Execução de Título Extrajudicial 0029240-57.1998.8.17.0001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0029240-57.1998.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/06/2025, 07:24

Expedição de documento (Certidão)

19/06/2025, 07:23

Decurso de Prazo

12/06/2025, 00:09

Publicação

14/05/2025, 01:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNICARD BANCO MULTIPLO S.A. EXECUTADO(A): JOAO ALFREDO GOMES FERREIRA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte autora/ré da disponibilização, nos autos, da guia de custas para pagamento, no prazo de 15 dias, contado da ciência desta intimação, sob pena de incidência da multa de 20% e demais consequências previstas na legislação processual em vigor. (art.22, da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020). Em se tratando de parcelamento, a 1º parcela é gerada por servidor desta Diretoria e as demais deverão ser geradas pela parte devedora/advogado no Sicajud (Guias Emitidas por Processo), estando disponíveis para geração dentro do mês de cada vencimento. RECIFE, 12 de maio de 2025. REGINA CELI LEITE PEREIRA PAVAO Diretoria das Varas Cíveis da Capital Nota: Apesar de a guia possuir data de vencimento, o pagamento deve ser, conforme disposição do ato ordinatório, realizado dentro do prazo de 15 dias úteis contados da intimação sob pena de incidência da multa de 20% prevista no art. 22 da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020. O pagamento da guia após o prazo 15 dias úteis da intimação, mesmo que antes do vencimento da guia, não isenta o devedor do pagamento da multa. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0029240-57.1998.8.17.0001

13/05/2025, 00:00

Expedição de documento

12/05/2025, 15:56

Recebimento

06/05/2025, 05:46

Custas

06/05/2025, 05:46

Remessa (outros motivos)

10/04/2025, 11:48

Mero expediente

31/03/2025, 21:11

Conclusão (para despacho)

28/03/2025, 10:01

Recebimento

25/03/2025, 18:29

Documento (Outros documentos)

25/03/2025, 18:29

Remessa (outros motivos)

26/02/2025, 07:53

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNICARD BANCO MULTIPLO S.A. EXECUTADO(A): JOAO ALFREDO GOMES FERREIRA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID _192620750 ____, conforme segue transcrito abaixo: "UNICARD BANCO MULTIPLO S.A., devidamente qualificado nos autos, propôs a presente Ação de Execução de Título Extrajudicial em face de JOAO ALFREDO GOMES FERREIRA, igualmente qualificado. Poe meio de despacho id 169946106, este juízo determinou a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação acerca da possibilidade de extinção do processo nos termos do artigo 485, IV do Código de Processo Civil. Devidamente intimada a parte exequente quedou-se silente, conforme certidão id 176045017. É o que importa relatar. Passo a decidir. Cumpre esclarecer que a presente execução se baseia em Contrato de Abertura de Crédito em Conta Corrente, o qual, segundo a previsão da Súmula 233 do Superior Tribunal de Justiça que preleciona que aquele não se trata de título executivo, a saber: Súmula nº 233 O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo. Sendo assim, entendo pela nulidade do título executivo que lastreia a presente execução, conforme entendimento que vem sendo esposado pelos tribunais pátrios, a saber: DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE ORIGEM QUE ENTENDEU PELA INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 233 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO NÃO PROVIDO MONOCRATICAMENTE. - Súmula 233. O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta- corrente, não é título executivo - Ao editar a súmula 233, o colendo Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que “O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo”. (TJPR - 16ª C.Cível - 0000007-84.1992.8.16.0055 - Cambará - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 18.07.2022) - A teor da Súmula 233 do Superior Tribunal de Justiça, o contrato de abertura de crédito em conta corrente, mesmo que acompanhado de extratos, não possui força executiva. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0031551-79.2020.8.16.0000 - Tomazina - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 31.08.2020) (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0002769-55.2003.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 24.10.2022) (TJ-PR 0031298-29.2023.8.16.0019 Ponta Grossa, Relator: Luiz Antonio Barry, Data de Julgamento: 09/04/2024, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE INDEFERIDA NA ORIGEM. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. AUSENCIA DOS REQUISITOS CONSTANTES DA LEI 10.931/04. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 233 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EXECUÇÃO DECLARADA NULA NOS TERMOS DO ART. 803, I, DO CPC. 1. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0029240-57.1998.8.17.0001 Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOSÉ DE ALMEIDA MELO JÚNIOR em face de decisão oriunda do Juízo de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza que indeferiu a exceção de pré-executividade apresentada pelo Agravante nos autos da ação de execução de título extrajudicial nº 0356938-97.2000.8.06.0001, a qual foi movida por BANCO DO BRASIL S/A em desfavor do recorrente. 2. A execução para cobrar crédito deve ser fundada em título de obrigação certa, liquida e exigível, conforme preceitua o artigo 783 do Código de Processo Civil. E caso não observados esses requisitos a execução deve ser declarada nula, nos termos do artigo 803, I, do CPC. 3. O artigo 26 da Lei 10.931/2004 nos diz que ¿A Cédula de Crédito Bancário é título de crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade¿. 4. Por sua vez o artigo 29 da prefalada norma afirma que para o contrato de abertura de crédito (Cédula de Crédito Bancário) ser considerado título executivo extrajudicial deverá ele necessariamente conter cumulativamente os seguintes requisitos essenciais: ¿a denominação 'Cédula de Crédito Bancário'; a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível no seu vencimento ou, no caso de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário, a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, correspondente ao crédito utilizado; a data e o lugar do pagamento da dívida e, no caso de pagamento parcelado, as datas e os valores de cada prestação, ou os critérios para essa determinação; o nome da instituição credora, podendo conter cláusula à ordem; a data e o lugar de sua emissão; e por fim a assinatura do emitente e, se for o caso, do terceiro garantidor da obrigação, ou de seus respectivos mandatários. 5. O título executivo posto em questão não preencheu os requisitos da Lei 10.931/2004 para ser considerado documento hábil com força executiva, dotado de liquidez e certeza, atraindo com isso a aplicação direta da Súmula 233 do Superior Tribunal de Justiça, a qual dispõe o seguinte: ¿O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo¿. 6. Agravo de instrumento conhecido e provido. Decisão de primeiro grau reformada para acolher a exceção de pré-executividade e declarar nula a execução nº 0356938-97.2000.8.06.0001. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Instrumento, em que figuram as partes acima referidas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a unanimidade, em conhecer do recurso de Agravo de Instrumento interposto para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO de modo a declarar nula a execução de título extrajudicial nº 0356938-97.2000.8.06.0001, na forma do artigo 803, I, c/c art. 485, IV, ambos do Código de Processo Civil, tudo nos termos do voto do e. Relator. Fortaleza, 27 de junho de 2023 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator (TJ-CE - AI: 06260969220228060000 Fortaleza, Relator: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 27/06/2023, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2023) Ante o exposto, extingo a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO, ante a ausência de título executivo extrajudicial, nos termos do art. 485, IV c/c o art. 803, I, ambos do Código de Processo Civil, condenando o exequente ao pagamento de eventuais custas remanescentes. Decorrido in albis o prazo recursal e observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I." RECIFE, 23 de janeiro de 2025. ANE VICTOR ALVES CARDOSO Diretoria Cível do 1º Grau

24/01/2025, 00:00

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