0845896-23.2023.8.18.0140

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO PROCESSO Nº: 0845896-23.2023.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço, Cobrança indevida de ligações, Sucumbenciais ] APELANTE: DIEGO RODRIGUES VILELA APELADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DECISÃO

MONOCRÁTICA

I.

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por DIEGO RODRIGUES VILELA contra sentença proferida pela Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09, nos autos da AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE E REPARAÇÃO DE DANOS (Proc. nº 0845896-23.2023.8.18.0140) ajuizada em face de OI S.A., ora apelada. Na sentença (ID. 29378346), o magistrado a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para declarar a inexistência do débito objeto da demanda; determinar a exclusão da inscrição indevida do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 10.000,00; e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, acrescido de correção monetária a partir da data da sentença e juros moratórios de 1% ao mês a contar da data da negativação.

Condenou, ainda, a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Nas razões recursais (ID. 27418736), o apelante afirmou, em síntese, que o valor resultante da fixação em 10% sobre o montante da condenação teria se mostrado irrisório, correspondendo a R$ 200,00. Alegou a natureza alimentar dos honorários advocatícios e defendeu a aplicação do art. 85, § 8º, do CPC, em razão do baixo valor da causa.

Requereu a majoração da verba honorária para o valor de R$ 1.320,00, correspondente ao salário-mínimo vigente, com os acréscimos legais. Sem contrarrazões. Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Ofício-Circular N.º 174/2021 (SEI N.º 21.0.000043084-3). Vieram-me os autos conclusos.

II. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE O presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade, tanto os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) quanto os intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse recursal). Assim, conheço da apelação interposta.

III. MATÉRIA DE MÉRITO Diga-se, inicialmente, que o art. 932 do CPC prevê a possibilidade do relator, por meio de decisão monocrática, proceder ao julgamento de recurso, nas seguintes hipóteses: Art. 932. Incumbe ao relator:

IV - negar provimento a recurso que for contrário a: b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; No presente caso, a discussão diz respeito à aplicação de honorários advocatícios por equidade, matéria que se encontra fixada em tese (Tema 1076) sob o rito dos recursos repetitivos no Superior Tribunal de Justiça.

Dessa forma, com fulcro no dispositivo supra, passa-se a apreciação do mérito do presente recurso, julgando-o monocraticamente. Discute-se no presente recurso sobre o valor da condenação em honorários advocatícios imposto na sentença. O juízo primevo optou por arbitrar tal verba com base no valor da causa, valor que o recorrente considera não refletir o trabalho desempenhado pelo advogado. De largada, importante destacar que os honorários devem ser fixados em percentual sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC: Art. 85 (...) § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa; (…) Excepcionalmente, permite-se a apreciação por equidade, nas hipóteses em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, de acordo com o §8° do mencionado artigo: § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.

In casu, vejo que a demanda não possuía proveito econômico auferível, de modo que o arbitramento com base em percentual sobre o valor da condenação resultou em quantia muito baixa, não refletindo o trabalho despendido pelo advogado no curso da ação. Nesse contexto, impõe-se o arbitramento de tal verba com base na equidade, nos termos do art. 85, §8º do CPC. A propósito, ao apreciar a matéria sob o rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça fixou as seguintes teses (Tema 1076): i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados.

É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.

Nessa toada, aplicável ao presente caso o julgado acima, uma vez que: i) inexiste proveito econômico auferível na demanda; ii) o valor da causa foi muito baixo. Resta, portanto, quantificar-se o valor. Corroborando com o entendimento, cito os seguintes julgados:

EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO. DPVAT. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS COM BASE NA EQUIDADE. POSSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. O § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo. Precedente do STJ.

2. O valor da causa é, deveras, muito baixo (R$ 843,75), se amoldando, portanto, na hipótese legal para fixação dos honorários advocatícios de sucumbência por apreciação equitativa, sendo certo que arbitrar o quantum pretendido pela seguradora recorrente é insuficiente para remunerar o trabalho desenvolvido pelos patronos da parte apelada.

