0758137-82.2025.8.18.0000

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Intimação

Órgão

1ª Câmara Especializada Criminal

Classe

HABEAS CORPUS CRIMINAL

Destinatário

K. M. D. A.

Advogado

FABIO DANILO BRITO DA SILVA (OAB 17879/PI)

Ordem: 3

Processo nº 0801410-19.2021.8.18.0076

Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)

Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE)

Polo passivo: JAILSON DE CARVALHO BARROS (EMBARGADO)

Terceiros: RAIMUNDO DOS SANTOS (TESTEMUNHA), MARIA CLARA MOREIRA DOS SANTOS (VÍTIMA)

Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.

Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..

Ordem: 4

Processo nº 0000016-09.2018.8.18.0078

Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)

Polo ativo: ANTONIO BARBOSA DIAS (EMBARGANTE)

Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO)

Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.

Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..

Ordem: 5

Processo nº 0801777-41.2024.8.18.0075

Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Polo ativo: VALDEMAR BATISTA DA PAZ (APELANTE)

Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO)

Terceiros: ANTONIA MARIA DE JESUS (VÍTIMA), ARYCLENES DE SOUSA COSTA (TESTEMUNHA), LAERCIO CARDOSO DA SILVA (TESTEMUNHA), MARIA CARLA LEAL (TESTEMUNHA)

Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.

Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..

Ordem: 6

Processo nº 0824869-81.2023.8.18.0140

Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros

Polo passivo: HIGINO FERREIRA LIMA (APELADO) e outros

Terceiros: ALBANIZ FERREIRA LIMA (VÍTIMA)

Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.

Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..

Ordem: 7

Processo nº 0000095-83.2013.8.18.0103

Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Polo ativo: JOSE MARTINS MAGALHAES NETO (APELANTE)

Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO)

Terceiros: SANDY AGOSTINHO DA ROCHA (VÍTIMA), B. C. S. S. (MENOR) (VÍTIMA), MARIA DE FÁTIMA LOPES DA COSTA (TESTEMUNHA), FRANCISCO MARCOS DOS SANTOS (TESTEMUNHA), ANTÔNIO PEREIRA DA SILVA FILHO (TESTEMUNHA), RAIMUNDO NONATO ALVES DA SILVA (TESTEMUNHA), CLEUDA CARVALHO SANTOS (TESTEMUNHA), FRANCISCO MÁRCIO DOS SANTOS (TESTEMUNHA), MARIA SISLENE AGOSTINHO DA ROCHA (TESTEMUNHA), JOÃO FERREIRA PONTES (JURANDI) (TESTEMUNHA)

Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.

Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..

Ordem: 8

Processo nº 0000056-23.2019.8.18.0056

Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Polo ativo: FRANCIEL SILVA ALVES (APELANTE) e outros

Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO)

Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.

Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento aos recursos, nos termos do voto do(a) Relator(a)..

Ordem: 9

Processo nº 0012945-19.2017.8.18.0140

Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Polo ativo: CARLOS FRANCISCO DE SOUSA FARIAS (APELANTE)

Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO)

Terceiros: MARIA VICTORIA SOUSA FARIAS (VÍTIMA), FERNANDA RAQUEL BEZERRA DE SOUSA (TESTEMUNHA), DEUSIMAR DE SOUSA CARVALHO (TESTEMUNHA), MARIA DO AMPARO ROSA DE JESUS (TESTEMUNHA), CARLOS DANIEL DOS SANTOS (TESTEMUNHA), MARIA DE LOURDES SOUSA (TESTEMUNHA), FRANCISCO PAIXÃO DE SOUSA FARIAS (TESTEMUNHA), JOSÉ FERNANDO DE SOUSA FARIAS (TESTEMUNHA)

Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.

Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..

Ordem: 10

Processo nº 0004801-85.2019.8.18.0140

Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Polo ativo: OTAVIANO ZACARIAS DE SOUSA (APELANTE)

Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO)

Terceiros: CELIA REGINA GOMES DE SOUSA (VÍTIMA), BEATRIZ DO NASCIMENTO SOUSA (TESTEMUNHA), ELZINEIDE SALES DA SILVA (TESTEMUNHA)

Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.

Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..

Ordem: 11

Processo nº 0004033-28.2020.8.18.0140

Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Polo ativo: IDELMAR DA SILVA SOUSA (APELANTE)

Polo passivo: LEONARDO LEANNER MESQUITA SILVA (APELADO) e outros

Terceiros: LEONARDO LEANNER MESQUITA SILVA (VÍTIMA), MARCUS VINICIUS RODRIGUES SILVA (VÍTIMA), MARCUS VINÍCIUS RODRIGUES SILVA (VÍTIMA)

Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.

Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..

Ordem: 12

Processo nº 0800973-14.2024.8.18.0030

Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Polo ativo: FELIX BORGES DA SILVA NETO (APELANTE)

Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO)

Terceiros: CICERO ALVES RIBEIRO (VÍTIMA), JOAQUIM IZEBRINO DE SOUSA (TESTEMUNHA)

Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.

Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..

Ordem: 13

Processo nº 0001347-36.2019.8.18.0031

Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Polo ativo: RONI ROBERT DE LIMA SILVA (APELANTE)

Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO)

Terceiros: ANTONIO JEFFERSON VIEIRA MOURA (VÍTIMA), LEOMAGNO SOARES DE SOUSA (TESTEMUNHA)

Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.

Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..

Ordem: 15

Processo nº 0800013-05.2022.8.18.0135

Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Polo ativo: WESCLEY DE SOUSA MELO (APELANTE)

Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO)

Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.

Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..

Ordem: 16

Processo nº 0027115-30.2016.8.18.0140

Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Polo ativo: FRANCISCO KELSON BATISTA DA SILVA (APELANTE)

Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO)

Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.

Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..

Ordem: 17

Processo nº 0800230-07.2022.8.18.0084

Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros

Polo passivo: ALEXSANDRO JOSE BORGES DA SILVA (APELADO) e outros

Terceiros: CONCEICAO DE MARIA PESSOA TEIXEIRA (TESTEMUNHA)

Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.

Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..

Ordem: 18

Processo nº 0859185-86.2024.8.18.0140

Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Polo ativo: LAURA MARIA GONCALVES LOPES (APELANTE)

Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO)

Terceiros: JOAO LUCAS CAMPELO GONZAGA (VÍTIMA), MARIA DE FATIMA BARBOSA DA SILVA (TESTEMUNHA), Toni da Silva Andrade (TESTEMUNHA), QUEZIA MEDEIROS DA SILVA (TESTEMUNHA), JOSE FRANCISCO ROCHA DE MACEDO (TESTEMUNHA), CLEYTIANA CAMPELO DE ARAUJO (TESTEMUNHA), LUIZ GONZAGA FILHO (TESTEMUNHA), KELLY FABRINY NASCIMENTO DE OLIVEIRA (TESTEMUNHA), NELIANE PEREIRA LIMA (TESTEMUNHA), THYAGO ADRIEL DE SOUSA CAMPELO (TESTEMUNHA)

Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.

Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..

Ordem: 19

Processo nº 0764125-21.2024.8.18.0000

Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)

Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE)

Polo passivo: ANTONIO CRISPIM DE SOUSA (EMBARGADO)

Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.

Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..

Ordem: 20

Processo nº 0800660-56.2024.8.18.0029

Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Polo ativo: IVANILDO DE ANDRADE MOURA ROCHA (APELANTE)

Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO)

Terceiros: SAMIA ARIELLY ALVES DA ROCHA (VÍTIMA), SABRINA KELLY MATIAS DA ROCHA MOURA (TESTEMUNHA), FRANCISCA DAS CHAGAS RODRIGUES ROCHA (TESTEMUNHA), ROZEANA DA COSTA MENDES (TESTEMUNHA), JOÃO PAULO DA ROCHA SILVA (TESTEMUNHA)

Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.

Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..

Ordem: 21

Processo nº 0001081-24.2020.8.18.0028

Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Polo ativo: FRANCISCO FERREIRA FREIRE (APELANTE)

Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO)

Terceiros: EMILY GABRIELLY FERREIRA DOS SANTOS (VÍTIMA), LUCAS DA SILVA SANTOS (TESTEMUNHA), MANOEL PAIXAO ARAUJO COSTA NETO (TESTEMUNHA)

Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.

Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..

Ordem: 22

Processo nº 0014707-46.2012.8.18.0140

Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Polo ativo: JOAO ALCANTARA PEREIRA (APELANTE)

Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO)

Terceiros: GEOVANA MAYSON DA SILVA ROCHA (VÍTIMA), MARIA DIVINA DOS SANTOS ROCHA (TESTEMUNHA), RENATO LAÉRCIO DOS SANTOS ROCHA (TESTEMUNHA)

Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.

Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..

Ordem: 23

Processo nº 0000341-92.2017.8.18.0118

Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Polo ativo: JOAO HERBERT PEREIRA (APELANTE)

Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO)

Terceiros: MARINALVA SOUZA DE OLIVEIRA (VÍTIMA), NELSON DE CARVALHO ALMEIDA ALENCAR (ADVOGADO)

Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.

Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..

Ordem: 24

Processo nº 0802331-50.2022.8.18.0073

Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Polo ativo: SALVADOR DE CASTRO DIAS (APELANTE)

Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO)

Terceiros: CINTHIA LORRANA PARENTE RIBEIRO (VÍTIMA), NILTON ARAUJO LANDIM NETO (ADVOGADO), LINDAURA VICTORIA NEGREIROS LANDIM ARAUJO DE CASTRO (ADVOGADO), ERNESTO DA SILVA LOPES - POLICIA MILITAR (TESTEMUNHA), CRISPIM DA SILVA RIBEIRO - POLICIAL MILITAR (TESTEMUNHA), SALVADOR DE CASTRO DIAS (TESTEMUNHA), RAIMUNDO TARQUINO CAVALCANTE NETO (TESTEMUNHA), LUIZ DE CARVALHO SOUSA FILHO (TESTEMUNHA), NAIANE DOS SANTOS NEGREIROS (TESTEMUNHA), EDMARCIO DA LUZ ASSIS RIBEIRO (TESTEMUNHA), RENAN DA SILVA RIBEIRO (TESTEMUNHA), JOSE EURIMAR PEREIRA DOS SANTOS (TESTEMUNHA), VALDECI PAES DE CASTRO (TESTEMUNHA)

Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.

Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..

Ordem: 25

Processo nº 0803774-58.2024.8.18.0140

Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Polo ativo: IVANILDO DA CUNHA SALES (APELANTE)

Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO)

Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.

Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..

Ordem: 26

Processo nº 0000059-46.2018.8.18.0077

Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros

Polo passivo: LAZARO HENRIQUE COSTA DOS SANTOS (APELADO) e outros

Terceiros: PAULO AFONSO FERREIRA DA SILVA (TESTEMUNHA), JANSEN RODRIGUES DE ARAUJO (TESTEMUNHA), JOSE DIVINO NUNES DA SILVA (TESTEMUNHA)

Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.

Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), CONHEÇO dos recursos interpostos, eis que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Ministério Público Estadual e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso defensivo, para reduzir a pena, fixando-se a definitivamente em 02 (dois) anos, 01 (um) mês e 210 (duzentos e dez) dias-multa, substituída por duas restritivas de direitos, que devem ser fixadas pelo juiz da execução, mantendo-se a sentença nos demais termos, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça..

Ordem: 27

Processo nº 0000482-85.2020.8.18.0028

Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Polo ativo: WILLANIMY PETTERSON GUEDES DE MIRANDA (APELANTE)

Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO)

Terceiros: URSULINO MARTINS NEIVA (VÍTIMA)

Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.

Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..

Ordem: 28

Processo nº 0800279-44.2021.8.18.0032

Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)

Polo ativo: ERIONALDO DOS SANTOS SILVA (EMBARGANTE)

Polo passivo: 3ª DELEGACIA REGIONAL DE PICOS (EMBARGADO) e outros

Terceiros: CREDIANA SATIRO LEAL (TESTEMUNHA), RAILA VITORIA SATIRO LEAL ALVES DA ROCHA (TESTEMUNHA), ELLEN CRISTINA DA SILVA MENDES (TESTEMUNHA), MARIA STAPHNY DE SOUSA (TESTEMUNHA)

Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.

Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..

Ordem: 29

Processo nº 0755360-27.2025.8.18.0000

Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)

Polo ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE)

Polo passivo: Juiz(a) de Direito do(a) Central Regional de Inquéritos II - Polo Teresina Interior (EMBARGADO)

Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.

Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..

Ordem: 30

Processo nº 0800097-77.2021.8.18.0058

Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Polo ativo: EURICIO CRUZ DE MORAIS (APELANTE)

Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO)

Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO), JOAO PAULO PITOMBEIRA DOS SANTOS (TESTEMUNHA), JOSE LUIZ PEREIRA DOS SANTOS (TESTEMUNHA), GILBERTO LIMA DA SILVA (TESTEMUNHA), CLAUDIMAR SANTOS DE MATOS (TESTEMUNHA), VERIALDO PEREIRA DA SILVA (TESTEMUNHA), JOSUE MENDES FELIX DA SILVA (TESTEMUNHA), TIAGO JOSE DA SILVA (TESTEMUNHA), LEONEL LURAN CARDOSO (TESTEMUNHA), HEMERSON DUARTE PEREIRA (TESTEMUNHA), ANANIAS DE SOUSA (TESTEMUNHA), FRANCIJANE FERREIRA VALENTIM (TESTEMUNHA), ERIKA CAROLINE RODRIGUES DOS SANTOS (TESTEMUNHA)

Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.

Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..

Ordem: 31

Processo nº 0826194-62.2021.8.18.0140

Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE)

Polo passivo: JONH WESLLEY SOARES FEITOSA (APELADO)

Terceiros: JANIO W CREESY SILVA FEITOSA (VÍTIMA), MARIA DAS GRAÇAS SOARES (TESTEMUNHA), MARIA GERSIANE SANTOS SILVA (TESTEMUNHA), FRANCISCA DA SILVA (TESTEMUNHA), CLEIDE DE SALES RAMOS (TESTEMUNHA)

Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.

Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..

Ordem: 32

Processo nº 0834894-56.2023.8.18.0140

Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)

Polo ativo: RENEE NOBREGA DE QUEIROZ CAMPELO (EMBARGANTE)

Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros

Terceiros: THIAGO SOUSA DE OLIVEIRA (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE LUIZ BATISTA DE OLIVEIRA (TERCEIRO INTERESSADO), WANDERSON PABLO LIMA DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), ANTONIA EVANIA VIEIRA DA SILVA (VÍTIMA), EDIVALDO RODRIGUES FREITAS (TESTEMUNHA)

Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.

Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..

Ordem: 33

Processo nº 0800097-81.2024.8.18.0055

Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Polo ativo: JEFERSON SANTANA (APELANTE)

Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO)

Terceiros: GENESIO JOAQUIM ADAO (VÍTIMA), JOSE RAIMUNDO DE SOUSA (TESTEMUNHA), JOSE ELDO DE DEUS GALVAO JUNIOR (VÍTIMA), JOSE ELDO DE DEUS GALVAO JUNIOR (TESTEMUNHA), GILDVAN LIMA RIBEIRO (TESTEMUNHA)

Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.

Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..

Ordem: 34

Processo nº 0003808-42.2019.8.18.0140

Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Polo ativo: WELLINGTON BEZERRA DE SOUSA (APELANTE)

Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO)

Terceiros: SUETANIA GOMES VIEIRA - TEL. 9490-1478 (TESTEMUNHA)

Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.

Decisão: por unanimidade, conhecer em parte o recurso, e, nesta parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Relator(a)..

Ordem: 35

Processo nº 0801518-45.2024.8.18.0140

Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Polo ativo: MANOEL MARCOS DA SILVA FILHO (APELANTE)

Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO)

Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.

Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..

Ordem: 36

Processo nº 0764405-89.2024.8.18.0000

Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

Polo ativo: PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ (AUTOR)

Polo passivo: JOSE LUIS SOUSA (REU) e outros

Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.

Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..

Ordem: 38

Processo nº 0751119-10.2025.8.18.0000

Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)

Polo ativo: JUÍZO DA VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS DA COMARCA DE TERESINA/PI (EMBARGANTE) e outros

Polo passivo: DEIVE DA SILVA LOBATO (EMBARGADO)

Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..

Ordem: 39

Processo nº 0000194-95.2020.8.18.0042

Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)

Polo ativo: ADAILSON DA SILVA (RECORRENTE)

Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO)

Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..

Ordem: 40

Processo nº 0800882-20.2022.8.18.0053

Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Polo ativo: JOSE RODRIGUES DA SILVA LOPES (APELANTE)

Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO)

Terceiros: JOSE CARLOS DE LIMA JUNIOR (TESTEMUNHA), AELINTON MANUEL PEREIRA DA SILVA (TESTEMUNHA)

Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.

Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..

Ordem: 41

Processo nº 0000381-98.2019.8.18.0055

Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Polo ativo: DARCIO MARQUES COSTA (APELANTE)

Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO)

Terceiros: Edgar Alves dos Santos (TESTEMUNHA), Michel Amorim Gonçalves (TESTEMUNHA), JOSE RIBAMAR LACERDA FILHO (TESTEMUNHA), MARIA LUISA LACERDA CARVALHO (TESTEMUNHA), CAMILA LACERDA (TESTEMUNHA)

Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.

Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..

Ordem: 42

Processo nº 0806415-89.2023.8.18.0031

Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)

Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE)

Polo passivo: AYARA DE SOUZA OLIVEIRA CARVALHO (RECORRIDO)

Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.

Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..

Ordem: 43

Processo nº 0000181-11.2020.8.18.0135

Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)

Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE)

Polo passivo: CACIA RODRIGUES DE OLIVEIRA (EMBARGADO)

Terceiros: RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA (TESTEMUNHA), VILMAR BARROS MIRANDA (TESTEMUNHA), ARQUIMEDES DE FIGUEIREDO RIBEIRO (TESTEMUNHA)

Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.

Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..

Ordem: 44

Processo nº 0801505-68.2024.8.18.0068

Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Polo ativo: RODRIGO DOS SANTOS FERREIRA (APELANTE) e outros

Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO)

Terceiros: EDMILSON CARLOS DOS SANTOS (VÍTIMA), GEILDO MARTINS PEREIRA (TESTEMUNHA), RAFAEL MONTEIRO SOARES (TESTEMUNHA), FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS (TESTEMUNHA), FRANCISCO CARVALHO DA SILVA (TESTEMUNHA)

Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.

Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..

Ordem: 45

Processo nº 0000213-12.2014.8.18.0075

Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Polo ativo: ODAIR JOSE RIBEIRO (APELANTE)

Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO)

