Procedimento Comum Cível 0054486-58.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0054486-58.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 6ª Vara Cível da Capital Processo nº 0054486-58.2024.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 6ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 242426381, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Vistos etc. Intime-se a perita para dizer se a perícia pode ser realizada com os documentos contidos nos autos. Prazo de 05 dias. Caso a resposta seja negativa, declaro inviabilizada a perícia por culta da ré, pois não cumpriu o determinado no despacho de Id.239111785 e determinando a intimação das partes para dizer se pretendem produzir outras provas no prazo de 15 dias. Intime-se. Cumpra-se. RECIFE, 03 de junho de 2026 Sebastião de Siqueira Souza Juiz de Direito exercício cumulativo" RECIFE, 15 de junho de 2026. NATALIA MARIA CATAO VILELA Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0054486-58.2024.8.17.2001

16/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 17:50

Publicação

24/05/2026, 22:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/05/2026, 22:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 6ª Vara Cível da Capital Processo nº 0054486-58.2024.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 6ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 239111785, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Vistos etc. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, dizer em qual cartório o autor tem firma, conforme requerido pela perita. Em última oportunidade, intime-se a parte ré para juntar os documentos (IDs nº 183215622, 183215615, 183215624, 183215611, 183215612, 183215621, 183215613, 183215614) requeridos pela perita, no prazo de 15 dias, sob pena de cominações legais. RECIFE, 6 de maio de 2026 Sebastião de Siqueira Souza Juiz(a) de Direito RECIFE, 13 de maio de 2026. TASSIA REBECA RATIS DA SILVA Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0054486-58.2024.8.17.2001

14/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos; Outros documentos)

13/05/2026, 20:12

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 09:32

Mero expediente

06/05/2026, 07:08

Conclusão (para despacho)

05/05/2026, 17:15

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2026, 14:54

Decurso de Prazo

28/04/2026, 01:35

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 11:43

Publicação

01/04/2026, 02:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 6ª Vara Cível da Capital Processo nº 0054486-58.2024.8.17.2001 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte autora para informar qual Cartório o Sr. Joao de Andrade Barbosa possui firma reconhecida, para fins de cumprimento do ponto 1 da petição de ID 232729928, no prazo de 15 (quinze) dias. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 6ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID233841505, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Cumpra-se o solicitado pela perita nomeada na petição de Id.232729928. Prazo comum de 15 dias úteis. Intime-se. Cumpra-se. Recife, 18 de março de 2026. Sebastião de Siqueira Souza Juiz de Direito em exercício cumulativo" RECIFE, 30 de março de 2026. KALENNE FRANMARRY BRILHANTE ALVES MIYAKAWA Diretoria Cível do 1º Grau

31/03/2026, 00:00

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RÉU: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 6ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 209698389, conforme segue transcrito abaixo: " [Considerando que o expert nomeado por este Juízo não aceitou os honorários fixados em decisão sob Id. 193817672, destituo o perito nomeado e passo a designação de um novo. Nomeio a perita grafotécnica Letícia Passos, endereço eletrônico: [email protected], telefone nº 81 9.8305-6174, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo (art. 465, § 2º, I do CPC), com honorários periciais já fixados e depositados em R$ 3.000,00 para análise da autenticidade do documento e das assinaturas apostas no documento apresentado pela instituição financeira nestes autos. Vale ressaltar que, bem recentemente, a Corte Superior de Justiça pacificou o entendimento de que "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade” (Tema 1.061, REsp 1846649/MA, repetitivo, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/11/2021, DJe 09/12/2021). Decerto, tal conclusão é lógica, à vista das regras insculpidas no art. 6º, VIII, CDC, c/c arts. 373, II, 429, II, CPC, e Súmula 132 do TJPE. Assim sendo, intimem-se as partes para, querendo, indicarem assistentes técnicos, formularem quesitos ou arguirem suspeição ou impedimento do expert, em quinze (15) dias úteis (art. 465, §1º, CPC/2015). A parte ré deverá exibir ao perito, mediante solicitação, os originais dos contratos que menciona na peça de defesa, advertindo, de logo, que a sua inércia, em face da regra contida no artigo 95 do CPC/2015, implicará renúncia tácita à produção da prova solicitada e responsabilização pela desídia probatória (art. 6º, VIII, CDC). O expert ora nomeado deverá apresentar laudo pericial conclusivo acerca da autenticidade ou não das assinaturas no mencionado contrato, no prazo de trinta (30) dias, prazo esse a ser contado da sua intimação após a realização do depósito dos honorários periciais. Esclareço que a inércia injustificada no prazo assinalado implicará a destituição do encargo. Deverá o grafotécnico atentar ao comando do art. 474, CPC/2015, comunicando diretamente as partes sobre data e local de realização do exame. Fica de logo autorizado a requisitar documentação diretamente das partes (art. 473, §3º, CPC). Com a apresentação do laudo pericial, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, oferecerem seus pareceres técnicos acerca do laudo apresentado pelo perito judicial, voltando-me então os autos conclusos. Ficam de logo cientes os contendores de que poderão promover a autocomposição a qualquer momento, coligindo, se for o caso, os termos do acordo aos autos para chancela judicial. À diretoria para destituição do Sr. JOSE MOACIR MOURA DE ALBUQUERQUE, habilitando-se, em seguida, a Sra. Letícia Passos. Intimem-se. Cumpra-se. Cumpra-se. Recife/PE, data digitalmente certificada Ana Paula Costa de Almeida Juíza de Direito Substituta ds] " RECIFE, 24 de julho de 2025. TASSIA REBECA RATIS DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 6ª Vara Cível da Capital Processo nº 0054486-58.2024.8.17.2001 AUTOR(A): JOAO DE ANDRADE BARBOSA CURADOR(A): ANA MARIA FERREIRA DE MELO

