Procedimento Comum Cível 0800716-03.2022.8.18.0048 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800716-03.2022.8.18.0048 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

13/02/2026, 10:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARIA DAS GRACAS MESQUITA DE SOUSAREU: BANCO VOLKSWAGEN S.A. DESPACHO Expeça-se alvará na forma requerida. Após, junte-se aos autos minuta de acordo devidamente assinado por ambas as partes. DEMERVAL LOBãO-PI, data do sistema. MARIA DA PAZ E SILVA MIRANDA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Demerval Lobão Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Demerval Lobão Rua Mato Grosso, 395, Centro, DEMERVAL LOBãO - PI - CEP: 64390-000 PROCESSO Nº: 0800716-03.2022.8.18.0048 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária, Compra e Venda, Interpretação / Revisão de Contrato, Tarifas, Liminar, Tutela de Urgência]

06/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2026, 11:01

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2026, 11:00

Decurso de Prazo

02/12/2025, 13:30

Publicação

25/11/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/11/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARIA DAS GRACAS MESQUITA DE SOUSAREU: BANCO VOLKSWAGEN S.A. DESPACHO Expeça-se alvará na forma requerida. Após, junte-se aos autos minuta de acordo devidamente assinado por ambas as partes. DEMERVAL LOBãO-PI, data do sistema. MARIA DA PAZ E SILVA MIRANDA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Demerval Lobão Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Demerval Lobão Rua Mato Grosso, 395, Centro, DEMERVAL LOBãO - PI - CEP: 64390-000 PROCESSO Nº: 0800716-03.2022.8.18.0048 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária, Compra e Venda, Interpretação / Revisão de Contrato, Tarifas, Liminar, Tutela de Urgência]

21/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

20/11/2025, 17:24

Expedição de documento (Outros documentos)

20/11/2025, 17:24

Expedição de documento (Outros documentos)

19/11/2025, 10:46

Mero expediente

14/11/2025, 10:52

Expedição de documento (Certidão)

13/11/2025, 10:45

Conclusão (para julgamento)

12/09/2025, 10:09

Petição (Petição (outras))

11/09/2025, 16:30

Documentos

Intimação

•06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DAS GRACAS MESQUITA DE SOUSA REU: BANCO VOLKSWAGEN S.A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Demerval Lobão DA COMARCA DE DEMERVAL LOBãO Rua Mato Grosso, 395, Centro, DEMERVAL LOBãO - PI - CEP: 64390-000 PROCESSO Nº: 0800716-03.2022.8.18.0048 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária, Compra e Venda, Interpretação / Revisão de Contrato, Tarifas, Liminar, Tutela de Urgência] Vistos, etc. I – RELATÓRIO Cuida-se de ação revisional de contrato de financiamento de veículo, sob a modalidade de arrendamento mercantil (leasing), ajuizada por MARIA DAS GRAÇAS MESQUITA DE SOUSA em desfavor de BANCO VOLKSWAGEN S/A. A autora requer a revisão de cláusulas contratuais consideradas abusivas, incluindo as taxas de juros, bem como a declaração de nulidade de tarifas supostamente indevidas, a manutenção na posse do bem, a suspensão da negativação de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, a possibilidade de realização de depósito judicial dos valores que entende devidos e a devolução, simples ou em dobro, dos valores eventualmente pagos a maior. A autora relata que firmou contrato para aquisição do veículo VW Nova Saveiro, modelo 2019/2020, no valor de R$ 50.000,00, tendo pago entrada de R$ 17.000,00 e financiado o saldo restante em 60 prestações de R$ 1.221,51, totalizando R$ 73.290,60. Aponta como abusiva a taxa de juros aplicada, que teria ultrapassado a média de mercado, e afirma não ter recebido cópia integral do contrato, alegando também a ausência de informações claras sobre o Custo Efetivo Total (CET) e encargos adicionais, como tarifas de cadastro, seguros e serviços de terceiros. Diante da ameaça de busca e apreensão extrajudicial e da negativação de seu nome, pleiteou tutela de urgência para preservar a posse do veículo e suspender qualquer restrição de crédito enquanto a lide estivesse em curso. Juntou comprovantes de pagamento, extrato bancário e cópia parcial do contrato. O pedido liminar foi parcialmente deferido, sendo autorizado o depósito mensal de valor incontroverso (R$ 515,73) como condição para a manutenção da posse do bem. O réu apresentou contestação, refutando a existência de cláusulas abusivas e defendendo a legalidade das taxas aplicadas, que estariam em conformidade com os parâmetros autorizados pelo Banco Central do Brasil. Sustentou a regularidade do contrato e a transparência da negociação, asseverando que todas as cláusulas foram livremente pactuadas. As partes foram intimadas a especificar provas e apresentaram alegações finais. O feito, devidamente instruído, veio concluso para sentença. É o relatório. Decido. ação revisional de contrato de financiamento garantido por arrendamento mercantil, com pedido de tutela antecipada, proposta por MARIA DAS GRAÇAS MESQUITA DE SOUSA em face de BANCO VOLKSWAGEN S/A, objetivando: (i) a revisão das taxas de juros praticadas; (ii) a manutenção da posse do bem financiado; (iii) a suspensão da inscrição do nome da autora em cadastros de inadimplentes; (iv) a possibilidade de depósito judicial de valores incontroversos; (v) a condenação do réu em eventuais valores cobrados indevidamente, com devolução em dobro. A autora sustenta que firmou contrato de financiamento de veículo modelo VW Nova Saveiro 2019/2020 no valor de R$ 50.000,00, com entrada de R$ 17.000,00 e parcelamento em 60 vezes de R$ 1.221,51, totalizando R$ 73.290,60. Reputa como abusiva a taxa de juros aplicada, supostamente superior à média do mercado. Aduz ainda que não teve acesso integral ao contrato e que as tarifas e o custo efetivo total (CET) não foram devidamente informados. Requereu, com base no art. 6º, VIII do CDC, a inversão do ônus da prova. O réu apresentou contestação, defendendo a legalidade das taxas aplicadas, a transparência contratual e a impossibilidade de revisão por ausência de demonstração de abusividade. O feito está devidamente instruído. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A relação jurídica travada entre as partes possui natureza contratual de consumo, estando inegavelmente sujeita à disciplina do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, é assegurado ao consumidor o direito à inversão do ônus da prova quando for verossímil a alegação ou quando este for hipossuficiente, situação presente no caso dos autos diante da evidente desigualdade técnica e informacional entre as partes. Em ações revisionais, compete ao autor demonstrar, de forma objetiva, a ocorrência de cláusulas abusivas, juros excessivos ou qualquer outra irregularidade que comprometa o equilíbrio contratual. Não obstante, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a mera estipulação de juros remuneratórios acima de 12% ao ano não configura, por si só, abusividade: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. A abusividade somente se caracteriza quando houver significativa discrepância entre a taxa contratada e a taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, no período da contratação." (STJ, AgRg no AREsp 114.852/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJE 24/04/2013). No presente caso, a autora apontou a incidência de juros de 2,7% ao mês, porém não anexou prova técnica demonstrando discrepância relevante entre a taxa pactuada e a média de mercado para contratos da mesma natureza e período, conforme divulgado pelo Banco Central. Também não há evidência concreta de capitalização indevida de juros (anatocismo), tampouco da ausência de informação prévia e clara quanto ao custo efetivo total (CET), nos moldes exigidos pela Resolução nº 3.517/2007 do BACEN. Por outro lado, merece acolhimento parcial o pleito revisional quanto à cobrança de tarifas administrativas (como cadastro, seguros e serviços de terceiros), cuja cobrança deve ser precedida de autorização expressa, individualizada e destacada no contrato. Na ausência de comprovação da anuência específica da consumidora, tais encargos se mostram indevidos e passíveis de repetição de indébito, conforme dispõe o art. 42, parágrafo único, do CDC. Quanto à manutenção da posse do bem, verifica-se que a autora tem adimplido com o depósito judicial de valor que considera incontroverso (R$ 515,73), evidenciando sua boa-fé objetiva e o interesse em solver a obrigação discutida. A jurisprudência admite a preservação da posse em tais casos, a fim de evitar prejuízo irreparável ou de difícil reparação durante a tramitação do feito. Por fim, é igualmente legítimo o pleito de suspensão da inscrição do nome da autora em cadastros restritivos de crédito, diante da controvérsia judicial instaurada e da existência de depósito mensal. O STJ tem se posicionado de forma reiterada nesse sentido: "A discussão judicial do contrato, acompanhada do depósito de valores incontroversos, é suficiente para suspender a inscrição do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes." (STJ, REsp 1.181.348/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJE 17/03/2011). Dessa forma, a pretensão revisional deve ser parcialmente acolhida, nos exatos limites da abusividade comprovada e da proteção da dignidade contratual do consumidor. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA DAS GRAÇAS MESQUITA DE SOUSA, para: 1. DECLARAR a nulidade das tarifas contratuais não expressamente autorizadas e CONDENAR o réu a restituir os respectivos valores, simples ou em dobro, a depender da prova do dolo; 2. DETERMINAR a manutenção da autora na posse do veículo até o trânsito em julgado, desde que mantido o depósito dos valores incontroversos (R$ 515,73); 3. DETERMINAR a suspensão da inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, enquanto vigorar esta decisão; 4. JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos de revisão de juros remuneratórios e capitalização, por ausência de prova da abusividade. CONDENO o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. DEMERVAL LOBãO-PI, data do sistema. MARIA DA PAZ E SILVA MIRANDA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Demerval Lobão

05/06/2025, 00:00

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