Execução de Título Extrajudicial 0009953-50.1994.8.17.0001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0009953-50.1994.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 35ª Vara Cível da Capital Processo nº 0009953-50.1994.8.17.0001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 35ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 247304606, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Vistos, etc... A parte exequente, por meio da petição de ID - 216186364, requereu a realização de nova pesquisa de ativos financeiros via SISBAJUD, na modalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio ("teimosinha"), em face dos executados RAFFAEL JOSÉ PERRUCCI (CPF Nº 047.213.904-59), RODRIGO FERRAZ SOBREIRA DE MOURA (CPF Nº 128.357.144-72) E AMAURI MONGE FERNANDES (CPF Nº 055.300.568-57). Considerando o longo curso da execução e as tentativas até então infrutíferas de localização de bens suficientes à satisfação do crédito exequendo, entendo que a medida requerida se mostra adequada, necessária e consentânea com os princípios da efetividade e da máxima utilidade da execução. Com efeito, a pesquisa de ativos financeiros por meio do SISBAJUD, especialmente na funcionalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio ("teimosinha"), constitui mecanismo legítimo destinado à localização de ativos eventualmente existentes em instituições financeiras, revelando-se compatível com a busca da efetiva satisfação do crédito exequendo. Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado no ID 216186364. Determino, em consequência, a realização de pesquisa e eventual bloqueio de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", em face dos executados supramencionados, tendo por base a planilha de cálculos juntada em anexo àquela petição. Efetivada a diligência, retornem os autos conclusos para análise do resultado e adoção das providências cabíveis. RECIFE, 20 de julho de 2026. Juiz(a) de Direitol" Intimo, também, a parte Autora para, no prazo de 15 (quinze), dias recolher os valores referentes às CUSTAS, a fim de que, de acordo com a Lei Estadual n° 17.116/2020, seja expedido/realizado: Sisbajud Com o objetivo de: Busca de bloqueio de bens e créditos: Recolher os valores referentes às CUSTAS, a fim de ser realizado o bloqueio de bens e créditos por meio do sistema ou expediente acima mencionado, no SICAJUD. (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). O recolhimento dos referidos valores é realizado por Geração de Guia > Diversas, item de preparo "Expedição de alvará, mandado e ofício, ainda que eletrônico, para busca e bloqueio de bens e créditos (E-CAC, SISBAJUD, RENAJUD, SIEL, SERASAJUD e congêneres", no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). Advertência: Em "QUANTIDADE", deve ser indicado o número de sistemas ou mandados/ofícios a serem utilizados. Em sendo utilizados sistemas, será necessário, ainda, multiplicar o número de sistemas a serem consultados pelo quantidade de CPF/CNPJ objetos de busca/bloqueio. Obtenção de informações: Recolher os valores referentes às CUSTAS, a fim de ser realizada a obtenção de informações por meio do sistema eu expediente acima mencionado, no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml).O recolhimento dos referidos valores é realizado por Geração de Guia > Diversas, item de preparo "Obtenção de informações da Secret.da Receita Federal,instit.bancárias,cadastro de regist de veículos,cadastro de inadimplentes e instit. análogas (E-CAC, SISBAJUD, RENAJUD, SIEL, SERASAJUD e congêneres)", no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). Advertência: Em "QUANTIDADE",deve ser indicado o número de sistemas ou mandados/ofícios a serem utilizados. Em sendo utilizados sistemas, será necessário, ainda, multiplicar o número de sistemas a serem consultados pelo quantidade de CPF/CNPJ objetos de obtenção de informações. RECIFE, 30 de julho de 2026. ELBA MARIA BARROS GALIZA PINHEIRO Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=

31/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

17/09/2025, 15:21

Petição (Petição (outras))

12/09/2025, 10:46

Publicação

09/09/2025, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SANTA LUZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S. A. - EM LIQUIDACAO EXECUTADO(A): RAFFAEL JOSE PERRUCI, RODRIGO FERRAZ SOBREIRA DE MOURA, AMAURI MONGE FERNANDES, PERRUCCI MERCHANDISING LTDA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 35ª Vara Cível da Capital Processo nº 0009953-50.1994.8.17.0001 intime-se o exequente para que se manifeste acerca do resultado da consulta ao sistema CNIB de ID 214697435 requerendo o que entender de direito. RECIFE, 5 de setembro de 2025. DIEGO MOURA DA SILVA LOPES Diretoria Cível do 1º Grau

