Procedimento Comum Cível 0800122-29.2022.8.18.0067 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800122-29.2022.8.18.0067 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOAQUIM LOPES DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Cuidam os autos de ação declaratória e indenizatória ajuizada por Joaquim Lopes dos Santos em face de Banco Bradesco S.A. A inicial foi proposta na data de 24/01/2022. Sentença de extinção do feito em razão da prescrição em 26/03/2022. Decisão terminativa, em 18/08/2025, que anulou a sentença a quo, declarou a prescrição apenas das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a propositura da ação e determinou o regular prosseguimento do feito. Pois bem. Aduziu-se, em síntese, na inicial, que o(a) autor(a) se surpreendeu com descontos, com início em dezembro de 2014 e fim em fevereiro de 2018, no valor de R$ 32,90, em seu benefício previdenciário, oriundos de um empréstimo consignado, sob o contrato de nº 802046725, que afirma não ter contratado com o demandado. Requereu a concessão de justiça gratuita, inversão do ônus da prova, prioridade de tramitação e a condenação do requerido ao pagamento da repetição do indébito no valor de R$ 2.566,20 (até a data da propositura da demanda), bem como condenação a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00. Atribuiu à causa o valor de R$ 41.800,00. Acostou diversos documentos à inicial, dentre eles, documentos pessoais, declaração de hipossuficiência e histórico de empréstimo consignado. Este é o relatório. Decido. É necessária a emenda à inicial, nos termos do Art. 321 do CPC. Por meio da decisão terminativa em Id. 81143784, foi declarada a prescrição de todas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a propositura da ação (24/01/2022). Diante disso, é necessária a devida adequação dos pedidos, em especial, o de repetição do indébito, com a devida correção do valor da causa. Ademais, a parte autora apresenta pedidos que, somados, não resultam no valor da causa apresentado, conduta diversa do determinado no art. 292, VI, do CPC, in verbis: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: VI – na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles. Diante disso, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Piracuruca Quadra D-A Lote D-A 1, Loteamento Encanto dos Ipês AV 02, De Fátima, PIRACURUCA - PI - CEP: 64240-000 PROCESSO Nº: 0800122-29.2022.8.18.0067 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 5 ASSUNTO: [Contratos Bancários] INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 dias, nos moldes do art. 321, do CPC, corrija o valor da causa. Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação da parte autora, retornem os autos conclusos para despacho inicial. Expedientes necessários. Cumpra-se. PIRACURUCA-PI, data registrada no sistema. STEFAN OLIVEIRA LADISLAU Juiz de Direito