Terceiros: MARIA DIVA DA SILVA (VÍTIMA), LUIS RIBEIRO DA COSTA SANTOS (CONDUTOR) (ASSISTENTE), MARIZETE MARIA DE CARVALHO (TESTEMUNHA), LUIS INÁCIO VENTURA DA SILVA - TESTEMUNHA (TESTEMUNHA), CLAUDINEI SILVA DE ASSIS (TESTEMUNHA DO FATO) (TESTEMUNHA), MARIA MARIZETE DE CARVALHO- TESTEMUNHA ACUSAÇÃO (TESTEMUNHA), RAIMUNDO NONATO DE SOUSA PRIMO - TESTEMUNHA DE DEFESA (TESTEMUNHA), RAIMUNDO NONATO LOPES DE SOUSA - TESTEMUNHA DE DEFESA (TESTEMUNHA), ANA LÉA RODRIGUES - JURADO (TESTEMUNHA), BRUNO COELHO DE CARVALHO - JURADO (TESTEMUNHA), CÉLIA PEREIRA DA SILVA - JURADO (TESTEMUNHA), ELISMAURA ARAÚJO LUZ - JURADO (TESTEMUNHA), FERNANDO DE SOUSA RIBEIRO (BOBE) - JURADO (TESTEMUNHA), ELISMAURA ARAÚJO LUZ - JURADO (TESTEMUNHA), FRANCISCO LUDIMAR COSTA JÚNIOR - JURADO (TESTEMUNHA), FRANCISCO SEBASTIÃO DE MOURA - JURADO (TESTEMUNHA), FRANCISVALDA DA SILVA ROCHA - JURADO (TESTEMUNHA), HAMILTON COSTA PAULO - JURADO (TESTEMUNHA), IVONE MARIA DE MOURA - JURADO (TESTEMUNHA), JOALANDRO COELHO DE SOUSA - JURADO (TESTEMUNHA), JOSÉ FLÁVIO LANDIM - JURADO (TESTEMUNHA), LIVIA DIAS NOGUEIRA PAULO - JURADO (TESTEMUNHA), KELION DE SOUSA GONÇALVES - JURADO (TESTEMUNHA), MARIA EDILENE SOBREIRA OLIVEIRA - JURADO (TESTEMUNHA), KELION DE SOUSA GONÇALVES - JURADO (TESTEMUNHA), MARIA EDILENE SOBREIRA OLIVEIRA - JURADO (TESTEMUNHA), MARIA LEONOR SOUSA SOBRINHO - JURADO (TESTEMUNHA), MARIA LÚCIA CÉSAR - JURADO (TESTEMUNHA), EVERALDO MELO - JURADO (TESTEMUNHA), ENEIL QUEIROZ MOURA FÉ - JURADO (TESTEMUNHA), JOSÉ DE SOUSA MARQUES - JURADO (TESTEMUNHA), OMÉSIO GOMES NETO - JURADO (TESTEMUNHA), PASCOAL RODRIGUES DE ALENCAR JÚNIOR - JURADO (TESTEMUNHA), REJANE GONÇALVES PIO - JURADO (TESTEMUNHA), SIDNEY CARVALHO IBIAPINO(CID) - JURADO (TESTEMUNHA), JEFERSON TAVARES - JURADO (TESTEMUNHA), ALDETE EVA DOS SANTOS - SUPLENTE (TESTEMUNHA), ÁUREO DE CARVALHO PAULO - SUPLENTE (TESTEMUNHA), DEUSIMAR CASTRO DE CARVALHO - SUPLENTE (TESTEMUNHA), GLÁUSIO DE MOURA SANTANA - SUPLENTE (TESTEMUNHA), JOÃO NETO DOS SANTOS SOARES - SUPLENTE (TESTEMUNHA), JOSÉ DAMASCENO MOURA FÉ - SUPLENTE (TESTEMUNHA), JOSUÉ VIEIRA - SUPLENTE (TESTEMUNHA), ROGÉRIO JOAQUIM LEITE GOMES - SUPLENTE (TESTEMUNHA), SALOMÃO SOARES "LÓ" - SUPLENTE (TESTEMUNHA), TATIANA ARAÚJO SOARES - SUPLENTE (TESTEMUNHA), FRANCISVALDO DA SILVA ROCHA"MEZENGA" - JURADO (TESTEMUNHA)

Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.

Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..

Ordem: 46

Processo nº 0805830-98.2023.8.18.0140

Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Polo ativo: ANTONIO WILTON NUNES DOS SANTOS (APELANTE)

Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO)

Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.

Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..

Ordem: 47

Processo nº 0000065-94.2018.8.18.0031

Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE)

Polo passivo: FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS (APELADO)

Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.

Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..

Ordem: 48

Processo nº 0800998-44.2021.8.18.0026

Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Polo ativo: LUIS GOMES (APELANTE)

Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO)

Terceiros: LINDALVA COUTINHO DA ROCHA (TESTEMUNHA), MARIA PARAIBA DA SILVA (TESTEMUNHA), BRUNA MAIZA COUTINHO SANTOS (VÍTIMA)

Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.

Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..

Ordem: 49

Processo nº 0000171-86.2019.8.18.0042

Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE)

Polo passivo: ANTONIO MARCOS DA SILVA BATISTA (APELADO)

Terceiros: PATRICIA PEREIRA DE SOUZA (VÍTIMA), PM - GEOMARQUES RODRIGUES PAIXÃO (TESTEMUNHA), PM - JUVENAL FERREIRA DOS SANTOS (TESTEMUNHA)

Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.

Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..

Ordem: 50

Processo nº 0001201-04.2019.8.18.0028

Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Polo ativo: CARLOS EDUARDO DE SOUSA LIMA (APELANTE)

Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO)

Terceiros: CASIMIRO MENDES DE CARVALHO NETO (VÍTIMA), ALICIA DA SILVA FREITAS TAPETY (VÍTIMA)

Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.

Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..

Ordem: 51

Processo nº 0000211-50.2020.8.18.0069

Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Polo ativo: FRANCISCO RAMOS DE MOURA (APELANTE)

Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO)

Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..

Ordem: 52

Processo nº 0808168-79.2022.8.18.0140

Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Polo ativo: RODRIGO ARAUJO DOS SANTOS (APELANTE)

Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO)

Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.

Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..

Ordem: 53

Processo nº 0000132-67.2020.8.18.0135

Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Polo ativo: TAMIRES APARECIDA DE ALMEIDA (APELANTE)

Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO)

Terceiros: IVAN EDUARDO GOMES DA SILVA (VÍTIMA), ANANIAS JOSE DOS SANTOS (TESTEMUNHA), MARIA DOS SANTOS (TESTEMUNHA), CHIRLA DE AMORIM (TESTEMUNHA)

Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.

Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..

Ordem: 54

Processo nº 0803909-11.2021.8.18.0032

Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)

Polo ativo: PEDRO MIGUEL EUGENIO (EMBARGANTE)

Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO)

Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.

Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..

Ordem: 55

Processo nº 0820443-26.2023.8.18.0140

Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Polo ativo: JOAO MARCOS DE SENA SILVA (APELANTE) e outros

Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO)

Terceiros: KATIA ARAUJO DE SOUSA (TESTEMUNHA), LUIS MARCOLINO PEREIRA DA SILVA NETO (TESTEMUNHA), PABLO RACHEL SOARES (VÍTIMA), MARCELO AUGUSTO DE SOUSA (VÍTIMA), ROMMEL DOS SANTOS SILVA (VÍTIMA), JESSICA SALES DE ARAUJO (VÍTIMA), DANIEL ANDRADE COSTA(POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL) (TESTEMUNHA), OSVALDO ALEXANDRINO DA SILVA JUNIOR(POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL) (TESTEMUNHA), ANTONIO JEFERSON BARRADAS MENDES (TESTEMUNHA)

Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.

Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, em parcial harmonia com o parecer do Ministério Público Superior, com o fim de redimensionar a pena imposta aos apelantes Antonio Gomes de Oliveira Neto e João Marcos de Sena Silva para, respectivamente, (i) 11 (onze) anos, 7 (sete) meses e 6 (seis) dias de reclusão, e (ii) 9 (nove) anos, 7 (sete) meses e 6 (seis) dias, também de reclusão, sendo, entretanto, mantidos os demais termos da sentença. Tendo em vista que se trata de RÉUS PRESOS, determino à Coordenadoria Judiciária Criminal que adote as providências necessárias para expedir novas Guias de Execução Provisória, que devem conter as respectivas penas impostas por esta Corte de Justiça e serem instruídas com as peças e informações previstas no art. 1º da Resolução nº 113/10 do Conselho Nacional de Justiça..

Ordem: 56

Processo nº 0009386-54.2017.8.18.0140

Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Polo ativo: MAURO SALES DE AZEVEDO (APELANTE) e outros

Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO)

Terceiros: VANESSA MARTINS CAVALCANTE (VÍTIMA), ADAWILCIFRAN TELES DA SILVA (VÍTIMA), WALISON BARRÊTO DE ABREU (TESTEMUNHA), MARIA DO SOCORRO JESUÍNO SILVA (TESTEMUNHA), MARIA EDUARDA BARRÊTO DE ABREU (TESTEMUNHA)

Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..

Ordem: 57

Processo nº 0002168-40.2019.8.18.0031

Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Polo ativo: PAULO RICARDO DOS SANTOS SEREJO (APELANTE)

Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO)

Terceiros: CELIA FERREIRA VERAS (VÍTIMA), SILVINO DA SILVA FERREIRA- PM (TESTEMUNHA), MARCIO RENATO RODRIGUES DE ALMEIDA- PM (TESTEMUNHA)

Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.

Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..

Ordem: 58

Processo nº 0805082-36.2022.8.18.0032

Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Polo ativo: JAILSON GOMES DA SILVA (APELANTE)

Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO)

Terceiros: ALESSANDRA MOURA PACHECO (VÍTIMA), EDUARDO FRANCISCO DE SOUSA (TESTEMUNHA)

Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.

Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..

Ordem: 59

Processo nº 0018220-61.2008.8.18.0140

Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros

Polo passivo: MAURICIO GOMES DA SILVA (APELADO) e outros

Terceiros: OSAEL DE SOUSA BRITO (VÍTIMA)

Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.

Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento aos recursos, nos termos do voto do(a) Relator(a)..

Ordem: 60

Processo nº 0000081-44.2017.8.18.0076

Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Polo ativo: FRANCISCO FERREIRA DO NASCIMENTO (APELANTE)

Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO)

Terceiros: MARIA DO ROSARIO ARAUJO FARIAS (VÍTIMA)

Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.

Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..

Ordem: 62

Processo nº 0841491-75.2022.8.18.0140

Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Polo ativo: JOSE ARMANDO PEREIRA DA SILVA (APELANTE)

Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO)

Terceiros: DAVI MENDES FERREIRA (VÍTIMA)

Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.

Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..

Ordem: 63

Processo nº 0000196-90.2019.8.18.0045

Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Polo ativo: ERIVELTON DA SILVA XAVIER (APELANTE)

Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO)

Terceiros: FRANCISCO ANDRÉ DA SILVA (VÍTIMA), FRANCISCA DA SILVA SOARES (TESTEMUNHA), VALDECI MOURÃO (TESTEMUNHA)

Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.

Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..

Ordem: 64

Processo nº 0000672-24.2015.8.18.0028

Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Polo ativo: LEONARDO BARBOSA SOLON (APELANTE)

Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO)

Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.

Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..

Ordem: 65

Processo nº 0803878-17.2023.8.18.0033

Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Polo ativo: JEAN DA SILVA SANTOS (APELANTE) e outros

Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO)

Terceiros: MARIA DAS DORES DAMASCENO MACEDO (TESTEMUNHA), LUIS ANTONIO DE SOUSA JUNIOR (TESTEMUNHA), FRANCISCO XAVIER DE CASTRO SILVA (TESTEMUNHA), FRANCISCO ROMARIO SILVA ARAUJO (TESTEMUNHA), FRANCIELTON NASCIMENTO PEREIRA (TESTEMUNHA)

Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.

Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a),em dissonância com o parecer ministerial superior, VOTO pelo CONHECIMENTO de ambos os recursos interpostos, D OU PROVIMENTO ao apelo manejado por Francisco das Chagas da Silva Souza, absolvendo-o da imputação atribuída e dou PARCIAL PROVIMENTO ao recurso defensivo aviado por Jean da Silva Santos, apenas para redimensionar a reprimenda aplicada ao apelante, concretizando-a em 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa, em sua fração unitária. Substituo, outrossim, a pena privativa de liberdade por uma pena restritivas de direito, a ser estipulada pelo Juízo da Execução. Adote a Secretaria do Cartório Criminal deste Tribunal as providências pertinentes à expedição da nova guia de execução provisória do apelante JEAN DA SILVA SANTOS, fazendo constar a pena definida por esta Corte de Justiça, devendo ser a guia acompanhada, no que couber, das peças e informações previstas no art. 1o da Resolução 113/10, do Conselho Nacional de Justiça..

Ordem: 66

Processo nº 0003931-40.2019.8.18.0140

Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Polo ativo: MARCELO NUNES OLIVEIRA (APELANTE)

Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO)

Terceiros: MANOEL FERREIRA NUNES (TESTEMUNHA), MARGARIDA DOS SANTOS OLIVEIRA (TESTEMUNHA), FRANCÍLIO RODRIGUES DA PAZ (VÍTIMA), DANIEL SILVA DE SOUSA (TESTEMUNHA)

Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.

Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..

Ordem: 67

Processo nº 0834797-27.2021.8.18.0140

Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Polo ativo: WILDSON CARDOSO NASCIMENTO (APELANTE)

Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO)

Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.

Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..

Ordem: 68

Processo nº 0000363-55.2019.8.18.0030

Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE)

Polo passivo: RAFAEL SANNY RIBEIRO RODRIGUES (APELADO)

Terceiros: CAMILA RANYELLE RIBEIRO SOARES DA SILVA (VÍTIMA), LEVI MOURA FERREIRA (TESTEMUNHA), MARIA DO SOCORRO RIBEIRO SOARES (TESTEMUNHA)

Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..

Ordem: 69

Processo nº 0805480-20.2021.8.18.0031

Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)

Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE)

Polo passivo: JARDEL DA SILVA RAMOS (RECORRIDO)

Terceiros: FLAVIO MARCILIO FONSECA CARDOSO - PRF (TESTEMUNHA), ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOBRINHO JUNIOR - PRF (TESTEMUNHA)

Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..

Ordem: 70

Processo nº 0000195-09.2003.8.18.0032

Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)

Polo ativo: FRANCIMAR CORNELIO BRAZ (EMBARGANTE) e outros

Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO)

Terceiros: FRANCISCO ALVES PEREIRA (VÍTIMA), JOSE DE RIBAMAR FREITAS (ADVOGADO), ANTONIO CARVALHO MOURA (ADVOGADO), MARINETE EMILIA DE MOURA (TESTEMUNHA), MARIA DOS SANTOS DE SOUSA (TESTEMUNHA), MARIA DOS REMEDIOS MOURA BARBOSA (TESTEMUNHA), JULIETA GERUSA DE MOURA (TESTEMUNHA), MARIA DO CARMO REGO DE SOUSA (TESTEMUNHA), EDINAURA DOS SANTOS RODRIGUES (TESTEMUNHA), ELISMARIA CASSIA DA CONCEIÇÃO SANTOS (TESTEMUNHA), ROSANGELA MARIA FERREIRA (TESTEMUNHA), SAMUEL SINIMBU VIANA ELIAS HIDD (TESTEMUNHA), José Antônio Vieira de Araújo, Funcionário dos Correios (TESTEMUNHA), EDINARA CONRADO LOPES FLORENTINO - TÉCNICO-ADMINISTRATIVO (TESTEMUNHA), FRANCISQUINHA DE ASSIS NERES CARVALHO (TESTEMUNHA), MARIA DA CONCEICAO LUZ (TESTEMUNHA), AUZENIR BISPO DO LAGO MOURA (TESTEMUNHA), KAYO CÉSAR SANTANA ALENCAR (TESTEMUNHA), MARCELO AUGUSTO DA SILVA SANTOS (TESTEMUNHA), OSMAR GONÇALVES DE MOURA (TESTEMUNHA), RAILANY SANTOS BARROS (TESTEMUNHA), MARIA ALVENI BARROS VIEIRA (TESTEMUNHA), LAISY ARAUJO LUZ (TESTEMUNHA), IONARA MARIA LEAL MOURA (TESTEMUNHA), MAGALY MARIA ALVES PINTO (TESTEMUNHA), RAIMUNDO FRANCISCO DE ANDRADE (TESTEMUNHA), ALEXSANDRA SILVA FERREIRA (TESTEMUNHA), ANTONIO FRANCISCO REGO ROCHA (TESTEMUNHA), FRANK CÉSAR LOPES VÉRAS - DOCENTE (TESTEMUNHA), MARIA IRACEMA GRANJA (TESTEMUNHA), KARINA LIMA DO BONFIM (TESTEMUNHA), Arlene Rogélio de Sousa Oliveira ( CONTADOR ) (TESTEMUNHA), EDINA ARAÚJO RODRIGUES OLIVEIRA (TESTEMUNHA), TALITA DE SOUSA LIMA (TESTEMUNHA), PAULO GUILHERME SANTOS SILVA (TESTEMUNHA), LUÍS EVÊNCIO DA LUZ - DOCENTE (TESTEMUNHA), FRANCISCO DANIEL HOLANDA FERREIRA (TESTEMUNHA), MARIA DE JESUS MOURA CARVALHO (TESTEMUNHA), CAIO HENRIQUE RODRIGUES CARVALHO, estudante, (TESTEMUNHA), NEUSELANDIA DA COSTA SILVA (TESTEMUNHA), LAILA CARVALHO TAVEIRA (TESTEMUNHA), LAUDICEIA DE SOUZA ARAUJO - AUXILIAR ADMINISTRATIVO (TESTEMUNHA), EVA EVANGELISTA LEAL MOURA (TESTEMUNHA), MARIA WIRLANDIA DAS MERCES FONTES (TESTEMUNHA), FRANCILANY SILVA PEREIRA (TESTEMUNHA), RENNAN FRANCISCO BARBOSA COSTA (TESTEMUNHA), JOSEAN ARAUJO SANTOS (TESTEMUNHA), MARIA GORETE DE FRANCA ARAUJO (TESTEMUNHA), FRANCISCO GONÇALVES DOS SANTOS, brasileiro, casado, lavrador, filho de Antônio Gonçalves dos Santos e de Maria de Fátima Rodrigues Teixeira (TESTEMUNHA), MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES TEIXEIRA, casada, lavradora, Filha de José Ricardo de Moura e Isabel da Silva Dantas (TESTEMUNHA), DALVINA LAURA ALVES, viúva, filha de Luis João da Silva e Laura Ana da Silva (TESTEMUNHA), PAULO ROBERTO ALVES PEREIRA, FILHO DE MESSIAS ALVES PEREIRA E DE DALVINA LAURA ALVES (TESTEMUNHA), MAURO JOÃO DE ALMONDES, FILHO DE FRANCISCA MARIA DE ALMONDES E DE JOÃO ALMONDES NETO (TESTEMUNHA), PEDRO PEREIRA DE SOUSA, FILHO DE ANTONIO JOSÉ DE ASSIS E DE MARIA JOSÉ PEREIRA (TESTEMUNHA)

Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..

Ordem: 71

Processo nº 0000096-46.2020.8.18.0128

Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)

Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE)

Polo passivo: RAIMERON CHAVES COSTA (EMBARGADO)

Terceiros: FRANCISCO ANTONIO RODRIGUES DO REGO (TESTEMUNHA), ITALO JORGE SA E SOUSA (TESTEMUNHA), Francisco Kauan Alves da Silva (TESTEMUNHA)

Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..

Ordem: 72

Processo nº 0000751-94.2011.8.18.0140

Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Polo ativo: RODRIGO RODRIGUES DAMASCENO (APELANTE)

Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO)

Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..

Ordem: 73

Processo nº 0000238-04.2013.8.18.0061

Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)

Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE)

Polo passivo: EDIVALDO PEREIRA DA SILVA (RECORRIDO)

Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..

Ordem: 74

Processo nº 0801294-05.2024.8.18.0077

Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE)

Polo passivo: CRISTIANO TEODORO GUIMARAES (APELADO)

Terceiros: GILVANA FEITOSA DOS SANTOS (VÍTIMA)

Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..

Ordem: 75

Processo nº 0005297-80.2020.8.18.0140

Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Polo ativo: ARTUR MOREIRA DA CUNHA E SILVA (APELANTE)

Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO)

Terceiros: LUANA GONÇALA RODRIGUES DOS SANTOS (VÍTIMA), FRANCISCO DAS CHAGAS DA COSTA CUNHA (TESTEMUNHA), FRANCISCA MARIA DE OLIVEIRA CRUZ (TESTEMUNHA), ANA VITÓRIA (TESTEMUNHA)

Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..

Ordem: 76

Processo nº 0000664-42.2018.8.18.0028

Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)

Polo ativo: DENIS DA SILVA RODRIGUES (EMBARGANTE) e outros

Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO)

Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.

Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..