3. Recurso conhecido e desprovido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800559-38.2018.8.18.0026 - Relator: OTON MARIO JOSE LUSTOSA TORRES - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 14/06/2022). Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BAIXO VALOR DA CONDENAÇÃO. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta por Mario da Silva Martins contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT, condenando a Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A ao pagamento de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos), com honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. O apelante requer o arbitramento dos honorários advocatícios com base na equidade, alegando que o valor é irrisório diante do baixo proveito econômico.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível o arbitramento dos honorários advocatícios por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, diante do valor reduzido da condenação.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A jurisprudência estabelece que, quando o proveito econômico é considerado irrisório, é possível fixar os honorários advocatícios por apreciação equitativa, conforme prevê o art. 85, § 8º, do CPC.

4. A Segunda Seção do STJ definiu que, na fixação dos honorários de sucumbência, deve-se priorizar o percentual sobre o valor da condenação ou do proveito econômico. Contudo, se este for inestimável ou irrisório, autoriza-se a apreciação equitativa.

5. O valor da condenação de R$ 843,75 é considerado de baixo proveito econômico, justificando o arbitramento dos honorários por equidade.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

6. Recurso provido. Tese de julgamento:

1. Honorários advocatícios podem ser fixados por equidade quando o proveito econômico for irrisório, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0805167-23.2021.8.18.0140 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 09/03/2025) Quanto a isso, infere-se ser pouco complexa a causa originária. Além disso, a instrução processual não se prolongou, pois a sentença foi prolatada após a réplica à contestação.

Assim, em atenção ao zelo profissional do causídico da recorrente, arbitra-se a verba honorária em R$ 1.000,00 (mil reais). Por todo o exposto, dou provimento monocraticamente ao recurso, com base no Tema 1.076 do STJ, para reformar o julgado recursado e arbitrar os honorários advocatícios por equidade.

IV.

DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, conheço do recurso e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de reformar a sentença e arbitrar os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais), cuja exigibilidade permanece suspensa, nos termos do art. 98, §3°, do CPC. Sem majoração dos honorários advocatícios, conforme Tema 1.059 do STJ. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição com a remessa dos autos ao juízo de origem.

Intimem-se.

Cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema. Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830

PROCESSO Nº: 0845896-23.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço, Cobrança indevida de ligações]

AUTOR: DIEGO RODRIGUES VILELA REU: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

SENTENÇA

I –

RELATÓRIO

Diego Rodrigues Vilela ajuizou a presente Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais em face de OI S.A. – em Recuperação Judicial, alegando que teve seu nome inserido na plataforma Serasa Limpa Nome em decorrência de dívida prescrita, oriunda de contrato de telefonia firmado com a ré. Sustenta que a manutenção dessa informação impacta negativamente seu score de crédito, restringindo seu acesso ao mercado consumidor, o que configura prática abusiva.

Requereu, em síntese: a) o reconhecimento da prescrição da dívida questionada; b) a declaração de sua inexigibilidade, tanto na via judicial quanto administrativa; c) a exclusão definitiva de seus dados da plataforma Serasa Limpa Nome e de quaisquer outros cadastros restritivos; d) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00. A parte autora obteve os benefícios da Justiça Gratuita.

Citada, a ré apresentou contestação, na qual aduziu a existência de contrato firmado pelo autor, abrangendo linhas móveis ativas entre 2013 e 2016, canceladas por inadimplência. Alegou a existência de débito no valor de R$ 7.851,09, referente a faturas em aberto, e defendeu que não houve negativação formal junto aos órgãos de proteção ao crédito, mas apenas registro de contas atrasadas para eventual negociação.

Sustentou, ainda, a licitude da cobrança administrativa, pugnando pela total improcedência dos pedidos e pela condenação da parte autora em custas e honorários. O autor apresentou réplica, sustentando que a defesa da ré é genérica e não impugnou especificamente os pontos levantados na inicial, configurando confissão ficta (art. 341 do CPC). Reiterou a tese de prescrição, defendeu que a plataforma Serasa Limpa Nome possui caráter restritivo, afeta o score de crédito e acarreta danos morais indenizáveis.

Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas declararam não haver outras além das já juntadas, concordando com o julgamento antecipado da lide.

É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Da relação de consumo e da ausência de comprovação contratual A relação jurídica discutida nos autos é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990. Na qualidade de fornecedora de serviços de telecomunicações, a ré se sujeita à disciplina consumerista, inclusive quanto à responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da falha na prestação dos serviços, nos termos do art. 14 do CDC, a qual independe da demonstração de culpa.

