0808546-35.2022.8.18.0140

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830

PROCESSO Nº: 0808546-35.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários]

AUTOR: BANCO DO BRASIL SA REU: FRANCISCA FELIX DE OLIVEIRA

DECISÃO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO DO BRASIL S/A em face da sentença prolatada no ID 82311474. Nos presentes embargos, no ID 84773733, o embargante sustenta que a sentença seria omissa e contraditória por não ter reconhecido a validade e a suficiência do comprovante de empréstimo eletrônico como prova da contratação, vez que o mútuo foi celebrado via mobile banking mediante aceite digital com uso de senha pessoal, dispensando instrumento físico assinado; que a ausência de contrato físico não infirma a validade do negócio jurídico; e que a questão do seguro prestamista extrapola os limites da presente ação de cobrança, devendo ser discutida em ação própria.

Requer o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes, para que seja reformada a sentença e julgado procedente o pedido. A parte embargada não apresentou contrarrazões aos embargos.

É o relatório.

Decido. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabível, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, exclusivamente para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material. Os embargos declaratórios não permitem a rediscussão do mérito da decisão impugnada, tampouco a reapreciação da prova valorada pelo juízo.

No caso em exame, a sentença embargada não padece de qualquer dos vícios tipificados no art. 1.022 do CPC. Veja. O argumento central do embargante de que o comprovante de empréstimo eletrônico (ID 25079582) seria prova suficiente da contratação, dispensando o contrato físico, não revela omissão da sentença. Ao contrário, enfrentou-se expressamente esse ponto ao consignar que referido documento, "por si só, não configura prova idônea da contratação, sendo necessária a juntada do contrato correspondente para comprovar o fato que ensejou a presente ação." Assim, a sentença não ignorou o comprovante eletrônico.

Ela o apreciou e concluiu por sua insuficiência. Discordar dessa valoração probatória é questão de mérito a ser suscitada pela via recursal adequada e não em sede de embargos de declaração. Cumpre frisar, ademais, que a decisão saneadora de ID 51163657 que determinou expressamente a juntada do contrato de empréstimo, que não foi oportunamente impugnada pela parte autora. A tese de que a discussão sobre o seguro prestamista extrapolaria os limites da ação de cobrança também não configura omissão sanável por embargos.

A sentença fundamentou a improcedência, primordialmente, na ausência de prova da contratação, descumprimento da alínea "a" da decisão saneadora. A exigência do seguro prestamista foi determinação da decisão de saneamento, igualmente não recorrida em tempo oportuno pelo banco. O que o embargante denomina de "omissão e contradição" é, em realidade, irresignação com o resultado que lhe foi desfavorável, o que não configura vício declaratório.

Não há premissa equivocada, obscuridade ou omissão que justifique efeitos modificativos.

Ante o exposto, conheço dos embargos, pois tempestivos, e no mérito, nego provimento aos Embargos de Declaração opostos pelo BANCO DO BRASIL S/A, mantendo-se integralmente a sentença de ID 82311474. Intimem-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado e adotem-se as providências de praxe. TERESINA/PI, data registrada no sistema. Juiz de Direito do Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830

PROCESSO Nº: 0808546-35.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários]

AUTOR: BANCO DO BRASIL SA REU: FRANCISCA FELIX DE OLIVEIRA

SENTENÇA

I -

RELATÓRIO

Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada pelo Banco do Brasil S/A em face do Espólio de Francisca Félix de Oliveira, representado por sua herdeira Daniela Félix de Oliveira. A parte autora sustenta a existência de contrato de empréstimo consignado firmado pela falecida em 19/03/2020 (operação nº 938482475), aduzindo inadimplemento e requerendo a condenação ao pagamento do débito, conforme planilha apresentada na inicial.

Citado, o espólio apresentou contestação, arguindo ilegitimidade passiva e a inexistência de bens a inventariar, juntando certidões negativas de inventário e de imóveis. Alegou, ainda, que as dívidas não podem ultrapassar as forças da herança, nos termos dos arts. 796 e 1.792 do Código Civil. Em decisão de saneamento, foi afastada a preliminar de ilegitimidade passiva e determinada a inversão do ônus da prova em favor da parte ré, competindo ao autor comprovar a contratação e a inexistência de seguro prestamista vinculado ao contrato.

O banco apresentou novo documento (ID 56368517), o qual, segundo a defesa, já constava dos autos, não configurando prova nova. A ré, por sua vez, reiterou a inexistência de patrimônio a ser transmitido e requereu a improcedência da demanda. As partes, ao final, manifestaram-se pela ausência de outras provas a produzir e pelo julgamento antecipado do feito.

