Processo Nº 0019575-04.2011.8.18.0140 - Procedimento Comum Cível | Tribunal de Justiça - Piauí

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0019575-04.2011.8.18.0140

APELANTE: KV INSTALACOES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - EPP Advogado(s) do reclamante: RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS

APELADO: UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. Advogado(s) do reclamado: ANTONIO BRAZ DA SILVA RELATOR(A): Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO

EMENTA

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS. REVISÃO DE CLÁUSULAS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA. VEDAÇÃO. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação ordinária de nulidade e revisão de cláusulas contratuais cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato de financiamento de veículos, apesar de reconhecer a incidência do Código de Defesa do Consumidor, ao fundamento de inexistência de encargos abusivos .

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ duas questões em discussão: (i) definir se houve inovação recursal quanto à alegação de cumulação indevida da comissão de permanência com encargos moratórios; (ii) estabelecer se é abusiva a cláusula contratual que prevê a cumulação da comissão de permanência com juros de mora e multa contratual.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Afasta-se a preliminar de inovação recursal, pois a controvérsia sobre encargos moratórios e eventual cumulação da comissão de permanência foi suscitada desde a origem, inclusive em embargos de declaração.

4. Reconhece-se que a jurisprudência do STJ admite a cobrança da comissão de permanência no período de inadimplemento apenas de forma isolada, vedada sua cumulação com juros moratórios, multa contratual ou correção monetária.

5. Verifica-se, a partir da análise do contrato, previsão expressa de cumulação da comissão de permanência com juros de mora e multa, configurando prática vedada e abusiva.

6. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, que proíbe cláusulas que imponham desvantagem exagerada ao consumidor e assegura o equilíbrio contratual.

7. Determina-se a revisão contratual para afastar a cumulação indevida, admitindo apenas a cobrança da comissão de permanência de forma isolada e limitada.

8. Reconhece-se o direito à repetição do indébito em dobro, diante da cobrança abusiva caracterizadora de má-fé do fornecedor.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento:

1. A alegação de abusividade de encargos moratórios não configura inovação recursal quando já suscitada, ainda que de forma não técnica, na fase de conhecimento.

2. É vedada a cumulação da comissão de permanência com juros moratórios, multa contratual ou outros encargos de mesma natureza.

3. A previsão contratual de cumulação da comissão de permanência com encargos moratórios configura cláusula abusiva, passível de revisão.

4. A cobrança indevida de encargos abusivos em relação de consumo enseja repetição do indébito em dobro quando evidenciada a má-fé do fornecedor. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, IV, 42 e 51, IV; CC, arts. 389, parágrafo único, 405 e 406; CPC, art. 1.014 e art. 1.012, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 30, 294, 296 e 472; STJ, AgInt no AREsp 2645087/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 28.10.2024.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 24/04/2026 a 04/05/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER da APELAÇÃO CÍVEL, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, com o fim de reformar a sentença, para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o feito de origem, exclusivamente, com o fim de reconhecer a abusividade da cláusula contratual que prevê a cumulação da comissão de permanência com outros encargos moratórios, determinando, em consequência, a exclusão da referida cobrança cumulada, devendo incidir apenas a comissão limitada à soma dos encargos contratualmente previstos.

Determinar, ainda, que os valores pagos a maior sejam compensados do saldo devedor do contrato e, caso remanesça, após a compensação, algum valor em favor da Apelante, determino a sua restituição em dobro, nos moldes do art. 42, do CDC, quantia deverá ser acrescida de correção monetária, pelo IPCA ( art. 389, parágrafo único, do CC)da data do efetivo prejuízo, ou seja, de cada desconto indevido (Súmula 43 do STJ) e Juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados a partir da citação (art. 405 do CC).

Em razão da sucumbência parcial, condeno cada parte ao pagamento de metade das custas processuais e dos honorários advocatícios devidos ao procurador da parte contrária, que arbitro em 10% do valor da condenação, na forma do voto do Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por KV Instalações Comércio e Indústria Ltda. – EPP em face de sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos da Ação Ordinária de Nulidade e Revisão de Cláusulas Contratuais cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada em desfavor de Unibanco – União de Bancos Brasileiros S.A. Narra a parte autora, na inicial, que celebrou contrato de financiamento para aquisição de dois veículos, alegando a existência de encargos abusivos, tais como a cobrança de tarifas indevidas, capitalização de juros e cumulação de comissão de permanência com juros moratórios e multa, pleiteando, ao final, a revisão contratual, restituição em dobro dos valores supostamente pagos a maior e indenização por danos morais.

Regularmente citado, o réu não apresentou contestação tempestiva, sendo decretada sua revelia. Sobreveio sentença de mérito que, embora reconhecendo a incidência do Código de Defesa do Consumidor, julgou improcedentes os pedidos iniciais, ao fundamento de que os encargos contratuais se encontravam em conformidade com a legislação vigente, especialmente no que tange à possibilidade de capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano.

Opostos embargos de declaração pela parte autora, ao argumento de que houve omissão quanto à análise da alegada cumulação indevida da comissão de permanência com outros encargos moratórios, recurso que não foi conhecido. Posteriormente, novos embargos foram conhecidos e parcialmente providos, apenas para sanar a omissão apontada, mantendo-se, contudo, inalterado o resultado do julgamento. Irresignada, a parte autora interpôs o presente recurso de apelação, sustentando, em síntese, que a sentença incorreu em erro ao afastar a ilegalidade da cumulação da comissão de permanência com juros de mora e multa, afirmando existir previsão contratual expressa nesse sentido, o que reputa vedado pelo ordenamento jurídico, razão pela qual pugna pela reforma integral do julgado.

Em contrarrazões, a instituição financeira apelada defende a manutenção da sentença, arguindo, preliminarmente, a ocorrência de inovação recursal, ao argumento de que as teses suscitadas na apelação não teriam sido objeto de discussão adequada na instância de origem, e, no mérito, sustenta a legalidade das cláusulas contratuais e a inexistência de cobrança indevida. Recurso recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, uma vez que, na sentença não estão inseridas as matérias previstas no artigo 1.012, §1°, I a VI, do Código de Processo Civil, a ensejarem o recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo (decisão - Id 21372922).

Os autos não foram remetidos ao Ministério Público Superior para emissão de parecer por não vislumbrar interesse público que justifique sua atuação. É o que importa relatar. Proceda-se à inclusão do feito em pauta para julgamento.

VOTO

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Preenchidos os pressupostos processuais exigíveis à espécie, conheço do recurso apelatório mantendo o entendimento firmado na decisão de id 21372922. Antes de apreciar o mérito recursal, incumbe ao Relator promover a análise das preliminares suscitadas pelas partes e evidencio que o Apelado sustentou a existência de inovação recursal.

II – DA PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. Sustenta a instituição financeira apelada que a parte recorrente teria inovado em sede recursal, ao deduzir tese não ventilada na petição inicial, o que atrairia a incidência do art. 1.014, do Código de Processo Civil. Todavia, da análise detida dos autos, verifica-se que a insurgência da parte autora, desde a origem, esteve voltada à revisão das cláusulas contratuais reputadas abusivas, especialmente no que concerne à cobrança de encargos decorrentes da mora, incluindo a comissão de permanência e sua eventual cumulação com outros consectários.

Com efeito, ainda que a redação da inicial não tenha se mostrado tecnicamente precisa em todos os seus contornos, observa-se que a matéria relativa à abusividade dos encargos moratórios foi submetida ao crivo do juízo de primeiro grau, tanto que ensejou a oposição de embargos de declaração, justamente sob a alegação de omissão quanto à análise da cumulação da comissão de permanência com outros encargos, o que evidencia que a questão integrou a lide desde a origem.

Nessa perspectiva, não resta configurada a alegada inovação recursal, mas mera reiteração e aprofundamento de tese já deduzida nos autos, sendo admissível sua apreciação nesta instância, em observância ao princípio da devolutividade, razão pela qual rejeito a preliminar arguida. Superada a questão preliminar, passa-se ao exame do mérito.

III - DO MÉRITO RECURSAL. A parte Apelante pretende a reforma da sentença ao argumento de que haveria previsão contratual de cumulação da comissão de permanência com juros de mora e multa, o que seria vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. Contudo, não lhe assiste razão. É cediço que a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça admite a cobrança da comissão de permanência no período de inadimplemento, desde que não cumulada com outros encargos moratórios, como juros de mora, multa contratual ou correção monetária, sob pena de bis in idem.

Todavia, para o reconhecimento da abusividade, impõe-se a demonstração inequívoca de que tal cumulação efetivamente ocorreu no caso concreto. Da leitura do contrato que instruiu a inicial do feito de origem (id. 21363175 – pág. 04), especialmente, do seu item 14, evidencia-se que não foi pactuada a cobrança cumulada da comissão de permanência com outros encargos, conforme se infere da sua redação, in verbis:

14. Caso o FINANCIADO incorra em mora com relação ao pagamento de qualquer obrigação assumida neste Contrato, sem prejuízo da possibilidade de decretação do vencimento antecipado das demais obrigações do FINANCIADO decorrentes deste Contrato, os débitos em atraso ficarão sujeitos, a partir da data do inadimplemento até a data do efetivo pagamento das obrigações em mora: i) à comissão de permanência, não cumulada com correção monetária, calculada de acordo com as normas do Banco Central do Brasil, nunca inferior à taxa pactuada neste Contrato; ii) aos juros moratórios à taxa de 1% (um por cento) ao mês; e iii) à multa não indenizatória de 2% (dois por cento) sobre o saldo devedor.

Da análise do referido dispositivo contratual, conforme destacado no conjunto probatório dos autos, verifica-se a existência de previsão expressa de incidência de comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios, tais como juros de mora e multa contratual, hipótese que encontra vedação na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. O entendimento consolidado no STJ admite a comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, à taxa média dos juros de mercado, limitada ao percentual fixado no contrato (Súmula 294/STJ), desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula 30/STJ), com os juros remuneratórios (Súmula 296/STJ) e moratórios, nem com a multa contratual, in verbis: Súmula n. 294 do STJ DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIO Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato. (SÚMULA 294, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ 08/09/2004, p. 129) Súmula n. 30 do STJ DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIO A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis. (SÚMULA 30, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/10/1991, DJ 18/10/1991, p. 14591) Súmula n. 296 do STJ DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIO Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. (SÚMULA 296, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ 08/09/2004, p. 129) Acerca da matéria, ainda incide a Súmula nº 472, STJ: A cobrança de comissão de permanência cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.

Com efeito, é entendimento pacífico daquela Corte Superior que a comissão de permanência pode ser exigida no período de inadimplemento, desde que não cumulada com outros encargos moratórios ou remuneratórios, sob pena de caracterização de cobrança abusiva e violação ao princípio do equilíbrio contratual, conforme julgado adiante ementado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA.

COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ABUSIVIDADE . REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO .

1. Com efeito, A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a comissão de permanência pode ser autorizada, de acordo com a Súmula n. 294 do STJ, desde que sem cumulação com correção monetária, com juros remuneratórios e moratórios e multa. Tal prática visa a evitar a ocorrência de dupla penalização, porque a comissão de permanência possui a mesma natureza desses encargos, conjuntamente, conforme estabelecido na Súmula n . 472 do STJ.1.1.

Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da inexistência de cumulação da comissão de permanência com outros encargos, incorrerá em reexame do contrato e de matéria fático-probatória, o que é inviável, devido aos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ .

2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2645087 MG 2024/0164241-7, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 28/10/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/11/2024). Tal orientação decorre da natureza substitutiva da comissão de permanência, a qual tem por finalidade remunerar o capital e recompor a mora, não podendo ser cumulada com outros encargos de mesma natureza.

No caso concreto, diversamente do que concluiu a sentença proferida pelo Juízo de origem, o conjunto documental evidencia que o contrato não apenas admite, mas efetivamente prevê a cumulação da comissão de permanência com juros moratórios e multa, circunstância que extrapola os limites admitidos pelo ordenamento jurídico e afronta, inclusive, os princípios da boa-fé objetiva e da transparência nas relações de consumo.

Ressalte-se que, tratando-se de relação de consumo, incidem as disposições do Código de Defesa do Consumidor, notadamente os arts. 6º, inciso IV, e 51, inciso IV, que vedam a estipulação de cláusulas que estabeleçam obrigações abusivas ou coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. A previsão contratual de cumulação de encargos moratórios revela-se manifestamente onerosa ao consumidor, configurando vantagem excessiva em favor da instituição financeira.

Diante desse contexto, impõe-se o reconhecimento da abusividade da cláusula contratual em questão, com o consequente afastamento da cumulação da comissão de permanência com juros de mora e multa, devendo tal encargo, caso exigido, incidir de forma isolada, nos termos da orientação jurisprudencial consolidada. Como corolário, mostra-se cabível a revisão do contrato para adequação dos encargos moratórios aos parâmetros legais, ou seja, havendo previsão de cobrança de comissão de permanência, indevida a incidência de outros encargos de mora, inclusive da juros moratórios e multa ora previstos no item 14 do contrato impugnado.

Em virtude disso, afasta-se a cobrança de todos os demais encargos moratórios, autorizando-se, apenas, a cobrança da comissão de permanência, isoladamente no período de inadimplemento e limitada à soma dos encargos contratualmente previstos. Desse modo, repita-se, dos valores cobrados pelo autor deve ser excluída a cobrança cumulada de comissão de permanência com outros encargos de mora, devendo incidir apenas a comissão limitada à soma dos encargos contratualmente previstos.

Os valores eventualmente pagos a maior deverão ser compensados do saldo devedor do contrato e, caso remanesça, após a compensação, algum valor em favor da Apelante, determino a sua restituição em dobro, nos moldes do art. 42, do CDC, dada a flagrante abusividade perpetrada pela instituição financeira que denota a sua má-fé como fornecedora.

IV – DO

DISPOSITIVO

Diante do exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, com o fim de reformar a sentença, para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o feito de origem, exclusivamente, com o fim de reconhecer a abusividade da cláusula contratual que prevê a cumulação da comissão de permanência com outros encargos moratórios, determinando, em consequência, a exclusão da referida cobrança cumulada, devendo incidir apenas a comissão limitada à soma dos encargos contratualmente previstos.

