0817076-23.2025.8.18.0140

• CARLA THALYA MARQUES REIS
  OAB/PI 16215cpf062.***.***-70Mostrar
• LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES
  OAB/PI 17541
• ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO
  OAB/PE 23255

Institucional

• Como funciona
• Transparência

É o relatório.

DECIDO. Julgo antecipadamente o processo, pois, apesar da matéria ser de fato e de direito, não há necessidade de dilação probatória em audiência, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A matéria de fato controvertida nos autos não depende de prova oral, sendo, assim, prescindível a realização de audiência de Instrução e Julgamento. Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa.

A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). Deixo de apreciar as questões preliminares de mérito aduzidas pelo réu em sede de contestação, uma vez que se mostra mais favorável ao réu a análise do mérito, de acordo com o princípio da primazia do julgamento do mérito, nos termos do artigo 488 do Código de Processo Civil.

A controvérsia cinge-se à alegação da autora de que não realizou a contratação do empréstimo consignado objeto da demanda. Todavia, a pretensão autoral não merece acolhimento. É certo que, ordinariamente, na sistemática processual brasileira, compete à parte autora demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto ao réu incumbe a demonstração dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado, conforme dispõe o art. 373 do Código de Processo Civil.

No caso concreto, verifica-se que a instituição financeira requerida se desincumbiu satisfatoriamente do ônus probatório que lhe competia. Inicialmente, observa-se que, em cumprimento à determinação judicial constante do ID 86981228, o Banco Bradesco apresentou documentação complementar capaz de esclarecer de forma satisfatória a dinâmica da contratação impugnada. Os registros eletrônicos constantes do documento de ID 98905864 demonstram que a operação vinculada ao contrato nº 486927512 foi realizada em 02/10/2023, por meio de terminal de autoatendimento (ATM), mediante utilização do cartão bancário da cliente e validação biométrica da operação.

Da análise dos referidos registros, verifica-se que a contratação foi precedida de autenticação eletrônica, conferência de credenciais de acesso e validação biométrica do usuário, mecanismos que visam assegurar que a operação seja realizada exclusivamente pelo titular da conta ou por pessoa legitimamente autorizada. Trata-se de modalidade de contratação amplamente utilizada pelas instituições financeiras e que exige a utilização de elementos de autenticação personalíssimos, tais como cartão magnético, senha de acesso e biometria cadastrada, circunstâncias que conferem elevada confiabilidade ao procedimento adotado.

Além da comprovação da contratação, a instituição financeira demonstrou a efetiva disponibilização do crédito. Conforme extrato bancário acostado sob ID 98905863, verifica-se o lançamento identificado como “EMPRÉSTIMO PESSOAL 6927512”, no valor de R$ 360,00, realizado em 02/10/2023, precisamente na mesma data indicada nos registros eletrônicos da contratação. O referido documento comprova que o valor decorrente da operação ingressou na conta bancária de titularidade da autora, evidenciando a efetiva disponibilização do numerário contratado.

Não se trata, portanto, de mera alegação unilateral da instituição financeira, mas de prova documental objetiva demonstrando tanto a contratação quanto o crédito dos valores na conta da demandante. Por outro lado, a autora limitou-se a afirmar genericamente que não contratou a operação. Não apresentou qualquer prova técnica apta a infirmar os registros eletrônicos produzidos pelo banco. Não impugnou especificamente a autenticidade da biometria utilizada.

Não requereu perícia técnica. Não apresentou boletim de ocorrência contemporâneo aos fatos. Não trouxe aos autos qualquer elemento concreto capaz de demonstrar utilização indevida de seus dados pessoais ou fraude na operação. A mera negativa de contratação, desacompanhada de prova minimamente consistente, não possui aptidão para afastar a robusta documentação produzida pela instituição financeira. Nesse contexto, os documentos de IDs 98905863 e 98905864 revelam-se suficientes para comprovar que a operação foi efetivamente realizada mediante utilização dos mecanismos de autenticação disponibilizados pela instituição financeira, bem como que o valor contratado foi regularmente creditado em conta de titularidade da autora.

Desse modo, não há elementos capazes de infirmar a validade da contratação ou de afastar a presunção relativa de legitimidade dos documentos apresentados pela requerida. Ao contrário, o conjunto probatório evidencia a existência de relação jurídica válida entre as partes. Importa destacar que a boa-fé objetiva constitui princípio fundamental das relações contratuais e impõe às partes deveres de lealdade, confiança e coerência comportamental.

Ora, demonstrada a contratação e comprovada a disponibilização dos valores, admitir a procedência da demanda implicaria permitir que a autora se beneficiasse do numerário recebido sem assumir os encargos decorrentes da operação regularmente celebrada, hipótese vedada pelo ordenamento jurídico em razão da proibição do enriquecimento sem causa, prevista no art. 884 do Código Civil. Quanto ao pedido de repetição do indébito, previsto no art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, igualmente não merece acolhimento.

Não houve cobrança indevida. Os descontos decorreram de contrato válido e regularmente celebrado, razão pela qual inexiste valor a ser restituído. Pela mesma razão, não há falar em indenização por danos morais. Ausente ato ilícito, falha na prestação do serviço ou cobrança indevida, não se encontram presentes os pressupostos da responsabilidade civil aptos a justificar reparação extrapatrimonial. Portanto, restou demonstrada, à saciedade, a existência e validade da relação jurídica entre as partes, bem como a efetiva disponibilização dos valores contratados em favor da autora, razão pela qual a improcedência dos pedidos é medida que se impõe.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES todos os pedidos formulados por MARIA DO SOCORRO PINHEIRO SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A., extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Estando a parte autora sob o pálio da gratuidade da justiça, fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. P.I. TERESINA-PI, 24 de junho de 2026. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina

Por esta razão, REJEITO a referida prejudicial de mérito. PRELIMINAR DE CONEXÃO. A parte ré suscitou preliminar de conexão com outros processos, sob a alegação de que ambas as ações se referem às mesmas partes, e pedido, o que impõe que as decisões exaradas nas demandas não sejam conflitantes. Da análise sucinta do caso, não verifico a existência de conexão, posto que se tratam de relações contratuais diversas, razão pela qual REJEITO a referida PRELIMINAR.

DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Em seguida (art. 357, III, do CPC), em virtude da alegação da parte autora de se tratar de parte hipossuficiente probante, supostamente aplicando-se a ela a inversão do ônus da prova conforme disposta no art. 6º, VIII, do CDC, verifico que, na presente demanda, se faz necessária a inversão do ônus da prova conforme pleiteado pela parte autora, por não disporem as partes de igual poder de instrução processual, tendo a parte autora comprovado a verossimilhança de suas alegações e a sua hipossuficiência probante, requisitos contidos no dispositivo da lei consumerista que ora levanta em seu favor, havendo lugar para a inversão pretendida pela parte autora.

Assim, para aferição da regularidade da avença discutida nos autos, encontra-se a ré em posição privilegiada, cabendo-lhe arcar com o ônus probante. Saneado e organizado o presente feito, determino a intimação da parte Requerida para juntar aos autos o contrato nº 0123486927512, no prazo de 30 dias. TERESINA-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina

Intimação

Órgão

4ª Vara Cível da Comarca de Teresina

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MARIA DO SOCORRO PINHEIRO SILVA

Advogados

CARLA THALYA MARQUES REIS (OAB 16215/PI), LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES (OAB 17541/PI)