É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. No caso, o banco demandante já havia acostado aos autos o comprovante de empréstimo de ID 25079582. Todavia, referido documento, por si só, não configura prova idônea da contratação, sendo necessária a juntada do contrato correspondente para comprovar o fato que ensejou a presente ação.

Essa obrigação, inclusive, foi expressamente estabelecida na decisão de saneamento de ID 51163657, que determinou ao autor a apresentação do contrato de empréstimo (operação nº 938482475) e a comprovação da inexistência de seguro prestamista vinculado ao referido ajuste. Instado a se manifestar, o banco apresentou novamente o mesmo comprovante já constante dos autos, deixando de cumprir a determinação judicial.

Ademais, também não trouxe qualquer prova acerca da inexistência de seguro prestamista, requisito igualmente imposto na decisão saneadora. Cumpre ressaltar que, no mesmo decisum, ficou registrado que se deixava de exigir do autor a demonstração da existência de bens da de cujus, por se tratar de matéria que apenas seria relevante em eventual cumprimento de sentença. Assim, não tendo o autor se desincumbido do ônus probatório que lhe competia, ao deixar de comprovar a efetiva contratação e a inexistência de seguro prestamista, conclui-se pela improcedência do pedido, diante da ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado.

III –

DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado por BANCO DO BRASIL S/A em face do Espólio de Francisca Félix de Oliveira, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, data registrada no sistema Juiz de Direito do Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830

PROCESSO Nº: 0808546-35.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários]

AUTOR: BANCO DO BRASIL SA REU: FRANCISCA FELIX DE OLIVEIRA

SENTENÇA

I -

RELATÓRIO

Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada pelo Banco do Brasil S/A em face do Espólio de Francisca Félix de Oliveira, representado por sua herdeira Daniela Félix de Oliveira. A parte autora sustenta a existência de contrato de empréstimo consignado firmado pela falecida em 19/03/2020 (operação nº 938482475), aduzindo inadimplemento e requerendo a condenação ao pagamento do débito, conforme planilha apresentada na inicial.

Citado, o espólio apresentou contestação, arguindo ilegitimidade passiva e a inexistência de bens a inventariar, juntando certidões negativas de inventário e de imóveis. Alegou, ainda, que as dívidas não podem ultrapassar as forças da herança, nos termos dos arts. 796 e 1.792 do Código Civil. Em decisão de saneamento, foi afastada a preliminar de ilegitimidade passiva e determinada a inversão do ônus da prova em favor da parte ré, competindo ao autor comprovar a contratação e a inexistência de seguro prestamista vinculado ao contrato.

O banco apresentou novo documento (ID 56368517), o qual, segundo a defesa, já constava dos autos, não configurando prova nova. A ré, por sua vez, reiterou a inexistência de patrimônio a ser transmitido e requereu a improcedência da demanda. As partes, ao final, manifestaram-se pela ausência de outras provas a produzir e pelo julgamento antecipado do feito.

É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. No caso, o banco demandante já havia acostado aos autos o comprovante de empréstimo de ID 25079582. Todavia, referido documento, por si só, não configura prova idônea da contratação, sendo necessária a juntada do contrato correspondente para comprovar o fato que ensejou a presente ação.

Essa obrigação, inclusive, foi expressamente estabelecida na decisão de saneamento de ID 51163657, que determinou ao autor a apresentação do contrato de empréstimo (operação nº 938482475) e a comprovação da inexistência de seguro prestamista vinculado ao referido ajuste. Instado a se manifestar, o banco apresentou novamente o mesmo comprovante já constante dos autos, deixando de cumprir a determinação judicial.

Ademais, também não trouxe qualquer prova acerca da inexistência de seguro prestamista, requisito igualmente imposto na decisão saneadora. Cumpre ressaltar que, no mesmo decisum, ficou registrado que se deixava de exigir do autor a demonstração da existência de bens da de cujus, por se tratar de matéria que apenas seria relevante em eventual cumprimento de sentença. Assim, não tendo o autor se desincumbido do ônus probatório que lhe competia, ao deixar de comprovar a efetiva contratação e a inexistência de seguro prestamista, conclui-se pela improcedência do pedido, diante da ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado.

III –

DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado por BANCO DO BRASIL S/A em face do Espólio de Francisca Félix de Oliveira, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, data registrada no sistema Juiz de Direito do Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09