Determino, ainda, que os valores pagos a maior sejam compensados do saldo devedor do contrato e, caso remanesça, após a compensação, algum valor em favor da Apelante, determino a sua restituição em dobro, nos moldes do art. 42, do CDC, quantia deverá ser acrescida de correção monetária, pelo IPCA ( art. 389, parágrafo único, do CC)da data do efetivo prejuízo, ou seja, de cada desconto indevido (Súmula 43 do STJ) e Juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados a partir da citação (art. 405 do CC).

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APELADO: UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. Advogado(s) do reclamado: ANTONIO BRAZ DA SILVA RELATOR(A): Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO

EMENTA

I. CASO EM EXAME

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. Verifica-se, a partir da análise do contrato, previsão expressa de cumulação da comissão de permanência com juros de mora e multa, configurando prática vedada e abusiva.

6. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, que proíbe cláusulas que imponham desvantagem exagerada ao consumidor e assegura o equilíbrio contratual.

7. Determina-se a revisão contratual para afastar a cumulação indevida, admitindo apenas a cobrança da comissão de permanência de forma isolada e limitada.

8. Reconhece-se o direito à repetição do indébito em dobro, diante da cobrança abusiva caracterizadora de má-fé do fornecedor.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento:

1. A alegação de abusividade de encargos moratórios não configura inovação recursal quando já suscitada, ainda que de forma não técnica, na fase de conhecimento.

2. É vedada a cumulação da comissão de permanência com juros moratórios, multa contratual ou outros encargos de mesma natureza.

3. A previsão contratual de cumulação da comissão de permanência com encargos moratórios configura cláusula abusiva, passível de revisão.

ACÓRDÃO

RELATÓRIO

VOTO

COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ABUSIVIDADE . REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO .

IV – DO

DISPOSITIVO

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Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

3ª Câmara Especializada Cível

ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO

Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 24/04/2026 a 04/05/2026 - Relator: Des. Fernando Lopes

No dia 24/04/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des.(a). LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Presentes, ainda, os Exmos. Sr. Des. RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS e OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO, que participaram do julgamento dos processos que demandaram quórum ampliado. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais.

JULGADOS:

Ordem: 1

Processo nº 0805730-92.2022.8.18.0039

Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE)

Polo passivo: MARIA DE QUADRO GOMES DE CARVALHO (EMBARGADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 2

Processo nº 0848236-37.2023.8.18.0140

Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Polo ativo: SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A (EMBARGANTE)

Polo passivo: VALENTIM SOARES LEARTE SANTOS (EMBARGADO) e outros

Terceiros: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE (TERCEIRO INTERESSADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 3

Processo nº 0800386-85.2023.8.18.0075

Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Polo ativo: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS (EMBARGANTE) e outros

Polo passivo: JOSIMAR PEREIRA DA SILVA (EMBARGADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 4

Processo nº 0801203-81.2024.8.18.0054

Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)

Polo ativo: DEMERVAL MENDES DA SILVA (APELANTE)

Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 5

Processo nº 0762867-73.2024.8.18.0000

Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Polo ativo: ELOAH BEATRIZ FERNANDES SOUSA (AGRAVANTE) e outros

Polo passivo: JOSE DOS SANTOS SOUSA (AGRAVADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 6

Processo nº 0814311-84.2022.8.18.0140

Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Polo ativo: CLARO S.A. (EMBARGANTE)

Polo passivo: ANA CLEIDE ALVES BATISTA (EMBARGADO) e outros

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 8

Processo nº 0801490-03.2021.8.18.0037

Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE)

Polo passivo: ELVINA MARIA DA CONCEICAO (AGRAVADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 9

Processo nº 0801331-34.2021.8.18.0078

Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE)

Polo passivo: JOAO PEREIRA DE VASCONCELOS (AGRAVADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer do presente AGRAVO INTERNO, pois preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, para JULGAR PREJUDICADA a prejudicial de mérito (prescrição) e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão agravada, na forma do voto do Relator..

Ordem: 10

Processo nº 0801557-91.2024.8.18.0059

Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)

Polo ativo: MARIA SANTANA DA COSTA SILVA (APELANTE)

Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, CONHECER da presente APELAÇÃO CÍVEL, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para REJEITAR a preliminar de ausência de dialeticidade recursal, arguida pelo apelado em suas contrarrazões recursais e, no, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO no sentido de decretar a nulidade da sentença devendo os autos retornarem à Vara de origem (Luís Correia / Vara Única), para o seu regular processamento e novo julgamento da ação, em observância ao devido processo legal, inclusive com a instrução processual, em especial, quanto à apreciação do pedido de inversão do ônus da prova requerido pela autora/apelante na inicial, pois, essencial ao deslinde do feito. Deixam de majorar os honorários advocatícios nesta fase recursal, tendo em vista que, no caso, não houve condenação pelo Juízo de origem, restando ausente, assim, um dos requisitos autorizadores à majoração da verba sucumbencial recursal, conforme precedentes do STJ (AgInt no AREsp 1349182/RJ, AgInt no AREsp 1328067/ES, AgInt no AREsp 1310670/RJ e REsp 1804904/SP). Dispensabilidade de intervenção do Ministério Público Superior no processo, na forma do voto do Relator..

Ordem: 11

Processo nº 0807414-74.2021.8.18.0140

Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVANTE) e outros

Polo passivo: MARIA DE JESUS FERREIRA DOS SANTOS (AGRAVADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 12

Processo nº 0820360-15.2020.8.18.0140

Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)

Polo ativo: JERRY ADRIANNY PAIXAO DA SILVA (APELANTE)

Polo passivo: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (APELADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 13

Processo nº 0862272-84.2023.8.18.0140

Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)

Polo ativo: SOLANGE MARIA DA SILVA (APELANTE)

Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 14

Processo nº 0800134-93.2020.8.18.0073

Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE)

Polo passivo: IVANILDE IVO DIAS (APELADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 15

Processo nº 0805773-53.2022.8.18.0031

Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Polo ativo: BANCO DAYCOVAL S/A (EMBARGANTE)

Polo passivo: ENEAS DO NASCIMENTO PEREIRA (EMBARGADO)

Terceiros: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (TERCEIRO INTERESSADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 16

Processo nº 0754009-53.2024.8.18.0000

Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE)

Polo passivo: ASSOCIACAO PIAUIENSE DE COMBATE AO CANCER (AGRAVADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, CONHECER do presente AGRAVO DE INSTRUMENTO, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO mantendo-se a decisão agravada em todos os seus termos. Ausência de parecer do Ministério Público Superior acerca do mérito recursal. Tendo em vista o julgamento do Agravo de Instrumento, RESTA PREJUDICADO o AGRAVO INTERNO interposto pela ora recorrente em ID 18452138. DÊ-se ciência ao Juiz de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina (PI) acerca do inteiro teor deste julgamento, na forma do voto do Relator..

Ordem: 17

Processo nº 0800400-93.2024.8.18.0088

Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)

Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE)

Polo passivo: LAESIO DA COSTA DE OLIVEIRA (APELADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 19

Processo nº 0762877-83.2025.8.18.0000

Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Polo ativo: DANIELLE DA NOBREGA PINTO COELHO (AGRAVANTE)

Polo passivo: BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A. (AGRAVADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 20

Processo nº 0800686-27.2021.8.18.0072

Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE)

Polo passivo: AGRIBEL-AGROINDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA (AGRAVADO) e outros

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 21

Processo nº 0805912-34.2024.8.18.0031

Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)

Polo ativo: IOLANDA ROCHA DE AMORIM PARENTE (APELANTE)

Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 22

Processo nº 0850750-94.2022.8.18.0140

Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)

Polo ativo: CREDIATIVOS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA (APELANTE) e outros

Polo passivo: CRISTIANA MENDES (APELADO) e outros

Terceiros: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (REPRESENTANTE)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 23

Processo nº 0800393-84.2022.8.18.0084

Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)

Polo ativo: ANTONIA BATISTA DE MACEDO (APELANTE)

Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) e outros

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 24

Processo nº 0800045-96.2017.8.18.0066

Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)

Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE)

Polo passivo: ANTONIO EDILSON ANTAO (APELADO) e outros

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, CONHECER da APELAÇÃO CÍVEL, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para REJEITAR a preliminar de não conhecimento do recurso por deserção, arguida pelos apelados em suas contrarrazões recursais e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO mantendo-se a sentença em sua integralidade. Deixam de majorar os honorários advocatícios nesta fase recursal, tendo em vista que, no caso, não houve condenação pelo Juízo de origem, ante a ausência de formalização da relação processual, restando ausente, assim, um dos requisitos autorizadores à majoração da verba sucumbencial recursal, conforme precedentes do STJ (AgInt no AREsp 1349182/RJ, AgInt no AREsp 1328067/ES, AgInt no AREsp 1310670/RJ e REsp 1804904/SP). Dispensabilidade do parecer do Ministério Público Superior, na forma do voto do Relator..

Ordem: 25

Processo nº 0824603-31.2022.8.18.0140

Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)

Polo ativo: JOSE AUDISIO LEAL E SILVA (APELANTE)

Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 26

Processo nº 0809010-93.2021.8.18.0140

Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)

Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELANTE)

Polo passivo: LETICIA BATISTA ANDRADE (APELADO)

Terceiros: CICERO BRUNO ALVARENGA ANDRADE (TERCEIRO INTERESSADO), LIVIA BATISTA FEITOSA LIMA VERDE (TERCEIRO INTERESSADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 27

Processo nº 0834009-42.2023.8.18.0140

Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)

Polo ativo: ELIZABETH GOMES DA SILVA (APELANTE)

Polo passivo: ASPECIR - SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA. (APELADO) e outros

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 28

Processo nº 0000521-88.2017.8.18.0060

Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Polo ativo: MARIA DE LOURDES LOPES (EMBARGANTE) e outros

Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (EMBARGADO) e outros

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, CONHECER dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO PARA AMBOS mantendo-se o acórdão embargado em sua integralidade, na forma do voto do Relator..

Ordem: 29

Processo nº 0803225-45.2021.8.18.0078

Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE)

Polo passivo: MARIA SANTANA DA SILVA ARAUJO (AGRAVADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 32

Processo nº 0805300-94.2023.8.18.0140

Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)

Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE)

Polo passivo: LUCI VILA NOVA (APELADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 33

Processo nº 0806115-11.2024.8.18.0026

Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)

Polo ativo: ANTONIO JOSE GRIGORIO (APELANTE) e outros

Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) e outros

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, CONHECER das APELAÇÕES CÍVEIS, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, para, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pelo autor ANTONIO JOSÉ GRIGORIO/1º apelante, reformando-se parcialmente a sentença apenas para majorar a indenização por danos morais para importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), e para determinar a repetição do indébito em dobro, e, quanto ao recurso interposto pelo BANCO ITAU CONSIGNADO S/A/2º apelante, NEGAR-LHE PROVIMENTO mantendo-se a sentença em seus demais termos. Honorários advocatícios recursais majorados para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, 11, do Código de Processo Civil. Dispensabilidade do parecer do Ministério Público Superior, na forma do voto do Relator..

Ordem: 34

Processo nº 0761610-13.2024.8.18.0000

Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Polo ativo: HERBERT LUIZ LOUZEIRO (AGRAVANTE)

Polo passivo: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (AGRAVADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 35

Processo nº 0801107-16.2024.8.18.0103

Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)

Polo ativo: RAIMUNDO ARISTIDE FERREIRA (APELANTE)

Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 36

Processo nº 0001123-79.2017.8.18.0060

Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Polo ativo: BANCO FICSA S/A. (EMBARGANTE)

Polo passivo: HELENA DOMINGAS RODRIGUES (EMBARGADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 38

Processo nº 0826617-51.2023.8.18.0140

Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)

Polo ativo: EDIVAN TEIXEIRA DE OLIVEIRA (APELANTE)

Polo passivo: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II (APELADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 39

Processo nº 0801193-14.2022.8.18.0052

Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)

Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE)

Polo passivo: CLARINDA JOANA RODRIGUES DE SOUZA (APELADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 40

Processo nº 0819338-53.2019.8.18.0140

Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)

Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE)

Polo passivo: FRANCISCO GONCALVES MENDES MAGALHAES (APELADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 41

Processo nº 0813470-21.2024.8.18.0140

Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)

Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELANTE)

Polo passivo: MARIA VICTORIA REBELO CARVALHO (APELADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, acompanhar o voto do Relator pelo conhecimento da presente Apelação Cível, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, e DAR-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença guerreada e julgar improcedentes os pleitos autorais, na forma do art. 487, I, CPC. Inverter o ônus da sucumbência, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixam em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, § 3°, CPC, na forma do voto divergente. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo - primeiro voto vencedor, sendo acompanhado pelos Exmos. Srs. Desa. Lucicleide Pereira Belo e Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, que proferiu voto nos seguintes termos: "CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. Honorários advocatícios recursais majorados em 5% (cinco por cento) em desfavor da parte ré, ora sucumbente em sede recursal, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.", sendo acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado)..

Ordem: 42

Processo nº 0762364-18.2025.8.18.0000

Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Polo ativo: ESPACO TERRACO MOVEIS E DECORACAO LTDA (AGRAVANTE)

Polo passivo: JOSE OLAVO DE SOUSA LIMA (AGRAVADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 43

Processo nº 0754339-50.2024.8.18.0000

Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE)

Polo passivo: ELOAH MARTINS ROCHA DOS SANTOS (AGRAVADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 44

Processo nº 0833664-42.2024.8.18.0140

Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)

Polo ativo: JERRY ADRIANI VIEIRA E SILVA (APELANTE)

Polo passivo: EZZE SEGUROS S.A. (APELADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 45

Processo nº 0800340-40.2021.8.18.0084

Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)

Polo ativo: ANTONIA FRANCISCA LIMA (APELANTE) e outros

Polo passivo: MARIA VALDILEIDE DA SILVA (APELADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, reconhecer, de ofício, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e, em consequência, determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito, com a reabertura da fase de instrução para produção das provas que se fizerem necessárias, notadamente a pericial e a testemunhal. Julgar, por conseguinte, prejudicado o mérito do apelo, na forma do voto do Relator..