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: JOAQUIM LOPES DOS SANTOS APELADO: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO TERMINATIVA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA CONTRÁRIA AO IRDR Nº 0759842-91.2020.8.18.0000. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO CONFIGURADA. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. Retorno dos autos ao juízo de origem. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA MONOCRATICAMENTE. Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO PROCESSO Nº: 0800122-29.2022.8.18.0067 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] Vistos etc. Trata-se de Apelação Cível interposta por JOAQUIM LOPES DOS SANTOS em face de sentença prolatada pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Piracuruca/PI, nos autos da AÇÃO DECLATÓRIA DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADO COM DANOS MATERIAIS E MORAIS, proposta em face de BANCO BRADESCO S.A., que DECLAROU EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em virtude da ocorrência de PRESCRIÇÃO, nos seguintes termos: “Diante do acima exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em virtude da ocorrência de PRESCRIÇÃO nos moldes do arts. 487, II, do CPC. Indefiro o pedido de concessão de justiça gratuita, tendo em vista a ausência de comprovação da hipossuficiência financeira do autor, com fulcro nos arts. 98 e ss., do CPC. Condeno, ainda, a parte autora ao pagamento de: a) multa processual por litigância de má-fé no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa; b) pagamento das custas processuais.” A parte Autora, ora Apelante, em suas razões recursais, alegou que: i) a sentença desconsiderou elementos probatórios que demonstram a inexistência de contratação válida do empréstimo, já que não há contrato assinado nem comprovação de transferência dos valores; ii) trata-se de pessoa idosa, analfabeta e hipossuficiente, que teve descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem sequer saber da existência dos empréstimos; iii) não houve má-fé da parte autora, mas sim abuso por parte da instituição financeira, que se aproveitou de sua vulnerabilidade; iv) a contagem do prazo prescricional deve considerar o momento em que a parte teve ciência dos descontos, nos termos do art. 27 do CDC; v) a instituição financeira não se desincumbiu do ônus da prova, como determina o CDC, tornando-se responsável objetivamente pelos danos; vi) diante da ausência de contrato, deve ser reconhecida a nulidade da avença, com restituição em dobro dos valores e indenização por danos morais. Contrarrazões em ID n° 23260695. Conquanto sucinto, é o relatório. Decido. De saída, verifica-se que os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal encontram-se presentes no caso em tela, uma vez que a primeira Apelação é tempestiva, atende aos requisitos de regularidade formal e teve o preparo dispensado, em virtude de tratar-se de beneficiário da justiça gratuita. Além disso, não se verifica a existência de algum fato impeditivo de recurso, e não ocorreu nenhuma das hipóteses de extinção anômala da via recursal (deserção, desistência e renúncia). Da mesma forma, presentes os pressupostos intrínsecos de admissibilidade, pois: a) a Apelação é o recurso cabível para atacar a decisão impugnada (art. 1.009 do CPC); b) o Apelante possui legitimidade para recorrer; e c) há interesse recursal para o apelo. Assim, presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. Conforme relatado, a sentença recorrida reconheceu de ofício a prescrição do direito autoral de reaver os valores pagos indevidamente no contrato em questão, sob o fundamento de que, entre o primeiro desconto (janeiro de 2015) realizado no benefício da parte Autora e o ajuizamento da ação (24 de janeiro de 2022), já se passaram mais de três anos. De já, reconheço, na espécie, a típica relação de consumo entre as partes, fato incontroverso nos autos, e também tema da súmula 297 do STJ que dispõe que: “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Diante da multiplicidade de ações do mesmo escopo, nas quais as Câmaras Especializadas Cíveis desta Corte de Justiça adotavam linhas de entendimento distintas, o Tribunal Pleno do sodalício admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0759842-91.2020.8.18.0000, visando inibir qualquer risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica pela pluralidade de decisões conflitantes sobre o mesmo assunto, conforme previsão do art. 976 do Código de Processo Civil. O aludido Incidente tramitou sob Relatoria do Desembargador Harold Oliveira Rehem e, em Sessão Plenária Virtual realizada 17/06/2024, o Tribunal Pleno deste e. TJPI decidiu, à unanimidade, fixar a seguinte tese: ii) FIXAR a tese de que nas ações declaratórias de inexistência/nulidade de contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento, cumuladas com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, deve-se observar o prazo prescricional de cinco (05) anos para o seu ajuizamento, nos termos do art. 27, do CDC, cujo termo inicial é a data do último desconto indevido incidente sobre o seu benefício previdenciário. (…) Destarte, uma vez que a última parcela do contrato em discussão foi paga em fevereiro de 2018, o ajuizamento da ação poderia se dar até fevereiro de 2023. In casu, a demanda foi proposta em 24 de janeiro de 2022, conforme movimentação do sistema PJe, e, portanto, dentro do prazo prescricional, de modo que não se configura a prescrição total. Importante ressaltar, ainda, que, por ser a suposta relação travada entre as partes de trato sucessivo aplica-se o posicionamento do STJ, segundo o qual "o termo inicial para o cômputo do prazo prescricional corresponde à data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento" (STJ, AgInt no AREsp n. 1056534/MS, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 20/4/2017, DJe 3/5/2017). Diante disso, caso haja parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a propositura da ação, é possível reconhecer a prescrição do pedido de repetição do indébito quanto a elas. Nessa esteira, consigno que o art. 932, V, “a” e “c” do CPC autoriza ao relator dar provimento ao recurso cuja decisão for contrária a entendimento firmado em IRDR, como se lê: Art. 932. Incumbe ao relator: V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: (...) c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; No caso em análise, sendo evidente oposição da sentença ao julgamento do IRDR n° 0759842-91.2020.8.18.0000, o provimento do recurso é medida que se impõe. Pelo exposto, dou provimento à Apelação Cível da parte Autora. Além disso, diante da impossibilidade de proceder ao julgamento do mérito da demanda, que necessita de instrução processual, deixo de aplicar o comando do art. 1.013, §4º, do CPC/2015 e determino o retorno dos autos ao juízo de origem, para prosseguimento do feito. Por fim, quanto aos honorários advocatícios recursais, consigno que, conforme o entendimento do STJ, uma vez provido o recurso e deferida “a baixa dos autos à origem, com determinação para que se retome sua fase instrutória, não há falar em condenação em honorários advocatícios, haja vista que o processo volta a fase que precede seu julgamento, sendo essa a oportunidade para se fixar a responsabilidade pela sucumbência. Precedentes” (STJ, AgInt no AREsp 1341886/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 30/05/2019). Assim, anulado o decisum, não cabe a fixação de honorários advocatícios em segundo grau, porquanto o momento oportuno para tanto será na prolação da nova sentença. Deixo, pois, de fixar honorários. Forte nessas razões, conheço da presente Apelação Cível e no mérito, dou-lhe provimento monocraticamente, conforme o art. 932, V, c), do CPC/2015, para anular a sentença e reconhecer a ausência de prescrição total, bem como para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento do feito. Dever-se-á considerar prescritas as parcelas que antecedem os cinco anos anteriores à propositura da ação. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Transcorrido o prazo sem interposição de recurso, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição. Teresina, data e hora no sistema. Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator

23/07/2025, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Publicado Citação em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Juntada de Petição de contestação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 27/04/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOAQUIM LOPES DOS SANTOS - CPF: 185.735.333-15 (AUTOR).

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

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