Ordem: 77

Processo nº 0801070-58.2022.8.18.0038

Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)

Polo ativo: JORGE LUCAS CARVALHO DE FIGUEIREDO (RECORRENTE)

Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO)

Terceiros: MARCELO HENRIQUE BORGES NOGUEIRA (TESTEMUNHA), WENDEL VOGADO GUERRA (TESTEMUNHA), CLEMILSON LOPES (ASSISTENTE), ELLEN CRISTHYAN PEREIRA DA SILVA (TESTEMUNHA), LUCAS CORREIA CARVALHO JUNIOR (TESTEMUNHA), JOAO PEDRO SEGUNDO (TESTEMUNHA)

Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.

Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..

Ordem: 78

Processo nº 0000607-61.2013.8.18.0040

Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)

Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE)

Polo passivo: ANTONIO DE RESENDE SILVA (RECORRIDO)

Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.

Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..

Ordem: 79

Processo nº 0000085-60.2018.8.18.0104

Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)

Polo ativo: JOELTON DE SOUSA LOPES (EMBARGANTE)

Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO)

Terceiros: MIRELLY SILVA ABREU (VÍTIMA)

Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.

Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..

Ordem: 80

Processo nº 0801334-61.2021.8.18.0054

Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Polo ativo: PEDRO RODRIGUES PEREIRA (APELANTE)

Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO)

Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO), ELTON SOARES (TESTEMUNHA), MARIA AMELIA DOS SANTOS (TESTEMUNHA), ANTONIA PEREIRA DOS SANTOS (TESTEMUNHA), JOSÉ CARLOS DE SOUSA (TESTEMUNHA), FRANCISCO DE SOUSA MARTINS (TESTEMUNHA), MARIA DE JESUS FERREIRA MARTINS (TESTEMUNHA), VALDIMA VIEIRA DE SOUSA (TESTEMUNHA), ADRIANO DIAS MEIRELES (TESTEMUNHA), ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS (VÍTIMA)

Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.

Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..

Ordem: 81

Processo nº 0009289-54.2017.8.18.0140

Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)

Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE)

Polo passivo: BRUNO OLIVEIRA APRIGIO (RECORRIDO)

Terceiros: A SOCIEDADE (VÍTIMA), FRANCISCO JOSENIAS SIRENE DE SOUSA (TESTEMUNHA), MARCIANY ALVES FURTADO (TESTEMUNHA), RENATO OLIVEIRA (TESTEMUNHA), SARAH MARTINS CAMPELO (TESTEMUNHA), JOSE RODOLFO COSTA SILVA (TESTEMUNHA), BRUNO LEONARDO RODRIGUES DOS SANTOS (TESTEMUNHA)

Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.

Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..

Ordem: 82

Processo nº 0801790-05.2022.8.18.0077

Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Polo ativo: FAUSTO DE SOUSA CARVALHO (APELANTE)

Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO)

Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO)

Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.

Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..

Ordem: 83

Processo nº 0804161-39.2025.8.18.0140

Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Polo ativo: DANIEL MARTINS DA SILVA VIANA (APELANTE)

Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO)

Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.

Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..

Ordem: 84

Processo nº 0754597-26.2025.8.18.0000

Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)

Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS MORENO OLIVEIRA SILVA (PACIENTE)

Polo passivo: JUIZ DE DIREITO DA CENTRAL REGIONAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA III - POLO PARNAÍBA (IMPETRADO)

Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.

Decisão: por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a)..

Ordem: 85

Processo nº 0757620-77.2025.8.18.0000

Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)

Polo ativo: GUSTAVO BANDEIRA DE MIRANDA (PACIENTE) e outros

Polo passivo: JUIZ DE DIREITO DA VARA NÚCLEO DE PLANTÃO FLORIANO DA COMARCA DE FLORIANO (IMPETRADO)

Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.

Decisão: por unanimidade, conceder parcialmente a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a)..

Ordem: 86

Processo nº 0757803-48.2025.8.18.0000

Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)

Polo ativo: LUIS NUNES NETO (PACIENTE)

Polo passivo: JUIZO da 1ª Vara Criminal da Comarca de Parnaíba/Piaui (IMPETRADO)

Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.

Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a)..

Ordem: 87

Processo nº 0758408-91.2025.8.18.0000

Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)

Polo ativo: DIEGO DE OLIVEIRA DIAS (PACIENTE)

Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.

Decisão: por unanimidade, conceder parcialmente a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a)..

Ordem: 89

Processo nº 0800629-52.2024.8.18.0056

Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Polo ativo: BERNARDO RIBEIRO NUNES (APELANTE)

Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO)

Terceiros: JOSE ANEZIO RODRIGUES SARAIVA (TESTEMUNHA), MARIO FERREIRA DOS SANTOS (TESTEMUNHA)

Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.

Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..

Ordem: 90

Processo nº 0800830-79.2022.8.18.0067

Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Polo ativo: VICTOR MANOEL GOMES DA SILVA (APELANTE) e outros

Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO)

Terceiros: MARIA DO CARMO DOS SANTOS (TESTEMUNHA)

Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.

Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..

Ordem: 91

Processo nº 0800854-19.2021.8.18.0043

Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Polo ativo: ANTONIO DA CONCEICAO SANTOS (APELANTE)

Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO)

Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.

Decisão: por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..

Ordem: 92

Processo nº 0811767-55.2024.8.18.0140

Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)

Polo ativo: ELOANE TAMARA SOARES MELO (EMBARGANTE)

Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO)

Terceiros: FABIO SILVA LOPES (VÍTIMA), DEUSEANE DO NASCIMENTO COSTA (TESTEMUNHA)

Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.

Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..

Ordem: 94

Processo nº 0758975-25.2025.8.18.0000

Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)

Polo ativo: ANA MERCIA CARDOSO (PACIENTE)

Polo passivo: CENTRAL DE INQUERITOS DE TERESINA (IMPETRADO)

Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.

Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a)..

Ordem: 95

Processo nº 0758911-15.2025.8.18.0000

Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)

Polo ativo: MARCOS ABRAO BATISTA LIMA (PACIENTE)

Polo passivo: 2ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE TERESINA (IMPETRADO)

Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.

Decisão: por unanimidade, denegar a segurança, nos termos do voto do(a) Relator(a)..

Ordem: 96

Processo nº 0758988-24.2025.8.18.0000

Classe: HABEAS CORPUS CÍVEL (1269)

Polo ativo: GUSTAVO DEIVISON CALDAS VIANA (PACIENTE)

Polo passivo: juizo da 3 vara de familia da comarca de Teresina (COATOR)

Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.

Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a)..

Ordem: 97

Processo nº 0756740-85.2025.8.18.0000

Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)

Polo ativo: ADEILSON DO AMARAL DE SOUSA (PACIENTE)

Polo passivo: 1ª Vara Criminal de Parnaíba/PI (IMPETRADO)

Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.

Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..

Ordem: 98

Processo nº 0758908-60.2025.8.18.0000

Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)

Polo ativo: A DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ (IMPETRANTE) e outros

Polo passivo: CENTRAL DE INQUERITOS DE TERESINA (IMPETRADO)

Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.

Decisão: por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a)..

Ordem: 99

Processo nº 0759371-02.2025.8.18.0000

Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)

Polo ativo: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUI (IMPETRANTE) e outros

Polo passivo: JUIZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BURITI DOS LOPES (IMPETRADO)

Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.

Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a)..

Ordem: 100

Processo nº 0759689-82.2025.8.18.0000

Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)

Polo ativo: FRANCISCO TAINA SOUSA DE ARAUJO (PACIENTE)

Polo passivo: central de inqueritos e custodia parnaiba (IMPETRADO)

Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.

Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a)..

Ordem: 102

Processo nº 0758137-82.2025.8.18.0000

Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)

Polo ativo: KAYRO MONTEIRO DE ARAUJO (PACIENTE)

Polo passivo: 1ª VARA CRIMINAL DE PARNAIBA PI (IMPETRADO)

Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.

Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a)..

Ordem: 103

Processo nº 0758784-77.2025.8.18.0000

Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)

Polo ativo: FABRICIO DO NASCIMENTO MEIRELES (PACIENTE)

Polo passivo: Excelentissimo Juiz da Comarca de Matias Olímpio (IMPETRADO)

Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.

Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a)..

Ordem: 104

Processo nº 0757133-10.2025.8.18.0000

Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)

Polo ativo: FRANCISCO VINICIUS DE SOUSA SOARES (PACIENTE) e outros

Polo passivo: Juiz do 2º Juizado de Violência doméstica e Familiar contra a mulher da Comarca de Teresina - PI (IMPETRADO)

Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.

Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a)..

Ordem: 105

Processo nº 0758953-64.2025.8.18.0000

Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)

Polo ativo: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI (IMPETRANTE)

Polo passivo: EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA CENTRAL DE INQUERITOS DA COMARCA DE TERESINA (IMPETRADO)

Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.

Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a)..

Ordem: 106

Processo nº 0758730-14.2025.8.18.0000

Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)

Polo ativo: VALTER LUIS DE FREITAS FILHO (PACIENTE)

Polo passivo: central de inquerito da comara de teresina (IMPETRADO)

Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.

Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a)..

Ordem: 107

Processo nº 0758246-96.2025.8.18.0000

Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)

Polo ativo: PEDRO THIAGO DA COSTA ALVES (PACIENTE)

Polo passivo: JUIZ DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE GUADALUPE (IMPETRADO)

Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.

Decisão: por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a)..

Ordem: 108

Processo nº 0758765-71.2025.8.18.0000

Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)

Polo ativo: IVAN BRUNO SOUZA ARAUJO (PACIENTE) e outros

Polo passivo: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE BURITI DOS LOPES-PI (IMPETRADO)

Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.

Decisão: por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a)..

Ordem: 109

Processo nº 0751405-85.2025.8.18.0000

Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)

Polo ativo: LUIS MIGUEL DA SILVA NASCIMENTO (PACIENTE)

Polo passivo: 1 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ALTOS (IMPETRADO)

Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.

Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..

Ordem: 110

Processo nº 0757174-74.2025.8.18.0000

Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)

Polo ativo: DIOGO MACEDO BASILIO (PACIENTE)

Polo passivo: Central de inquéritos de Teresina/PI (IMPETRADO)

Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.

Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a)..

Ordem: 111

Processo nº 0757753-22.2025.8.18.0000

Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)

Polo ativo: MARIA JOSE DA SILVA SOUSA (PACIENTE)

Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (IMPETRADO)

Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.

Decisão: por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a)..

Ordem: 112

Processo nº 0759540-86.2025.8.18.0000

Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)

Polo ativo: ANA LIVIA DO NASCIMENTO SILVA (PACIENTE)

Polo passivo: JUIZO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DA COMARCA DE TERESINA/PI (IMPETRADO)

Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.

Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a)..

Ordem: 113

Processo nº 0760024-04.2025.8.18.0000

Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)

Polo ativo: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI (IMPETRANTE)

Polo passivo: EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA CENTRAL DE INQUERITOS DA COMARCA DE TERESINA (IMPETRADO)

Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.

Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a)..

Ordem: 114

Processo nº 0759709-73.2025.8.18.0000

Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)

Polo ativo: SARA NIELI PESSOA DOS SANTOS PEREIRA (IMPETRANTE) e outros

Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.

Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a)..

Ordem: 115

Processo nº 0757172-07.2025.8.18.0000

Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)

Polo ativo: GENILSON RIBEIRO NUNES (PACIENTE)

Polo passivo: DOUTO JUIZ DA 2° VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DE TERESINA (IMPETRADO)

Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.

Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a)..

Ordem: 116

Processo nº 0759403-07.2025.8.18.0000

Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)

Polo ativo: ABRAAO DOS SANTOS (REQUERENTE)

Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.

Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a)..

Ordem: 117

Processo nº 0759668-09.2025.8.18.0000

Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)

Polo ativo: LUCAS VINICIUS CARVALHO SANTOS (PACIENTE)

Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.

Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a)..

Ordem: 118

Processo nº 0759243-79.2025.8.18.0000

Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)

Polo ativo: FABIANO SILVA DE SOUSA (PACIENTE)

Polo passivo: 1ª vara criminal de parnaíba (IMPETRADO)

Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.

Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a)..

Ordem: 119

Processo nº 0755959-63.2025.8.18.0000

Classe: HABEAS CORPUS CÍVEL (1269)

Polo ativo: JASON BAIA DA ROCHA FILHO (PACIENTE)

Polo passivo: 3ª VARA DE FAMÍLIA DE TERESINA (COATOR)

Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.

Decisão: por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a)..

Ordem: 120

Processo nº 0758529-22.2025.8.18.0000

Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)

Polo ativo: ROLANDIA GOMES BARROS (PACIENTE)

Polo passivo: 2ª VARA CRIMINAL DE PICOS- PI (PACIENTE)

Terceiros: MARINALDO PEREIRA DE SA (PACIENTE)

Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.

Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a)..

Ordem: 121

Processo nº 0759508-81.2025.8.18.0000

Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)

Polo ativo: ALEXANDRO MARINHO OLIVEIRA (PACIENTE)

Polo passivo: 1ª VARA CRIMINAL DE PARNAIBA PI (IMPETRADO)

Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.

Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a)..

Ordem: 122

Processo nº 0759913-20.2025.8.18.0000

Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)

Polo ativo: JOSE BRITO DA CONCEICAO (PACIENTE)

Polo passivo: Excelentissimo Juiz de Luzilândia (IMPETRADO)

Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.

Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a)..

Ordem: 123

Processo nº 0753401-21.2025.8.18.0000

Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)

Polo ativo: DEISLANYR ALVES DA SILVA (PACIENTE)

Polo passivo: EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DE TERESINA (IMPETRADO)

Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.

Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a)..

Ordem: 124

Processo nº 0758781-25.2025.8.18.0000

Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)

Polo ativo: DIEGO MAGALHAES DE SOUZA (PACIENTE)

Polo passivo: CENTRAL REGIONAL DE INQUÉRITO III-POLO PARNAÍBA (IMPETRADO)

Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.

Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a)..

Ordem: 125

Processo nº 0759327-80.2025.8.18.0000

Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)

Polo ativo: HENRIQUE LIMA REIS (PACIENTE)

Polo passivo: 1ª Vara da Comarca de Floriano (IMPETRADO)

Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.

Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a)..

Ordem: 126

Processo nº 0758913-82.2025.8.18.0000

Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)

Polo ativo: ELOANE TAMARA SOARES MELO (PACIENTE)

Polo passivo: DOUTO JUÍZO DA VARA DE DELITOS DE ROUBO DA COMARCA DE TERESINA/PI (IMPETRADO)

Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.

Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a)..

RETIRADOS DE JULGAMENTO:

Ordem: 14

Processo nº 0825853-36.2021.8.18.0140

Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Polo ativo: RAIMUNDO ALVES DA COSTA (APELANTE)

Polo passivo: Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (APELADO) e outros

Terceiros: ANTONIO DE SOUSA ROCHA (VÍTIMA), KATIUSCE LOIOLA ROCHA (TESTEMUNHA), MARIA BORGES LIMA PINHEIRO (TESTEMUNHA), FRANCISCO KATRIEL DOS SANTOS DA SILVA (TESTEMUNHA), SAMUEL DE MOURA DIAS (TESTEMUNHA), JOELIS SANTOS DA SILVA (TESTEMUNHA), ANTONIO DE MOURA FE NETO (TESTEMUNHA), ELISANGELA COSMA DA SILVA COSTA (TESTEMUNHA), VICENTE CESAR DE OLIVEIRA (TESTEMUNHA), MICHELLE ALVES DA COSTA (TESTEMUNHA), ROSA MARIA BARBOSA LIMA ALMEIDA (TESTEMUNHA), DOMINGOS ALVES DA COSTA (TESTEMUNHA), CARLOS EDUARDO DE SOUSA ALVES (ASSISTENTE), PEDRO HENRIQUE BRANDAO BRAGA (ASSISTENTE)

Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.

Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos.

Ordem: 37

Processo nº 0801439-10.2023.8.18.0073

Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Polo ativo: RYAN DA SILVA SANTOS CARVALHO (APELANTE) e outros

Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO)

Terceiros: Yan Rego Brayner (TESTEMUNHA), Yan Rego Brayner (Delegado Policia Civil ) (TESTEMUNHA), Francirio Lopes Queiroz ( Del. Policia Civil) (TESTEMUNHA), Laércio Ivando Evangelista Pires Ferreira ( DEl. Polícia Civil) (TESTEMUNHA), Rhayza Elys Rodrigues Castro ( Escrivã Polícia Civil) (TESTEMUNHA), Luciano Santana Santos (Del. Polícia Civil) (TESTEMUNHA), João Enio Coimbra Barbosa (Del. Polícia Civil) (TESTEMUNHA), Roni da Rocha Silveira ( Del. Civil) (TESTEMUNHA), Vinícius da Silva Araújo (Del. da Polícia Civil) (TESTEMUNHA), Matias de Jesus Gomes Carvalho (TESTEMUNHA), Rosângela Magalhães de Sousa Silva (TESTEMUNHA), Emerson José dos Santos Vieira (TESTEMUNHA), Jedaias Avelino de Souza (TESTEMUNHA), Bruno de Moura Alencar (TESTEMUNHA), WELEN KRISLEY PARAGUAI PEREIRA (TESTEMUNHA), GISEUDA PEREIRA (TESTEMUNHA), EUCLEBSON RAMOS DE SOUSA (TESTEMUNHA), LEONEIDE FERREIRA DA SILVA (TESTEMUNHA), MARINETE CARVALHO SILVA (TESTEMUNHA), CRISTIANE TORRES DE MEDEIROS (TESTEMUNHA), COSMA DEA DE SOUSA CRONEMBERGER (TESTEMUNHA), RITA MARIA FONTES DOS SANTOS (TESTEMUNHA), ILMAURA MORAES DA COSTA (TESTEMUNHA), Hudson Matheus da Silva Lima (TESTEMUNHA), Daniela Menezes dos Santos Borges (TESTEMUNHA), LUCIANO SANTANA DOS SANTOS (TESTEMUNHA)

Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.

Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos.

Ordem: 61

Processo nº 0826757-22.2022.8.18.0140

Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS MACHADO CARVALHO (APELANTE)

Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO)

Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.

Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos.

Ordem: 88

Processo nº 0758205-32.2025.8.18.0000

Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)

Polo ativo: ISRAEL DA SILVA NASCIMENTO (PACIENTE)

Polo passivo: DOUTO JUÍZO DA CENTRAL REGIONAL DE INQUÉRITOS II - POLO TERESINA INTERIOR (IMPETRADO)

Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.

Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos.

Ordem: 93

Processo nº 0757962-88.2025.8.18.0000

Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)

Polo ativo: FRANCISCO JOSE DE SOUSA AZEVEDO NETO (PACIENTE)

Polo passivo: 2 vara criminal parnaiba pi (IMPETRADO)

Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.

Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos.

Ordem: 101

Processo nº 0759725-27.2025.8.18.0000

Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)

Polo ativo: LEANDRO DE OLIVEIRA BISPO FILHO (PACIENTE)

Polo passivo: Juiz da Vara de Delitos de Organização Criminosa de Teresina - PI (IMPETRADO)

Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.

Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos.

29 de agosto de 2025.

VANESSA ELISAMA ALVES FERREIRA

Secretária da Sessão

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A prisão preventiva está fundamentada com base em elementos concretos que indicam a necessidade da medida para a garantia da ordem pública, dada a extrema violência do crime, praticado com múltiplas perfurações (27 disparos de arma de fogo), o que evidencia a periculosidade dos agentes.

4. O modus operandi do delito, com uso excessivo de violência, reforça a necessidade de segregação cautelar diante da ameaça à paz social.

5. A contemporaneidade da prisão se verifica no momento da decretação da medida cautelar, e não apenas na época da prática dos fatos.

6. A suficiência das medidas cautelares diversas da prisão é afastada, pois a violência do delito demonstra sua inadequação ao caso concreto.

