Procedimento Comum Cível 0004756-25.2017.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0004756-25.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: COSIL CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) RECORRIDO: CONDOMÍNIO DO RESIDENCIAL TORRES DO MIRANTE DECISÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004756-25.2017.8.17.2001 Trata-se de recurso especial em que a parte recorrente, COSIL Construções e Incorporações S/A (em recuperação judicial), pessoa jurídica, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Instada a comprovar o alegado estado de hipossuficiência financeira, por meio do despacho de Id. 58065038, a recorrente apresentou petição de Id. 59676494, acompanhada do Relatório Mensal de Atividades – RMA (janeiro/2026), juntado sob o Id. 59676495, oportunidade em que também requereu a dilação de prazo por cinco dias úteis para apresentar a Declaração de IRPJ relativa ao último exercício financeiro. Todavia, verifico que os documentos apresentados permanecem insuficientes para demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas processuais. Isso porque, embora tenha sido acostado relatório mensal elaborado pelo administrador judicial, não foi apresentada a Declaração de IRPJ referente ao último exercício financeiro, documento expressamente exigido no despacho de Id. 58065038, tampouco outro documento equivalente que evidencie, de forma completa, a integralidade do patrimônio, rendimentos e da atual situação econômico-financeira da recorrente. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a pessoa jurídica não goza da presunção de hipossuficiência, incumbindo-lhe comprovar, mediante documentação idônea, a efetiva impossibilidade de suportar as despesas processuais, ainda que se encontre em recuperação judicial. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em razão da intempestividade do recurso especial, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. A parte agravante alega que os prazos processuais foram suspensos devido a feriado local, o que justificaria a tempestividade do recurso especial. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: a) saber se a apresentação de documentos que comprovam a ocorrência de feriado local é suficiente para justificar a reconsideração da decisão de intempestividade do recurso especial; b) saber se a empresa em recuperação judicial faz jus à gratuidade de justiça independentemente da comprovação de hipossuficiência financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR4. A apresentação de documentos que comprovam a ocorrência de feriado local foi considerada suficiente para a reconsideração da decisão de intempestividade do recurso especial.5. A concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica, mesmo em recuperação judicial, exige a comprovação de hipossuficiência financeira, conforme a Súmula n. 481 do STJ.6. A jurisprudência do STJ estabelece que a simples decretação de recuperação judicial não presume a hipossuficiência financeira da pessoa jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo interno desprovido.Tese de julgamento: "1. A comprovação de feriado local pode justificar a reconsideração de decisão sobre a intempestividade de recurso especial. 2. A concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica em recuperação judicial exige comprovação de hipossuficiência financeira".Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 99 e 1.003, § 6º.Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp n. 2.538.820/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024;AgInt no AREsp n. 2.355.896/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 18/12/2023; AgInt no AREsp n. 2.481.355/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/5/2024; AgInt no AREsp n. 2.448.121/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024; AgInt no AREsp n. 2.110.748/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/11/2023. (STJ - AgInt no AREsp: 2715387 SP 2024/0295056-2, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 17/02/2025, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 20/02/2025, sem grifo no original). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, IV, 1.022, II, DO CPC. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PESSOA JURÍDICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. REFORMA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. [...] 2. Nos termos da Súmula 481/STJ, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, requer a demonstração da impossibilidade de arcarem com os encargos processuais. 3. No caso, inviável a alteração da conclusão do Tribunal de origem quanto à ausência de comprovação por parte da agravante de seu estado de hipossuficiência, ante o óbice sumular 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.314.440/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023, sem grifo no original.) Assim, considerando que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar os requisitos necessários à concessão da gratuidade da justiça, INDEFIRO O PEDIDO e determino sua intimação para comprovar o recolhimento das custas devidas ao TJPE e ao STJ, na forma simples, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC/15. Ao CARTRIS para adoção das providências cabíveis. Após, façam-se os autos conclusos. Recife, data da certificação digital. Des. Alberto Nogueira Virginio 1º Vice-Presidente do TJPE 01

21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: COSIL CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), sucessora de ÂMBAR EMPREENDIMENTOS SPE LTDA RECORRIDO: CONDOMÍNIO DO RESIDENCIAL TORRES DO MIRANTE DESPACHO No exercício de atribuição delegada na conformidade da Portaria nº 01, de 04.02.2026 (DJe de 09.02.2026). Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004756-25.2017.8.17.2001 Trata-se de Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido em Apelação Cível (Id. 49432418). Nas razões do Recurso Especial (Id. 53615461), a recorrente, pessoa jurídica, requer a concessão do benefício da gratuidade da justiça, ao argumento de que se encontra em processo de recuperação judicial e não possui condições de arcar com as despesas processuais. Em suas contrarrazões (Id. 54670109), a parte recorrida impugnou o pedido de gratuidade, sustentando a ausência de comprovação efetiva da incapacidade financeira. Pois bem. Verifica-se que a parte recorrente juntou diversos documentos com a finalidade de demonstrar a alegada hipossuficiência, dentre os quais se destacam balanços patrimoniais (Id. 53615468), extratos financeiros (Ids. 53615469 a 53615472), relatório mensal de atividades – RMA (Id. 53615474), bem como documentação referente à sua situação empresarial, inclusive indicando sucessão/incorporação por outras empresas. Observa-se, ainda, que os documentos apresentados não se limitam exclusivamente à recorrente originária, havendo referência a empresas ligadas e/ou sucedidas, o que, em princípio, dificulta a aferição precisa da real capacidade econômico-financeira da parte que litiga. Como é cediço, o fato de a empresa estar em recuperação judicial não enseja, por si só, o deferimento da gratuidade da justiça, sendo imprescindível a comprovação concreta da impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Nesse sentido, é a Súmula n. 481 do STJ, segundo a qual a pessoa jurídica somente faz jus ao benefício quando demonstrar efetivamente sua incapacidade financeira. Ademais, a análise dos documentos acostados — especialmente os balanços patrimoniais e relatórios financeiros — revela a existência de estrutura empresarial complexa, não sendo possível, de plano, concluir pela incapacidade de arcar com as custas recursais apenas com base na alegação de recuperação judicial. Assim, faz-se necessária a apresentação de elementos contábeis mais claros e individualizados, aptos a demonstrar, de forma objetiva, a impossibilidade de recolhimento do preparo, especialmente considerando a eventual existência de empresas sucedidas ou integrantes do mesmo grupo econômico. Nesse contexto, determino a intimação da parte recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar a documentação já juntada, comprovando de forma inequívoca o preenchimento dos requisitos para concessão da gratuidade da justiça, mediante apresentação de documentação contábil idônea e atualizada, relativa especificamente à empresa recorrente, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Ao CARTRIS para adoção das medidas necessárias. Escoado o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. João José Rocha Targino Juiz Assessor da 1º Vice-Presidência 01