08/09/2025, 00:00

Expedição de documento

05/09/2025, 16:19

Documento (Outros documentos)

29/08/2025, 21:28

Decurso de Prazo

11/06/2025, 00:08

Decurso de Prazo

11/06/2025, 00:08

Publicação

14/05/2025, 01:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: SANTA LUZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S. A. - EM LIQUIDACAO EXECUTADO(A): RAFFAEL JOSE PERRUCI, RODRIGO FERRAZ SOBREIRA DE MOURA, AMAURI MONGE FERNANDES, PERRUCCI MERCHANDISING LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 35ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 201835800, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 35ª Vara Cível da Capital Processo nº 0009953-50.1994.8.17.0001 Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração apresentado pelo executado Rodrigo Ferraz Sobreira de Moura, em face da decisão de Id. 199515148, alegando omissão no decisum ao não observar que além do pedido de desbloqueio, deferido por este juízo, havia pedido de intimação da exequente para devolução do valor, já liberado por meio de alvará, no importe total de R$ R$ 6.456,60 (seis mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e sessenta centavos). Ao final, requer que a decisão seja modificada para deferir os pedidos. DECIDO. Nos termos do art. 1022 do CPC, são admissíveis embargos declaratórios para sanar obscuridade, contradição, omissão, bem como para corrigir erro material existente. Da análise dos autos destaco alguns pontos que merecem atenção: 1. O bloqueio de valores foi efetivado no mês de junho de 2023 (Id. 199515148). 2. No mês de julho de 2023 foi apresentada procuração pelo ora embargante, sem qualquer requerimento (Id. 138433549). 3. Em julho de 2023 foi apresentada exceção de Pré-Executividade pelo executado Amauri, alegando prescrição e impenhorabilidade dos valores bloqueados em suas contas (Id. 142048730). A alegação de prescrição foi rejeitada, sendo determinada a expedição de alvará dos valores bloqueados, no mês de agosto de 2024 (Id. 179184522). 4. Em seguida, o executado Rodrigo, ora embargante, o qual não fez parte da exceção, apresentou embargos de declaração contra a decisão que rejeitou a alegação de prescrição (Id. 180732901). 5. No mês de outubro de 2024 foi expedido alvará dos valores bloqueados e não impugnados (Id. 185412560). 6. No mês de março do corrente ano foi apresentada a alegação de impenhorabilidade (Id. 198026222) pelo ora embargante. O pedido foi acolhido pela decisão ora atacada. Pois bem, de tudo o que foi exposto, resta evidente a intempestividade da alegação de impenhorabilidade apresentada em março do corrente ano, uma vez que o bloqueio foi efetivado em 05.06.2023 (Id. 135049557). E mais, em seguida ao bloqueio o embargante apresentou embargos de declaração contra a decisão que rejeitou a alegação de prescrição apresentada na Exceção de Pré-Executividade que sequer participou, permanecendo silente em relação ao bloqueio até a data de 17.03.2025 (Id. 198026222). Desse modo, não houve omissão, mas sim, equívoco na decisão que reconheceu a impenhorabilidade e determinou o desbloqueio dos valores, inclusive já levantados pelo exequente, motivo pelo qual chamo o feito à ordem para tornar sem efeito a decisão de Id. 199515148. Posto isso, conheço e nego provimento aos embargos. Considerando que a obrigação não foi satisfeita e que já recolhidas as custas para os expedientes requeridos, defiro o pedido do exequente e determino a consulta de bens imóveis pertencentes ao(s) executado(s), por meio do CNIB. Confirmada a existência de bens imóveis, lavre-se o(s) termo(s) de penhora, com as disposições do art. 838 do CPC, consignando o executado como depositário fiel do bem, intimando-o na forma do §1º do art. 841 para, querendo, impugnar em 15 (quinze) dias. Em caso de qualificação do executado como casado, deverá o cônjuge ou companheiro(a) ser intimado da penhora, nos termos do art. 842 do CPC. Caso apresentada impugnação, voltem-me os autos conclusos. Decorrido o prazo sem apresentação de impugnação, determino a expedição de mandado para a avaliação do bem. Com a juntada da avaliação, intimem-se as partes para se pronunciar, no prazo de 5 (cinco) dias. Cabe ao exequente providenciar a averbação da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do termo, independentemente de mandado judicial, consoante dispõe o art. 844 do CPC. P.I. " RECIFE, 9 de maio de 2025. OTIMAR ANTONIO DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