Ordem: 46

Processo nº 0811492-48.2020.8.18.0140

Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE)

Polo passivo: VICENTE JOSE DO NASCIMENTO (AGRAVADO) e outros

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, acompanhar o voto do Relator pelo conhecimento da Apelação cível, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, votar divergente, para acolher a prejudicial de mérito e reconhecer a prescrição da pretensão autoral, nos termos do art. 487, II, CPC, negando provimento ao recurso da parte autora. Arbitrar honorários recursais em 2%, condenando a parte autora em custas e honorários sucumbenciais em 12% sobre o valor da causa, no entanto, manter a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça outrora concedida ao recorrente, na forma do voto divergente. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo - primeiro voto vencedor, sendo acompanhado pelos Exmos. Srs. Desa. Lucicleide Pereira Belo, Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas (convocado) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, que proferiu voto nos seguintes termos: "Conheço do presente AGRAVO INTERNO, pois preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, mas para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão monocrática.".

Ordem: 47

Processo nº 0805741-24.2022.8.18.0039

Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (AGRAVANTE)

Polo passivo: MARIA DE QUADRO GOMES DE CARVALHO (AGRAVADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 48

Processo nº 0836825-36.2019.8.18.0140

Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE)

Polo passivo: MARIA MEIRE PINHEIRO SAMPAIO SILVA (AGRAVADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, acompanhar o voto do Relator pelo conhecimento da Apelação cível, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, votar divergente, para acolher a prejudicial de mérito e reconhecer a prescrição da pretensão autoral, nos termos do art. 487, II, CPC, concedendo provimento ao recurso do Banco do Brasil S.A. Arbitrar honorários recursais em 2%, condenando a parte autora em custas e honorários sucumbenciais em 12% sobre o valor da causa, no entanto, manter a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça outrora concedida ao recorrente, na forma do voto divergente. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo - primeiro voto vencedor, sendo acompanhado pelos Exmos. Srs. Desa. Lucicleide Pereira Belo, Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas (convocado) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, que proferiu voto nos seguintes termos: "Conheço do presente AGRAVO INTERNO, pois preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, mas para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão monocrática.".

Ordem: 49

Processo nº 0802492-79.2021.8.18.0078

Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE)

Polo passivo: MARIA DA CRUZ ARAUJO SOUSA (EMBARGADO) e outros

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 50

Processo nº 0800351-38.2024.8.18.0028

Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

Polo ativo: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (AGRAVANTE)

Polo passivo: JOAO BATISTA DE ARAUJO COSTA (AGRAVADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 51

Processo nº 0800900-67.2024.8.18.0054

Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

Polo ativo: MARIA DE JESUS LIMA SANTOS (AGRAVANTE)

Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 52

Processo nº 0801087-15.2024.8.18.0074

Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

Polo ativo: EVANNI RITA DE JESUS (AGRAVANTE)

Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 53

Processo nº 0801175-53.2024.8.18.0074

Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

Polo ativo: JOSE NUNES DA SILVA (AGRAVANTE)

Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 54

Processo nº 0801114-58.2024.8.18.0054

Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

Polo ativo: MARIA ALVES DA CRUZ SOUSA (AGRAVANTE)

Polo passivo: FACTA INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA (AGRAVADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 55

Processo nº 0000130-13.2012.8.18.0092

Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)

Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) e outros

Polo passivo: JOAO ALBERTO DE SOUSA (APELADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 56

Processo nº 0813332-93.2020.8.18.0140

Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)

Polo ativo: ANDRE CIPRIANO SARAIVA GOMES (APELANTE)

Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELADO) e outros

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 57

Processo nº 0800527-27.2018.8.18.0028

Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) e outros

Polo passivo: VIVALDO ROCHA DE CARVALHO (EMBARGADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 61

Processo nº 0752249-69.2024.8.18.0000

Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (EMBARGANTE)

Polo passivo: MANUELA SANTOS REIS FRANCA DIAS (EMBARGADO) e outros

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 62

Processo nº 0825561-80.2023.8.18.0140

Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)

Polo ativo: FRANCISCO LUCAS LOPES (APELANTE)

Polo passivo: BANCO VOLKSWAGEN S.A. (APELADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 63

Processo nº 0806735-69.2024.8.18.0140

Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)

Polo ativo: ANTONIO WALLISSON SILVA LIMA (APELANTE)

Polo passivo: INSS (INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) (APELADO) e outros

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 64

Processo nº 0800155-14.2019.8.18.0135

Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)

Polo ativo: LOURIVAL NONATO AMORIM (APELANTE)

Polo passivo: ATLANTIC ENERGIAS RENOVAVEIS S.A. (APELADO) e outros

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 65

Processo nº 0827642-07.2020.8.18.0140

Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Polo ativo: MARIA ALICE DE SOUSA SANTOS (EMBARGANTE)

Polo passivo: TERESINHA DE JESUS MACHADO (EMBARGADO) e outros

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 66

Processo nº 0001999-34.2017.8.18.0060

Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

Polo ativo: BANCO FICSA S/A. (AGRAVANTE)

Polo passivo: MARIA ROSA DA CONCEICAO (AGRAVADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 67

Processo nº 0001211-25.2010.8.18.0073

Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)

Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) e outros

Polo passivo: JOAO JOSE DA COSTA (APELADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 68

Processo nº 0765366-93.2025.8.18.0000

Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

Polo ativo: JOSE HERMES XAVIER DE SA (AGRAVANTE)

Polo passivo: JSL ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. (AGRAVADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 69

Processo nº 0800221-38.2023.8.18.0075

Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE)

Polo passivo: ANTONIO JOSE PEREIRA (EMBARGADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 70

Processo nº 0800734-08.2023.8.18.0042

Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)

Polo ativo: DOMINGOS VAZ DA SILVA (APELANTE) e outros

Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, NÃO CONHECER da APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo autor/1º apelante, tendo em vista a ausência de interesse recursal e o faço com fulcro no disposto no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil e, em consequência, torno parcialmente sem efeito a Decisão (ID 29774454) que, em Juízo de admissibilidade recursal, conheceu e recebeu em seu duplo efeito o recurso interposto pela autora, mantendo-se os efeitos da decisão quanto ao recebimento do recurso interposto pelo réu/2º apelante e, valendo-me dos poderes conferidos pelo artigo 932, IV, "a", do Código de Processo Civil, CONHECER da APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo réu/2º apelante, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença em todos os seus termos, com a devida retificação da incidência da correção monetária sobre os danos morais e dos juros de mora sobre a repetição do indébito e a indenização por danos morais, nos termos delineados na fundamentação do voto. Majorar os honorários advocatícios para 15%, em favor dos patronos das partes, em razão da sucumbência recíproca verificada na fase recursal, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. Todavia, quanto à apelante/autora, a exigibilidade da verba honorária resta suspensa, por ser beneficiária da gratuidade da justiça, na forma do art. 98, §3º, do CPC. Dispensabilidade do parecer do Ministério Público Superior, na forma do voto do Relator..

Ordem: 71

Processo nº 0800205-11.2025.8.18.0109

Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)

Polo ativo: ROSALIA PEREIRA VILA NOVA (APELANTE)

Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, CONHECER da presente APELAÇÃO CÍVEL, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para REJEITAR as preliminares de ausência de dialeticidade recursal, falta de interesse de agir, prescrição e decadência, arguidas pelo apelado em suas contrarrazões recursais e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO no sentido de decretar a nulidade da sentença devendo os autos retornarem à Vara de origem (Parnaguá / Vara Única), para o seu regular processamento e novo julgamento da ação, em observância ao devido processo legal, inclusive com a instrução processual, em especial, quanto à apreciação do pedido de inversão do ônus da prova requerido pelo autor/apelante na inicial, pois, essencial ao deslinde do feito. Deixam de majorar os honorários advocatícios nesta fase recursal, tendo em vista que, no caso, não houve condenação pelo Juízo de origem, restando ausente, assim, um dos requisitos autorizadores à majoração da verba sucumbencial recursal, conforme precedentes do STJ (AgInt no AREsp 1349182/RJ, AgInt no AREsp 1328067/ES, AgInt no AREsp 1310670/RJ e REsp 1804904/SP). Dispensabilidade de intervenção do Ministério Público Superior no processo, na forma do voto do Relator..

Ordem: 72

Processo nº 0801991-61.2022.8.18.0088

Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)

Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE)

Polo passivo: ANTONIO NUNES PEREIRA FILHO (APELADO) e outros

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 73

Processo nº 0801770-42.2025.8.18.0066

Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)

Polo ativo: FRANCISCO PEREIRA BEZERRA (APELANTE)

Polo passivo: BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA (APELADO) e outros

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 74

Processo nº 0827764-49.2022.8.18.0140

Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)

Polo ativo: FRANCISCO OLEGARIO MARTINS (APELANTE)

Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 75

Processo nº 0801177-73.2025.8.18.0046

Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)

Polo ativo: MARIA DA PAZ ALVES DOS SANTOS (APELANTE)

Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, REJEITAR a prejudicial de prescrição , CONHECER da presente Apelação Cível, por terem sido preenchidos os pressupostos de admissibilidade e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para afastar o reconhecimento da prescrição, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito e apreciação do mérito. Deixam de majorar os honorários advocatícios nesta fase recursal, tendo em vista que, no caso, o recurso fora parcialmente provido, restando ausente, assim, um dos requisitos autorizadores à majoração da verba sucumbencial recursal, conforme Tema n° 1.059 do STJ . Dispensabilidade da intervenção do Ministério Público Superior no feito, na forma do voto do Relator..

Ordem: 76

Processo nº 0800594-98.2024.8.18.0054

Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)

Polo ativo: PEDRO DE JESUS RIBEIRO (APELANTE)

Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 77

Processo nº 0800821-64.2019.8.18.0054

Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)

Polo ativo: ANTONIO CAMPOS DOS SANTOS (APELANTE) e outros

Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 78

Processo nº 0762590-57.2024.8.18.0000

Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Polo ativo: JOSE RIBEIRO NETO (AGRAVANTE)

Polo passivo: AMEDIO ANTONIO DE SOUSA (AGRAVADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 79

Processo nº 0803807-18.2023.8.18.0032

Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)

Polo ativo: MARIA DA PAIXAO LIMA SANTOS (APELANTE)

Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 81

Processo nº 0814441-40.2023.8.18.0140

Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)

Polo ativo: ELZIMAR SALES RIBEIRO (APELANTE)

Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 82

Processo nº 0800275-83.2024.8.18.0102

Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

Polo ativo: ELZA MARIA DOS SANTOS SILVA (AGRAVANTE)

Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 83

Processo nº 0859707-50.2023.8.18.0140

Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE)

Polo passivo: HELONEIDE RODRIGUES DE SOUSA (AGRAVADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer do presente AGRAVO INTERNO, pois preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, para NÃO CONHECER da prejudicial de mérito (prescrição) arguida pelo agravante em suas razões recursais e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão agravada, na forma do voto do Relator..

Ordem: 84

Processo nº 0804621-60.2024.8.18.0140

Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE)

Polo passivo: RENATO FERNANDES (EMBARGADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 87

Processo nº 0818207-38.2022.8.18.0140

Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)

Polo ativo: VALDIVINA MARIA DA CUNHA ARAUJO (APELANTE)

Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 88

Processo nº 0758564-84.2022.8.18.0000

Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Polo ativo: ABRAAO RODRIGUES VIANA (AGRAVANTE) e outros

Polo passivo: CAIXA SEGURADORA S/A (AGRAVADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, NÃO CONHECER do presente recurso, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a decisão agravada constitui mero despacho ordinatório de cumprimento de acórdão transitado em julgado, inexistindo conteúdo decisório autônomo e sendo vedada a rediscussão da matéria em razão da coisa julgada, resultando prejudicada a análise dos pedidos recursais, na forma do voto do Relator..

Ordem: 89

Processo nº 0801448-77.2023.8.18.0038

Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

Polo ativo: MARIA DOMINGAS RAMOS DE ARAUJO (AGRAVANTE)

Polo passivo: BANCO BMG SA (AGRAVADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 90

Processo nº 0000119-71.2011.8.18.0042

Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)

Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE)

Polo passivo: ANTONIO NERES DE JESUS (APELADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 91

Processo nº 0000280-25.2016.8.18.0101

Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Polo ativo: BANCO BONSUCESSO S.A. (EMBARGANTE)

Polo passivo: RITA BIBIANA DA CONCEICAO SILVA (EMBARGADO) e outros

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 92

Processo nº 0758814-15.2025.8.18.0000

Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Polo ativo: ICARO SAMPAIO DOS SANTOS (AGRAVANTE) e outros

Polo passivo: LOCALIZA RENT A CAR SA (AGRAVADO) e outros

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 93

Processo nº 0841737-37.2023.8.18.0140

Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)

Polo ativo: MICKEZIA HELMUT VIEIRA SOARES REIS LTDA (APELANTE)

Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 96

Processo nº 0808942-46.2021.8.18.0140

Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)

Polo ativo: WILLAMES RODRIGUES DOS SANTOS (APELANTE)

Polo passivo: COOPERATIVA MISTA JOCKEY (APELADO) e outros

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 97

Processo nº 0000463-32.2006.8.18.0073

Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)

Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE)

Polo passivo: EDMILSON RIBEIRO DA SILVA (APELADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 98

Processo nº 0000134-39.1998.8.18.0028

Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) e outros

Polo passivo: CALISTO MIRANDA DE PASCHOA (EMBARGADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 99

Processo nº 0000017-64.2002.8.18.0042

Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) e outros

Polo passivo: VICENTE ALVES SANTIAGO (EMBARGADO) e outros

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 100

Processo nº 0800493-74.2022.8.18.0040

Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)

Polo ativo: RAIMUNDA MARIA DA CONCEICAO (APELANTE)

Polo passivo: BANCO ITAU S/A (APELADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 101

Processo nº 0801819-09.2022.8.18.0060

Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)

Polo ativo: MARIA DE FATIMA ALBUQUERQUE BELCHIOR (APELANTE)

Polo passivo: BANCO VOTORANTIM S.A. (APELADO) e outros

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 102

Processo nº 0755534-36.2025.8.18.0000

Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Polo ativo: DANIELLE DOS SANTOS ARAUJO (AGRAVANTE)

Polo passivo: JOSE GONCALVES CORDEIRO FILHO (AGRAVADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 103

Processo nº 0801492-44.2021.8.18.0078

Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE)

Polo passivo: ACELINO ABADE DE SOUSA (EMBARGADO) e outros

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 104

Processo nº 0800840-21.2024.8.18.0046

Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)

Polo ativo: MARIA ODETE SOARES DA SILVA (APELANTE)

Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 105

Processo nº 0800134-57.2024.8.18.0072

Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

Polo ativo: GONCALO VIEIRA DA CRUZ (AGRAVANTE)

Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 106

Processo nº 0815237-31.2023.8.18.0140

Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Polo ativo: ASSOCIACAO PIAUIENSE DE COMBATE AO CANCER (EMBARGANTE)

Polo passivo: MARIA NAZARE RODRIGUES DOS SANTOS (EMBARGADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 107

Processo nº 0005976-90.2014.8.18.0140

Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)

Polo ativo: JOSE DO NASCIMENTO DE ALMEIDA (APELANTE) e outros

Polo passivo: EMPRESA DE GESTAO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUI S/A (APELADO) e outros

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, CONHECER dos recursos, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. Nesta instância recursal, majorar os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. Dispensabilidade de parecer do Ministério Público Superior, na forma do voto do Relator..

