0800416-63.2026.8.18.0060

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Tal diagnóstico apresenta condição, ao menos em tese, de caráter permanente que, em sede de cognição sumária, a enquadra no rol dos relativamente incapazes, nos termos do art. 4º, III, do Código Civil, por não poder exprimir sua vontade. Ademais, a aptidão da requerente para o encargo é inegável, dado o vínculo familiar (irmã), demonstrando o convívio e o conhecimento das necessidades especiais da família.

O parecer favorável do Parquet (ID.92308969), órgão fiscal da lei, reforça a verossimilhança das alegações e a adequação da requerente. b) Do Perigo de Dano: O perigo de dano (periculum in mora) é inerente à própria situação de incapacidade da pessoa que carece de representação legal. A ausência de curador impede o interditando de ter acesso a atos essenciais, como a obtenção de benefícios sociais, a movimentação de valores para custeio de tratamento médico e, primordialmente, a proteção de sua própria integridade física e patrimonial.

A curatela provisória é medida que visa salvaguardar a dignidade da pessoa humana da requerida. Portanto, havendo elementos suficientes que atestam a necessidade premente de proteção e representação da requerida, e sendo a requerente a pessoa mais apta para exercer a função provisória, impõe-se a concessão da tutela de urgência.

III -

DISPOSITIVO

Por todo o exposto, RECEBO a petição inicial, uma vez preenchidos os requisitos estabelecidos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil de 2015; Concedo os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA à autora, em razão da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Em consonância com o parecer ministerial, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA e, por consequência, NOMEIO LUZIA DO SOCORRO BRITO PEREIRA BATISTA - CPF: 600.***.***-69 como curadora provisória de ANTONIO BRITO PEREIRA - CPF: 916.***.***-04, com fulcro no art. 300 do CPC e no art. 1.771 do CC,.

Ato contínuo, DETERMINO: a) Expeça-se o Termo de Curatela Provisória, com urgência; b)

Intime-se o curador provisório para prestar o compromisso legal no prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que possa exercer o encargo. c) Advirta-se à curador(a) que: c.1) Está obrigado(a) a prestar contas anualmente de sua administração em juízo, apresentando o balanço do respectivo ano, nos termos do art. 84, §4º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015); c.2) A curatela afetará tão somente atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (art. 84, caput e §1º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência); c.3) Está sujeito(a) às sanções criminais e administrativas previstas nos arts. 89 e 91 da Lei nº 13.146/2015, em caso de descumprimento de seus deveres. d) No prazo de 10 (dez) dias, deve a parte requerente apresentar nos autos atestado de aptidão física e mental, bem como certidão negativa de antecedentes criminais.

Deixo para determinar a realização de relatório técnico após a audiência de entrevista, se necessária. Designo a audiência de ENTREVISTA para o dia 18 de setembro de 2026, às 11h30min, data mais próxima possível, dentro da pauta de audiências dessa vara, a ser realizada no Fórum de Luzilândia. Possibilito às partes o comparecimento de modo TELEPRESENCIAL, conforme autoriza a Resolução 481/2022 do Conselho Nacional de Justiça.

No entanto, ressalte-se que a magistrada estará presente na sala de audiências no Fórum da Comarca de Luzilândia -PI, onde é facultado às partes dirigir-se, caso desejem ou em caso de eventual dificuldade em acessar o link da audiência. Por fim, as partes deverão acessar o seguinte link https://link.tjpi.jus.br/d88f8e para ingressar na sala de audiência. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas entrando em contato através do telefone +55 (86) 8135-0518 (secretaria) ou +55 (86) 8149-0401 (gabinete).

Alerte-se que, nos termos do art. 751 do CPC, em audiência, o juiz entrevistará o (a) interditando (a) minuciosamente acerca de sua vida, negócios, bens, vontades, preferências e laços familiares e afetivos e sobre o que mais lhe parecer necessário para convencimento quanto à sua capacidade para praticar atos da vida civil. Após a entrevista, o (a) interditando (a) poderá apresentar impugnação ao pedido, se for o caso, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 752, CPC).

Intimem-se as partes e o Ministério Público.

Cumpra-se, com as cautelas e urgência necessárias. LUZILÂNDIA-PI, data correspondente à assinatura. RITA DE CÁSSIA DA SILVA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Luzilândia