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: AMBAR EMPREENDIMENTOS SPE LTDA APELADO(A): CONDOMINIO DO RESIDENCIAL TORRES DO MIRANTE INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Des(a). do Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau, fica V. Sa. intimado(a) a apresentar contrarrazões ao Recurso Especial. RECIFE, 17 de novembro de 2025 CARTRIS Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau [email protected] 0004756-25.2017.8.17.2001

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: AMBAR EMPREENDIMENTOS SPE LTDA APELADO(A): CONDOMINIO DO RESIDENCIAL TORRES DO MIRANTE INTEIRO TEOR Relator: GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Relatório: 6ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO Nº 0004756-25.2017.8.17.2001 RELATOR: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO EMBARGANTE: AMBAR EMPREENDIMENTOS SPE LTDA. EMBARGADA: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL TORRES DO MIRANTE. RELATÓRIO EMBARGANTE: AMBAR EMPREENDIMENTOS SPE LTDA. EMBARGADA: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL TORRES DO MIRANTE. VOTO Conheço do recurso, por estarem presentes os pressupostos de sua admissibilidade. Como sabido, os embargos de declaração têm natureza de recurso de fundamentação vinculada, cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado ou ainda para corrigir erro material, ostentando caráter integrativo ou aclaratório, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil/15. Na hipótese dos autos, o acórdão embargado, à unanimidade, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, nos seguintes termos: ”. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. PROVA PERICIAL. DANOS AO APELADO CONFIGURADOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Tratando-se de controvérsia sobre vícios de construção ao condomínio apelado. 2. Prova pericial realizada onde ficou demonstrada a responsabilidade da construtora, decorrente de vício de construção. 3. Diante da referida infiltração, inúmeros problemas foram ocasionados ao apelado. 4. Ora, não há, nos autos, qualquer prova que tal fato tenha trazido ao autor/apelante abalo psíquico ou dano que viesse a interferir nas suas atividades cotidianas, portanto entendo que não há que se falar em indenização por danos morais. 5. Recurso a que se nega provimento. 6. Decisão unânime. ACÓRDÃO EMBARGANTE: AMBAR EMPREENDIMENTOS SPE LTDA. EMBARGADA: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL TORRES DO MIRANTE. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LIMITES DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão impugnada for contraditória, omissa, obscura ou apresentar erro material, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC. 2. No caso, não há qualquer vício a ser sanado, porquanto a decisão foi clara e fundamentada em todos os seus termos. 3. Prequestionamento quanto à legislação invocada fica estabelecido pelas razões de decidir, consoante estabelecido no art. 1.025 do CPC. 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Decisão unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6ª Câmara Cível - Recife - F:( ) Processo nº 0004756-25.2017.8.17.2001 Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por AMBAR EMPREENDIMENTOS SPE LTDA apontando vícios no acórdão proferido nos autos desta Apelação que NEGOU provimento ao recurso da embargante. Embargos de declaração (ID 49141690): Sem preliminares. No mérito, a embargante alega que há vícios no acordão, haja vista que o acordão foi omisso ante o não reconhecimento do decurso do prazo de 5 anos para fins de responsabilização da construtora. Contrarrazões (ID 51504090). É o relatório. Inclua-se em pauta. Recife, data da certificação digital. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Desembargador Relator Voto vencedor: 6ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO Nº 0004756-25.2017.8.17.2001 RELATOR: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Vistos, examinados, discutidos e votados estes autos da Apelação Cível, no qual figuram como partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores do Egrégio Tribunal de Justiça que compõem a 6ª Câmara Cível, em NEGAR PROVIMENTO, por unanimidade, ao recurso, na conformidade do relatório, do voto, da ementa e notas taquigráficas que integram o presente julgado”. Verifico que não há qualquer vício a ser sanado, porquanto o voto condutor foi claro e fundamentado em todos os seus termos. Ademais, percebe-se que as razões recursais apenas reproduzem argumentos já deduzidos anteriormente – e não acolhidos no julgamento embargado –, o que traduz pretensão de reexame da causa, desiderato a que não se presta a via aclaratória. Neste sentido, vejamos a jurisprudência deste egrégio Tribunal: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSENTES VÍCIOS NO JULGAMENTO RECORRIDO. MATÉRIAS SENSÍVEIS AO DESLINDE DA CAUSA DEVIDAMENTE ABORDADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA QUESTÃO DE FATO. NÃO CABIMENTO. REJEIÇÃO DO RECURSO. 1. Os embargos declaratórios possuem objeto restrito, prestando-se apenas a conferir clareza e coerência à decisão recorrida quando se vislumbre a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado embargado, sendo certo que, excepcionalmente, pode imprimir-lhes efeito modificativo. Assim, diz-se que os aclaratórios têm efeito meramente integrativo, pois não se prestam à reabertura da discussão principal ou à análise do mérito da demanda, servindo apenas para aperfeiçoar a prestação jurisdicional. 2. A matéria foi devidamente analisada, não cabendo sua reanálise em razão de descontentamento da parte com o resultado desfavorável do julgamento. Nesses casos não se presta a via aclaratória como o meio hábil à reforma da decisão, e, não havendo qualquer vício a ser sanado, uma vez que as questões de fundo foram devidamente analisadas no julgamento, a simples rediscussão dos fatos para promover o recondicionamento do julgamento não é possível. 2. Embargos de Declaração rejeitados. Decisão unânime. (TJ-PE - EMBDECCV: 00026030320198179000, Relator: FRANCISCO MANOEL TENORIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 03/04/2023, Gabinete do Des. Francisco Manoel Tenório dos Santos (5ª CC)) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1.Os embargos de declaração não são cabíveis para a simples rediscussão da matéria. 2. As questões suscitadas foram devidamente enfrentadas no aresto embargado, não servindo a sede aclaratória ao reexame da matéria de mérito já decidida. 3.Embargos de declaração à unanimidade improvidos. (TJ-PE - EMBDECCV: 00185447120128170000, Relator: Paulo Romero de Sá Araújo, Data de Julgamento: 11/11/2021, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 09/10/2021) EMENTA PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO INEXISTENTE - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE SE OBSERVAR OS LIMITES TRAÇADOS NO ART. 1.022 DO CPC - REJEIÇÃO. 1. Os Embargos de Declaração são recurso de fundamentação vinculada e, ausentes os vícios apontados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados, visto que não se prestam à rediscussão da matéria decidida. 2. o relator expressou de forma clara as razões para ter negado provimento à apelação e com isso mantido a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da autora. Portanto, não há que se falar em omissão. 3. Embargos de Declaração Rejeitados. 4. Decisão unânime. (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0001812-82.2022.8.17.3130, Relator: GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO, Data de Julgamento: 07/12/2023, Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC). É importante ressaltar, por fim, que os embargos de declaração, ainda que manejados com propósito de prequestionamento, são cabíveis tão somente nas restritas hipóteses do art. 1.022 do CPC, vícios não encontrados no decisum atacado. Por fim, o prequestionamento quanto à legislação invocada fica estabelecido pelas razões de decidir, consoante estabelecido no art. 1.025 do CPC. Assim, tendo a matéria sido examinada de forma satisfatória e não restando caracterizados quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos. Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e REJEITAR os embargos de declaração. Recife, data da certificação digital. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Desembargador Relator Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC) 6ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO Nº 0004756-25.2017.8.17.2001 RELATOR: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível, à unanimidade, em REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, da ementa e das notas taquigráficas em anexo, que fazem parte integrante do julgado. Recife, data conforme assinatura eletrônica. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Desembargador Relator Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatoria. Magistrados: [GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO, RAIMUNDO NONATO DE SOUZA BRAID FILHO, SILVIO ROMERO BELTRAO], 24 de setembro de 2025 Magistrado