Expedição de documento (Certidão)

09/05/2025, 20:42

Expedição de documento

09/05/2025, 20:40

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

24/04/2025, 10:18

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: SANTA LUZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S. A. - EM LIQUIDACAO EXECUTADO(A): RAFFAEL JOSE PERRUCI, RODRIGO FERRAZ SOBREIRA DE MOURA, AMAURI MONGE FERNANDES, PERRUCCI MERCHANDISING LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 35ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 201835800, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 35ª Vara Cível da Capital Processo nº 0009953-50.1994.8.17.0001 Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração apresentado pelo executado Rodrigo Ferraz Sobreira de Moura, em face da decisão de Id. 199515148, alegando omissão no decisum ao não observar que além do pedido de desbloqueio, deferido por este juízo, havia pedido de intimação da exequente para devolução do valor, já liberado por meio de alvará, no importe total de R$ R$ 6.456,60 (seis mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e sessenta centavos). Ao final, requer que a decisão seja modificada para deferir os pedidos. DECIDO. Nos termos do art. 1022 do CPC, são admissíveis embargos declaratórios para sanar obscuridade, contradição, omissão, bem como para corrigir erro material existente. Da análise dos autos destaco alguns pontos que merecem atenção: 1. O bloqueio de valores foi efetivado no mês de junho de 2023 (Id. 199515148). 2. No mês de julho de 2023 foi apresentada procuração pelo ora embargante, sem qualquer requerimento (Id. 138433549). 3. Em julho de 2023 foi apresentada exceção de Pré-Executividade pelo executado Amauri, alegando prescrição e impenhorabilidade dos valores bloqueados em suas contas (Id. 142048730). A alegação de prescrição foi rejeitada, sendo determinada a expedição de alvará dos valores bloqueados, no mês de agosto de 2024 (Id. 179184522). 4. Em seguida, o executado Rodrigo, ora embargante, o qual não fez parte da exceção, apresentou embargos de declaração contra a decisão que rejeitou a alegação de prescrição (Id. 180732901). 5. No mês de outubro de 2024 foi expedido alvará dos valores bloqueados e não impugnados (Id. 185412560). 6. No mês de março do corrente ano foi apresentada a alegação de impenhorabilidade (Id. 198026222) pelo ora embargante. O pedido foi acolhido pela decisão ora atacada. Pois bem, de tudo o que foi exposto, resta evidente a intempestividade da alegação de impenhorabilidade apresentada em março do corrente ano, uma vez que o bloqueio foi efetivado em 05.06.2023 (Id. 135049557). E mais, em seguida ao bloqueio o embargante apresentou embargos de declaração contra a decisão que rejeitou a alegação de prescrição apresentada na Exceção de Pré-Executividade que sequer participou, permanecendo silente em relação ao bloqueio até a data de 17.03.2025 (Id. 198026222). Desse modo, não houve omissão, mas sim, equívoco na decisão que reconheceu a impenhorabilidade e determinou o desbloqueio dos valores, inclusive já levantados pelo exequente, motivo pelo qual chamo o feito à ordem para tornar sem efeito a decisão de Id. 199515148. Posto isso, conheço e nego provimento aos embargos. Considerando que a obrigação não foi satisfeita e que já recolhidas as custas para os expedientes requeridos, defiro o pedido do exequente e determino a consulta de bens imóveis pertencentes ao(s) executado(s), por meio do CNIB. Confirmada a existência de bens imóveis, lavre-se o(s) termo(s) de penhora, com as disposições do art. 838 do CPC, consignando o executado como depositário fiel do bem, intimando-o na forma do §1º do art. 841 para, querendo, impugnar em 15 (quinze) dias. Em caso de qualificação do executado como casado, deverá o cônjuge ou companheiro(a) ser intimado da penhora, nos termos do art. 842 do CPC. Caso apresentada impugnação, voltem-me os autos conclusos. Decorrido o prazo sem apresentação de impugnação, determino a expedição de mandado para a avaliação do bem. Com a juntada da avaliação, intimem-se as partes para se pronunciar, no prazo de 5 (cinco) dias. Cabe ao exequente providenciar a averbação da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do termo, independentemente de mandado judicial, consoante dispõe o art. 844 do CPC. P.I. " RECIFE, 9 de maio de 2025. OTIMAR ANTONIO DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: SANTA LUZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S. A. - EM LIQUIDACAO EXECUTADO(A): RAFFAEL JOSE PERRUCI, RODRIGO FERRAZ SOBREIRA DE MOURA, AMAURI MONGE FERNANDES, PERRUCCI MERCHANDISING LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 35ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 199515148, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 35ª Vara Cível da Capital Processo nº 0009953-50.1994.8.17.0001 Vistos etc, Trata-se de petição do executado, em que pugna pelo desbloqueio de valores de sua conta corrente ao argumento de que o valor é inferior a 40 salários-mínimos. O exequente, por sua vez, requer expedição de alvará dos valores bloqueados e consulta e penhora de bens imóveis via CNIB. DECIDO. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, inclusive conta corrente, a impenhorabilidade deve ser respeitada, a fim de preservar percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Assim são os arestos do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS. CONTA-POUPANÇA VINCULADA À CONTA-CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de que, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade deve ser respeitada. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 1.643.889/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/8/2020, DJe 31/8/2020.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de execução de título extrajudicial. 2. São impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedente da 2ª Seção. 3. A simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC. 4. Agravo interno no recurso especial não provido” (AgInt no REsp 1.795.956/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/5/2019, REPDJe 29/5/2019, DJe 15/5/2019.) Diante do exposto, defiro o pedido e, em consequência, determino o desbloqueio dos valores bloqueados em nome do(s) executado(s), uma vez que, somados, não ultrapassam 40 salários-mínimos. Uma vez que a execução não foi satisfeita, defiro o pedido de inclusão de indisponibilidade de bens imóveis pertencentes ao(s) executado(s), por meio do CNIB. Confirmada a existência de bens imóveis, lavre-se o(s) termo(s) de penhora, com as disposições do art. 838 do CPC, consignando o executado como depositário fiel do bem, intimando-o na forma do §1º do art. 841 para, querendo, impugnar em 15 (quinze) dias. Em caso de qualificação do executado como casado, deverá o cônjuge ou companheiro(a) ser intimado da penhora, nos termos do art. 842 do CPC. Caso apresentada impugnação, voltem-me os autos conclusos. Decorrido o prazo sem apresentação de impugnação, determino a expedição de mandado para a avaliação do bem. Com a juntada da avaliação, intimem-se as partes para se pronunciar, no prazo de 5 (cinco) dias. Cabe ao exequente providenciar a averbação da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do termo, independentemente de mandado judicial, consoante dispõe o art. 844 do CPC. P.I. " Intimo, também, a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze), dias recolher os valores referentes às CUSTAS, a fim de que, de acordo com a Lei Estadual n° 17.116/2020, seja expedido/realizado: CNIB Com o objetivo de: Busca de bloqueio de bens e créditos: Recolher os valores referentes às CUSTAS, a fim de ser realizado o bloqueio de bens e créditos por meio do sistema ou expediente acima mencionado, no SICAJUD. (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). O recolhimento dos referidos valores é realizado por Geração de Guia > Diversas, item de preparo "Expedição de alvará, mandado e ofício, ainda que eletrônico, para busca e bloqueio de bens e créditos (E-CAC, SISBAJUD, RENAJUD, SIEL, SERASAJUD e congêneres", no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). Advertência: Em "QUANTIDADE", deve ser indicado o número de sistemas ou mandados/ofícios a serem utilizados. Em sendo utilizados sistemas, será necessário, ainda, multiplicar o número de sistemas a serem consultados pelo quantidade de CPF/CNPJ objetos de busca/bloqueio. Obtenção de informações: Recolher os valores referentes às CUSTAS, a fim de ser realizada a obtenção de informações por meio do sistema eu expediente acima mencionado, no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml).O recolhimento dos referidos valores é realizado por Geração de Guia > Diversas, item de preparo "Obtenção de informações da Secret.da Receita Federal,instit.bancárias,cadastro de regist de veículos,cadastro de inadimplentes e instit. análogas (E-CAC, SISBAJUD, RENAJUD, SIEL, SERASAJUD e congêneres)", no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). Advertência: Em "QUANTIDADE",deve ser indicado o número de sistemas ou mandados/ofícios a serem utilizados. Em sendo utilizados sistemas, será necessário, ainda, multiplicar o número de sistemas a serem consultados pelo quantidade de CPF/CNPJ objetos de obtenção de informações. RECIFE, 9 de abril de 2025. OTIMAR ANTONIO DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