Ordem: 108

Processo nº 0000263-19.2012.8.18.0104

Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)

Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) e outros

Polo passivo: DOMINGOS PRAXEDES DE SOUSA (APELADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 109

Processo nº 0000770-44.2010.8.18.0073

Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) e outros

Polo passivo: MARLY RIBEIRO NUNES (EMBARGADO) e outros

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 110

Processo nº 0821287-44.2021.8.18.0140

Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)

Polo ativo: BANCO ITAUCARD S.A. (APELANTE) e outros

Polo passivo: ANTONIO BARBOSA DE FREITAS (APELADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 111

Processo nº 0000359-22.2015.8.18.0074

Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Polo ativo: CENTRAL GERADORA EOLICA DANUBIO S.A (EMBARGANTE)

Polo passivo: FABIANO ANTONIO DE CARVALHO (EMBARGADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 112

Processo nº 0000204-37.2006.8.18.0073

Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE)

Polo passivo: PAULO LOURENCO DOS SANTOS (APELADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 115

Processo nº 0000170-60.2012.8.18.0038

Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE)

Polo passivo: ADENES LOPES DOS SANTOS (EMBARGADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 116

Processo nº 0763071-54.2023.8.18.0000

Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Polo ativo: HELIO CESAR MOURA PIRES DE MELO (AGRAVANTE)

Polo passivo: EDIMAR ANTONIO LIMA (AGRAVADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 117

Processo nº 0002325-71.2009.8.18.0028

Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)

Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) e outros

Polo passivo: LIDIA ALVES LEITE MARQUES DOS REIS (APELADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 118

Processo nº 0762754-22.2024.8.18.0000

Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Polo ativo: INSTITUTO DE EDUCACAO SUPERIOR DO VALE DO PARNAIBA LTDA. (EMBARGANTE)

Polo passivo: LUCAS SOARES GUIMARAES (EMBARGADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, CONHECER de ambos os embargos de declaração e ACOLHER os embargos opostos por LUCAS SOARES GUIMARÃES, com efeitos infringentes, para: DECLARAR A NULIDADE DO ACÓRDÃO anteriormente proferido; DETERMINAR o retorno dos autos à fase anterior ao julgamento, com remessa ao MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR, para emissão de parecer e Julgo PREJUDICADOS os embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO VALE DO PARNAÍBA LTDA., na forma do voto do Relator..

Ordem: 119

Processo nº 0762002-16.2025.8.18.0000

Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Polo ativo: EVA MATIAS MAIA (AGRAVANTE)

Polo passivo: BANCO BMG SA (AGRAVADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 120

Processo nº 0800863-91.2024.8.18.0037

Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)

Polo ativo: MARGARIDA ALVES DA SILVA (APELANTE)

Polo passivo: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS (APELADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 121

Processo nº 0848758-98.2022.8.18.0140

Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)

Polo ativo: AFONSO PEREIRA DE OLIVEIRA (APELANTE)

Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 122

Processo nº 0760705-71.2025.8.18.0000

Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Polo ativo: JOANA PEREIRA DA ROCHA (AGRAVANTE)

Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (AGRAVADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 123

Processo nº 0753153-55.2025.8.18.0000

Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Polo ativo: ARMANDO LUIZ DALL OLIO (AGRAVANTE) e outros

Polo passivo: VALDINAR LOPES DA SILVA (AGRAVADO) e outros

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 124

Processo nº 0758428-82.2025.8.18.0000

Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Polo ativo: JOSE DOS SANTOS (AGRAVANTE)

Polo passivo: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES (AGRAVADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 125

Processo nº 0759127-73.2025.8.18.0000

Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Polo ativo: CM CONSTRUCOES LTDA (AGRAVANTE)

Polo passivo: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA ATIVA - CRESOL ATIVA (AGRAVADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 126

Processo nº 0756287-90.2025.8.18.0000

Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Polo ativo: VILMAR DE SOUSA BORGES FILHO (AGRAVANTE)

Polo passivo: ALMEIDA & GONCALVES LTDA (AGRAVADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 127

Processo nº 0752725-73.2025.8.18.0000

Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Polo ativo: PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (AGRAVANTE)

Polo passivo: ERICK DOS SANTOS SILVA (AGRAVADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 128

Processo nº 0757988-86.2025.8.18.0000

Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (AGRAVANTE)

Polo passivo: N. M. B. DA S. QUINTELA - ME (AGRAVADO) e outros

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 130

Processo nº 0000210-18.2002.8.18.0030

Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)

Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE)

Polo passivo: PRAESA AGROPECUARIA ESPIRITO SANTO LTDA (APELADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 131

Processo nº 0800271-84.2019.8.18.0049

Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)

Polo ativo: MIDAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS (APELANTE)

Polo passivo: GERCI FERREIRA DA SILVA (APELADO)

Terceiros: Prefeitura municipal de Elesbão Veloso-PI (TERCEIRO INTERESSADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 132

Processo nº 0800701-32.2024.8.18.0026

Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)

Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE)

Polo passivo: KESIA VIVIANE DE SOUSA OLIVEIRA (APELADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 133

Processo nº 0801016-41.2023.8.18.0076

Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)

Polo ativo: MARIA DAS NEVES FRANCA DA SILVA (APELANTE)

Polo passivo: BANCO ITAU S/A (APELADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 134

Processo nº 0753309-43.2025.8.18.0000

Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Polo ativo: SARA CURY RAD OKA (AGRAVANTE)

Polo passivo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (AGRAVADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, CONHECER do presente Agravo de Instrumento, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão agravada que declinou da competência para a Justiça Federal. Por consequência, JULGAR PREJUDICADO o Agravo Interno, em razão da perda superveniente de seu objeto, na forma do voto do Relator..

Ordem: 135

Processo nº 0766154-44.2024.8.18.0000

Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Polo ativo: VITOR ALVES DE ARAUJO PORTELA (AGRAVANTE)

Polo passivo: DEVRY EDUCACIONAL DO BRASIL S/A (AGRAVADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, CONHECER do presente Agravo de Instrumento, pois, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão agravada que declinou da competência para a Justiça Federal. Por consequência, JULGAR PREJUDICADO o Agravo Interno, em razão da perda superveniente de seu objeto, na forma do voto do Relator..

Ordem: 136

Processo nº 0000017-45.1999.8.18.0050

Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE)

Polo passivo: JOSE AGUIAR FENELON (EMBARGADO) e outros

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 137

Processo nº 0835436-45.2021.8.18.0140

Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)

Polo ativo: ANTONIO MARLLON STANLEY DE SOUSA LOPES (APELANTE)

Polo passivo: ISABELA DIMITRI RODRIGUES MORAIS (APELADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 138

Processo nº 0801060-10.2022.8.18.0104

Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Polo ativo: DEUSDETE PEREIRA DE SOUSA (EMBARGANTE)

Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 139

Processo nº 0804469-04.2022.8.18.0036

Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE)

Polo passivo: FELICIANA JOSE DE MACEDO NONATO (EMBARGADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 140

Processo nº 0802802-56.2023.8.18.0065

Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

Polo ativo: LUIZA ALVES DOS SANTOS COSTA (AGRAVANTE)

Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, CONHECER do presente AGRAVO INTERNO, pois preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO mantendo-se a decisão agravada em sua integralidade. Outrossim, deixam de aplicar a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, por não se evidenciar, neste caso específico, o caráter manifestamente protelatório do recurso, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Fernando Lopes e Silva Neto - primeiro voto vencedor, sendo acompanhado pelos Exmos. Srs. Desa. Lucicleide Pereira Belo e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que suscitou divergência nos seguintes termos: "Forte nessas razões, apresento divergência ao voto do Eminente Relator, para conhecer o recurso de Agravo Interno e lhe conceder provimento, reformando a decisão agravada para que seja determinada a retomada do processamento do feito na origem.", sendo acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas (convocado)..

Ordem: 141

Processo nº 0000072-28.2017.8.18.0094

Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE)

Polo passivo: MARCELO FERREIRA DA SILVA (EMBARGADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 142

Processo nº 0800578-10.2024.8.18.0034

Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)

Polo ativo: ANTONIA MARIA LOPES (APELANTE)

Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 143

Processo nº 0816334-32.2024.8.18.0140

Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)

Polo ativo: MARIA DO ROSARIO RODRIGUES (APELANTE)

Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, CONHECER da APELAÇÃO CÍVEL, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, para REJEITAR a preliminar de prescrição, arguida pelo apelado em suas contrarrazões recursais e para no mérito DAR-LHE PROVIMENTO reformando-se parcialmente a sentença no sentido de determinar que a restituição dos valores descontados indevidamente da conta bancária de titularidade da recorrente se proceda de forma dobrada, nos termos do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, cuja quantia deverá ser acrescida de correção monetária, pelo IPCA (parágrafo único do artigo 389 do CC), a contar da data do efetivo prejuízo, ou seja, de cada desconto indevido (Súmula 43 do STJ) e juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c parágrafo único do art. 389 do CC), contados a partir do evento danoso/1º desconto indevido (Súmula 54 do STJ), e para majorar o quantum indenizatório para o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) incidindo-se a correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e Juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados da data da citação (art. 405 do CC), no mais, mantendo-se a sentença em seus demais termos, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Deixam de majorar os honorários advocatícios nesta fase recursal, tendo em vista que, no caso, o recurso fora parcialmente provido, restando ausente, assim, um dos requisitos autorizadores à majoração da verba sucumbencial recursal, conforme Tema nº. 1059 do STJ. Dispensabilidade do parecer do Ministério Público Superior, na forma do voto do Relator..

Ordem: 144

Processo nº 0801900-94.2024.8.18.0089

Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)

Polo ativo: ARISTEU MARTINS DOS SANTOS (APELANTE)

Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 145

Processo nº 0800828-52.2025.8.18.0052

Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)

Polo ativo: DOMINGAS NETA PEREIRA DA SILVA (APELANTE)

Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, CONHECER da presente APELAÇÃO CÍVEL, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para REJEITAR a preliminar de impugnação aos benefícios da gratuidade judiciária concedidos à autora, arguida pelo apelado em suas contrarrazões recursais e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO no sentido de decretar a nulidade da sentença devendo os autos retornarem à Vara de origem (Gilbués / Vara Única), para o seu regular processamento e novo julgamento da ação, em observância ao devido processo legal, inclusive com a instrução processual, em especial, quanto à apreciação do pedido de inversão do ônus da prova requerido pela autora/apelante na inicial, pois, essencial ao deslinde do feito. Deixam de majorar os honorários advocatícios nesta fase recursal, tendo em vista que, no caso, não houve condenação pelo Juízo de origem, restando ausente, assim, um dos requisitos autorizadores à majoração da verba sucumbencial recursal, conforme precedentes do STJ (AgInt no AREsp 1349182/RJ, AgInt no AREsp 1328067/ES, AgInt no AREsp 1310670/RJ e REsp 1804904/SP). Dispensabilidade de intervenção do Ministério Público Superior no processo, na forma do voto do Relator..

Ordem: 146

Processo nº 0800304-50.2023.8.18.0044

Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)

Polo ativo: MANOEL JOSE DE ALENCAR (APELANTE)

Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 147

Processo nº 0800666-04.2025.8.18.0102

Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)

Polo ativo: MANOEL NUNES DE BARROS (APELANTE)

Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 148

Processo nº 0800385-96.2023.8.18.0044

Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)

Polo ativo: RAIMUNDA LOPES DE BRITO (APELANTE)

Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, CONHECER da APELAÇÃO CÍVEL, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, REJEITAR a preliminar prescrição trienal, arguida pelo apelado em suas contrarrazões recursais e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO reformando-se a sentença, tão somente, para afastar a condenação da parte autora, ora apelante, ao pagamento de multa por litigância de má-fé, mantendo-se a sentença em seus demais termos, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Deixam de majorar os honorários advocatícios nesta fase recursal, tendo em vista que, no caso, o recurso fora provido, restando ausente, assim, um dos requisitos autorizadores à majoração da verba sucumbencial recursal, conforme Tema nº. 1059 do STJ. Dispensabilidade do parecer do Ministério Público Superior, na forma do voto do Relator..

Ordem: 149

Processo nº 0816512-78.2024.8.18.0140

Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)

Polo ativo: MATILDES NERY BARBOSA (APELANTE)

Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 150

Processo nº 0800849-74.2025.8.18.0069

Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)

Polo ativo: FRANCISCO DE SALES PEREIRA DE SOUSA (APELANTE)

Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, CONHECER da presente APELAÇÃO CÍVEL, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para REJEITAR a preliminar de impugnação aos benefícios da gratuidade judiciária, arguida pelo apelado nas contrarrazões recursais e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO no sentido de decretar a nulidade da sentença devendo os autos retornarem à Vara de origem (Regeneração / Vara Única), para o seu regular processamento e novo julgamento da ação, em observância ao devido processo legal, inclusive com a instrução processual, em especial, quanto à apreciação do pedido de inversão do ônus da prova requerido pelo autor/apelante na inicial, pois, essencial ao deslinde do feito. Deixam de majorar os honorários advocatícios nesta fase recursal, tendo em vista que, no caso, não houve condenação pelo Juízo de origem, restando ausente, assim, um dos requisitos autorizadores à majoração da verba sucumbencial recursal, conforme precedentes do STJ (AgInt no AREsp 1349182/RJ, AgInt no AREsp 1328067/ES, AgInt no AREsp 1310670/RJ e REsp 1804904/SP). Dispensabilidade de intervenção do Ministério Público Superior no processo, na forma do voto do Relator..