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EMBARGANTE: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL TORRES DO MIRANTE. EMBARGADO: AMBAR EMPREENDIMENTOS SPE LTDA. DESPACHO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC) 6ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO nº 0004756-25.2017.8.17.2001 RELATOR: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Intime-se o embargado para apresentar as contrarrazões aos embargos de declaração, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, certifique-se e retornem-me os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Desembargador Relator

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: AMBAR EMPREDIMENTOS SPE LTDA. APELADO: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL TORRES DO MIRANTE. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. PROVA PERICIAL. DANOS AO APELADO CONFIGURADOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Tratando-se de controvérsia sobre vícios de construção ao condomínio apelado. 2. Prova pericial realizada onde ficou demonstrada a responsabilidade da construtora, decorrente de vício de construção. 3. Diante da referida infiltração, inúmeros problemas foram ocasionados ao apelado. 4. Ora, não há, nos autos, qualquer prova que tal fato tenha trazido ao autor/apelante abalo psíquico ou dano que viesse a interferir nas suas atividades cotidianas, portanto entendo que não há que se falar em indenização por danos morais. 5. Recurso a que se nega provimento. 6. Decisão unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC) 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO: Nº 0004756-25.2017.8.17.2001 RELATOR: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Vistos, examinados, discutidos e votados estes autos da Apelação Cível, no qual figuram como partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores do Egrégio Tribunal de Justiça que compõem a 6ª Câmara Cível, em NEGAR PROVIMENTO, por unanimidade, ao recurso, na conformidade do relatório, do voto, da ementa e notas taquigráficas que integram o presente julgado. Recife, data da certificação digital. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Desembargador Relator

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: AMBAR EMPREDIMENTOS SPE LTDA. APELADO: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL TORRES DO MIRANTE. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. PROVA PERICIAL. DANOS AO APELADO CONFIGURADOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Tratando-se de controvérsia sobre vícios de construção ao condomínio apelado. 2. Prova pericial realizada onde ficou demonstrada a responsabilidade da construtora, decorrente de vício de construção. 3. Diante da referida infiltração, inúmeros problemas foram ocasionados ao apelado. 4. Ora, não há, nos autos, qualquer prova que tal fato tenha trazido ao autor/apelante abalo psíquico ou dano que viesse a interferir nas suas atividades cotidianas, portanto entendo que não há que se falar em indenização por danos morais. 5. Recurso a que se nega provimento. 6. Decisão unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC) 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO: Nº 0004756-25.2017.8.17.2001 RELATOR: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Vistos, examinados, discutidos e votados estes autos da Apelação Cível, no qual figuram como partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores do Egrégio Tribunal de Justiça que compõem a 6ª Câmara Cível, em NEGAR PROVIMENTO, por unanimidade, ao recurso, na conformidade do relatório, do voto, da ementa e notas taquigráficas que integram o presente julgado. Recife, data da certificação digital. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Desembargador Relator

16/06/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

04/04/2025, 12:08

Petição (Contra-razões)

28/03/2025, 18:07

Publicação

10/03/2025, 11:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: AMBAR EMPREEDIMENTOS SPE LTDA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 26 de fevereiro de 2025. KEZIA DA COSTA LIMA Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 27ª Vara Cível da Capital Processo nº 0004756-25.2017.8.17.2001 AUTOR(A): CONDOMINIO DO RESIDENCIAL TORRES DO MIRANTE

27/02/2025, 00:00

Expedição de documento

26/02/2025, 15:00

Decurso de Prazo

22/02/2025, 00:01

Petição (Apelação)

21/02/2025, 17:19

Documentos

Intimação (Outros)