10/04/2025, 00:00

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: SANTA LUZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S. A. - EM LIQUIDACAO EXECUTADO(A): RAFFAEL JOSE PERRUCI, RODRIGO FERRAZ SOBREIRA DE MOURA, AMAURI MONGE FERNANDES, PERRUCCI MERCHANDISING LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 35ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 179184522, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 35ª Vara Cível da Capital Processo nº 0009953-50.1994.8.17.0001 Vistos etc, Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada pelos executados Amauri Monge Fernandes e Rafael josé Perruci, alegando, em síntese, prescrição intercorrente e impenhorabilidade de valores bloqueados em suas contas. Ao final, requer o reconhecimento da prescrição para extinção da execução, além do desbloqueio dos valores. Após intimada, a exequente refuta a alegação de prescrição intercorrente, destacando o fato de que o feito permaneceu suspenso desde o recebimento de exceção de incompetência distribuída pelos executados em 25/03/1994, sob o nº 0047175-52.1994.8.17.0001, nos termos dos artigos 265, III e 306, ambos do CPC de 1973, vigente à época, os quais dispunham sobre a suspensão da execução até o julgamento da exceção. Aduz que a exceção só foi definitivamente julgada no ano de 2020, conforme sentença juntada nos presentes autos (Id. 84046764), o que possibilitou o andamento da execução. Ressalta que após a digitalização houve impulso processual de sua parte, quando devidamente intimado para tanto. Por fim, requer a rejeição da exceção e continuidade da execução com a conversão dos valores bloqueados em penhora, já que os valores impugnados já foram liberados. Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. Preliminarmente, destaco que a exceção de pré-executividade não é instituto previsto na lei processual, tendo sido admitida em nosso direito por construção doutrinário-jurisprudencial. Facultou-se o comparecimento do executado de imediato nos autos para submeter ao conhecimento do magistrado matérias de ordem pública, que dispensam dilação probatória. Portanto, para que a exceção de pré-executividade seja conhecida, faz-se necessário que o excipiente aponte, por exemplo, a ausência de pressupostos processuais, de condições da ação ou reconhecimento de nulidade do título, ou seja, matérias cognoscíveis de ofício pelo juiz. Assim, apenas as questões acima delineadas podem ser apreciadas nos próprios autos da execução. Na presente hipótese, o excipiente levanta algumas questões que se enquadram nos requisitos apontados, razão por que conheço da exceção e passo a sua análise. O cerne da presente exceção é analisar a existência de prescrição. No entanto, da simples análise das últimas movimentações processuais antes da digitalização, constata-se que, de fato, a exceção de incompetência apresentada pelos executados só foi julgada no ano de 2020, o que impossibilitou o andamento da execução até o referido ano, uma vez que o CPC/1973, vigente à época do ajuizamento da presente ação e do referido incidente (1994), continha expressa disposição acerca da suspensão da execução até o seu julgamento. Nesse sentido é o entendimento do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR INONIMADA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO PRINCIPAL. CESSAÇÃO. REJEIÇÃO PELO JUIZ. (CPC/73, ART. 265, III, C/C O ART. 306). JULGAMENTO DA EXCEÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que, na hipótese de exceção de incompetência, sob a égide do CPC/73, a suspensão do processo principal ocorre até a decisão do juiz de primeiro grau, portanto, não abrangendo o eventual agravo de instrumento contra a decisão que julga a exceção. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1707897 MS 2017/0287385-4, Data de Julgamento: 27/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2022) No ano de 2020 e seguintes, período em que os autos ficaram suspensos pela Pandemia da COVID-19, houve a digitalização dos autos, culminando com a intimação do exequente para ciência e impulso, em 21/07/2021 (Id. 84474387), sendo devidamente impulsionado pelo exequente, comprovando a inocorrência de prescrição. Por todo o exposto, rejeito os pedidos formulados na presente exceção de pré-executividade, e, por conseguinte, determino o normal prosseguimento da execução com a expedição de alvará dos valores ainda bloqueados, na forma requerida pelo exequente. Após o levantamento, intime-se o exequente para juntar demonstrativo do débito atualizado, amortizando o valor liberado, bem como para indicar bens ou medidas constritivas para o devido prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão (art. 921, III – CPC). P.I. JOSÉ RAIMUNDO DOS SANTOS COSTA Juiz de Direito Assinado e datado eletronicamente " RECIFE, 30 de agosto de 2024. OTIMAR ANTONIO DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

02/09/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

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