0863243-64.2026.8.18.0140

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 e-mail: [email protected] - Fone: (86) 981767414 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 1º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0863243-64.2026.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: MARIA PEREIRA DO NASCIMENTO REU: BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito ajuizada por MARIA PEREIRA DO NASCIMENTO em face do BANCO AGIBANK S.A., na qual a parte autora alega que foi surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário relativos ao contrato nº 1526814144, cuja contratação desconhece, postulando a declaração de nulidade e inexistência do instrumento contratual que originou as cobranças, além da repetição do indébito e de indenização por danos morais.

É o que basta relatar. Primeiramente, concedo à parte autora o benefício da gratuidade judiciária (art. 99, § 3º, do CPC), tendo em vista os documentos comprobatórios acostados aos autos (ids 104989441 e 104989845). Ato contínuo, considerando a experiência deste Juízo em apreciar demandas cujo objeto possui considerável semelhança com o do feito ora em apreço e constatando-se o repetitivo insucesso da realização da audiência de conciliação inaugural, cite-se a parte ré para contestar a presente demanda, no prazo de quinze dias (art. 139, II, c/c 246, § 1º, e 335, III, do CPC).

Expeça-se a citação, por meio eletrônico (art. 246 do CPC). Caso não confirmado o recebimento da comunicação pela ré em três dias úteis, expeça-se carta de citação (art. 246, § 1º-A, I, do CPC). Apresentada a defesa, alegando o réu alguma das situações previstas nos arts. 350 e 351, do CPC, ou, ainda, caso haja juntada de documentação com a resposta, determino que a serventia intime o autor para réplica, em quinze dias.

TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07