Ordem: 151

Processo nº 0801602-44.2022.8.18.0034

Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)

Polo ativo: LUZIA MARIA DA CONCEICAO BRITO (APELANTE)

Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 152

Processo nº 0802204-35.2024.8.18.0076

Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

Polo ativo: JOSE FERREIRA RODRIGUES (AGRAVANTE)

Polo passivo: PARANA BANCO S/A (AGRAVADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, conhecer do presente AGRAVO INTERNO, pois preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão agravada, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Fernando Lopes e Silva Neto - primeiro voto vencedor, sendo acompanhado pelos Exmos. Srs. Desa. Lucicleide Pereira Belo e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que suscitou divergência nos seguintes termos: "Forte nessas razões, apresento divergência ao voto do Eminente Relator, para conhecer o recurso de Agravo Interno e lhe conceder provimento, reformando a decisão agravada para que seja determinada a retomada do processamento do feito na origem.", sendo acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas (convocado)..

Ordem: 153

Processo nº 0800912-82.2022.8.18.0044

Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE)

Polo passivo: ESTELITA GONCALVES DE ASSIS (AGRAVADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 154

Processo nº 0800316-78.2023.8.18.0104

Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE)

Polo passivo: JOSE RAIMUNDO DE SOUSA (AGRAVADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 155

Processo nº 0800413-51.2021.8.18.0071

Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)

Polo ativo: ANTONIA MORENO DA SILVA (APELANTE)

Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) e outros

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 156

Processo nº 0800043-42.2025.8.18.0068

Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)

Polo ativo: TERESA DE JESUS SANTOS (APELANTE)

Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, para REJEITAR a preliminar de ausência de dialeticidade recursal, arguida pelo apelado nas contrarrazões recursais e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO reformando-se a sentença, no sentido de julgar procedentes os pedidos formulados na petição inicial, e o faço para: i) declarar a inexistência da relação jurídica contratual discutida na demanda; ii) condenar o apelado a restituir, em dobro, os valores descontados da conta do benefício previdenciário da parte apelante, relativos ao contrato em questão, cuja quantia deverá ser acrescida de correção monetária, pelo IPCA (parágrafo único do artigo 389 do CC), a contar da data do efetivo prejuízo, ou seja, de cada desconto indevido (Súmula 43 do STJ) e juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c parágrafo único do art. 389 do CC), contados a partir do evento danoso/1º desconto indevido (Súmula 54 do STJ), iii) condenar o apelado ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), incidindo-se a correção monetária pelo IPCA (parágrafo único do art. 389 do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c parágrafo único do art. 389 do CC), contados da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e iv) determinar a compensação dos valores devidos pelas partes, a ser apurado em liquidação de sentença, ressaltando-se que sobre o valor creditado na conta bancária da parte apelante deve incidir correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contado da data da transferência (08/09/2020 - ID 27459758-Pag.16/25). Ressalte-se que o montante a ser compensado não corresponde a uma condenação imposta à parte autora, mas a uma cláusula de compensação patrimonial entre valores reciprocamente devidos. Assim, por não haver ilicitude ou mora da apelante, não incidem juros de mora sobre a quantia a ser compensada. Inversão do ônus sucumbencial, devendo o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios incidir sobre o valor da condenação, a teor do que dispõe o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Dispensabilidade da intervenção do Ministério Público Superior no feito, na forma do voto do Relator..

Ordem: 157

Processo nº 0800623-15.2024.8.18.0066

Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)

Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE)

Polo passivo: ANTONIO DE SOUSA MOTA (APELADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 158

Processo nº 0801439-49.2023.8.18.0060

Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)

Polo ativo: RITA LIDUINA DE LIMA LOPES (APELANTE)

Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 159

Processo nº 0800830-88.2025.8.18.0030

Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)

Polo ativo: JULIA VIEIRA DA CRUZ (APELANTE)

Polo passivo: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL (APELADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 160

Processo nº 0800259-97.2025.8.18.0069

Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)

Polo ativo: DIVINA ALVES BRANDAO (APELANTE)

Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 161

Processo nº 0800402-82.2025.8.18.0038

Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)

Polo ativo: AGRIPINO GAMA DE SOUSA (APELANTE)

Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, CONHECER da APELAÇÃO CÍVEL e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO reformando-se a sentença, no sentido de julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, e o faço para: DAR-LHE PROVIMENTO e, em consequência, reformar a sentença julgando-se procedentes os pedidos formulados na petição inicial, e o faço para: i) declarar a nulidade da relação jurídica contratual discutida na demanda; ii) condenar o apelado a restituir, em dobro, os valores descontados da conta do benefício previdenciário da apelante, cuja quantia deverá ser acrescida de correção monetária, pelo IPCA ( art. 389, parágrafo único, do CC)da data do efetivo prejuízo, ou seja, de cada desconto indevido (Súmula 43 do STJ) e Juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados a partir da citação (art. 405 do CC); e iii) condenar o apelado ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), incidindo-se a correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e Juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados da data da citação (art. 405 do CC) determinar a compensação dos valores devidos pelas partes, a ser apurado em liquidação de sentença, ressaltando que sobre o valor creditado na conta bancária da apelante deve incidir correção monetária, a contar da data da realização da transferência e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, da data da citação (artigo 405 do Código Civil). Inversão do ônus de sucumbência, devendo o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios incidir sobre o valor da condenação, a teor do que dispõe o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Dispensabilidade da intervenção do Ministério Público Superior no feito, na forma do voto do Relator..

Ordem: 162

Processo nº 0800663-05.2025.8.18.0052

Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)

Polo ativo: JOANETE BARROS RUFO (APELANTE)

Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 163

Processo nº 0802202-29.2024.8.18.0088

Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)

Polo ativo: LUIZ GONZAGA DOS SANTOS (APELANTE)

Polo passivo: LIBERTY SEGUROS S/A (APELADO) e outros

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 164

Processo nº 0001803-49.2017.8.18.0065

Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)

Polo ativo: SEBASTIANA PEREIRA DOS SANTOS (APELANTE)

Polo passivo: BANCO SEMEAR S.A. (APELADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 165

Processo nº 0807141-97.2022.8.18.0031

Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Polo ativo: MAURA DE JESUS VELOSO SOARES MOTA (EMBARGANTE) e outros

Polo passivo: PARANA BANCO S/A (EMBARGADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 166

Processo nº 0803040-76.2022.8.18.0076

Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE)

Polo passivo: FRANCISCA MORAES NERY (EMBARGADO) e outros

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 167

Processo nº 0814945-46.2023.8.18.0140

Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (EMBARGANTE)

Polo passivo: JOSE FERREIRA DA COSTA (EMBARGADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 168

Processo nº 0815957-32.2022.8.18.0140

Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Polo ativo: GEANIA DE SOUSA PAZ LIMA (EMBARGANTE)

Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) e outros

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 169

Processo nº 0800645-39.2024.8.18.0045

Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)

Polo ativo: RITA MARIA DA SILVA CRUZ (APELANTE)

Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 170

Processo nº 0802975-45.2022.8.18.0088

Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE)

Polo passivo: ANTONIO JOSE GOMES (EMBARGADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 171

Processo nº 0803662-60.2022.8.18.0140

Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)

Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELANTE)

Polo passivo: BENICIO JOSE ROCHA LEAL (APELADO) e outros

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer da Apelação Cível por restarem preenchidos os pressupostos de admissibilidade para DAR-LHE PROVIMENTO, com o fim de ACOLHER a PRELIMINAR de NULIDADE DA SENTENÇA por INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE e, em consequência, determinando que o processo retorne ao juízo dee origem, para que, seja REDISTRIBUÍDO por encaminhamento ao Juízo de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI, originariamente, distribuído, na forma do voto do Relator..

Ordem: 172

Processo nº 0801734-52.2023.8.18.0039

Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE)

Polo passivo: JOSE FEITOSA DE LIMA NETO (EMBARGADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 173

Processo nº 0800779-57.2025.8.18.0069

Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)

Polo ativo: GONCALO BARBOSA LIMA (APELANTE)

Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 174

Processo nº 0800987-62.2021.8.18.0075

Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Polo ativo: IRINEU PASSOS RODRIGUES (EMBARGANTE) e outros

Polo passivo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (EMBARGADO) e outros

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 175

Processo nº 0801435-33.2024.8.18.0074

Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

Polo ativo: PERPETUA ENELCINA DOS SANTOS NASCIMENTO (AGRAVANTE)

Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, CONHECER do Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO mantendo-se a decisão agravada em todos os seus termos, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Fernando Lopes e Silva Neto - primeiro voto vencedor, sendo acompanhado pelos Exmos. Srs. Desa. Lucicleide Pereira Belo e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que suscitou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto do Relator pelo conhecimento do Agravo Interno, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno e reconsiderar da decisão proferida nos autos da Apelação Cível. Por consectário lógico, voto por anular a sentença proferida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito, com observância do contraditório e da devida instrução probatória.", sendo acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas (convocado)..

Ordem: 176

Processo nº 0805281-86.2023.8.18.0076

Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

Polo ativo: MARIA DAS GRACAS MEDEIROS DOS SANTOS (AGRAVANTE)

Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Ordem: 177

Processo nº 0801056-79.2024.8.18.0046

Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)

Polo ativo: BERNARDA MARIA RODRIGUES DO NASCIMENTO (APELANTE)

Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 178

Processo nº 0802259-75.2022.8.18.0069

Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Polo ativo: PARANA BANCO S/A (EMBARGANTE)

Polo passivo: RAIMUNDA MADALENA DA SILVA SOUSA (EMBARGADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 179

Processo nº 0800396-29.2023.8.18.0076

Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)

Polo ativo: MARGARETE CARDOSO BARROS (APELANTE)

Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 180

Processo nº 0801288-94.2025.8.18.0066

Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)

Polo ativo: FRANCISCA MARIA SOBREIRA (APELANTE)

Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 181

Processo nº 0800861-04.2024.8.18.0076

Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)

Polo ativo: MARCULINA RIBEIRO DE MORAIS (APELANTE)

Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 182

Processo nº 0801969-85.2021.8.18.0072

Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)

Polo ativo: ALCIDO JOSE LEAL (APELANTE)

Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 183

Processo nº 0816489-40.2021.8.18.0140

Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)

Polo ativo: MARIA DAS GRACAS LOPES DE OLIVEIRA (APELANTE) e outros

Polo passivo: ITAU UNIBANCO S.A. (APELADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 184

Processo nº 0801230-93.2023.8.18.0088

Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)

Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE)

Polo passivo: ANTONIO INACIO DA SILVA (APELADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 185

Processo nº 0829705-97.2023.8.18.0140

Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (EMBARGANTE)

Polo passivo: OZELIA GONCALVES DA SILVA CUNHA (EMBARGADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 186

Processo nº 0802157-96.2024.8.18.0032

Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE)

Polo passivo: NONATO PEREIRA DE SOUSA (EMBARGADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 187

Processo nº 0000259-08.2017.8.18.0071

Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)

Polo ativo: BANCO VOTORANTIM S.A. (APELANTE) e outros

Polo passivo: MARIA ROSA DA SILVA (APELADO) e outros

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, CONHECER da APELAÇÃO CÍVEL interposta pela instituição financeira/ré, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO e, quanto ao recurso interposto pela parte autora, CONHEÇER e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para reformar parcialmente a sentença, tão somente para determinar que a devolução dos valores descontados indevidamente da conta bancária de titularidade da recorrente se proceda de forma dobrada, nos termos do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, cuja quantia deverá ser acrescida de correção monetária, da data do efetivo prejuízo, ou seja, de cada desconto indevido (Súmula 43 do STJ) e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso/1º desconto indevido (Súmula 54 do STJ), mantidos os demais termos da sentença por seus próprios fundamentos. Deixam de majorar os honorários advocatícios nesta fase recursal, tendo em vista que, no caso, o recurso fora provido, restando ausente, assim, um dos requisitos autorizadores à majoração da verba sucumbencial recursal, conforme Tema nº. 1059 do STJ. Dispensabilidade da intervenção do Ministério Público Superior no processo, na forma do voto do Relator..

Ordem: 188

Processo nº 0758774-33.2025.8.18.0000

Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Polo ativo: NILTON DO MONTE FURTADO SOBRINHO (AGRAVANTE)

Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (AGRAVADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 189

Processo nº 0760525-55.2025.8.18.0000

Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Polo ativo: BERNARDINA ROSA DO NASCIMENTO FREIRE (AGRAVANTE)

Polo passivo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (AGRAVADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, CONHECER do presente Agravo de Instrumento, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para REVOGAR a liminar de busca e apreensão concedida na origem; RECONHECER a ausência de constituição válida em mora; e DETERMINAR o retorno dos autos à origem, a fim de que seja oportunizada à parte autora a emenda da inicial, com a regular comprovação da mora, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, na forma do voto do Relator..

