0834412-40.2025.8.18.0140

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0834412-40.2025.8.18.0140 CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) ASSUNTO(S): [Esbulho / Turbação / Ameaça] REQUERENTE: EURIDECE SA RODRIGUES, ROSANGELA SA RODRIGUES REQUERIDO: MARIA ELSA SILVA

SENTENÇA

Vistos. EURIDECE S.A. RODRIGUES, ROSANGELA S.A. RODRIGUES , por advogado, ingressou em juízo com PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA em face do MARIA ELSA SILVA, aduzindo questões de fato e direito. A parte autora pretende a concessão de medida liminar visando a proteção de posse do imóvel declinado na inicial. O que se verifica, como já exposto na petição inicial, é que tramita na 7ª vara cível desta comarca demanda idêntica, proposta pelas mesmas partes e com o mesmo objeto, na qual o pedido liminar já foi expressamente indeferido.

A presente ação, portanto, nada mais é do que uma manobra processual com o claro intuito de submeter o mesmo pedido a novo juízo, em flagrante tentativa de burlar a autoridade da decisão anteriormente proferida. É o sucinto Relatório.

Decido. O art. 337, §3, CPC, que dispõe: “HÁ litispendência quando se repete ação que está em curso.”. Portanto, constatando-se a existência de ações com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, configura-se a litispendência, na forma do art. 337, §2, CPC. Dessa forma, reconheço a existência de litispendência e EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, V, CPC. Sem custas e sem honorários.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. TERESINA-PI, 15 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina