Cumprimento de sentença 0800480-59.2022.8.18.0013 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800480-59.2022.8.18.0013 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: AMAURI VALADAO MIRANDA REQUERIDO: SOLPAC COMPANY LTDA EXECUTADO: JEFFREY FAULKNER FLORIANO DE MELO SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. II. FUNDAMENTAÇÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32118108 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800480-59.2022.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material] Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, no qual a parte Executada não efetuou o pagamento do débito exequendo. No curso da execução, este Juízo promoveu diversas tentativas de constrição de bens da parte Executada mediante sistemas judiciais, as quais restaram totalmente infrutíferas. Diante da frustração da medida constritiva, o Exequente instaurou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, mas a tentativa de citação do sócio também foi infrutífera (ID n. 82538168). Dessa feita, a parte Exequente foi regularmente intimada para requerer o que entendesse de direito, sob pena de extinção do processo. A intimação foi efetivada em 30/01/26, sem que houvesse qualquer manifestação posterior da parte Exequente, permanecendo o processo paralisado até a presente data (quase cinco meses depois). É cediço que, no âmbito dos Juizados Especiais, incumbe ao credor promover o impulso do feito executivo, fornecendo os elementos mínimos necessários à sua continuidade. A inércia injustificada da parte Exequente, especialmente após intimação expressa para manifestação, autoriza a extinção do processo, por impossibilidade de prosseguimento. Ressalte-se que os Juizados Especiais são regidos pelos princípios da celeridade, simplicidade e economia processual, não se admitindo a perpetuação de execuções inviáveis ou paralisadas por desídia da parte interessada. Nessa linha, o art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, dispõe de forma clara que, não encontrados bens penhoráveis, o processo deve ser imediatamente extinto. Ademais, conforme o art. 51, § 1º, do mesmo diploma legal, é desnecessária a intimação pessoal da parte, bastando a regular intimação de seu patrono, o que ocorreu no caso concreto. A jurisprudência das Turmas Recursais é pacífica no sentido de que, no microssistema dos Juizados Especiais, a extinção por abandono ou inércia do Exequente independe de intimação pessoal, prevalecendo a especialidade da Lei nº 9.099/95 sobre a regra geral do Código de Processo Civil. Diante desse contexto, não subsiste alternativa senão a extinção do feito, ante a ausência de bens penhoráveis e a inércia da parte Exequente, que inviabilizam o regular prosseguimento da execução. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 51, § 1º, e 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, bem como no art. 485, inciso III, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: AMAURI VALADAO MIRANDA REQUERIDO: SOLPAC COMPANY LTDA EXECUTADO: JEFFREY FAULKNER FLORIANO DE MELO SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. II. FUNDAMENTAÇÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32118108 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800480-59.2022.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material] Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, no qual a parte Executada não efetuou o pagamento do débito exequendo. No curso da execução, este Juízo promoveu diversas tentativas de constrição de bens da parte Executada mediante sistemas judiciais, as quais restaram totalmente infrutíferas. Diante da frustração da medida constritiva, o Exequente instaurou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, mas a tentativa de citação do sócio também foi infrutífera (ID n. 82538168). Dessa feita, a parte Exequente foi regularmente intimada para requerer o que entendesse de direito, sob pena de extinção do processo. A intimação foi efetivada em 30/01/26, sem que houvesse qualquer manifestação posterior da parte Exequente, permanecendo o processo paralisado até a presente data (quase cinco meses depois). É cediço que, no âmbito dos Juizados Especiais, incumbe ao credor promover o impulso do feito executivo, fornecendo os elementos mínimos necessários à sua continuidade. A inércia injustificada da parte Exequente, especialmente após intimação expressa para manifestação, autoriza a extinção do processo, por impossibilidade de prosseguimento. Ressalte-se que os Juizados Especiais são regidos pelos princípios da celeridade, simplicidade e economia processual, não se admitindo a perpetuação de execuções inviáveis ou paralisadas por desídia da parte interessada. Nessa linha, o art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, dispõe de forma clara que, não encontrados bens penhoráveis, o processo deve ser imediatamente extinto. Ademais, conforme o art. 51, § 1º, do mesmo diploma legal, é desnecessária a intimação pessoal da parte, bastando a regular intimação de seu patrono, o que ocorreu no caso concreto. A jurisprudência das Turmas Recursais é pacífica no sentido de que, no microssistema dos Juizados Especiais, a extinção por abandono ou inércia do Exequente independe de intimação pessoal, prevalecendo a especialidade da Lei nº 9.099/95 sobre a regra geral do Código de Processo Civil. Diante desse contexto, não subsiste alternativa senão a extinção do feito, ante a ausência de bens penhoráveis e a inércia da parte Exequente, que inviabilizam o regular prosseguimento da execução. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 51, § 1º, e 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, bem como no art. 485, inciso III, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2026, 12:58

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 12:57

Decurso de Prazo

08/02/2026, 01:15

Publicação

30/01/2026, 09:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: AMAURI VALADAO MIRANDAREQUERIDO: SOLPAC COMPANY LTDA EXECUTADO: JEFFREY FAULKNER FLORIANO DE MELO DESPACHO Tendo em vista o retorno da Carta Precatória (id n° 82538168), determino a intimação da parte AUTORA, através do seu advogado (a), para no prazo de 5 (cinco) dias úteis, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção do processo. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800480-59.2022.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material]

29/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2026, 10:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: AMAURI VALADAO MIRANDAREQUERIDO: SOLPAC COMPANY LTDA EXECUTADO: JEFFREY FAULKNER FLORIANO DE MELO DESPACHO Tendo em vista o retorno da Carta Precatória (id n° 82538168), determino a intimação da parte AUTORA, através do seu advogado (a), para no prazo de 5 (cinco) dias úteis, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção do processo. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800480-59.2022.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material]

28/01/2026, 00:00

Erro ou Recusa na Comunicação

27/01/2026, 16:56

Mero expediente

27/01/2026, 13:18

Expedição de documento (Certidão)

11/09/2025, 11:44

Expedição de documento (Certidão)

11/09/2025, 11:43

Publicação

10/09/2025, 00:20

Documentos

Sentença

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: AMAURI VALADAO MIRANDA REQUERIDO: SOLPAC COMPANY LTDA EXECUTADO: JEFFREY FAULKNER FLORIANO DE MELO SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. II. FUNDAMENTAÇÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32118108 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800480-59.2022.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material] Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, no qual a parte Executada não efetuou o pagamento do débito exequendo. No curso da execução, este Juízo promoveu diversas tentativas de constrição de bens da parte Executada mediante sistemas judiciais, as quais restaram totalmente infrutíferas. Diante da frustração da medida constritiva, o Exequente instaurou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, mas a tentativa de citação do sócio também foi infrutífera (ID n. 82538168). Dessa feita, a parte Exequente foi regularmente intimada para requerer o que entendesse de direito, sob pena de extinção do processo. A intimação foi efetivada em 30/01/26, sem que houvesse qualquer manifestação posterior da parte Exequente, permanecendo o processo paralisado até a presente data (quase cinco meses depois). É cediço que, no âmbito dos Juizados Especiais, incumbe ao credor promover o impulso do feito executivo, fornecendo os elementos mínimos necessários à sua continuidade. A inércia injustificada da parte Exequente, especialmente após intimação expressa para manifestação, autoriza a extinção do processo, por impossibilidade de prosseguimento. Ressalte-se que os Juizados Especiais são regidos pelos princípios da celeridade, simplicidade e economia processual, não se admitindo a perpetuação de execuções inviáveis ou paralisadas por desídia da parte interessada. Nessa linha, o art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, dispõe de forma clara que, não encontrados bens penhoráveis, o processo deve ser imediatamente extinto. Ademais, conforme o art. 51, § 1º, do mesmo diploma legal, é desnecessária a intimação pessoal da parte, bastando a regular intimação de seu patrono, o que ocorreu no caso concreto. A jurisprudência das Turmas Recursais é pacífica no sentido de que, no microssistema dos Juizados Especiais, a extinção por abandono ou inércia do Exequente independe de intimação pessoal, prevalecendo a especialidade da Lei nº 9.099/95 sobre a regra geral do Código de Processo Civil. Diante desse contexto, não subsiste alternativa senão a extinção do feito, ante a ausência de bens penhoráveis e a inércia da parte Exequente, que inviabilizam o regular prosseguimento da execução. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 51, § 1º, e 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, bem como no art. 485, inciso III, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

25/06/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Erro ou Recusa na Comunicação

Mero expediente

Expedição de documento (Certidão)

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