Ordem: 190

Processo nº 0800019-83.2023.8.18.0100

Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)

Polo ativo: ISAIAS RODRIGUES DE SOUSA (APELANTE)

Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 191

Processo nº 0800544-03.2018.8.18.0048

Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)

Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE)

Polo passivo: JOSE ROMAO BATISTA (APELADO) e outros

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 192

Processo nº 0801939-33.2024.8.18.0076

Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)

Polo ativo: ANTONIA DE SOUSA SILVA (APELANTE)

Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 193

Processo nº 0803469-87.2023.8.18.0050

Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE)

Polo passivo: ANTONIA PEREIRA DA SILVA (EMBARGADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 194

Processo nº 0801538-92.2024.8.18.0089

Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)

Polo ativo: AGOSTINHO FERNANDES DE OLIVEIRA (APELANTE)

Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Ordem: 195

Processo nº 0847130-74.2022.8.18.0140

Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)

Polo ativo: FRANCISCA DE ALMEIDA BARROS (APELANTE)

Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 196

Processo nº 0800120-79.2022.8.18.0028

Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

Polo ativo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (AGRAVANTE) e outros

Polo passivo: MARIA DAS VIRGENS VIEIRA DE FREITAS (AGRAVADO) e outros

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 197

Processo nº 0800792-57.2022.8.18.0038

Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Polo ativo: PARANA BANCO S/A (EMBARGANTE)

Polo passivo: TEOFILO DE SOUSA NETO (EMBARGADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 198

Processo nº 0801658-85.2020.8.18.0054

Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)

Polo ativo: JOAQUIM DE HOLANDA MOURA (APELANTE)

Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 199

Processo nº 0839688-86.2024.8.18.0140

Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)

Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELANTE)

Polo passivo: TEREZINHA DOS SANTOS SOUSA NUNES (APELADO) e outros

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 200

Processo nº 0000789-65.2015.8.18.0076

Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)

Polo ativo: BANCO VOLKSWAGEN S.A. (APELANTE)

Polo passivo: LAZARO RAIMUNDO TAVARES (APELADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 202

Processo nº 0802227-78.2024.8.18.0076

Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

Polo ativo: MARIA CORDEIRO DO NASCIMENTO (AGRAVANTE)

Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, CONHECER do Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Fernando Lopes e Silva Neto - primeiro voto vencedor, sendo acompanhado pelos Exmos. Srs. Desa. Lucicleide Pereira Belo e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que suscitou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto do Relator pelo conhecimento do Agravo Interno, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno e reconsiderar da decisão proferida nos autos da Apelação Cível. Por consectário lógico, voto por anular a sentença proferida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito, com observância do contraditório e da devida instrução probatória.", sendo acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas (convocado)..

Ordem: 203

Processo nº 0800825-97.2025.8.18.0052

Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)

Polo ativo: ANTONIO PEREIRA DA SILVA (APELANTE)

Polo passivo: BANCO CBSS S.A. (APELADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 204

Processo nº 0801342-18.2023.8.18.0038

Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

Polo ativo: GERILA GOMES DA SILVA (AGRAVANTE)

Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (AGRAVADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Ordem: 205

Processo nº 0802126-33.2020.8.18.0027

Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)

Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE)

Polo passivo: MARIA EDIZIA DE SOUZA SILVA (APELADO) e outros

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 206

Processo nº 0800240-17.2018.8.18.0076

Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE)

Polo passivo: MARIA ALVES DOS SANTOS (AGRAVADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 207

Processo nº 0803909-19.2023.8.18.0039

Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

Polo ativo: FRANCISCO JULIO SOARES (AGRAVANTE)

Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 208

Processo nº 0802061-70.2024.8.18.0068

Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)

Polo ativo: RAIMUNDO FERREIRA (APELANTE)

Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 209

Processo nº 0801669-63.2023.8.18.0037

Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)

Polo ativo: MARIA DO CARMO ALVES DE ALMEIDA (APELANTE)

Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 210

Processo nº 0801176-88.2025.8.18.0046

Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)

Polo ativo: MARIA DA PAZ ALVES DOS SANTOS (APELANTE)

Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 211

Processo nº 0800023-46.2023.8.18.0060

Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)

Polo ativo: DOMINGOS FRANCISCO DA SILVA (APELANTE)

Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 212

Processo nº 0800977-10.2024.8.18.0076

Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)

Polo ativo: MANOEL MONTEIRO MARINHO (APELANTE)

Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 213

Processo nº 0802794-10.2023.8.18.0088

Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

Polo ativo: BANCO AGIBANK S.A (AGRAVANTE) e outros

Polo passivo: RAIMUNDO NONATO PEREIRA DA SILVA (AGRAVADO) e outros

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 214

Processo nº 0807107-06.2023.8.18.0026

Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)

Polo ativo: ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA (APELANTE)

Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, REJEITAR a preliminar suscitada, CONHEÇO da presente Apelação Cível, por terem sido preenchidos os pressupostos de admissibilidade e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para: afastar a prescrição e a condenação por litigância de má-fé; declarar a nulidade do contrato objeto da lide; condenar o Banco apelado à repetição do indébito em dobro de todos os valores descontados, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde cada desembolso e juros de 1% ao mês desde a citação; condenar o Banco ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, com correção pelo IPCA-E a partir deste arbitramento (Súmula 362, STJ) e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação (art. 405, CC). Inversão do ônus da sucumbência, condenando o apelado ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º e §11, CPC). Dispensabilidade da intervenção do Ministério Público Superior no feito, na forma do voto do Relator..

Ordem: 215

Processo nº 0800242-31.2023.8.18.0037

Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)

Polo ativo: OSMAR LOPES DA SILVA (APELANTE)

Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, REJEITAR a prejudicial de mérito, CONHECER da APELAÇÃO CÍVEL, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO e, em consequência, reformar a sentença julgando-se parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, tendo em vista a inexistência da contratação, e o faço para: i) declarar a inexistência da relação jurídica contratual discutida na demanda; ii) condenar o apelado a restituir, em dobro, os valores descontados da conta do benefício previdenciário da apelante, cuja quantia deverá ser acrescida de correção monetária, pelo IPCA ( art. 389, parágrafo único, do CC) contados da data do efetivo prejuízo, ou seja, de cada desconto indevido (Súmula 43 do STJ) e Juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ); e iii) condenar o apelado ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), incidindo-se a correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e Juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ); iv) determinar a compensação dos valores devidos pelas partes a ser apurado em liquidação de sentença, ressaltando-se que sobre o valor creditado na conta bancária do apelante deve incidir correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contado da data da transferência ou depósito. Ressalte-se que o montante a ser compensado não corresponde a uma condenação imposta ao autor, mas a uma cláusula de compensação patrimonial entre valores reciprocamente devidos. Assim, por não haver ilicitude ou mora do apelante, não incidem juros de mora sobre a quantia a ser compensada. Deixam de majorar os honorários advocatícios nesta fase recursal, tendo em vista que, no caso, o recurso fora parcialmente provido, restando ausente, assim, um dos requisitos autorizadores à majoração da verba sucumbencial recursal, conforme Tema n° 1.059 do STJ . Dispensabilidade de intervenção do Ministério Público Superior no feito, na forma do voto do Relator..

Ordem: 216

Processo nº 0801469-17.2022.8.18.0029

Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)

Polo ativo: HILDA DA ROCHA PORTELA ALVES (APELANTE)

Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 217

Processo nº 0801113-39.2022.8.18.0088

Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)

Polo ativo: GESSY MARIA DA CONCEICAO (APELANTE)

Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 218

Processo nº 0819459-42.2023.8.18.0140

Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)

Polo ativo: MARIA DO AMPARO SILVA (APELANTE)

Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE da apelação interposta por MARIA DO AMPARO SILVA e, na extensão conhecida, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para: Determinar que a restituição dos valores descontados indevidamente ocorra na forma dobrada (art. 42, parágrafo único, do CDC); afastar a autorização de compensação de valores, ante a ausência de prova do repasse do empréstimo (Súmula 18 do TJ-PI). Manter a sentença quanto ao valor dos danos morais (R$ 2.000,00), ponto sobre o qual não houve conhecimento do pedido de majoração por ausência de interesse recursal. Nesta instância recursal, majorar os honorários advocatícios para o percentual 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, na forma do voto do Relator..

Ordem: 219

Processo nº 0800644-70.2022.8.18.0030

Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)

Polo ativo: MARIA DAS GRACAS E SOUSA (APELANTE) e outros

Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, CONHECER da APELAÇÃO CÍVEL interposta pela instituição financeira, por estarem preenchidos os pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, com fundamento no art. 932, IV, a, do Código de Processo Civil, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Por outro lado, quanto ao recurso interposto pela parte autora, NÃO CONHECER do recurso interposto por MARIA DAS GRAÇAS E SOUSA, ante a ausência de interesse recursal, conforme fundamentação supra. Nesta instância recursal, majorar os honorários advocatícios para o percentual 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, na forma do voto da Relatora..

Ordem: 220

Processo nº 0801137-46.2025.8.18.0061

Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)

Polo ativo: ANTONIO MARCELINO DA SILVA (APELANTE)

Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 221

Processo nº 0000158-88.2018.8.18.0053

Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)

Polo ativo: MARIA FRANCISCA FERREIRA (APELANTE)

Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 222

Processo nº 0800168-04.2022.8.18.0104

Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)

Polo ativo: LUCIA ALVES DA SILVA (APELANTE)

Polo passivo: MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA SA CREDITO FIN E INVEST (APELADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 223

Processo nº 0800067-37.2020.8.18.0071

Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)

Polo ativo: FRANCISCA ALVES DE OLIVEIRA (APELANTE) e outros

Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 224

Processo nº 0803645-89.2021.8.18.0065

Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE)

Polo passivo: ELIANE GOMES PEREIRA (AGRAVADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 225

Processo nº 0811679-85.2022.8.18.0140

Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)

Polo ativo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELANTE)

Polo passivo: MARCIANA DE SOUSA FEITOSA (APELADO) e outros

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 226

Processo nº 0000054-40.2017.8.18.0083

Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)

Polo ativo: BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A. (APELANTE)

Polo passivo: MARIA DAS DORES SANTOS (APELADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 229

Processo nº 0802234-94.2024.8.18.0068

Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)

Polo ativo: HONORINA MARIA VALE DE OLIVEIRA (APELANTE)

Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 230

Processo nº 0801107-30.2023.8.18.0045

Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)

Polo ativo: FRANCISCA CHAGAS GOMES DA COSTA (APELANTE)

Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S.A. (APELADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 231

Processo nº 0800624-42.2025.8.18.0073

Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)

Polo ativo: JOSE ITAMAR BARBOSA NUNES (APELANTE)

Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 232

Processo nº 0805580-31.2024.8.18.0140

Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)

Polo ativo: MARIA DO PERPETUO SILVA SOUZA (APELANTE)

Polo passivo: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS (APELADO) e outros

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 233

Processo nº 0801371-17.2024.8.18.0076

Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)

Polo ativo: MARIA DO AMPARO DA CONCEICAO DA SILVA (APELANTE)

Polo passivo: BANCO ITAU S/A (APELADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 234

Processo nº 0850120-33.2025.8.18.0140

Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)

Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE)

Polo passivo: JOSE ALVES DOS REIS (APELADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 235

Processo nº 0800478-98.2025.8.18.0073

Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

Polo ativo: MARCELIA RIBEIRO BRAZ (APELANTE)

Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, CONHECER da APELAÇÃO CÍVEL, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para REJEITAR as preliminares de ausência de dialeticidade recursal e impugnação aos benefícios da gratuidade judiciária concedidos ao autor, arguidas pelo apelado em suas contrarrazões recursais e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO e, em consequência, reformar a sentença para: i) declarar a inexistência da relação jurídica contratual discutida na demanda; ii) condenar o apelado a restituir, em dobro, os valores descontados da conta do benefício previdenciário da apelante, cuja quantia deverá ser acrescida de correção monetária, pelo IPCA ( art. 389, parágrafo único, do CC) contados da data do efetivo prejuízo, ou seja, de cada desconto indevido (Súmula 43 do STJ) e Juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ); e iii) condenar o apelado ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), incidindo-se a correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e Juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ). Honorários advocatícios majorados para 15% (quinze por cento). Dispensabilidade do parecer do Ministério Público Superior, na forma do voto do Relator..

Ordem: 236

Processo nº 0862757-50.2024.8.18.0140

Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)

Polo ativo: HELENA DE ARAUJO AZEVEDO DA SILVA (APELANTE)

Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 237

Processo nº 0806058-71.2023.8.18.0076

Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)

Polo ativo: IVONEIDE GOMES LIMA (APELANTE)

Polo passivo: PARANA BANCO S/A (APELADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 238

Processo nº 0800168-07.2025.8.18.0069

Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)

Polo ativo: VENANCIA HELENA DA CONCEICAO (APELANTE)

Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 239

Processo nº 0757300-27.2025.8.18.0000

Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Polo ativo: DANIELLE DOS SANTOS ARAUJO (AGRAVANTE)

Polo passivo: JOSE GONCALVES CORDEIRO FILHO (AGRAVADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 240

Processo nº 0806204-19.2024.8.18.0031

Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE)

Polo passivo: FRANCISCO DE ASSIS SOUZA SANTOS (EMBARGADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 241

Processo nº 0803229-82.2021.8.18.0078

Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE)

Polo passivo: MARIA SANTANA DA SILVA ARAUJO (EMBARGADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 242

Processo nº 0801254-62.2024.8.18.0064

Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

Polo ativo: FRANCISCO ANTONIO DE CARVALHO (AGRAVANTE)

Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, CONHECER do AGRAVO INTERNO CÍVEL, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO mantendo-se a decisão terminativa recorrida em sua integralidade, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Fernando Lopes e Silva Neto - primeiro voto vencedor, sendo acompanhado pelos Exmos. Srs. Desa. Lucicleide Pereira Belo e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que suscitou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto do Relator pelo conhecimento do Agravo Interno, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno e reconsiderar da decisão proferida nos autos da Apelação Cível. Por consectário lógico, voto por anular a sentença proferida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito, com observância do contraditório e da devida instrução probatória.", sendo acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas (convocado)..

Ordem: 243

Processo nº 0800130-95.2023.8.18.0026

Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)

Polo ativo: ZILMA MARIA DA SILVA (APELANTE) e outros

Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, CONHECER das APELAÇÕES CÍVEIS, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo BANCO BRADESCO S/A/ 1º APELANTE e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pela autora ZILMA MARIA DA SILVA/2ª Apelante, exclusivamente, para reformar a sentença com o fim de determinar que sobre quantum indenizatório de danos morais incida correção monetária, desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatório (data da sentença a quo, consoante o Enunciado nº 362, da Súmula do STJ) e os juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC) contados da data da citação (art. 405, do CC). Honorários advocatícios recursais majorados para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §11, do CPC, na forma do voto do Relator..

Ordem: 244

Processo nº 0818545-80.2020.8.18.0140

Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)

Polo ativo: PELTSON SOUSA RIBEIRO (APELANTE)

Polo passivo: MARIA RITA PEREIRA RIBEIRO (APELADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 245

Processo nº 0801397-21.2024.8.18.0074

Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

Polo ativo: JOSEFA VITALINA DE CARVALHO (AGRAVANTE)

Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Ordem: 246

Processo nº 0803451-11.2023.8.18.0036

Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)

Polo ativo: ANTONIO PEREIRA ROSA (APELANTE)

Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 247

Processo nº 0802173-21.2022.8.18.0032

Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE)

Polo passivo: FRANCISCO FELIX DE MOURA (EMBARGADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 248

Processo nº 0800831-17.2024.8.18.0060

Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE)

Polo passivo: MARIA DOS MILAGRES CRUZ COSTA (EMBARGADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 249

Processo nº 0803162-19.2023.8.18.0088

Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Polo ativo: BANCO DAYCOVAL S/A (EMBARGANTE)

Polo passivo: MANOEL BATISTA NUNES (EMBARGADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 250

Processo nº 0800035-78.2022.8.18.0033

Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)

Polo ativo: MARIA LUCIENE DA SILVA (APELANTE)

Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 251

Processo nº 0841635-15.2023.8.18.0140

Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)

Polo ativo: MARIA DO SOCORRO PEREIRA DA SILVA (APELANTE) e outros

Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) e outros

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, NÃO CONHECER da APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA DO SOCORRO PEREIRA DA SILVA e CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo BANCO BRADESCO S/A por atender aos seus requisitos legais de admissibilidade para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus demais termos. Honorários advocatícios recursais majorados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 11, do Código de Processo Civil, na forma do voto do Relator..

Ordem: 252

Processo nº 0752389-06.2024.8.18.0000

Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Polo ativo: ERIVAN ALVES DE SOUSA (AGRAVANTE)

Polo passivo: YASMIN RAFAELLY DA SILVA ALVES DE SOUSA (AGRAVADO) e outros

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 253

Processo nº 0813464-58.2017.8.18.0140

Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)

Polo ativo: EDJANE DA COSTA CORREIA (APELANTE) e outros

Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso mantendo-se a sentença recorrida. Em razão do desprovimento do recurso, majorar os honorários advocatícios em favor da parte apelada, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, fixando o acréscimo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da condenação, observada a eventual suspensão de exigibilidade se beneficiária da gratuidade, na forma do voto do Relator..

Ordem: 254

Processo nº 0800490-93.2024.8.18.0026

Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)

Polo ativo: FRANCISCA RODRIGUES MACHADO (APELANTE)

Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 255

Processo nº 0842216-98.2021.8.18.0140

Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)

Polo ativo: LILIA SAMPAIO DE MORAES OLIVEIRA (APELANTE)

Polo passivo: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A (APELADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 256

Processo nº 0807110-58.2023.8.18.0026

Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)

Polo ativo: GREYCIANE EVANGELISTA ARAUJO RODRIGUES (APELANTE)

Polo passivo: PARANA BANCO S/A (APELADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 257

Processo nº 0764635-68.2023.8.18.0000

Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (EMBARGANTE)

Polo passivo: RITA DE CASSIA DE CARVALHO MOURA (EMBARGADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 258

Processo nº 0825048-49.2022.8.18.0140

Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)

Polo ativo: LUCIA LEONARA FONSECA RODRIGUES ALVES (APELANTE)

Polo passivo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (APELADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 259

Processo nº 0802944-46.2024.8.18.0026

Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)

Polo ativo: MARIA MARGARIDA ARAUJO SILVA (APELANTE)

Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 260

Processo nº 0800717-68.2024.8.18.0031

Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)

Polo ativo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (APELANTE)

Polo passivo: VALERIA AGUIAR DA SILVA (APELADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 261

Processo nº 0803238-48.2022.8.18.0033

Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)

Polo ativo: YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA (APELANTE)

Polo passivo: JAIRO DE ARAUJO SENA (APELADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 262

Processo nº 0800615-12.2025.8.18.0031

Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)

Polo ativo: RAIMUNDO JOSE MOURA PEREIRA (APELANTE)

Polo passivo: C&A MODAS S.A. (APELADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 263

Processo nº 0757200-09.2024.8.18.0000

Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Polo ativo: WESLEY DA SILVA - ME (AGRAVANTE)

Polo passivo: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. (AGRAVADO) e outros

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 264

Processo nº 0000142-84.2015.8.18.0039

Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)

Polo ativo: FRANCISCO ALCIONE SALES COSTA (APELANTE)

Polo passivo: MARIA DA CONCEICAO CARCARA (APELADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 267

Processo nº 0010537-26.2015.8.18.0140

Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)

Polo ativo: ANAIRAN SOARES DA SILVA (APELANTE)

Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 268

Processo nº 0800740-47.2022.8.18.0075

Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)

Polo ativo: EDILSA FERREIRA DOS SANTOS (APELANTE)

Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 269

Processo nº 0800587-87.2024.8.18.0028

Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)

Polo ativo: ELDERLY FEITOSA DE SOUSA (APELANTE)

Polo passivo: BANCO RCI BRASIL S.A (APELADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, CONHECER da APELAÇÃO CÍVEL, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, com o fim de reformar a sentença, para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o feito de origem, exclusivamente, para declarar a ilegalidade da cobrança do valor relativo ao registro do contrato, determinando, em consequência, a sua restituição em dobro, nos moldes do art. 42, do CDC, quantia deverá ser acrescida de correção monetária, pelo IPCA ( art. 389, parágrafo único, do CC)da data do efetivo prejuízo, ou seja, de cada desconto indevido (Súmula 43 do STJ) e Juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados a partir da citação (art. 405 do CC). Considerando a necessidade de redimensionamento da sucumbência, imponho às partes, na proporção de 70% para a parte autora, ora apelante, e 30% para a parte ré, ora apelada, o pagamento das custas processuais, incluídas as recursais, em consonância com o art. 86, do CPC. No que pertine aos honorários, ante a sucumbência recíproca, condeno as partes a arcarem com os honorários dos seus advogados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico auferido por cada uma. Suspensa a exigibilidade das referidas parcelas em relação à parte autora, ora Apelante, por litigar sob o pálio da gratuidade judiciária, na forma do voto do Relator..

Ordem: 270

Processo nº 0801657-84.2022.8.18.0069

Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)

Polo ativo: MANOEL PEREIRA DA SILVA (APELANTE)

Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 271

Processo nº 0852486-79.2024.8.18.0140

Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)

Polo ativo: JOAO VICTOR GONCALVES GOMES (APELANTE)

Polo passivo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (APELADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 272

Processo nº 0822970-14.2024.8.18.0140

Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)

Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE)

Polo passivo: JARDIEL ALVES DE SOUSA (APELADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 273

Processo nº 0850659-33.2024.8.18.0140

Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

Polo ativo: ANA LUCIA DE JESUS DE CARVALHO (APELANTE)

Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 274

Processo nº 0841466-62.2022.8.18.0140

Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)

Polo ativo: RAIMUNDO DOS SANTOS E SILVA COMERCIO (APELANTE)

Polo passivo: JUAN GABRIEL PEREIRA DOS SANTOS (APELADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 275

Processo nº 0857262-59.2023.8.18.0140

Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)

Polo ativo: FRANCISCO JOSE DA COSTA (APELANTE)

Polo passivo: BANCO VOTORANTIM S.A. (APELADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 276

Processo nº 0706416-38.2018.8.18.0000

Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)

Polo ativo: J. N. CONSTRUCOES LTDA - EPP (APELANTE) e outros

Polo passivo: F C CASTELO BRANCO - ME (APELADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 277

Processo nº 0763206-95.2025.8.18.0000

Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Polo ativo: FRANCISCO MENDES DA ROCHA (AGRAVANTE)

Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (AGRAVADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 279

Processo nº 0801489-04.2021.8.18.0074

Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Polo ativo: MARIA IVANEIDE DE JESUS SILVA (EMBARGANTE)

Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) e outros

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 280

Processo nº 0800723-83.2022.8.18.0051

Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)

Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) e outros

Polo passivo: ANTONIO JOSE DA SILVA FILHO (APELADO) e outros

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, CONHECER das APELAÇÕES CÍVEIS, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO ao recurso interposto por BANCO DO BRASIL S.A , e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto por ANTÔNIO JOSÉ DA SILVA FILHO, para: majorar os danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e condenar o banco à repetição em dobro do indébito, mantendo-se os demias termos da sentença. Nesta instância recursal, majorar os honorários advocatícios para o percentual de 20% ( vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil, na forma do voto do Relator..

Ordem: 281

Processo nº 0001929-88.2014.8.18.0135

Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

Polo ativo: URBANISTICA EMPREENDIMENTOS E INCORPORACAO LTDA - ME (AGRAVANTE)

Polo passivo: LUIS HENRIQUE CAVALCANTE DE ANDRADE (AGRAVADO) e outros

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 282

Processo nº 0000631-77.2017.8.18.0031

Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Polo ativo: CLAUDIA (EMBARGANTE) e outros

Polo passivo: WANDA MAGALHAES DE FREITAS (EMBARGADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 283

Processo nº 0000366-78.2013.8.18.0140

Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Polo ativo: GERSON LUIS MEDINA PRADO (EMBARGANTE) e outros

Polo passivo: UNIMED -COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (EMBARGADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 284

Processo nº 0000090-33.2011.8.18.0038

Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (AGRAVANTE) e outros

Polo passivo: ALESANDRO PROSPERO DE SOUSA (AGRAVADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 285

Processo nº 0762049-87.2025.8.18.0000

Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Polo ativo: SPE LASTRO DEZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (AGRAVANTE)

Polo passivo: STANLEY FERREIRA DE SOUSA (AGRAVADO) e outros

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 286

Processo nº 0760289-06.2025.8.18.0000

Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Polo ativo: BURLE MARX (AGRAVANTE)

Polo passivo: MARCELO GOMES DE OLIVEIRA (AGRAVADO) e outros

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 288

Processo nº 0802328-36.2022.8.18.0028

Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

Polo ativo: RENATO DE JESUS SILVA (APELANTE)

Polo passivo: DARIANA LEAL DA SILVA (APELADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 289

Processo nº 0000089-03.2017.8.18.0082

Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)

Polo ativo: VICENTE PEREIRA DA SILVA NETO (APELANTE)

Polo passivo: DOMINGAS ABADE DE SOOUSA NUNES (APELADO)

Terceiros: FRANCISCO DAS CHAGAS DOS SANTOS (TERCEIRO INTERESSADO), ABEL PEREIRA NUNES (TERCEIRO INTERESSADO), ODILON PINHEIRO (TERCEIRO INTERESSADO), HIGINO GOMES VALENTIM (TERCEIRO INTERESSADO), CLÁUDIO ABEL FERREIRA (TERCEIRO INTERESSADO), MUNICIPIO DE AROAZES (TERCEIRO INTERESSADO), ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO DA FAZENDA (TERCEIRO INTERESSADO), ADVOCACIA GERAL DA UNIAO (TERCEIRO INTERESSADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 290

Processo nº 0000255-57.2004.8.18.0028

Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (AGRAVANTE) e outros

Polo passivo: GENARIO PEREIRA DE ANDRADE (AGRAVADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 291

Processo nº 0758066-51.2023.8.18.0000

Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Polo ativo: TEODULFO VELOSO BONFIM FILHO (AGRAVANTE)

Polo passivo: JARDEL MARTINS NOGUEIRA (AGRAVADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 292

Processo nº 0801138-18.2021.8.18.0046

Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)

Polo ativo: ADRIANA MACHADO DE BRITO PINHO (APELANTE)

Polo passivo: BANCO BRADESCARD S.A. (APELADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 293

Processo nº 0756993-10.2024.8.18.0000

Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE)

Polo passivo: BENTO GABRIEL GOMES RODRIGUES (AGRAVADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 294

Processo nº 0800402-50.2020.8.18.0073

Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE)

Polo passivo: OLGA MARIA DE OLIVEIRA (AGRAVADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 295

Processo nº 0802579-94.2024.8.18.0089

Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)

Polo ativo: UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL (APELANTE)

Polo passivo: MARIA FRANCISCA DE LIMA (APELADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 296

Processo nº 0800828-26.2018.8.18.0043

Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)

Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE)

Polo passivo: LUCIMAR CARDOSO DE SOUSA (APELADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 297

Processo nº 0813547-40.2018.8.18.0140

Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)

Polo ativo: ELIETE FERREIRA DOS ANJOS CAMPOS (APELANTE)

Polo passivo: PEDRO BORGES DE MOURA (APELADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 298

Processo nº 0800839-30.2025.8.18.0069

Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)

Polo ativo: JOAO RODRIGUES DOS SANTOS (APELANTE)

Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, CONHECER da presente Apelação Cível, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para REJEITAR a preliminar de ausência de interesse de agir, arguida pelo apelado e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO no sentido de decretar a nulidade da sentença devendo os autos retornarem à Vara de origem, para seu regular processamento e novo julgamento da ação, em observância ao devido processo legal, inclusive com a instrução processual. Inversão do ônus sucumbencial. Dispensabilidade de intervenção do Ministério Público Superior no feito, na forma do voto do Relator..

Ordem: 299

Processo nº 0000928-51.2017.8.18.0042

Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)

Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) e outros

Polo passivo: E. PIRES DE QUEIROZ (APELADO) e outros

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 300

Processo nº 0800662-66.2025.8.18.0069

Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)

Polo ativo: JOAO ALVES FERREIRA (APELANTE)

Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 301

Processo nº 0753075-61.2025.8.18.0000

Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Polo ativo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (AGRAVANTE)

Polo passivo: VIRNA DE MORAES BRANDAO (AGRAVADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 302

Processo nº 0800227-30.2022.8.18.0059

Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)

Polo ativo: MARIA DO AMPARO DOS SANTOS (APELANTE)

Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 303

Processo nº 0759177-02.2025.8.18.0000

Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Polo ativo: MARIA DAS DORES COUTINHO PEREIRA (AGRAVANTE)

Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 305

Processo nº 0800598-63.2024.8.18.0078

Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)

Polo ativo: IRENE PEREIRA DA COSTA (APELANTE)

Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 306

Processo nº 0802253-61.2022.8.18.0039

Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)

Polo ativo: JOAO JOSE FERNANDES (APELANTE) e outros

Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, NÃO CONHECER da APELAÇÃO CÍVEL interposta por JOÃO JOSÉ FERNANDES e CONHECER da APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo BANCO BRADESCO S/A, por atender aos seus requisitos legais de admissibilidade, mas, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a decisão recorrida, em todos os seus demais termos. Honorários advocatícios recursais majorados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 11, do Código de Processo Civil, na forma do voto do Relator..

