0807608-87.2026.8.18.0176

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: - Fone: (86) 40094300 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0807608-87.2026.8.18.0176 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] AUTOR: R & M IMOBILIARIA LTDA, MANOEL DE JESUS BORGES ABREU REU: ALISSON JOSE SOARES DA SILVA, RAIMUNDA NONATA SOARES BRANDAO

SENTENÇA

Dispensado o relatório, por força do artigo 38, da Lei 9.099/95. Passo a decidir. Cuida-se de ação em que são partes as acima indicadas. No curso da lide instou-se a parte autora para que apresentasse documentos de representação da parte autora (ID 95764350). Irregularidade insanável, não corrigida a tempo e modo, pois o prazo transcorreu in albis em 15/05/2026. A falta de documento indispensável para ajuizamento da ação impossibilita o prosseguimento do feito por ausência de condições de estabelecimento da relação processual almejada pelo autor interessado.

Ônus que lhe era de todo impositivo na oportunidade que lhe foi dada, sem que tenha feita a indispensável declinação. Extinção que se impõe.

Do exposto, julgo extinto o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I e III, do CPC, haja vista que a parte autora não promoveu à diligência determinada, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC. Com base no art. 51, caput e § 1º, da Lei 9.099/95, arquive-se sem necessidade de intimação das partes.

Publique-se. Registre-se.

Cumpra-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se com a devida baixa definitiva. Teresina (PI), data registrada no sistema. - assinatura eletrônica- Juiz de Direito Juiz(a) de Direito da 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0807608-87.2026.8.18.0176 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] AUTOR: R & M IMOBILIARIA LTDA, MANOEL DE JESUS BORGES ABREU REU: ALISSON JOSE SOARES DA SILVA, RAIMUNDA NONATA SOARES BRANDAO CERTIDÃO DE TRIAGEM Certifico que, nesta data, realizei a conferência prevista no art. 27 do Provimento Conjunto nº 11/2016 e constatei a irregularidade da distribuição processual em relação ao documento pessoal do representante legal da Imobiliária o quadro de socios que não constam nos autos bem como o cartão CNPJ que consta desatualizado.

Dou fé. ATO ORDINATÓRIO Considerando certidão acima, INTIMO, neste ato, a parte autora, através de seu advogado, para apresentar se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. TERESINA, 6 de maio de 2026. PAULA CAROLINA E SILVA ALENCAR 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina