Procedimento Comum Cível 0855512-85.2024.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0855512-85.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

08/07/2026, 00:01

Decurso de Prazo

30/06/2026, 07:01

Petição (Petição (outras))

26/06/2026, 18:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: WENDEN ARAUJO PAIVA REU: BANCO VOTORANTIM S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes autora por seu advogado para conhecimento do alvará encaminhado ao banco. TERESINA, 24 de junho de 2026. JOAO BATISTA DE MORAIS 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina e-mail: - Fone: ( ) Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0855512-85.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Vendas casadas, Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo]

25/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2026, 08:38

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2026, 14:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2026, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: WENDEN ARAUJO PAIVAREU: BANCO VOTORANTIM S.A. DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina e-mail: - Fone: ( ) Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0855512-85.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Vendas casadas, Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo] Vistos, etc. Defiro os termos da petição de ID 97523061. Expeça-se Alvará Judicial Eletrônico (via SISCONDJ) em favor de Wenden Araujo Paiva, para levantamento da totalidade do saldo e acréscimos legais da conta judicial vinculada ao Depósito nº 4400132337172. A transferência eletrônica direta (TED/Pix) do numerário para a conta bancária indicada pelo patrono (ID 97523061) Banco do Brasil, Agência 5602-2, Conta Corrente 58.047-3, de titularidade do autor. Efetivada a transferência e juntado o comprovante correspondente, certifique-se e arquivem-se definitivamente os autos com as cautelas de estilo. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

15/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2026, 10:15

Erro ou Recusa na Comunicação

12/06/2026, 08:31

Mero expediente

11/06/2026, 12:35

Documento (Outros documentos)

10/06/2026, 14:30

Decurso de Prazo

03/06/2026, 07:02

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2026, 14:27

Documentos

Intimação

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: WENDEN ARAUJO PAIVA REU: BANCO VOTORANTIM S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0855512-85.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Vendas casadas, Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo] Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento de veículo, na qual foi determinada à parte autora a realização de depósitos judiciais das parcelas vencidas e vincendas no valor incontroverso, como condição ao regular processamento do feito, nos termos do art. 330, §§ 2º e 3º, do CPC. A parte autora noticia o cumprimento da determinação, com juntada de comprovantes de depósitos somene até 09/2025, bem como informa que a instituição financeira ré ajuizou ação de busca e apreensão, na qual foi deferida liminar, mesmo ciente da presente demanda revisional. Requer o reconhecimento do afastamento da mora e a adoção de providências para suspensão da medida constritiva. É o necessário. Decido. De início, verifica-se que a parte autora logrou comprovar a realização dos depósitos judiciais das parcelas no valor que entende incontroverso, até 09/2025, em observância à decisão anteriormente proferida. Todavia, cumpre destacar que, conforme entendimento consolidado na jurisprudência, inclusive sintetizado na Súmula 380 do STJ, o simples ajuizamento de ação revisional, ainda que acompanhado do depósito parcial do débito, não tem o condão de afastar a mora nem de impedir o credor de adotar as medidas legais destinadas à satisfação de seu crédito. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE COBRANÇA. AÇÃO ANTERIOR DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AÇÃO REVISIONAL. EXCLUSÃO DA MORA DO DEVEDOR. DESCABIMENTO. SÚMULA 380/STJ. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO EXECUTIVA.IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, que tampouco foi alvo dos embargos de declaração opostos, para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, como a ação revisional não exclui a mora do devedor (Súmula 380/STJ), também não possui o condão de interromper o prazo prescricional da ação executiva. Isso, porque o manejo da revisional não impede que o credor busque a satisfação do seu crédito. 3. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no AREsp: 1339926 PR 2018/0195820-0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 05/02/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/02/2019) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - TUTELA DE URGÊNCIA - DEPÓSITO JUDICIAL DE PARCELAS -DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS - DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO SEM EFEITO LIBERATÓRIO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - A concessão de tutela de urgência exige a presença cumulativa dos requisitos do art. 300 do CPC, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano, o que não se verifica quando a alegação de abusividade dos juros remuneratórios se apoia em prova unilateral e demanda dilação probatória - O simples ajuizamento de ação revisional, bem como o depósito parcial do débito reputado incontroverso, não tem o condão de afastar a mora nem de impedir a adoção, pelo credor, das medidas legais para a preservação de seu crédito, nos termos da Súmula 380 do STJ - Admissível apenas o depósito do valor incontroverso, sem efeito liberatório, permanecendo a possibilidade de inscrição do nome do devedor em cadastros restritivos e de busca e apreensão do bem dado em garantia - Recurso conhecido e desprovido.(TJ-MG - Agravo de Instrumento: 46705161720258130000, Relator.: Des.(a) Maria Luiza de Andrade Rangel Pires (JD 2G), Data de Julgamento: 23/03/2026, Câmaras Cíveis / 4º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, Data de Publicação: 24/03/2026) No mesmo sentido, a orientação jurisprudencial dominante estabelece que o depósito do valor incontroverso não possui efeito liberatório, especialmente quando persiste controvérsia quanto ao montante efetivamente devido, a qual, em regra, demanda dilação probatória para sua adequada aferição. Assim, embora os depósitos realizados demonstrem a intenção da parte autora de adimplir a obrigação nos limites por ela reputados devidos, tal circunstância, por si só, não autoriza o reconhecimento do afastamento da mora, tampouco impede a tramitação de ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária. Ressalte-se, ainda, que a análise acerca da manutenção ou suspensão da medida liminar deferida na ação de busca e apreensão compete ao juízo no qual aquela demanda tramita, não sendo possível a este Juízo determinar diretamente a sua suspensão, sob pena de indevida interferência na competência jurisdicional. Não obstante, em atenção aos princípios da cooperação jurisdicional e da prevenção de decisões conflitantes, mostra-se adequada a comunicação entre os juízos. Ante o exposto: a) RECONHEÇO que os depósitos judiciais realizados pela parte autora não possuem efeito liberatório, nem são aptos, por si sós, a afastar a mora; b) INDEFIRO o pedido de reconhecimento de afastamento da mora, bem como o pedido de suspensão da medida de busca e apreensão; c) DETERMINO a expedição de ofício ao Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 (processo nº 0801839-12.2026.8.18.0140), informando a existência da presente ação revisional, a realização de depósitos judiciais pela parte autora e a pendência de discussão acerca do valor do débito. Saliento à parte autora de que a manutenção dos depósitos judiciais é necessária para o regular prosseguimento da ação, nos termos da decisão anterior, sem prejuízo dos efeitos jurídicos ora delimitados. Digam as partes se há possibilidade de conciliação no feito, bem como se há novas provas a serem produzidas em audiência, no prazo de 15 (QUINZE) dias, especificando-as, caso afirmativa a resposta. A não manifestação das partes implica na possibilidade, a critério do Juízo, de julgamento antecipado da lide. Tal decisão, no entanto, não impede que as partes conciliem em qualquer momento até a prolação da sentença. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: WENDEN ARAUJO PAIVA REU: BANCO VOTORANTIM S.A. DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0855512-85.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Vendas casadas, Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo] Cuida-se de ação revisional de contrato de financiamento de veículo ajuizada por Wenden Araujo Paiva em face de Banco Votorantim S.A., na qual se discute a validade da contratação eletrônica, a legalidade da inclusão de seguros acessórios, a onerosidade dos encargos financeiros e a inscrição do autor em cadastros restritivos de crédito. Inicial com documentos pessoais, contrato de financiamento, laudo contábil, comprovantes de pagamento e de justiça gratuita. Contestação acompanhada de telas sistêmicas, propostas de adesão a seguros, orçamento CDC, CCB eletrônica e termo de avaliação de veículo. Réplica reiterando a abusividade contratual, venda casada e insurgindo-se contra a inscrição do nome do autor. Decisões interlocutórias, dentre as quais a de ID 67143289, que determinou o depósito judicial das parcelas vencidas e vincendas no valor incontroverso. Comprovantes de depósitos esparsos (IDs 69440466, 67525072, 73087664), não havendo, contudo, comprovação integral e sequencial de todos os pagamentos. Encerrada a fase postulatória, passo ao saneamento. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Regularidade processual As partes são legítimas, estão devidamente representadas e presentes os pressupostos processuais. Não há nulidades ou irregularidades a sanar. 2. Questões preliminares A contestação foi apresentada tempestivamente (ID 77239372), razão pela qual afasto qualquer alegação de intempestividade. As demais matérias (validade da contratação eletrônica e legalidade da inclusão de seguros) constituem questões de mérito. 3. Pontos controvertidos À luz das alegações e documentos, fixo como controvérsias: a) se houve violação ao dever de informação na contratação eletrônica do financiamento e dos seguros vinculados; b) se a inclusão dos seguros configura prática abusiva de venda casada; c) se os encargos financeiros (juros remuneratórios, capitalização, tarifas) são compatíveis com a legislação e jurisprudência aplicável; d) se a inscrição do autor em cadastros de inadimplentes, diante da alegação de depósitos judiciais, foi legítima ou abusiva; e) se o autor comprovou de forma adequada o cumprimento da decisão de ID 67143289, que determinou o depósito judicial das parcelas vencidas e vincendas – ponto essencial para a análise de eventual descumprimento contratual e para a validade da negativação realizada. 4. Provas Os autos já contam com farto material documental, suficiente para a análise das questões. Não se mostra necessária a produção de prova testemunhal. A prova pericial contábil igualmente se mostra prescindível, considerando a suficiência dos documentos e a possibilidade de aferição aritmética pelo juízo. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, SANEIO o processo, nos termos do art. 357 do CPC, fixando como pontos controvertidos aqueles acima delimitados, inclusive a aferição do efetivo cumprimento da decisão de ID 67143289 pelo autor, devendo o mesmo colacionar aos autos os documentos comprobatórios, no prazo de 05 (cinco) dias. Dispenso a produção de outras provas, por entender suficientes as já constantes dos autos. Intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se especificamente sobre esta decisão, indicando eventual necessidade de complementação probatória, sob pena de preclusão. Após, conclusos para sentença. TERESINA-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

18/09/2025, 00:00

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