Ordem: 307

Processo nº 0006056-20.2015.8.18.0140

Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)

Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS BARBOSA SOARES (APELANTE)

Polo passivo: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. (APELADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 308

Processo nº 0812685-25.2025.8.18.0140

Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)

Polo ativo: SAYNARA ADRIENY SILVA RODRIGUES (APELANTE)

Polo passivo: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 309

Processo nº 0805700-62.2023.8.18.0026

Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)

Polo ativo: MARIA DE JESUS SOARES MACEDO (APELANTE)

Polo passivo: BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A (APELADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 310

Processo nº 0800417-50.2023.8.18.0061

Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)

Polo ativo: MANOEL GOMES DE MEDEIROS NETO (APELANTE)

Polo passivo: PORTAL DA CIDADE DE MIGUEL ALVES SPE LTDA (APELADO) e outros

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 311

Processo nº 0019575-04.2011.8.18.0140

Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)

Polo ativo: KV INSTALACOES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - EPP (APELANTE)

Polo passivo: UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. (APELADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, CONHECER da APELAÇÃO CÍVEL, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, com o fim de reformar a sentença, para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o feito de origem, exclusivamente, com o fim de reconhecer a abusividade da cláusula contratual que prevê a cumulação da comissão de permanência com outros encargos moratórios, determinando, em consequência, a exclusão da referida cobrança cumulada, devendo incidir apenas a comissão limitada à soma dos encargos contratualmente previstos. Determinar, ainda, que os valores pagos a maior sejam compensados do saldo devedor do contrato e, caso remanesça, após a compensação, algum valor em favor da Apelante, determino a sua restituição em dobro, nos moldes do art. 42, do CDC, quantia deverá ser acrescida de correção monetária, pelo IPCA ( art. 389, parágrafo único, do CC)da data do efetivo prejuízo, ou seja, de cada desconto indevido (Súmula 43 do STJ) e Juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados a partir da citação (art. 405 do CC). Em razão da sucumbência parcial, condeno cada parte ao pagamento de metade das custas processuais e dos honorários advocatícios devidos ao procurador da parte contrária, que arbitro em 10% do valor da condenação, na forma do voto do Relator..

Ordem: 312

Processo nº 0801376-63.2023.8.18.0047

Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)

Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE)

Polo passivo: SANDRA PIRES DA SILVA (APELADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 313

Processo nº 0805484-52.2024.8.18.0031

Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

Polo ativo: RAIMUNDA ALVES GALENO (AGRAVANTE)

Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, conhecer do presente AGRAVO INTERNO, pois preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão agravada, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Fernando Lopes e Silva Neto - primeiro voto vencedor, sendo acompanhado pelos Exmos. Srs. Desa. Lucicleide Pereira Belo e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que suscitou divergência nos seguintes termos: "Forte nessas razões, acompanho o voto do Relator pelo conhecimento do Agravo Interno, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno e reconsiderar da decisão proferida nos autos da Apelação Cível. Por consectário lógico, voto por anular a sentença proferida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito, com observância do contraditório e da devida instrução probatória.", sendo acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas (convocado)..

Ordem: 314

Processo nº 0801669-38.2021.8.18.0068

Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)

Polo ativo: ELIZANGELA DE OLIVEIRA (APELANTE)

Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) e outros

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 315

Processo nº 0805110-39.2020.8.18.0140

Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE)

Polo passivo: MARIA DE JESUS TEIXEIRA (AGRAVADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, acompanhar o voto do Relator pelo conhecimento do Agravo Interno, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, votar divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno e reconsiderar da decisão proferida nos autos da Apelação Cível. Por consectário lógico, votar para manter o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral, nos termos do art. 487, II, CPC, negando provimento ao recurso de Apelação cível da parte autora. Em razão do desprovimento da Apelação cível, condenar a parte autora em custas e honorários sucumbenciais em 12% sobre o valor da causa, já incluídos os honorários recursais. No entanto, manter a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça outrora concedida ao recorrente, na forma do voto divergente. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo - primeiro voto vencedor, sendo acompanhado pelos Exmos. Srs. Desa. Lucicleide Pereira Belo, Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas (convocado) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, que proferiu voto nos seguintes termos: "Diante do exposto, CONHEÇO do presente AGRAVO INTERNO, pois preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a decisão agravada em todos os seus termos.".

Ordem: 316

Processo nº 0800692-47.2023.8.18.0045

Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)

Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE)

Polo passivo: MARIA JULIA DA SILVA FERNANDES (APELADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 317

Processo nº 0805056-66.2023.8.18.0076

Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)

Polo ativo: FRANCISCA DOS SANTOS (APELANTE)

Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 318

Processo nº 0801085-62.2025.8.18.0057

Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)

Polo ativo: MARIA APARECIDA DE SANTANA (APELANTE)

Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 319

Processo nº 0802712-78.2024.8.18.0076

Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)

Polo ativo: MARIA DO SOCORRO DA SILVA BARROS (APELANTE)

Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 320

Processo nº 0805938-28.2023.8.18.0076

Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)

Polo ativo: DOMINGOS SILVA CASTRO (APELANTE)

Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 321

Processo nº 0801690-97.2022.8.18.0029

Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)

Polo ativo: FRANCISCO CARDOSO DA SILVA (APELANTE)

Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 322

Processo nº 0800555-16.2023.8.18.0029

Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)

Polo ativo: FRANCISCA DO LIVRAMENTO SILVA DOS SANTOS GOMES (APELANTE)

Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 323

Processo nº 0801861-97.2024.8.18.0089

Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)

Polo ativo: ELZITA DA ROCHA XAVIER (APELANTE)

Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 324

Processo nº 0805632-65.2021.8.18.0032

Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

Polo ativo: MARIA ELIETE DA CONCEICAO FIALHO (APELANTE) e outros

Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, CONHECER da APELAÇÃO CÍVEL e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO reformando-se a sentença, no sentido de julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, e o faço para: DAR-LHE PROVIMENTO e, em consequência, reformar a sentença julgando-se procedentes os pedidos formulados na petição inicial, e o faço para: i) declarar a nulidade da relação jurídica contratual discutida na demanda; ii) condenar o apelado a restituir, em dobro, os valores descontados da conta do benefício previdenciário da apelante, cuja quantia deverá ser acrescida de correção monetária, pelo IPCA ( art. 389, parágrafo único, do CC)da data do efetivo prejuízo, ou seja, de cada desconto indevido (Súmula 43 do STJ) e Juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados a partir da citação (art. 405 do CC); iii) condenar o apelado ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), incidindo-se a correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e Juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados da data da citação (art. 405 do CC); e iv) determinar a compensação dos valores devidos pelas partes, a ser apurado em liquidação de sentença, ressaltando que sobre o valor creditado na conta bancária da apelante deve incidir correção monetária, a contar da data da realização da transferência e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, da data da citação (artigo 405 do Código Civil). Inversão do ônus de sucumbência, devendo o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios incidir sobre o valor da condenação, a teor do que dispõe o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Dispensabilidade da intervenção do Ministério Público Superior no feito, na forma do voto do Relator..

Ordem: 325

Processo nº 0802028-71.2022.8.18.0029

Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)

Polo ativo: FRANCISCA ALVES DOS SANTOS (APELANTE)

Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 326

Processo nº 0801705-42.2025.8.18.0100

Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)

Polo ativo: ILDA PEREIRA DE SOUSA (APELANTE)

Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 327

Processo nº 0806033-89.2025.8.18.0140

Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)

Polo ativo: EDIMAR FREIRE (APELANTE)

Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso interposto por EDIMAR FREIRE e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO mantendo-se a sentença vergastada em todos os seus termos quanto ao mérito, inclusive no que tange ao quantum indenizatório e à compensação de valores. Entretanto, por se tratar de matéria de ordem pública, REFORMAR DE OFÍCIO a sentença apenas para adequar os consectários legais à Lei nº 14.905/2024, determinando que: Sobre a Repetição do Indébito: incida correção monetária pelo IPCA a partir de cada desconto indevido (Súmula 43 do STJ) e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização (IPCA), a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ); Sobre a Indenização por Danos Morais: incida correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização (IPCA), a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Considerando o desprovimento do recurso do autor, deixo de majorar os honorários advocatícios em favor de seu patrono, na forma do voto do Relator..

Ordem: 328

Processo nº 0800015-82.2025.8.18.0033

Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)

Polo ativo: ANTONIO LUIZ FERREIRA (APELANTE)

Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 329

Processo nº 0801679-51.2025.8.18.0033

Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)

Polo ativo: MARIA DO AMPARO DA SILVA (APELANTE)

Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 330

Processo nº 0800543-60.2025.8.18.0084

Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)

Polo ativo: MARIA DE LOURDES VIANA (APELANTE)

Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Ordem: 331

Processo nº 0001198-65.2010.8.18.0060

Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)

Polo ativo: MARIA DO SOCORRO MENESES SOUSA (RECORRENTE) e outros

Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) e outros

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: por unanimidade, CONHECER das APELAÇÕES CÍVEIS, pois preenchidos os seus requisitos legais de admissibilidade, e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, MANTENDO INCÓLUME a SENTENÇA, em todos os seus termos, na forma do voto do Relator..

ADIADOS:

Ordem: 7

Processo nº 0800682-59.2021.8.18.0049

Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)

Polo ativo: PEDRO RODRIGUES DA SILVA (APELANTE)

Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos.

Ordem: 80

Processo nº 0802152-59.2024.8.18.0037

Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)

Polo ativo: LUIZA RODRIGUES DE SOUSA FEITOSA (APELANTE)

Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos.

Ordem: 129

Processo nº 0808284-27.2018.8.18.0140

Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

Polo ativo: GUILHERME ARAGAO BARBOSA (AGRAVANTE)

Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos.

PEDIDO DE VISTA:

Ordem: 265

Processo nº 0754794-49.2023.8.18.0000

Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Polo ativo: EDANGELA DE SOUSA CUTRIM GOMES (EMBARGANTE) e outros

Polo passivo: EMPRESS RESIDENCIAL RESORT EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA (EMBARGADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos.

Ordem: 266

Processo nº 0802938-34.2023.8.18.0039

Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE)

Polo passivo: EVANIELLE MARIA DE SOUSA REGO (EMBARGADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos.

Ordem: 287

Processo nº 0755615-19.2024.8.18.0000

Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE)

Polo passivo: FERNANDO LUCAS FERNANDES OLIVEIRA (AGRAVADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos.

RETIRADOS DE JULGAMENTO:

Ordem: 18

Processo nº 0800735-48.2023.8.18.0056

Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

Polo ativo: RAIMUNDO NONATO ALVES (AGRAVANTE)

Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos.

Ordem: 30

Processo nº 0800807-53.2022.8.18.0029

Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)

Polo ativo: MARIA DOS SANTOS LOPES ARAUJO (APELANTE) e outros

Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos.

Ordem: 31

Processo nº 0801016-46.2023.8.18.0042

Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)

Polo ativo: DOMINGAS SOARES DA SILVA (APELANTE) e outros

Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos.

Ordem: 37

Processo nº 0765692-53.2025.8.18.0000

Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVANTE) e outros

Polo passivo: FRANCISCO INACIO MILANEZ (AGRAVADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos.

Ordem: 58

Processo nº 0822022-14.2020.8.18.0140

Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE)

Polo passivo: MARIA DE FATIMA SILVA TEIXEIRA (EMBARGADO) e outros

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos.

Ordem: 59

Processo nº 0802643-11.2022.8.18.0078

Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE)

Polo passivo: ROSILDA MARIA DA CONCEICAO SILVA (AGRAVADO) e outros

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos.

Ordem: 60

Processo nº 0806830-36.2023.8.18.0140

Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)

Polo ativo: CRISTIANA MARIA SANTOS OLIVEIRA (APELANTE)

Polo passivo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos.

Ordem: 85

Processo nº 0851970-93.2023.8.18.0140

Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)

Polo ativo: MARIA DA SOLEDADE MARINHO VIEIRA (APELANTE)

Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos.

Ordem: 86

Processo nº 0850527-10.2023.8.18.0140

Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)

Polo ativo: VALDIMAR FRANCO DA SILVA (APELANTE)

Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos.

Ordem: 94

Processo nº 0829003-88.2022.8.18.0140

Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)

Polo ativo: JOANA MARIA FERREIRA DO NASCIMENTO (APELANTE)

Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos.

Ordem: 95

Processo nº 0827078-86.2024.8.18.0140

Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)

Polo ativo: FRANCISCO VIEIRA LIMA DA SILVA (APELANTE)

Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos.

Ordem: 113

Processo nº 0854393-60.2022.8.18.0140

Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)

Polo ativo: ANTONIO ALLISON SILVA OTAVIANO (APELANTE) e outros

Polo passivo: CONSTRUTORA RIVELLO LTDA (APELADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos.

Ordem: 114

Processo nº 0802209-42.2023.8.18.0060

Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE)

Polo passivo: CIRILA LIMA NASCIMENTO (AGRAVADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos.

Ordem: 201

Processo nº 0800944-78.2024.8.18.0089

Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)

Polo ativo: MARIO CORREIA MAIA (APELANTE)

Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos.

Ordem: 227

Processo nº 0806044-28.2023.8.18.0031

Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)

Polo ativo: JESSICA SILVA ALENCAR (APELANTE)

Polo passivo: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO (APELADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos.

Ordem: 228

Processo nº 0823488-09.2021.8.18.0140

Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)

Polo ativo: LIDIANE TORRES SANTOS ARAUJO (APELANTE)

Polo passivo: MED IMAGEM S/C (APELADO) e outros

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos.

Ordem: 278

Processo nº 0757130-89.2024.8.18.0000

Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Polo ativo: ALEXANDRE HENRIQUE RODRIGUES MATOS (AGRAVANTE) e outros

Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVADO)

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos.

Ordem: 304

Processo nº 0836229-81.2021.8.18.0140

Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)

Polo ativo: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELANTE)

Polo passivo: PEDRO VICTOR OLIVEIRA SOUSA (APELADO) e outros

Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos.

5 de maio de 2026.

NATALIA BORGES BEZERRA

Secretária da Sessão

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0019575-04.2011.8.18.0140

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