•21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: COSIL CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), sucessora de ÂMBAR EMPREENDIMENTOS SPE LTDA RECORRIDO: CONDOMÍNIO DO RESIDENCIAL TORRES DO MIRANTE DESPACHO No exercício de atribuição delegada na conformidade da Portaria nº 01, de 04.02.2026 (DJe de 09.02.2026). Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004756-25.2017.8.17.2001 Trata-se de Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido em Apelação Cível (Id. 49432418). Nas razões do Recurso Especial (Id. 53615461), a recorrente, pessoa jurídica, requer a concessão do benefício da gratuidade da justiça, ao argumento de que se encontra em processo de recuperação judicial e não possui condições de arcar com as despesas processuais. Em suas contrarrazões (Id. 54670109), a parte recorrida impugnou o pedido de gratuidade, sustentando a ausência de comprovação efetiva da incapacidade financeira. Pois bem. Verifica-se que a parte recorrente juntou diversos documentos com a finalidade de demonstrar a alegada hipossuficiência, dentre os quais se destacam balanços patrimoniais (Id. 53615468), extratos financeiros (Ids. 53615469 a 53615472), relatório mensal de atividades – RMA (Id. 53615474), bem como documentação referente à sua situação empresarial, inclusive indicando sucessão/incorporação por outras empresas. Observa-se, ainda, que os documentos apresentados não se limitam exclusivamente à recorrente originária, havendo referência a empresas ligadas e/ou sucedidas, o que, em princípio, dificulta a aferição precisa da real capacidade econômico-financeira da parte que litiga. Como é cediço, o fato de a empresa estar em recuperação judicial não enseja, por si só, o deferimento da gratuidade da justiça, sendo imprescindível a comprovação concreta da impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Nesse sentido, é a Súmula n. 481 do STJ, segundo a qual a pessoa jurídica somente faz jus ao benefício quando demonstrar efetivamente sua incapacidade financeira. Ademais, a análise dos documentos acostados — especialmente os balanços patrimoniais e relatórios financeiros — revela a existência de estrutura empresarial complexa, não sendo possível, de plano, concluir pela incapacidade de arcar com as custas recursais apenas com base na alegação de recuperação judicial. Assim, faz-se necessária a apresentação de elementos contábeis mais claros e individualizados, aptos a demonstrar, de forma objetiva, a impossibilidade de recolhimento do preparo, especialmente considerando a eventual existência de empresas sucedidas ou integrantes do mesmo grupo econômico. Nesse contexto, determino a intimação da parte recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar a documentação já juntada, comprovando de forma inequívoca o preenchimento dos requisitos para concessão da gratuidade da justiça, mediante apresentação de documentação contábil idônea e atualizada, relativa especificamente à empresa recorrente, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Ao CARTRIS para adoção das medidas necessárias. Escoado o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. João José Rocha Targino Juiz Assessor da 1º Vice-Presidência 01

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: AMBAR EMPREENDIMENTOS SPE LTDA APELADO(A): CONDOMINIO DO RESIDENCIAL TORRES DO MIRANTE INTEIRO TEOR Relator: GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Relatório: 6ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO Nº 0004756-25.2017.8.17.2001 RELATOR: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO EMBARGANTE: AMBAR EMPREENDIMENTOS SPE LTDA. EMBARGADA: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL TORRES DO MIRANTE. RELATÓRIO EMBARGANTE: AMBAR EMPREENDIMENTOS SPE LTDA. EMBARGADA: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL TORRES DO MIRANTE. VOTO Conheço do recurso, por estarem presentes os pressupostos de sua admissibilidade. Como sabido, os embargos de declaração têm natureza de recurso de fundamentação vinculada, cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado ou ainda para corrigir erro material, ostentando caráter integrativo ou aclaratório, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil/15. Na hipótese dos autos, o acórdão embargado, à unanimidade, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, nos seguintes termos: ”. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. PROVA PERICIAL. DANOS AO APELADO CONFIGURADOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Tratando-se de controvérsia sobre vícios de construção ao condomínio apelado. 2. Prova pericial realizada onde ficou demonstrada a responsabilidade da construtora, decorrente de vício de construção. 3. Diante da referida infiltração, inúmeros problemas foram ocasionados ao apelado. 4. Ora, não há, nos autos, qualquer prova que tal fato tenha trazido ao autor/apelante abalo psíquico ou dano que viesse a interferir nas suas atividades cotidianas, portanto entendo que não há que se falar em indenização por danos morais. 5. Recurso a que se nega provimento. 6. Decisão unânime. ACÓRDÃO EMBARGANTE: AMBAR EMPREENDIMENTOS SPE LTDA. EMBARGADA: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL TORRES DO MIRANTE. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LIMITES DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão impugnada for contraditória, omissa, obscura ou apresentar erro material, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC. 2. No caso, não há qualquer vício a ser sanado, porquanto a decisão foi clara e fundamentada em todos os seus termos. 3. Prequestionamento quanto à legislação invocada fica estabelecido pelas razões de decidir, consoante estabelecido no art. 1.025 do CPC. 