0807686-81.2026.8.18.0176

• FILIPE SILVA DE CAMPOS DO ROSARIO
  OAB/BA 71862
• ALISSON ISHIMARU SANTOS
  OAB/BA 69438
• DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA
  OAB/PI 17270cpf568.***.***-68Mostrar

Institucional

• Como funciona
• Transparência

A parte autora apresentou manifestação sobre a contestação, impugnando a preliminar e reiterando os argumentos expendidos na petição inicial. É o necessário.

II – FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da relação de consumo A controvérsia decorre de típica relação de consumo, incidindo as normas protetivas da Lei nº 8.078/90, porquanto a autora figura como destinatária final do produto adquirido, enquanto a requerida integra a cadeia de fornecimento mediante disponibilização da plataforma digital utilizada para a contratação. 2.2. Da preliminar de ilegitimidade passiva A requerida sustenta que atua apenas como intermediadora da negociação, afirmando que o produto foi comercializado por lojista parceiro.

Todavia, a tese não prospera. Nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, 25, §1º, e 34 do Código de Defesa do Consumidor, todos aqueles que integram a cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos danos eventualmente causados ao consumidor. Além disso, a própria defesa evidencia que a requerida participou diretamente das tratativas administrativas, acompanhando o cancelamento da compra, processando o estorno e apresentando os respectivos documentos nos autos.

Desse modo, mostra-se inequívoca sua legitimidade para responder pela presente demanda. Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva. 2.3. Do mérito É incontroverso nos autos que: (a) a autora adquiriu o produto objeto da demanda; (b) o produto não foi entregue dentro do prazo inicialmente contratado; (c)houve solicitação de cancelamento da compra; (d) posteriormente foi procedido o cancelamento da operação.

A controvérsia restringe-se à existência de prejuízo material remanescente e à configuração de dano moral indenizável. 2.3.1. Dos danos materiais A parte autora postula a restituição da quantia de R$693,18 (seiscentos e noventa e três reais e dezoito centavos), correspondente ao valor pago pela aquisição. Entretanto, a requerida juntou aos autos comprovante de estorno, acompanhado da documentação pertinente (ID 97800915), indicando o cancelamento da operação em 28/04/2026, com restituição do valor de R$ 693,18 (seiscentos e noventa e três reais e dezoito centavos), mediante operação identificada pelo número MLP-ESTORNO-PIX-30489705.

Embora a autora tenha apresentado manifestação impugnando genericamente os documentos defensivos, não infirmou especificamente a autenticidade do comprovante de estorno nem demonstrou que o valor não tenha sido efetivamente restituído, limitando-se a sustentar que a devolução ocorreu de forma tardia. Nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbia à autora demonstrar a persistência do alegado prejuízo patrimonial após a juntada da documentação defensiva, ônus do qual não se desincumbiu.

Assim, inexistindo demonstração de dano material remanescente, não há falar em nova condenação ao pagamento da quantia já restituída, sob pena de enriquecimento sem causa. 2.3.2. Dos danos morais É certo que houve atraso na entrega do produto e posterior cancelamento da compra. Todavia, tais circunstâncias, por si sós, não conduzem automaticamente ao reconhecimento do dano moral. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça orienta que o mero inadimplemento contratual, desacompanhado de circunstâncias excepcionais aptas a atingir direitos da personalidade, não enseja reparação moral.

No caso concreto, embora a autora tenha enfrentado transtornos decorrentes da não entrega do produto e da necessidade de solicitar o cancelamento da compra, não houve demonstração de consequências extraordinárias, tais como comprometimento de sua saúde, exposição vexatória, prejuízo profissional, privação de bem essencial ou qualquer circunstância concreta apta a caracterizar efetiva violação aos direitos da personalidade.

Da mesma forma, a alegada perda do tempo útil, nas circunstâncias delineadas nos autos, não extrapola os dissabores inerentes às relações negociais de consumo, sobretudo porque houve posterior cancelamento da compra e restituição do valor pago. Nessa perspectiva, embora caracterizada falha na prestação do serviço, os elementos constantes dos autos não evidenciam dano moral indenizável.

III –

DISPOSITIVO

Ante o exposto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. TERESINA/PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

A parte autora apresentou manifestação sobre a contestação, impugnando a preliminar e reiterando os argumentos expendidos na petição inicial. É o necessário.

II – FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da relação de consumo A controvérsia decorre de típica relação de consumo, incidindo as normas protetivas da Lei nº 8.078/90, porquanto a autora figura como destinatária final do produto adquirido, enquanto a requerida integra a cadeia de fornecimento mediante disponibilização da plataforma digital utilizada para a contratação. 2.2. Da preliminar de ilegitimidade passiva A requerida sustenta que atua apenas como intermediadora da negociação, afirmando que o produto foi comercializado por lojista parceiro.

