resultado positivo nas consultas acima deferidas, expeça-se novo mandado de citação do(a)(s) executado(a)(s), fazendo-se constar no mandado as advertências do item 01. 12. Citado(s) o(a)(s) executado(a)(s) e decorrido o prazo referido no item “1” sem que haja notícia de pagamento do débito, bem como em caso de certidão negativa de penhora exarada pelo oficial de justiça, intime-se o exequente sobre a ausência de pagamento e de bens penhoráveis, ficando o exequente ciente de que, a partir da sua intimação sobre a não localização do executado ou não localização de patrimônio penhorável, iniciasse-se o prazo de suspensão do feito por 1 ano (artigo 921, §1º do CPC) e, posteriormente, inicia-se o prazo da prescrição intercorrente, independentemente de nova intimação, conforme artigo 921, §4º do CPC, observando-se as hipóteses de interrupção da prescrição previstas na lei. 13. Se houver requerimento do exequente de penhora de ativos financeiros do(s) executado(s) citados através do sistema SISBAJUD (CPC, art. 854), antes de efetivar a penhora, intime-se o exequente para, no prazo de 5 dias, recolher as custas correspondentes, nos termos do inciso IX, §1º, art. 10 da Lei de Custas (Lei Estadual nº 17.116/2020). 13.1. Com a comprovação do pagamento, proceda-se com a pesquisa requerida. 14. Exitosa a penhora on line, cujo recibo de protocolamento de bloqueio de valores, servirá como “TERMO DE PENHORA”, intime-se o executado na forma do artigo 854, §3º do CPC. Inexitosa a penhora ou havendo saldo irrisório, intime-se o exequente para requerer o que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento definitivo, com fundamento no artigo 1º, “b” da Portaria Conjunta Nº 29 de 24 de outubro de 2019, do Tribunal de Justiça de Pernambuco, até a consumação do prazo da prescrição intercorrente. 15. Sendo requerida à pesquisa de veículos através do sistema RENAJUD, em desfavor do(s) executado(s) citado(s), antes de realizar a pesquisa no referido sistema, intime-se o exequente para, no prazo de 5 dias, recolher as custas correspondentes, nos termos do inciso IX, §1º, art. 10 da Lei de Custas (Lei Estadual nº 17.116/2020). 15.1. Com a comprovação do pagamento, proceda-se com a pesquisa requerida. a. Localizando veículo(s), determino a inclusão de restrição de transferência e registre-se a penhora. Por conseguinte, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Será considerado termo de penhora o protocolo emitido pelo Renajud. b. Manifestado o interesse na penhora de veículo constrito, caberá ao exequente a comprovação do valor de mercado, na forma do artigo 871, IV, do CPC. c. Com a manifestação de interesse pelo exequente e indicação de valor de mercado, intime-se o executado para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, ficando ciente de que é o fiel depositário do bem (art. 847-CPC). d. Se os veículos encontrados estiverem restritos por alienação fiduciária, proceda-se à restrição de transferência, bem como ao registro de penhora. No caso, a penhora ficará restrita aos direitos creditórios sobre o bem, devendo ser intimadas as partes da penhora, além de expedir mandado de intimação ao credor fiduciário, para que este proceda à anotação, nos respectivos instrumentos, acerca da constrição dos direitos do devedor, bem como informe a este juízo, em 15 (quinze) dias, o saldo devedor do contrato, advertindo-se que, antes de proceder com a baixa do gravame, com base na boa-fé objetiva, comunique a este juízo a quitação do financiamento. O protocolo emitido pelo Renajud será considerado como termo de penhora. e. Para fins de possibilitar a intimação do credor fiduciário, deverá o exequente obter, junto ao DETRAN, informação de qual é o Banco/Financeira, bem como seu endereço. f. Não será efetivada a penhora se dos veículos encontrados houver penhora judicial anotada ou informação de veículo roubado. 16. Formalizada a penhora por outros meios legais, intime-se a parte executada, na forma do art. 841. 17. Se houver requerimento do exequente, após a citação do(s) executado(s) e decorrido o prazo legal para pagamento do débito sem a garantia da presente execução, da inclusão do nome do(s) executado(s) citado(s) no sistema SERASAJUD, com fundamento no artigo 782, §3º do CPC, antes de realizar a inclusão no referido sistema, intime-se o exequente para, no prazo de 5 dias, recolher as custas correspondentes, nos termos do inciso IX, §1º, art. 10 da Lei de Custas (Lei Estadual nº 17.116/2020). 17.1. Com a comprovação do pagamento, proceda-se com a inclusão requerida. 18. Inexitosas todas as tentativas anteriores, intime-se o(a) exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens ou outros frutos penhoráveis, sob pena de arquivamento definitivo, com fundamento no artigo 1º, “b” da Portaria Conjunta Nº 29 de 24 de outubro de 2019, do Tribunal de Justiça de Pernambuco, até a consumação do prazo da prescrição intercorrente. 19. Necessitando o feito de diligências que competir ao exequente, intime-o, concomitantemente, através de seu advogado, por meio eletrônico, bem como pessoalmente, por via postal, para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento definitivo, com fundamento no artigo 1º, “b” da Portaria Conjunta Nº 29 de 24 de outubro de 2019, do Tribunal de Justiça de Pernambuco, até a consumação do prazo da prescrição intercorrente. 20. Os mandados de citação, intimação e penhora serão cumpridos na forma estabelecida para os atos processuais (CPC, art. 212), observado o disposto no art. 5º, inciso Xl, da Constituição Federal. 21. Quando da realização da penhora, atente o Sr. Oficial de Justiça para a necessidade de intimação do cônjuge do(a)(s) Executado(a)(s) em caso de a constrição judicial recair sobre imóvel (art. 842, do CPC). 22. Requeridas outras providências não contempladas neste despacho, voltem-me os autos conclusos. 23. Cópia da presente, autenticada por servidor em exercício nesta unidade servirá como mandado. Cumpra-se. Recife, data da assinatura digital. Sonia Stamford Magalhães Melo Juíza de Direito psrm" RECIFE, 25 de julho de 2024. LILIAN AVELINO DE MORAIS Diretoria Cível do 1º Grau

26/07/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Outras Decisões

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