Execução de Título Extrajudicial 0002993-03.2024.8.17.8222 - TJPE | JusConsulta

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Movimentações

Petição (Petição (outras))

23/03/2025, 15:57

Mandado

22/03/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2025, 17:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: VILA DO FRIO CONDOMINIO CLUBE EXECUTADO(A): VANESSA TAVARES DE ARAUJO ASSIS SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV SENADOR SALGADO FILHO, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 - F:(81) 31819032 Processo nº 0002993-03.2024.8.17.8222 Vistos etc. Dispensado o relatório, ex vi do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passo a decidir. Observa-se petição informando a realização de acordo extrajudicial (id. 187021452). A transação constitui meio de composição de litígios, consistente em concessões recíprocas, tendentes à prevenção ou término do litígio. Neste caso, pretendem as partes pôr fim à demanda em curso. Para tanto, cabe-nos tão somente apreciar a razoabilidade do acordo pactuado. Nesse passo, registro que o acordo é razoável. Ademais, as partes manifestaram inequivocamente sua vontade, sem qualquer elemento de coação externa, que desejam compor a lide conforme o que fora avençado. Sendo assim, nada obsta à homologação do acordo já dantes aludido. Posto isto, com fulcro nos artigos 840 e seguintes do Código Civil de 2002 e, sobretudo, em homenagem ao principio central que norteia todo o rito procedimental dos Juizados Especiais, insculpido no art. 2º da lei 9099/95, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO formalizada entre as partes, para julgar o feito COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 487, III, “b” do CPC. Deve, ainda, ser providenciada a devolução de eventual mandado expedido sem cumprimento, ou a liberação de eventuais penhoras e restrições em bens da parte executada decorrentes da presente demanda. Sem custas nem honorários, como previsto no art. 55, caput, da Lei 9099/95. Após o trânsito em julgado desta sentença, não havendo requerimento quanto à execução do decisum, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.R.Intime-se a parte executada por mandado, devendo inserir os contatos Telefone: + 5581999493357 E-mail: [email protected]. Paulista, 17 de dezembro de 2024 Fernando Cerqueira Marcos Juiz de Direito

17/01/2025, 00:00

Definitivo

16/01/2025, 17:22

Expedição de documento (Mandado; Mandado)

16/01/2025, 17:22

Trânsito em julgado

16/01/2025, 17:21

Expedição de documento

16/01/2025, 17:21

Homologação de Transação

18/12/2024, 18:23

Conclusão (para julgamento)

16/12/2024, 23:40

Expedição de documento (Certidão)

16/12/2024, 23:39

Conclusão (para despacho)

31/10/2024, 17:50

Petição (Petição (outras))

31/10/2024, 17:03

Outras Decisões

30/10/2024, 19:00

Conclusão (para decisão)

30/10/2024, 18:44

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•17/01/2025, 00:00