Todavia, a tese não prospera. Nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, 25, §1º, e 34 do Código de Defesa do Consumidor, todos aqueles que integram a cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos danos eventualmente causados ao consumidor. Além disso, a própria defesa evidencia que a requerida participou diretamente das tratativas administrativas, acompanhando o cancelamento da compra, processando o estorno e apresentando os respectivos documentos nos autos.

Desse modo, mostra-se inequívoca sua legitimidade para responder pela presente demanda. Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva. 2.3. Do mérito É incontroverso nos autos que: (a) a autora adquiriu o produto objeto da demanda; (b) o produto não foi entregue dentro do prazo inicialmente contratado; (c)houve solicitação de cancelamento da compra; (d) posteriormente foi procedido o cancelamento da operação.

A controvérsia restringe-se à existência de prejuízo material remanescente e à configuração de dano moral indenizável. 2.3.1. Dos danos materiais A parte autora postula a restituição da quantia de R$693,18 (seiscentos e noventa e três reais e dezoito centavos), correspondente ao valor pago pela aquisição. Entretanto, a requerida juntou aos autos comprovante de estorno, acompanhado da documentação pertinente (ID 97800915), indicando o cancelamento da operação em 28/04/2026, com restituição do valor de R$ 693,18 (seiscentos e noventa e três reais e dezoito centavos), mediante operação identificada pelo número MLP-ESTORNO-PIX-30489705.

Embora a autora tenha apresentado manifestação impugnando genericamente os documentos defensivos, não infirmou especificamente a autenticidade do comprovante de estorno nem demonstrou que o valor não tenha sido efetivamente restituído, limitando-se a sustentar que a devolução ocorreu de forma tardia. Nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbia à autora demonstrar a persistência do alegado prejuízo patrimonial após a juntada da documentação defensiva, ônus do qual não se desincumbiu.

Assim, inexistindo demonstração de dano material remanescente, não há falar em nova condenação ao pagamento da quantia já restituída, sob pena de enriquecimento sem causa. 2.3.2. Dos danos morais É certo que houve atraso na entrega do produto e posterior cancelamento da compra. Todavia, tais circunstâncias, por si sós, não conduzem automaticamente ao reconhecimento do dano moral. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça orienta que o mero inadimplemento contratual, desacompanhado de circunstâncias excepcionais aptas a atingir direitos da personalidade, não enseja reparação moral.

No caso concreto, embora a autora tenha enfrentado transtornos decorrentes da não entrega do produto e da necessidade de solicitar o cancelamento da compra, não houve demonstração de consequências extraordinárias, tais como comprometimento de sua saúde, exposição vexatória, prejuízo profissional, privação de bem essencial ou qualquer circunstância concreta apta a caracterizar efetiva violação aos direitos da personalidade.

Da mesma forma, a alegada perda do tempo útil, nas circunstâncias delineadas nos autos, não extrapola os dissabores inerentes às relações negociais de consumo, sobretudo porque houve posterior cancelamento da compra e restituição do valor pago. Nessa perspectiva, embora caracterizada falha na prestação do serviço, os elementos constantes dos autos não evidenciam dano moral indenizável.

III –

DISPOSITIVO

Ante o exposto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. TERESINA/PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

6. Em caso de queda de conexão por tempo superior a 5 (cinco) minutos, o depoimento será prejudicado, podendo o ato ser encerrado ou redesignado pela Secretaria Judicial.

7. Ressalta-se ainda que, em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, sendo autora, esta deverá ser representada, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou sócio dirigente, conforme Enunciado 141 do FONAJE.

8. Nos termos do Art. 127, §4°, do Provimento Conjunto 11/2016, fica a parte autora intimada para apresentar, até o momento da audiência, documentos que comprovem a hipossuficiência (CadÚnico, IR ou contracheques), sob pena de indeferimento do benefício, não bastando a simples declaração. CANAIS DE ATENDIMENTO DO JUIZADO: Contato telefônico para atendimento da Secretaria Unificada dos Juizados Especiais de Teresina-PI: (86) 98116-4993 (WhatsApp - somente mensagem de texto).

Contato telefônico para atendimento da Secretaria Unificada dos Juizados Especiais de Teresina-PI: (86) 3235-5465 (somente ligação) Link para atendimento pelo Balcão Virtual: https://link.tjpi.jus.br/024841 (pressione Ctrl e clique no link) Endereço: Praça Edgar Nogueira – Cabral, Teresina/PI – Fórum dos Juizados Especiais de Teresina. TERESINA, data registrada no sistema. LUIS DAVI DE MESQUITA ABREU TORRES Secretaria do(a) 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina