Procedimento Comum Cível 0802646-05.2022.8.18.0065 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802646-05.2022.8.18.0065 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/11/2025, 09:53

Arquivado Definitivamente

19/11/2025, 09:53

Arquivado Definitivamente

19/11/2025, 09:53

Juntada de Petição de ciência

06/11/2025, 08:06

Publicado Sentença em 03/11/2025.

03/11/2025, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

01/11/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCA BRAZ DE MEDEIROS REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Compulsando os autos, verifica-se que, no decorrer da lide, as partes apresentaram de livre e espontânea vontade, acordo para dar fim a lide de forma amigável, já homologado pela instância superior. O patrono da autora juntou aos autos comprovante de repasse dos valores devidos no ID 83082570. Breve o relatório. Decido. Versando a demanda exclusivamente sobre direito patrimonial de cunho privado e, portanto, de direito disponível, não há óbice à autocomposição. Ademais, o acordo celebrado pelas partes é legítimo e supostamente isento de vício, bem como ambas as partes foram devidamente acompanhadas pelos seus respectivos advogados. Por consequência, com fulcro no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil, EXTINGO o processo, com resolução do mérito. Eventuais custas pendentes a cargo do vencido, salvo disposição diversa constante no próprio acordo. Cada parte arcará com os honorários advocatícios de seu patrono, se o acordo não tiver versado de modo diverso. Transitada em julgado esta sentença nesta data, por não haver interesse recursal, e comprovado o repasse dos valores. Assim, arquivem-se os autos após as formalidades legais. Expedientes necessários. Cumpra-se. PEDRO II-PI, data registrada no sistema. GEORGES COBINIANO SOUSA DE MELO Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Pedro II PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II DA COMARCA DE PEDRO II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des. Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0802646-05.2022.8.18.0065 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCA BRAZ DE MEDEIROS REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Compulsando os autos, verifica-se que, no decorrer da lide, as partes apresentaram de livre e espontânea vontade, acordo para dar fim a lide de forma amigável, já homologado pela instância superior. O patrono da autora juntou aos autos comprovante de repasse dos valores devidos no ID 83082570. Breve o relatório. Decido. Versando a demanda exclusivamente sobre direito patrimonial de cunho privado e, portanto, de direito disponível, não há óbice à autocomposição. Ademais, o acordo celebrado pelas partes é legítimo e supostamente isento de vício, bem como ambas as partes foram devidamente acompanhadas pelos seus respectivos advogados. Por consequência, com fulcro no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil, EXTINGO o processo, com resolução do mérito. Eventuais custas pendentes a cargo do vencido, salvo disposição diversa constante no próprio acordo. Cada parte arcará com os honorários advocatícios de seu patrono, se o acordo não tiver versado de modo diverso. Transitada em julgado esta sentença nesta data, por não haver interesse recursal, e comprovado o repasse dos valores. Assim, arquivem-se os autos após as formalidades legais. Expedientes necessários. Cumpra-se. PEDRO II-PI, data registrada no sistema. GEORGES COBINIANO SOUSA DE MELO Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Pedro II PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II DA COMARCA DE PEDRO II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des. Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0802646-05.2022.8.18.0065 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]

31/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 10:41

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 10:41

Homologada a Transação

30/10/2025, 09:51

Determinado o arquivamento

30/10/2025, 09:51

Conclusos para julgamento

28/10/2025, 11:25

Juntada de certidão de distribuição anterior

22/09/2025, 11:10

Recebidos os autos

22/09/2025, 11:10

Documentos

Sentença

•30/10/2025, 09:51

Sentença

•30/10/2025, 09:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: FRANCISCA BRAZ DE MEDEIROS APELADO: BANCO BRADESCO S.A. REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EM SEDE RECURSAL. AUTOCOMPOSIÇÃO VÁLIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Banco Bradesco S.A. e Francisca Braz de Medeiros contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Pedro II/PI, nos autos de ação ordinária de obrigação de fazer c/c tutela antecipada e indenização por danos morais e materiais. No curso da fase recursal, as partes apresentaram acordo escrito, devidamente assinado e acompanhado de petição conjunta, requerendo sua homologação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se, diante de acordo firmado entre as partes após a interposição do recurso, é possível a homologação da transação em sede recursal, com consequente perda do objeto do apelo e extinção do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 932, I, do CPC autoriza expressamente o relator a homologar a autocomposição das partes em sede recursal, quando presentes os requisitos de validade. A homologação judicial exige apenas a verificação da capacidade das partes, a licitude do objeto e a ausência de vício formal, todos atendidos no caso concreto. O acordo envolve direitos patrimoniais disponíveis e foi celebrado sem onerosidade excessiva, em conformidade com a autonomia da vontade e a boa-fé objetiva. A transação abrange integralmente o objeto litigioso, o que implica perda superveniente do interesse recursal, caracterizando-se como hipótese de recurso prejudicado, nos termos da doutrina e da jurisprudência consolidada. A homologação da transação acarreta a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "a", do CPC, devendo ser certificado o trânsito em julgado em razão da renúncia expressa ao prazo recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE Homologação do acordo e extinção do processo com resolução do mérito. Tese de julgamento: O relator pode homologar acordo celebrado em sede recursal, desde que preenchidos os requisitos legais de validade da transação. A celebração de acordo que abrange o objeto do recurso acarreta a perda superveniente de interesse recursal, tornando-o prejudicado. A homologação da autocomposição implica a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "a", do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, I e III; 487, III, "a". Jurisprudência relevante citada: — (não foram mencionados precedentes específicos no voto). DECISÃO TERMINATIVA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA PROCESSO Nº: 0802646-05.2022.8.18.0065 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se, in casu, de Apelação Cível, interposta por BANCO BRADESCO S.A e FRANCISCA BRAZ DE MEDEIROS em face de sentença proferida pelo juiz da 2° Vara da Cível da Comarca de Pedro II/PI, nos autos da Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c Tutela Antecipada em Caráter de Urgência c/c Indenização por Danos Morais e Materiais. Em análise dos autos, verifiquei que o Banco/Apelante acostou a petição de ID nº 25848720 apresentando os termos da transação realizada entre as partes e por elas assinadas, requerendo a sua homologação. De imediato, cumpre observar que a homologação de acordo é admitida a qualquer tempo, inclusive em sede recursal, conforme a redação do art. 932, I, do CPC, vejamos: “Art. 932. Incumbe ao relator: I – dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes”. No presente caso, o acordo é subscrito pelos litigantes, devidamente representados, e a transação abarcou o objeto do tema recorrido. Além disso, o acordo envolveu interesse patrimonial privado e se mostrou benéfico às partes, pois foi firmado acordo de pagamento dentro das suas condições financeiras, sem que haja onerosidade excessiva. Assim, tendo em vista a capacidade das partes, a licitude do objeto da composição e a ausência de qualquer irregularidade formal, de rigor a sua homologação. Tal fato se apresenta como prejudicial ao prosseguimento das Apelações Cíveis interposta por ambas partes, à vista do próprio esvaziamento da sua questão principal, implicando, por conseguinte, a perda de seu objeto e a ausência de pressuposto de admissibilidade intrínseco. Na doutrina, o prof. Nelson Nery Junior, destaca que “recurso prejudicado é aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado”. Desse modo, em respeito à autonomia privada e tendo em vista a presunção de legitimidade da regularidade dos Pactuantes homologo o acordo nos moldes pactuados e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, de acordo com o art. 487, III, a e 932, III, do CPC. Ante a renúncia ao prazo recursal, determino que seja imediatamente certificado o trânsito em julgado, com a devolução dos autos à Vara de Origem. Expedientes necessários. TERESINA-PI, data e assinatura registrada em sistema.

27/08/2025, 00:00