0811368-60.2023.8.18.0140

• JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS
  OAB/SP 273843
• RONALDO PINHEIRO DE MOURA
  OAB/PI 3861cpf782.***.***-82Mostrar

Institucional

• Como funciona
• Transparência

2. FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, registre-se que, tendo ambas postulantes pontuado que não possuem interesse na produção de outras provas, passo à análise do mérito (art. 355, I, do CPC). Para rememorar o ponto controvertido fixado na decisão de saneamento e organização de id 59988431, cite-o: definir se há direito de regresso do autor pelos danos assegurados a terceiro e a existência de responsabilidade em virtude de eventual má prestação do serviço pela parte ré.

Com a distribuição do ônus da prova fixada pela decisão de saneamento e organização do feito, caberia à ré comprovar que as alegações da parte autora não são dotadas de verossimilhança. Na inicial, foram apresentados os documentos que instruíram o procedimento interno realizado pela seguradora para realizar o pagamento do prêmio ao segurado, dentre eles, especialmente, o laudo técnico subscrito por RODRIGO GUERREIRO, engenheiro registrado no CREA sob o nº 5060837567 que atesta que os danos provocados ao segurado possuem como causa “descargas elétrica [sic] durante chuvas na noite do dia 31 de dezembro de 2022 para o dia 01 janeiro de 2023” (id 38342055 – fl. 01).

Foi juntada ainda lastra documentação que comprovam os danos experimentados pelo segurado, assim como que a parte autora providenciou o custeio do reparo necessário em virtude de tais danos (ids 38342055 – fls. 05/12 e 38342056). Por sua vez, a contestação veio unicamente acompanhada de atos constitutivos e documentos de representação da ré (id 39506725). A parte ré careceu, inclusive, em impugnar os documentos acima mencionados, uma vez que, apesar de ter sido intimada para se manifestar quanto ao interesse na produção de outras provas, limitou-se a pleitear pelo julgamento antecipado do mérito.

O meio adequado para atacar os documentos apresentados pela autora seria através da produção da prova pericial, diligência sequer requerida pela ré. Em tempo, cite-se o seguinte julgado do

C. STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REGRESSO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO. TRANSMISSÃO APENAS DO DIREITO MATERIAL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. OSCILAÇÃO DE ENERGIA. DANO A EQUIPAMENTOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. ‘O entendimento adotado pelo Tribunal de origem está alinhado com a jurisprudência desta Corte ao reconhecer que a sub-rogação limita-se aos direitos de natureza material e não aos de natureza processual, como a definição da competência, pretendida pela agravante’ (AgInt no AREsp n. 2.036.742/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 19/8/2022).

2. ‘A responsabilidade do fornecedor por danos causados aos consumidores por defeitos na prestação do serviço de energia elétrica é objetiva’ (AgRg no AREsp 318.307/PE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 5/3/2014).

3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça).

4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 2.481.105/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 24/3/2025.) Portanto, é cabível o ressarcimento da seguradora autora pelos danos provocados pela parte ré ao segurado, impondo-se o julgamento procedente do pedido formulado na inicial.

3.

DISPOSITIVO

Ante o acima exposto, julgo procedente o pedido formulado na inicial, declarando, assim, resolvida a lide, para condenar a ré a ressarcir à autora o valor de R$ 13.440,00 (treze mil, quatrocentos e quarenta reais – art. 487, I, do CPC). O valor acima deverá ser acrescidos de juros de mora conforme a taxa legal (art. 406 do

CC) e correção monetária baseada no IPCA divulgado pelo IBGE (art. 389 do CC). O primeiro, a contar do vencimento da obrigação (art. 397 do CC); e a segunda, a contar da data do efetivo prejuízo (Súmula nº 43 do

C. STJ). Por taxa legal entenda-se a taxa SELIC subtraída do índice IPCA, de forma que a incidência a partir da incidência da SELIC integral resta afastada a correção monetária, sob pena de bis in idem (AgInt no AREsp n. 2.059.743/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 20/2/2025). Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, que fixo no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor total do proveito econômico obtido (art. 85, §2º, CPC).

Opostos embargos de declaração com pretensão modificativa, intime-se a parte embargada para, querendo, oferecer contrarrazões. Havendo interposição de apelação, adotem-se as providências contidas nos arts. 1.009 e 1.010 do CPC. Passado o prazo recursal sem impugnação, não havendo pedido de cumprimento de sentença no prazo legal, arquivem-se os autos com a devida baixa.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema. Juiz(a) de Direito da Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07

Intimação

Órgão

Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

TOKIO MARINE SEGURADORA S. A.

Advogado

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)