7. A primariedade e os bons antecedentes do Paciente não são suficientes, por si sós, para afastar a prisão preventiva quando presentes fundamentos concretos e legalmente previstos.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

8. Liminar denegada. Tese de julgamento: “1. A gravidade concreta do delito e o modus operandi violento justificam a decretação da prisão preventiva para a garantia da ordem pública.

2. A contemporaneidade da prisão preventiva refere-se à necessidade atual da medida, e não ao momento da prática delituosa.

3. As medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes quando evidenciada a periculosidade do agente.

4. A primariedade e os bons antecedentes não impedem a manutenção da prisão cautelar quando presentes fundamentos concretos” Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 311, 312, 313 e 319. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 687.840/MS, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 13.12.2022, DJe 19.12.2022; STJ, AgRg no HC 636.934/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 23.03.2021, DJe 05.04.2021; STJ, AgRg no RHC 196.919/RJ, Rel.

Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 24.06.2024, DJe 01.07.2024; STJ, RHC 154.231/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 15.08.2023, DJe 22.08.2023. .

DECISÃO: Trata-se de HABEAS CORPUS, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado FÁBIO DANILO BRITO MARTINS em benefício de KAYRO MONTEIRO DE ARAÚJO, qualificado e representado nos autos, acusado pela suposta prática do crime de homicídio qualificado, delito previsto 121, § 2º, inciso II do Código Penal. Consta dos autos: “há indícios de que o investigado seja supostamente um dos autores do crime que ceifou a vida de Carlos Ariel Moraes Melo no dia 14/07/2023, por volta das 19h, nesta cidade.

Consta nos autos que, no dia dos fatos, a vítima, que possuía antecedentes por tráfico de drogas, trafegava em uma motocicleta quando foi seguida e abordada por dois indivíduos, sendo alvejada por diversos disparos de arma de fogo, os quais resultaram em aproximadamente 27 perfurações em seu corpo. Após ser atingida inicialmente, a vítima caiu da motocicleta e tentou se abrigar, sem sucesso, sendo atingida repetidamente até vir a óbito na calçada.

Conforme representação policial, imagens de segurança indicam que a vítima foi monitorada pelos supostos autores, um dos quais foi visto manuseando um celular momentos antes do crime. A partir da análise de horários e coordenadas, a polícia obteve a quebra de sigilo telemático e identificou o uso do e-mail [email protected], vinculado ao número 869.***.***-00, cadastrado em nome de Kayro Monteiro de Araújo desde 2022.

Relatório técnico apontou que esse terminal estaria na cena do crime no momento dos fatos. Com base nessas informações, foi decretada a prisão temporária do investigado e autorizada a busca e apreensão, sendo localizados dois celulares, um deles compatível com o usado no crime”. O Impetrante aponta como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da Central Regional de Inquéritos

III - Pólo Parnaíba. Baseia o pleito em 04 (quatro) argumentos, a saber:

1) a ausência de fundamentação da prisão preventiva;

2) a inexistência de contemporaneidade;

3) a suficiência das medidas cautelares diversas da prisão;

4) a primariedade e os bons antecedentes. Eis um breve relatório. Passo ao exame do pedido de liminar. Tratando-se de caso de plantão, há que ser examinado o pleito. A concessão de liminar em Habeas Corpus pressupõe a configuração dos requisitos legais, quais sejam: o fumus boni iuris e o periculum in mora. O fumus boni iuris deve ser compreendido como o elemento da impetração que indica a existência de ilegalidade no constrangimento.

Por sua vez, o periculum in mora consubstancia a probabilidade do dano irreparável. Passa–se ao exame das teses suscitadas. PRISÃO PREVENTIVA Aduzem os Impetrantes que o magistrado a quo não adotou fundamentação idônea na decisão que decretou a prisão preventiva do Paciente. Neste momento, insta consignar que a prisão preventiva, quando necessária, deve ser decretada com base em seus pressupostos legais, quais sejam: o fumus comissi delicti e o periculum libertatis.

O fumus comissi delicti se consubstancia na prova da existência do crime e nos indícios suficientes de autoria que demonstrem a fumaça de que os acusados são autores do ilícito penal apurado, ao tempo em que o periculum libertatis refere-se às hipóteses previstas no artigo 312 do CPP, isto é, à garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal.

Em razão de tal fato, requer-se para a decretação da prisão preventiva a conjugação destes requisitos, a saber: a prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria associada à uma das hipóteses previstas no artigo 312 do CPP. Deve-se, ainda, observar os requisitos previstos no artigo 313 do diploma processual penal brasileiro. In casu, constata-se que a prisão preventiva restou decretada para garantia da ordem pública, sendo invocados elementos concretos dos autos ensejadores da necessidade da medida extrema, em razão da gravidade com que o delito foi praticado.

Consta da decisão objurgada: “Apurou-se, ainda, que o investigado possui registros de antecedentes criminais e já foi alvo de mandados de busca e apreensão. Consta, também, informação de que, após os fatos, Kayro teria destruído um aparelho celular da marca Motorola, possivelmente o mesmo utilizado no dia do crime, conduta que pode indicar tentativa de ocultação de provas. (...) Diante deste quadro fático, facilmente se conclui que a conduta do representado apresenta risco para a garantia da ordem pública, considerando a gravidade concreta de seu agir e o fundado receio de reiteração criminosa.

Assim, mostra-se necessária a custódia para garantia da ordem pública, na medida em que o modus operandi empregado na conduta delitiva revela a periculosidade do investigado, evidenciada pela premeditação do crime, com a vigilância prévia nos arredores da residência da vítima e a execução cruel, com múltiplos disparos efetuados mesmo após a queda da vítima, com aproximadamente 27 perfurações no total.

A mais disso, a possível destruição de aparelhos telefônicos e a tentativa de dissociar-se dos elementos técnicos que o vinculam à cena do crime demonstram, ainda, um comportamento voltado à obstrução da investigação, o que reforça a necessidade da segregação cautelar como forma de resguardar a instrução criminal e evitar a reiteração delitiva. Tais circunstâncias, como já destacado, evidenciam a gravidade concreta da conduta, porquanto extrapolam a mera descrição dos elementos próprios do tipo de homicídio.

Assim, por conseguinte, a segregação cautelar faz-se necessária como forma de acautelar a ordem pública”. Assiste razão ao magistrado. De fato, a prisão em apreço é necessária para resguardar a ordem pública. Não carece de fundamentação a decisão que decreta a prisão preventiva quando esta se encontra embasada em contexto empírico da causa que revela a gravidade do crime e a periculosidade dos agentes que desferiram 27 (vinte e sete) disparos de arma de fogo, o que justifica a constrição para a garantia da ordem pública.

A violência exacerbada, empregada na execução do delito em apreço, demonstra a periculosidade dos agentes envolvidos. Acerca do tema, sedimentando o entendimento de que a periculosidade do agente evidenciada na execução do delito estabelece vínculo entre o modus operandi do crime e a garantia da ordem pública, encontram-se os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.

AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE MATERIALIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA.

SENTENÇA

CONDENATÓRIA. 13 ANOS, 3 MESES E 22 DIAS DE RECLUSÃO. NEGADO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.(...)

4. A propósito, este Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de que "a gravidade concreta da conduta, reveladora do potencial elevado grau de periculosidade do Agente e consubstanciada na alta reprovabilidade do modus operandi empregado na empreitada delitiva, é fundamento idôneo a lastrear a prisão preventiva, com o intuito de preservar a ordem pública" (AgRg no HC n. 687.840/MS, Relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 19/12/2022).

5. Além disso, consoante entendimento desta Corte Superior, não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando permaneceu segregado durante a persecução criminal, se persistentes os motivos para a manutenção da medida extrema. (HC n. 456.472/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 23/10/2018, DJe 31/10/2018). 6.(...)(AgRg no HC n. 814.455/AL, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 2/6/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.

INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.

DECISÃO

MANTIDA. HOMICIDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal ? CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no art. 319 do CPP.

No caso dos autos, a prisão preventiva foi adequadamente motivada pelas instâncias ordinárias, tendo sido demonstradas, com base em elementos concretos, a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do ora agravante, ante o modus operandi da conduta delitiva ? o agravante, juntamente com outro indivíduo não identificado e um menor, alvejou a vítima com diversos golpes utilizando um pedaço de madeira, inclusive na cabeça, que veio a óbito devido ao traumatismo crânio encefálico grave, de acordo com laudo pericial necroscópico.

Destacou-se, ainda, a necessidade da prisão para evitar a reiteração na prática delitiva, uma vez que, conforme destacado pelo Magistrado a quo, o agravante apresenta duas condenações por tráfico de drogas. Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual do agravante está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, bem como também se mostra necessária para evitar a reiteração na prática delitiva, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar sua revogação.

2. Impende consignar, por oportuno, que, conforme orientação jurisprudencial desta Corte, o modo como o crime é cometido, revelando a gravidade em concreto da conduta praticada, constitui elemento capaz de demonstrar o risco social, o que justifica a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública.

3. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições favoráveis do agente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada.

4. São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, uma vez que as circunstâncias do delito evidenciam a insuficiência das providências menos graves.

5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 636.934/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 05/04/2021) Logo, não vejo como reconhecer o apontado constrangimento ilegal. CONTEMPORANEIDADE Os Tribunais Superiores compreendem que “a contemporaneidade não está restrita à época da prática do delito, e sim da verificação da necessidade no momento de sua decretação, ainda que o fato criminoso tenha ocorrido em um período passado.” (AgRg no HC n. 862.197/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024).

Sobre o tema, encontram-se os seguintes julgados: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.

DECISÃO

MANTIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. SUPERVENIÊNCIA DE

SENTENÇA

DE PRONÚNCIA QUE NÃO AGREGA FUNDAMENTOS AO DECRETO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉU QUE POSSUI CONDENAÇÃO ANTERIOR POR HOMICÍDIO E DESCUMPRIU MEDIDAS CAUTELARES. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. INEXISTÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.

IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. PRISÃO DOMICILIAR. DOENÇA GRAVE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.

1. A manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o writ em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo.