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 6ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 199314057, conforme segue transcrito abaixo: " [DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 6ª Vara Cível da Capital Processo nº 0054486-58.2024.8.17.2001 AUTOR(A): JOAO DE ANDRADE BARBOSA CURADOR(A): ANA MARIA FERREIRA DE MELO Cuida-se de AÇÃO DECALARATORIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS promovida por JOÃO ANDRADE BARBOSA em face de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A, em que se discute a autenticidade da assinatura firmada em contrato de empréstimo firmado com o banco demandado. Através da decisão de Id. 193817672 fora designada perícia, nomeando-se o profissional atuaria o Sr. José Vitor Veloso como expert. Ocorre que o perito nomeado atravessou petição em Id nº 198030313, agradecendo pela nomeação, mas recusando o encargo que lhe fora atribuído. Assim, em respeito ao princípio da celeridade processual, substituo o perito designado e NOMEIO como perito do Juízo o Sr. José Moacir M. de Albuquerque – CREA nº 180344246-6, com endereço eletrônico [email protected], devidamente cadastrado no sistema SIAJUS Lembro que o perito servirá escrupulosamente, independente de compromisso, e para o desempenho de sua função, poderá ouvir testemunhas, obter informações, solicitar documentos que estejam em poder das partes ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com plantas, desenhos, fotografias e outras quaisquer peças (art. 473 § 3º, NCPC). Lembro também que o perito poderá ter que comparecer futuramente em audiência para prestar eventuais esclarecimentos (art. 477 § 3º, NCPC). Os honorários do perito, no valor inicial de R$ 3.000,00, os quais ficarão a cargo da Ré, já se encontram depositados neste Juízo (ID nº 197084697), devendo ser entregues ao profissional após a apresentação do laudo, facultada sua liberação parcial quando necessária (art. 95, NCPC). Intime-se o perito para dizer se aceita a nomeação, bem como as partes para impugná-lo, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, se quiserem, tudo em 15 dias, caso ainda não tenha feito. Intimem-se, ainda, as partes para informarem um e-mail e um número de telefone para que a expert possa entrar em contato. O perito deverá elaborar o laudo, no prazo de 20 dias, respondendo às perguntas das partes e deste Juízo. Intime-se. Cumpra-se. Recife, data digitalmente certificada Juiz de Direito " RECIFE, 11 de abril de 2025. TASSIA REBECA RATIS DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 6ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 193817672, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 6ª Vara Cível da Capital Processo nº 0054486-58.2024.8.17.2001 AUTOR(A): JOAO DE ANDRADE BARBOSA CURADOR(A): ANA MARIA FERREIRA DE MELO Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO DECALARATORIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS promovida por JOÃO ANDRADE BARBOSA em face de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A, em que se discute a autenticidade da assinatura firmada em contrato de empréstimo firmado com o banco demandado. Instados os litigantes a manifestarem seus interesses na dilação probatória, ambas as partes autora pugnou pela produção de prova pericial. Desta feita, determino a realização de PROVA PERICIAL, e para tanto NOMEIO como perito grafotécnico do Juízo o Sr. José Vitor Veloso, Telefone para contato: (81) 998996104 e com endereço eletrônico [email protected], que deverá ser intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se aceita o encargo. Vale ressaltar que, bem recentemente, a Corte Superior de Justiça pacificou o entendimento de que "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade” (Tema 1.061, REsp 1846649/MA, repetitivo, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/11/2021, DJe 09/12/2021). Decerto, tal conclusão é lógica, à vista das regras insculpidas no art. 6º, VIII, CDC, c/c arts. 373, II, 429, II, CPC, e Súmula 132 do TJPE. Assim sendo, intimem-se as partes para, querendo, indicarem assistentes técnicos, formularem quesitos ou arguirem suspeição ou impedimento do expert, em quinze (15) dias úteis (art. 465, §1º, CPC/2015). A parte ré deverá, no mesmo prazo peremptório de quinze (15) dias úteis, promover o depósito judicial dos honorários periciais (diante da inversão do ônus da prova), que ora arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), bem como exibir ao perito, mediante solicitação, os originais dos contratos que menciona na peça de defesa, advertindo, de logo, que a sua inércia, em face da regra contida no artigo 95 do CPC/2015, implicará renúncia tácita à produção da prova solicitada e responsabilização pela desídia probatória (art. 6º, VIII, CDC). O expert ora nomeado deverá apresentar laudo pericial conclusivo acerca da autenticidade ou não das assinaturas no mencionado contrato, no prazo de trinta (30) dias, prazo esse a ser contado da sua intimação após a realização do depósito dos honorários periciais. Esclareço que a inércia injustificada no prazo assinalado implicará a destituição do encargo. Deverá o grafotécnico atentar ao comando do art. 474, CPC/2015, comunicando diretamente as partes sobre data e local de realização do exame. Fica de logo autorizado a requisitar documentação diretamente das partes (art. 473, §3º, CPC). Com a apresentação do laudo pericial, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, oferecerem seus pareceres técnicos acerca do laudo apresentado pelo perito judicial, voltando-me então os autos conclusos. Ficam de logo cientes os contendores de que poderão promover a autocomposição a qualquer momento, coligindo, se for o caso, os termos do acordo aos autos para chancela judicial. Intimem-se. Cumpra-se. Recife-PE, data digitalmente certificada Ana Paula Costa de Almeida Juíza de direito substituta" RECIFE, 7 de fevereiro de 2025. NATALIA MARIA CATAO VILELA Diretoria Cível do 1º Grau

10/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos; Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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