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Decisão unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6ª Câmara Cível - Recife - F:( ) Processo nº 0004756-25.2017.8.17.2001 Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por AMBAR EMPREENDIMENTOS SPE LTDA apontando vícios no acórdão proferido nos autos desta Apelação que NEGOU provimento ao recurso da embargante. Embargos de declaração (ID 49141690): Sem preliminares. No mérito, a embargante alega que há vícios no acordão, haja vista que o acordão foi omisso ante o não reconhecimento do decurso do prazo de 5 anos para fins de responsabilização da construtora. Contrarrazões (ID 51504090). É o relatório. Inclua-se em pauta. Recife, data da certificação digital. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Desembargador Relator Voto vencedor: 6ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO Nº 0004756-25.2017.8.17.2001 RELATOR: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Vistos, examinados, discutidos e votados estes autos da Apelação Cível, no qual figuram como partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores do Egrégio Tribunal de Justiça que compõem a 6ª Câmara Cível, em NEGAR PROVIMENTO, por unanimidade, ao recurso, na conformidade do relatório, do voto, da ementa e notas taquigráficas que integram o presente julgado”. Verifico que não há qualquer vício a ser sanado, porquanto o voto condutor foi claro e fundamentado em todos os seus termos. Ademais, percebe-se que as razões recursais apenas reproduzem argumentos já deduzidos anteriormente – e não acolhidos no julgamento embargado –, o que traduz pretensão de reexame da causa, desiderato a que não se presta a via aclaratória. Neste sentido, vejamos a jurisprudência deste egrégio Tribunal: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSENTES VÍCIOS NO JULGAMENTO RECORRIDO. MATÉRIAS SENSÍVEIS AO DESLINDE DA CAUSA DEVIDAMENTE ABORDADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA QUESTÃO DE FATO. NÃO CABIMENTO. REJEIÇÃO DO RECURSO. 1. Os embargos declaratórios possuem objeto restrito, prestando-se apenas a conferir clareza e coerência à decisão recorrida quando se vislumbre a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado embargado, sendo certo que, excepcionalmente, pode imprimir-lhes efeito modificativo. Assim, diz-se que os aclaratórios têm efeito meramente integrativo, pois não se prestam à reabertura da discussão principal ou à análise do mérito da demanda, servindo apenas para aperfeiçoar a prestação jurisdicional. 2. A matéria foi devidamente analisada, não cabendo sua reanálise em razão de descontentamento da parte com o resultado desfavorável do julgamento. Nesses casos não se presta a via aclaratória como o meio hábil à reforma da decisão, e, não havendo qualquer vício a ser sanado, uma vez que as questões de fundo foram devidamente analisadas no julgamento, a simples rediscussão dos fatos para promover o recondicionamento do julgamento não é possível. 2. Embargos de Declaração rejeitados. Decisão unânime. (TJ-PE - EMBDECCV: 00026030320198179000, Relator: FRANCISCO MANOEL TENORIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 03/04/2023, Gabinete do Des. Francisco Manoel Tenório dos Santos (5ª CC)) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1.Os embargos de declaração não são cabíveis para a simples rediscussão da matéria. 2. As questões suscitadas foram devidamente enfrentadas no aresto embargado, não servindo a sede aclaratória ao reexame da matéria de mérito já decidida. 3.Embargos de declaração à unanimidade improvidos. (TJ-PE - EMBDECCV: 00185447120128170000, Relator: Paulo Romero de Sá Araújo, Data de Julgamento: 11/11/2021, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 09/10/2021) EMENTA PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO INEXISTENTE - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE SE OBSERVAR OS LIMITES TRAÇADOS NO ART. 1.022 DO CPC - REJEIÇÃO. 1. Os Embargos de Declaração são recurso de fundamentação vinculada e, ausentes os vícios apontados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados, visto que não se prestam à rediscussão da matéria decidida. 2. o relator expressou de forma clara as razões para ter negado provimento à apelação e com isso mantido a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da autora. Portanto, não há que se falar em omissão. 3. Embargos de Declaração Rejeitados. 4. Decisão unânime. (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0001812-82.2022.8.17.3130, Relator: GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO, Data de Julgamento: 07/12/2023, Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC). É importante ressaltar, por fim, que os embargos de declaração, ainda que manejados com propósito de prequestionamento, são cabíveis tão somente nas restritas hipóteses do art. 1.022 do CPC, vícios não encontrados no decisum atacado. Por fim, o prequestionamento quanto à legislação invocada fica estabelecido pelas razões de decidir, consoante estabelecido no art. 1.025 do CPC. Assim, tendo a matéria sido examinada de forma satisfatória e não restando caracterizados quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos. Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e REJEITAR os embargos de declaração. Recife, data da certificação digital. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Desembargador Relator Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC) 6ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO Nº 0004756-25.2017.8.17.2001 RELATOR: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível, à unanimidade, em REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, da ementa e das notas taquigráficas em anexo, que fazem parte integrante do julgado. Recife, data conforme assinatura eletrônica. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Desembargador Relator Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatoria. Magistrados: [GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO, RAIMUNDO NONATO DE SOUZA BRAID FILHO, SILVIO ROMERO BELTRAO], 24 de setembro de 2025 Magistrado