2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no art. 319 do CPP.

No caso dos autos, verifica-se que a prisão preventiva foi adequadamente motivada pelas instâncias ordinárias, uma vez que ressaltaram a gravidade da conduta e a periculosidade do agente, ante o modus operandi da conduta delitiva, haja vista que o agravante, juntamente com outros corréus e um menor, supostamente teriam ceifado a vida da vítima mediante disparos de arma de fogo, em razão de uma discussão em um bar; o que demonstra concreto risco ao meio social.

Ademais, a prisão também se mostra necessária para evitar a reiteração na prática delitiva, uma vez que, conforme destacado, o agravante possui condenação anterior por homicídio qualificado, sendo destacado que o acusado se encontrava em liberdade provisória quando teria praticado o delito em questão, descumprindo duas das medidas cautelares impostas (frequentar bar e estar fora de seu domicílio após às 22h).

Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação.

3. "[C]onsoante sedimentado em farta jurisprudência desta Corte Superior, maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitara reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública. Precedentes" (AgRg no HC n.813.662/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em14/8/2023, DJe de 16/8/2023).

4. É certo que a contemporaneidade não está restrita à época da prática do delito, e sim da verificação da necessidade no momento de sua decretação, ainda que o fato criminoso tenha ocorrido em um período passado. No caso em apreço, o Juízo a quo, ao indeferir pedido de liberdade provisória do agravante, destacou que "ainda que os fatos tenham ocorrido, em tese, em fevereiro de 2022 e que tenha havido o trancamento da ação penal originária (autos n. 5003082-82.2022.8.24.0019), resta comprovado que a prisão provisória continua sendo necessária como forma de prevenir a reiteração delitiva, uma vez que, pouco tempo após a soltura, o acusado novamente cometeu, em tese, delito doloso contra a vida, ficando evidente o perigo gerado pelo seu estado de liberdade e a necessidade da manutenção da prisão para acautelamento da ordem pública".

Dessa forma, não há se falar em ausência da contemporaneidade, pois, além da gravidade do delito em questão, o fato ocorreu em 20/2/2022, tendo o Parquet estadual oferecido a denúncia em 31/3/2022, todavia, houve trancamento da ação penal, sendo apresentada nova denúncia e decretada a prisão preventiva do agravante em 13/4/2023 e cumprido o mandado em 21/6/2023 no Complexo Penitenciário de Chapecó, baseada no risco de reiteração delitiva do ora agravante, sendo este fundamento utilizado pelo Magistrado sentenciante para manter a custódia cautelar.

Assim, não há se falar em ausência de contemporaneidade da medida.

5. As condições favoráveis do agente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada, conforme a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça.

6. São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, uma vez que as circunstâncias do delito evidenciam a insuficiência das providências menos graves.

7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 862.197/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024.)

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA

DECISÃO

AGRAVADA. IMPETRAÇÃO CONTRA

DECISÃO

MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO ESGOTAMENTO DE JURISDIÇÃO. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONTEMPORANEIDADE. SUBSISTÊNCIA DOS FATOS ENSEJADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA NÃO CONFIGURADO.

1. Na linha da orientação jurisprudencial desta Suprema Corte, “o Agravante tem o dever de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não provimento do agravo regimental” (HC 133.685-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 10.6.2016).

2. HÁ óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisdição não se esgotou. Precedentes.

3. Prisão preventiva decretada forte na garantia da ordem pública, presentes as circunstâncias concretas reveladas nos autos. Precedentes.

4. Se as circunstâncias concretas da prática do delito indicam, pelo modus operandi, a periculosidade do agente ou o risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria, à luz do art. 312 do CPP. Precedentes.

5. O perigo de dano gerado pelo estado de liberdade do acusado deve estar presente durante todo o período de segregação cautelar.

6. A contemporaneidade diz respeito aos motivos ensejadores da prisão preventiva e não ao momento da prática supostamente criminosa em si, ou seja, é desimportante que o fato ilícito tenha sido praticado há lapso temporal longínquo, sendo necessária, no entanto, a efetiva demonstração de que, mesmo com o transcurso de tal período, continuam presentes os requisitos (i) do risco à ordem pública ou (ii) à ordem econômica, (iii) da conveniência da instrução ou, ainda, (iv) da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal.

7. A razoável duração do processo não pode ser considerada de maneira isolada e descontextualizada das peculiaridades do caso concreto.

8. Inexistência de “situação anômala” a comprometer “a efetividade do processo” ou “desprezo estatal pela liberdade do cidadão” (HC 142.177/RS, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 19.9.2017).

9. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 192519 AgR-segundo, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 15/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-025 DIVULG 09-02-2021 PUBLIC 10-02-2021) No caso dos autos, não se tornam necessárias maiores digressões acerca da contemporaneidade, uma vez que presentes os requisitos da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. Ora, nos termos utilizados pela Corte Suprema, “é desimportante que o fato ilícito tenha sido praticado há lapso temporal longínquo”.

Logo, também não prospera esta tese. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS O Impetrante defende que as medidas cautelares alternativas são suficientes para resguardar a ordem pública no caso concreto. É importante ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que a imprescindibilidade da preventiva decretada torna clarividente a insuficiência das medidas cautelares alternativas.

In casu, a prática violenta do delito evidencia a periculosidade do agente, demonstrando a insuficiência das medidas cautelares alternativas. Neste sentido, encontram-se as decisões do Superior Tribunal de Justiça, a seguir colacionadas: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO ATIVA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE DA CONDUTA. REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. SUBSTITUIÇÃO. INVIABILIDADE. DESPROPORCIONALIDADE . INOVAÇÃO RECURSAL. (...)4. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, uma vez que insuficientes para resguardar a ordem pública.

5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 176.766/MT, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.) PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. FLAGRANTE RELAXADO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE.

SENTENÇA

CONDENATÓRIA. FUNDAMENTOS MANTIDOS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (...)3. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.

Ademais, segundo disposto no § 1º do art. 387, do mesmo Código, o magistrado, ao proferir sentença condenatória, decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção da prisão preventiva ou de outra medida cautelar.

4. No caso dos autos, o Juízo sentenciante devidamente fundamentou a necessidade da segregação cautelar do paciente, diante da gravidade concreta da conduta delituosa, revelada pelo modus operandi com que o delito fora praticado, pois o paciente teria se valido da condição de funcionário de escola infantil para estuprar criança de apenas 8 (oito) anos, realizando cópula anal com ela, além de ter ameaçado matar sua mãe caso relatasse os fatos a alguém.

5. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois a gravidade concreta da conduta delituosa indica que a ordem pública não estaria acautelada com a soltura do paciente.

6. O fato de o paciente possuir condições pessoais favoráveis, por si só, não impede a decretação de sua prisão preventiva.

7. Esta Quinta Turma firmou orientação no sentido de que "não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando permaneceu segregado durante a persecução criminal, se persistentes os motivos para a preventiva" (RHC 92.986/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 23/8/2018, DJe 5/9/2018).

8. É incabível, na estreita via do habeas corpus, a análise de questões relacionadas à negativa de autoria, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, sobretudo se considerada a existência de sentença condenatória.

9. Habeas corpus não conhecido. (HC 589.003/PA, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 29/03/2021) Por conseguinte, neste momento, também não prospera esta tese PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES As possíveis condições subjetivas favoráveis do Paciente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não são elementos que garantam a liberdade provisória, vez que existem hipóteses que autorizam a manutenção de sua prisão.

Neste sentido, encontram-se as decisões do Superior Tribunal de Justiça, a seguir colacionadas: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO AO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. EXCESSO DE PRAZO. RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A

DECISÃO

IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I- (...)

III - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

IV - (...) Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 809.068/RS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 16/6/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DO FLAGRANTE EM RAZÃO DA NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. AGRAVANTES QUE RESPONDEM A OUTRAS AÇÕES PENAIS.

RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. COVID-19. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. TRÂMITE REGULAR. AUSÊNCIA DE DESÍDIA OU INÉRCIA PELO MAGISTRADO SINGULAR. PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO. (...)3. Na espécie, as instâncias ordinárias demonstraram a necessidade da medida extrema em razão da periculosidade social dos agentes e do risco de reiteração delitiva, evidenciados não apenas pela gravidade concreta da conduta imputada (que envolveu a apreensão de considerável quantidade de drogas, a saber, 400g de cocaína, além de uma balança de precisão, 1 pistola 9mm com 2 carregadores e 8 cartuchos intactos), mas também pelo fato de que os acusados já respondem a outras ações penais, fortalecendo um fundado receio de que voltem a delinquir caso sejam postos em liberdade.

4. Pleito de prisão domiciliar em favor da agravante MÁRCIA prejudicado em razão da recente concessão do benefício nos autos de outro habeas corpus.

5. Condições subjetivas favoráveis ao agravante não são impeditivas à decretação da prisão cautelar, caso estejam presentes os requisitos autorizadores da referida segregação. Precedentes.

6. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão; o contexto fático e a reiteração delitiva indicam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública. Precedentes.

7. O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto.

8. Eventual retardo na tramitação do feito justifica-se pela complexidade da causa, que envolve uma pluralidade de réus e enfrenta os transtornos relativos ao atual quadro de pandemia, ante as medidas adotadas para evitar a disseminação do novo coronavírus.

9. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC 640.821/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 30/03/2021, DJe 08/04/2021) Por conseguinte, em face do caso concreto que aqui se cuida, não resta suficientemente demonstrado, num primeiro momento, o elemento da impetração que indica a notória existência do constrangimento ilegal, pressuposto essencial à concessão da liminar vindicada.

Em face do exposto, inexistentes os requisitos autorizadores da concessão da liminar, DENEGO o pedido vindicado. Dispenso as informações a serem prestadas pela autoridade coatora, considerando que o writ está suficientemente instruído, não havendo quaisquer dúvidas a serem esclarecidas. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público para apresentação de parecer opinativo. Teresina, 23 de junho de 2025.

Des. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS Relator