Incumbe, portanto, ao fornecedor demonstrar a regularidade da contratação e da dívida que deu ensejo à inscrição do nome do autor em cadastros restritivos de crédito. Contudo, a ré não juntou aos autos o suposto contrato ou qualquer outro documento idôneo apto a comprovar o vínculo jurídico com o demandante, limitando-se a apresentar documentos unilaterais e desprovidos de assinatura. Assim, a ausência de prova da contratação conduz ao reconhecimento da indevida negativação, já que não se pode exigir do consumidor o ônus de comprovar fato negativo.

Nesse sentido, colhe-se a ementa de julgamento: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL . CABIMENTO. IN RE IPSA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE . REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. O Tribunal de origem, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, bem como mediante análise soberana do contexto fático-probatório dos autos, entendeu que houve responsabilidade por parte da agravante quanto à inscrição indevida no cadastro de inadimplentes, bem como ausência de culpa concorrente no caso concreto . Infirmar as conclusões do julgado demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra vedação nesta esfera recursal.

2. O STJ possui jurisprudência no sentido de que, nas hipóteses de inscrição indevida em órgão de restrição ao crédito, como a dos autos, o dano moral opera-se in re ipsa, isto é, decorre do próprio fato da referida inscrição, sendo desnecessária a sua comprovação.

3 . Agravo interno desprovido (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2257643 SC 2022/0378030-7, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2023) 2.2 Do dano moral A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes, sem comprovação de vínculo contratual, configura ato ilícito que viola direitos da personalidade, ensejando a reparação por danos morais.

Trata-se de hipótese de dano in re ipsa, decorrente da simples constatação da negativação, sendo desnecessária a comprovação de prejuízo concreto. No caso em análise, restou evidenciada a ausência de contratação, impondo-se o reconhecimento do ilícito e, por consequência, o dever da ré de indenizar. Sobre o tema, vale citar o entendimento consolidado na jurisprudência: APELAÇÃO. CIVIL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO EM FACE DO CANCELAMENTO DO APONTAMENTO. INADMISSIBILIDADE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA QUE GERA DANO MORAL "IN RE IPSA". INDENIZAÇÃO DEVIDA. MAJORAÇÃO. CABIMENTO EM MENOR EXTENSÃO.

SENTENÇA

PARCIALMENTE REFORMADA. Não houve a alegada perda do objeto da ação em função da baixa na restrição do nome da parte autora junto ao cadastro de maus pagadores. Isso porque o pedido deduzido na exordial não era apenas o declaratório, mas também o de indenização por danos morais, em função da negativação indevida. Ademais, a parte requerida somente procedeu à baixa do apontamento indevido após o recebimento da carta citatória do presente processo, a evidenciar que de fato a presente ação foi imprescindível para que a violação ao direito da parte autora cessasse.

O dano moral decorrente da negativação indevida possui natureza "in re ipsa", ou seja, é presumido, decorrendo da mera constatação do fato. Se a parte causadora do dano agiu ou não de boa-fé, se diligenciou ou não para o desfazimento do ato ilícito ou a minoração das suas consequências são questões que não afastam o dever de indenizar, somente descabido quando presente alguma causa excludente de responsabilidade, como culpa exclusiva da vítima ou fortuito externo.

Cabível o pedido de majoração da indenização por danos morais, originalmente fixada em R$ 7.000,00, para a quantia de R$ 10.000,00, no esteio da jurisprudência desta Câmara. (TJ-SP – Apelação Cível nº 1002988-91.2020.8.26.0481, Rel. Des. Ademir Modesto de Souza, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 08/06/2021, pub. 11/06/2021). Quanto ao valor da indenização, considerando as peculiaridades do caso concreto, o curto período de negativação e os parâmetros adotados em julgados análogos, fixo o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que se mostra razoável e proporcional, atendendo à dupla finalidade do instituto: compensatória para a vítima e pedagógica em relação ao fornecedor.

A correção monetária incidirá a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ), enquanto os juros de mora deverão fluir desde a data da inscrição indevida (Súmula 54/STJ).

III –

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por DIEGO RODRIGUES VILELA em face de OI S.A. RECUPERAÇÃO JUDICIAL, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: Declarar a inexistência do débito objeto da presente demanda; Determinar a exclusão da inscrição indevida do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais); Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de correção monetária a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a contar da data da negativação (Súmula 54/STJ).

Condeno ainda a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. TERESINA-PI, data registrada no sistema. Juiz de Direito do Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09