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: AMBAR EMPREEDIMENTOS SPE LTDA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Núcleo de Justiça 4.0 - Gabinete Virtual do 1º grau - F:( ) Processo nº 0004756-25.2017.8.17.2001 AUTOR(A): CONDOMINIO DO RESIDENCIAL TORRES DO MIRANTE Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA proposta pelo CONDOMÍNIO DO RESIDENCIAL TORRES DO MIRANTE em desfavor de AMBAR EMPREENDIMENTOS SPE LTDA, com o objetivo de obter a realização de reparos nos vícios construtivos constatados no empreendimento e a indenização pelos danos materiais e morais alegadamente sofridos. Alegou o autor que o empreendimento foi idealizado e comercializado pela ré como um projeto sofisticado, prometendo qualidade, segurança e comodidade aos futuros moradores. Contudo, após a entrega das unidades, foram constatados diversos problemas técnicos que comprometem a segurança e funcionalidade do condomínio. Para verificar tais irregularidades, o condomínio contratou uma empresa de engenharia especializada, que elaborou laudo técnico identificando os defeitos estruturais e a necessidade de reparos urgentes. O autor narrou que tentou solucionar a questão por vias administrativas, tendo notificado extrajudicialmente a ré, mas não obteve resposta efetiva, o que culminou na presente demanda judicial. Fundamentou o pedido na responsabilidade objetiva do fornecedor prevista no Código de Defesa do Consumidor, além de alegar descumprimento contratual por parte da ré. Requereu, em caráter de urgência, a produção antecipada de prova pericial e, ao final, a condenação da ré à realização dos reparos, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 16.800,00 e por danos morais no valor de R$ 100.000,00, além de custas e honorários advocatícios. Deu-se à causa o valor de R$116.800,00 (cento e dezesseis mil e oitocentos reais). Foi proferida decisão deferindo parcialmente o pedido de tutela provisória para realizar a perícia [ID 27482275]. Em sua contestação [ID 66097404], a parte requerida ÂMBAR EMPREENDIMENTOS SPE LTDA. alegou, preliminarmente, a necessidade de suspensão do feito em virtude do processamento da recuperação judicial das empresas do grupo econômico do qual faz parte, com base na Lei nº 11.101/2005. No mérito, alegou que o laudo técnico juntado pela autora não possui valor probatório por se basear em meras "constatações visuais", sem o auxílio de equipamentos ou testes para averiguação de funcionamento e atendimento às normas técnicas, e por não ter apurado o histórico de manutenção do edifício. Aduziu que a parte autora não comprovou o histórico de manutenção predial, o que enseja a perda das garantias contratuais, sendo o condomínio responsável pela manutenção. Argumentou que a ré sempre alertou o condomínio autor, por meio de e-mails e documentos, sobre a necessidade de realização de manutenção periódica preventiva, conforme normas técnicas e legislação estadual. Sustentou, ainda, que o prazo de garantia de muitos dos problemas apontados no laudo já decorreu, tendo em vista que a expedição do habite-se ocorreu em setembro de 2014. Em reforço, a requerida argumentou que a inversão do ônus da prova não exime o condomínio autor de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, e que a ré não pode ser compelida a produzir prova de fato negativo. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos formulados na inicial, a condenação da autora no pagamento de honorários advocatícios, e, subsidiariamente, caso seja reconhecida a responsabilidade da ré, requer a denunciação da lide à empresa subcontratada MDA INSTALAÇÕES LTDA. para realizar as instalações elétricas e hidráulicas. A parte ré indicou assistente técnico e apresentou quesitos para a perícia [ID 66097967]. O perito designado apresentou proposta de honorários [ID 66528332]. Petição da parte autora requerendo que o pagamento dos honorários periciais seja imputado ao demandado ou, subsidiariamente, que seja rateado entre as partes [ID 69195925]. Em réplica [ID 69419112], a autora reiterou o pedido de gratuidade da justiça e impugnou a preliminar de suspensão do processo, argumentando que o prazo da recuperação judicial já havia se encerrado em dezembro de 2019. No mérito, reiterou a existência de vícios construtivos e a necessidade de perícia, refutou os argumentos da ré, sustentando que a mesma agiu de má-fé ao alegar recuperação judicial e ao tentar se eximir da responsabilidade pelos vícios. Reafirmou a necessidade de reparos, indenização por perdas e danos e indenização por danos morais. Em despacho [ID 74896328], o juízo oportunizou às partes a realização de audiência de conciliação e a produção de mais provas, determinando a intimação para manifestação em 15 dias. A autora manifestou interesse na perícia, informou ter contratado uma empresa para nova avaliação da fachada e juntou novo laudo técnico [ID 76878234]. A ré informou não ter interesse em conciliar e requereu a realização da perícia [ID 76985744]. Foi proferida decisão saneadora [ID 78757383], a qual indeferiu o pedido de suspensão do feito, uma vez que, na recuperação judicial a prorrogação da suspensão já teve fim. Indeferiu o pedido de gratuidade da justiça da parte autora, bem como o pedido de denunciação da lide empreendido pela parte ré. Indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova, arbitrando os honorários periciais em R$4.800,00, a serem adiantados pelo autor, que deveria depositar o valor integral em 5 dias. Determinou ainda a intimação do perito para informar data, hora e documentos necessários para a perícia, bem como a intimação da ré para que se manifestasse sobre os documentos juntados à réplica e sobre o novo laudo técnico apresentado pelo autor no prazo de 5 dias. O autor juntou comprovante de pagamento de 50% dos honorários [ID 80137579], comprometendo-se a pagar o remanescente após a entrega do laudo. A ré se manifestou sobre o documento [ID 80717860], defendendo que se trata de elemento produzido unilateralmente e inservível para respaldar o convencimento, não devendo ser considerado. Tendo em vista o pedido do perito, foi proferida decisão determinando que o expert apresentasse o laudo em sigilo, o qual seria retirado apenas após a comprovação do pagamento do restante dos honorários [ID 101403629]. O perito, contudo, permaneceu inerte, sendo certificado o seu silêncio [ID 116105193]. Diante disso, o juízo o substituiu [ID 123625285], nomeando novo perito e determinando sua intimação. O novo perito aceitou a nomeação [ID 125181929]. O autor juntou comprovante de pagamento da segunda parcela dos honorários [ID 125462667]. Em seguida, apresentou petição informando do rompimento de um dos pilares do primeiro andar de um dos edifícios, requerendo a realização da perícia com urgência [ID 129995088]. Quesitos da parte autora no ID 133078477. O perito juntou o laudo pericial [ID 141121673]. No laudo, o perito concluiu que algumas manifestações patológicas encontradas eram normais, decorrentes do uso e desgaste natural dos materiais de construção, outras decorrentes de falhas e ausência de manutenção e mau uso, e outras causadas por vícios construtivos quer sejam de projetos, qualidade dos materiais empregados ou falhas de mão-de-obra. A autora, então, apresentou suas manifestações sobre o laudo pericial [ID 153117729], discordando de diversos pontos e alegando que o laudo era lacunoso e omisso. A autora juntou, ainda, parecer técnico elaborado por engenheiro contratado pelo condomínio e relatório fotográfico. A autora questionou a atuação do assistente técnico da ré, que teria sido contratado pelo condomínio em momento anterior para elaboração de outro laudo, confirmando a tese autoral. A COSIL, sucessora da Âmbar, apresentou suas manifestações técnicas e comentários ao laudo pericial [ID 153359586], concluindo que o perito aponta não conformidades porém não atribui responsabilidades, subentendo que, por já estarem fora do prazo de garantia, são de responsabilidade do condomínio autor. O perito, então, apresentou seus esclarecimentos sobre os pontos levantados pelas partes [ID 158450931]. Nesses esclarecimentos, manteve seu posicionamento original, afirmando que o laudo pericial era imparcial e independente. A parte autora se manifestou acerca dos esclarecimentos do perito [ID 177941478] informando que não concorda com os esclarecimentos e reiterando suas alegações anteriores. A parte ré deixou transcorrer o prazo sem manifestação [ID 181081516]. Foram os autos redistribuídos a este Núcleo 4.0 – Gabinete Virtual em 27/11/2024. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. PASSO A FUNDAMENTAR E A DECIDIR. Passo à análise do mérito propriamente dito. Inicialmente, esclareço que a presente ação seguiu seu curso regular, não havendo nulidades ou irregularidades a serem corrigidas. Ademais, as partes foram intimadas para produzir as provas que entendiam necessárias, tendo havido a realização de perícia técnica, bem como se encontrando o feito devidamente instruído e apto ao julgamento. O ponto central da controvérsia consiste na análise da existência - ou não - da má execução da obra realizada pela ré, a qual deu origem aos danos constatados no edifício do condomínio autor. Em outras palavras, a controvérsia gira em torno da responsabilidade da ré pelos vícios construtivos identificados e pelo dever de realizar os reparos necessários ou indenizar os valores correspondentes a título de danos materiais e morais. O sistema jurídico brasileiro tem como princípios basilares a dignidade da pessoa humana e a proteção ao consumidor, nos termos do art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, bem como do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor. Especificamente quanto aos vícios de construção, as empresas construtoras possuem responsabilidade objetiva pela solidez e segurança das obras que realizam, conforme previsto no art. 618 do Código Civil. De acordo com este dispositivo, o empreiteiro de uma obra, tanto material quanto a execução, responde pela solidez e segurança do trabalho por um prazo de 5 (cinco) anos, desde a entrega da construção. Esse prazo é estipulado para resguardar o contratante contra vícios estruturais que comprometam a funcionalidade ou a segurança do imóvel, podendo a responsabilidade ser acionada judicialmente no caso de comprovada falha na execução ou nos materiais empregados. Acerca da responsabilidade da construtora, tem-se a lição de RUI STOCO: O primeiro dever legal de todo profissional ou empresa de engenharia e arquitetura é assegurar e responder pela perfeição da obra, ainda que essa circunstância não conste de qualquer cláusula contratual, pois é inerente ao serviço contratado. (In Responsabilidade Civil, e sua interpretação jurisprudencial. 3.ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1997, p.176). No caso dos autos, o autor demonstrou, por meio dos documentos anexados, bem como restou comprovado no laudo pericial [ID 141121673], a existência de vícios construtivos como fissuras, abatimentos de piso, deficiência de drenagem e destacamento de reboco. O expert também registrou que alguns itens reclamados pelo condomínio já haviam sido reparados. Além disso, cabe destacar que os vícios eram de conhecimento da parte ré, conforme demonstram os e-mails trocados [ID 66097947], desde a entrega da obra, sem que a empresa tenha tomado medidas efetivas para solucionar os problemas. O perito engenheiro, em sua conclusão, apontou a origem dos danos [ID 141121673 - Pág. 15]: Diante do exposto, verificamos que algumas manifestações patológicas são normais, decorrentes do uso e desgaste natural dos materiais de construção, outras decorrentes de falhas e ausência de manutenção e mau uso e outras causadas por vícios construtivos, quer sejam de projetos, qualidade dos materiais empregados ou falhas de mão-de-obra. Assim, são vícios os quais o perito atribuiu serem oriundos de ordem construtiva: fissuras em paredes do pavimento térreo e 1º pavimento devido à ausência de juntas de movimentação; fissuras em alvenarias nos muros e na casa de máquinas; abatimento no piso do estacionamento causando desnivelamento das placas de concreto; vazamentos em tubulações hidráulicas do pavimento térreo; deficiência de drenagem no piso do 1º pavimento da garagem; destacamento do reboco no rodapé da parede do 1º pavimento da garagem devido à deficiência de estruturação da manta asfáltica; fissuração na rampa de acesso à garagem do 1º pavimento ocasionada por falhas construtivas; fissuras no piso em concreto das garagens dos pavimentos térreo e 1º pavimento; entre outros apontados, indicando falhas no dimensionamento e concepção das estruturas. Frisa-se que alguns itens reclamados pelo autor já tinham sofrido intervenções realizadas pelo condomínio antes da perícia judicial, conforme informado durante as diligências. Segundo os representantes do condomínio, os revestimentos de fachada foram reparados para solucionar problemas de descolamento de pastilhas, os quais, de acordo com o autor, seriam decorrentes de falhas de aderência atribuídas à má execução da obra. Além disso, a área da piscina, deck e churrasqueira também foi alvo de manutenção, com a instalação de sistemas de drenagem adicionais para corrigir empoçamentos alegadamente causados por deficiência na concepção inicial do projeto. Intervenções semelhantes foram relatadas em pilares de periferia nas garagens do térreo e do 1º pavimento, os quais, segundo informado, apresentavam problemas estruturais que já estavam sendo recuperados no momento da perícia. O autor sustentou que essas intervenções apenas mitigaram as consequências dos vícios construtivos, sem eliminar suas causas. Argumentou que os problemas originais apontados no laudo técnico do condomínio — e posteriormente reafirmados na inicial — decorrem de falhas no projeto e na execução da obra, caracterizando defeitos de origem. Em particular, destaca que a má compactação da sub-base contribuiu para o abatimento de pisos, e que a ausência de um sistema adequado de drenagem comprometeu a funcionalidade de áreas comuns. Quanto a esses pontos, considerando que o perito judicial apontou a impossibilidade de análise aprofundada das causas originais de alguns problemas devido às intervenções realizadas pelo condomínio, entendo que os elementos constantes nos autos são suficientes para firmar o convencimento de que os vícios alegados possuem natureza construtiva. No que se refere ao revestimento da fachada, se destaca que o curto período de dois anos após a entrega do empreendimento não seria suficiente para justificar os danos apresentados por mera falta de manutenção. Esse dado, aliado às características dos problemas relatados, conduz à conclusão de que as falhas decorrem de execução inadequada do projeto ou de materiais de baixa qualidade utilizados pela construtora. Quanto ao empoçamento na área da piscina, deck e churrasqueira, o perito mencionou que a drenagem da água foi viabilizada posteriormente pelo condomínio, mediante a instalação de uma calha. Tal intervenção evidencia que o sistema de drenagem adequado era necessário desde a construção, mas não foi contemplado no projeto original, configurando uma falha na execução e concepção da obra. Por fim, no tocante ao rompimento das pilastras, embora as intervenções realizadas tenham prejudicado a análise pericial mais detalhada, verifico, pelos elementos disponíveis nos autos, que não há indícios suficientes para inferir que se trate de mera falha de manutenção. Pelo contrário, as evidências indicam que os danos apresentados são compatíveis com falhas de construção, reforçando a tese de vícios construtivos. Importante destacar que a ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar que tais vícios não foram oriundos da construção. Limitou-se a alegar que a autora não apresentou o manual de manutenção, sem, no entanto, produzir provas concretas capazes de afastar sua responsabilidade pela origem dos problemas relatados. Dessa forma, é possível concluir que os problemas apontados possuem origem em falhas atribuíveis à construtora, seja na execução da obra, no dimensionamento dos projetos ou na escolha dos materiais empregados. Confrontando os argumentos das partes e as provas coligidas, especialmente o laudo pericial judicial de ID 141121673 e complementares, entendo que o pleito autoral deve ser acolhido, bem como que devem ser considerados como vícios construtivos aqueles fruto da intervenção prévia da parte autora, visando o não comprometimento da segurança dos condôminos, quais sejam, os revestimentos de fachada, a drenagem da área da piscina, deck e churrasqueira, além do rompimento das pilastras de periferia mencionados. Caracterizados os danos e o nexo de causalidade, emerge a obrigação de ressarcir os prejuízos, os quais, no presente caso, são de cunho material, consistente na conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, considerando que alguns dos reparos, pela própria urgência de sua natureza, demandaram atitude ativa da parte autora em realizá-los, conforme noticiado [ID 76878234 e 129995088]. A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos é cabível neste caso, conforme dispõe o artigo 249, parágrafo único, do Código Civil, em situações onde a prestação não pode ser realizada pelo devedor ou quando houver desídia injustificada, podendo o credor, em caso de urgência, independentemente de autorização judicial, executar ou mandar executar o fato, sendo depois ressarcido. Acerca do cabimento da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, o STJ possui entendimento sedimentado. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PERDAS E DANOS. CONVERSÃO. ART. 461 DO CPC/1973. OBRIGAÇÃO DE FAZER FUNGÍVEL. REPAROS EM MURO. IMPOSSIBILIDADE FÁTICA. INEXISTÊNCIA. CUMPRIMENTO ESPECÍFICO DA OBRIGAÇÃO. NECESSIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Controvérsia em torno da possibilidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos em ação demolitória na fase de cumprimento de sentença. 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é possível a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, independentemente de pedido explícito e mesmo em fase de cumprimento de sentença, se verificada a impossibilidade de cumprimento da obrigação específica. 4. A impossibilidade que admite a conversão em perdas e danos deve ser de ordem subjetiva (por exemplo, a recusa do devedor, no caso de infungibilidade da obrigação de fazer: pintar um quadro, escrever um livro, etc.) ou de ordem objetiva/fática/material (por exemplo, a destruição do bem da vida, a venda a terceiros, etc., no caso de obrigações de fazer fungíveis), sob pena de completo desvirtuamento do instituto que privilegia o cumprimento específico da obrigação. 5. No caso em apreço - que versa acerca de obrigação de fazer de caráter nitidamente fungível (realizar reparos em um muro) -, não se pode afirmar que a presença de animosidade entre as partes, o tempo de tramitação do processo ou até mesmo a constatação de que a concretização da obrigação seria de difícil consecução dada a falta de diálogo entre os vizinhos seria equiparável a uma real impossibilidade fática de cumprimento da obrigação na forma específica. 6. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1760195 DF 2018/0066691-5, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 27/11/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/12/2018). (grifei). No caso dos autos, considerando o pedido autoral subsidiário contido na petição inicial, bem como por ter noticiado a realização de alguns dos serviços para preservar a segurança e funcionalidade do imóvel, entendo que a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos é medida necessária para assegurar o direito à reparação integral, devendo tais valores serem apurados em fase de liquidação ou cumprimento de sentença. Quanto aos reparos que ainda não foram realizados, estes devem ser apurados em sede de liquidação, a fim de que a parte ré arque com os danos materiais correspondentes, limitados àqueles danos sinalizados no laudo pericial como oriundos de vício de construção. Superada essa questão, imperativo averiguar se a parte autora sofreu prejuízos morais que justifiquem pretensão indenizatória formulada. No que tange aos danos morais, é imprescindível a presença dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil: ato ilícito, dano e nexo de causalidade. No caso concreto, entendo que o pedido não merece prosperar. Com efeito, embora seja pacífico o entendimento de que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, conforme estabelecido na Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça, tal situação ocorre apenas em hipóteses específicas que afetem sua honra objetiva, como nos casos de abalo à sua credibilidade no mercado, lesão à sua reputação comercial ou violação à sua imagem perante clientes e fornecedores. No caso em tela, o que se verifica é mero inadimplemento contratual, que, por si só, não enseja reparação por danos morais. A jurisprudência é consolidada no sentido de que o descumprimento contratual, desacompanhado de circunstâncias excepcionais que extrapolem o mero aborrecimento negocial, não configura dano moral indenizável. Nesse sentido: O inadimplemento contratual não gera, em regra, danos morais, por caracterizar mero aborrecimento, dissabor, envolvendo controvérsia possível de surgir em qualquer relação negocial, sendo fato comum e previsível na vida social, embora não desejável. (STJ, REsp 1.599.213/RJ). Ademais, a parte autora não logrou comprovar efetivo prejuízo à sua honra objetiva decorrente do inadimplemento contratual. Não há nos autos qualquer elemento probatório que demonstre que o descumprimento do contrato tenha ocasionado abalo à sua credibilidade comercial ou maculado sua reputação perante terceiros, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, I do CPC. Assim, ausentes os pressupostos necessários à caracterização do dano moral, INDEFIRO o pedido de indenização por danos morais. Por derradeiro, acrescento que este Juízo enfrentou todas as questões cuja resolução, em tese, influenciam a decisão da causa. DIANTE DO EXPOSTO, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL para condenar a parte ré, ao pagamento de danos materiais decorrentes dos vícios construtivos identificados no laudo pericial, consistentes na conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, bem como aqueles já adiantados pela parte autora, conforme fundamentado. Os valores deverão ser apurados em fase de liquidação, considerando-se os orçamentos apresentados e os reparos já realizados pela parte autora. O valor deverá ser atualizado monetariamente com base no índice IPCA-E, a partir da data do efetivo desembolso. Os juros moratórios incidirão desde a citação, com base na taxa Selic, deduzindo-se o índice de atualização monetária (IPCA) para evitar a duplicidade de correção, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se, registre-se, intimem-se. Precluso o prazo de embargos de declaração desta sentença, remetam-se os autos, por redistribuição, ao Juízo de Origem (Seção B da 27ª Vara Cível da Capital), pois esgotada a atividade jurisdicional deste Núcleo 4.0 – Gabinete Virtual. Diligências legais. Recife, 27 de janeiro de 2025. Naiana Lima Cunha Bhering Juíza de direito.

30/01/2025, 00:00

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