Procedimento Comum Cível 0819432-98.2019.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0819432-98.2019.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/11/2025, 12:29

Arquivado Definitivamente

12/11/2025, 12:29

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 12:29

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 12:28

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior

11/11/2025, 10:17

Recebidos os autos

11/11/2025, 10:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: CONSTRUTORA NORMA LTDA APELADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TERESINA - SEMEC, MUNICIPIO DE TERESINA DECISÃO TERMINATIVA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO PROCESSO Nº: 0819432-98.2019.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) ASSUNTO(S): [Nulidade de ato administrativo] Trata-se de apelação cível em ação de procedimento ordinário que a CONSTRUTORA NORMA LTDA propôs contra o MUNICÍPIO DE TERESINA, tendo por objetivo a anulação de multa por este imposta em razão de atraso de obra pública. Certificado nos autos que, embora intimada para efetuar o recolhimento do preparo recursal nos termos da decisão de ID n. 24177594, a parte apelante deixou de comprovar o pagamento no prazo legal, conforme registro de exaurimento de prazo em 05 de junho de 2025 (Intimação n. 3038515). Relatados, tudo visto e examinado, DECIDO. Pelo que se vê dos autos, agora em juízo de cognição exauriente, apesar de, anteriormente, ter entendido presentes os requisitos recursais objetivos, vejo que ausente pressuposto essencial de admissibilidade. Estabelece o art. 932, III, do novo CPC, que o relator não conhecerá de recurso inadmissível, sendo este o caso dos autos. Como cediço, o preparo é requisito extrínseco de admissibilidade do recurso e consiste no adiantamento das despesas relativas ao seu processamento (DIDIER JR., Fredie; CUNHA, L. J. C. Curso de Direito Processual Civil. 3 ed. Salvador: Podivm, 2007, v. 3, p. 56). Não há prova nos autos de que as custas foram recolhidas na forma integral, mesmo depois de intimação específica para tal ato, sob pena de não conhecimento do recurso, na forma do § 2º, do art. 1.007, do CPC/2015. Porém, inerte permaneceu a recorrente. Neste contexto, inafastável o reconhecimento de que ausente pressuposto essencial de admissibilidade do recurso de apelação, qual seja, a regular comprovação do recolhimento das custas recursais, de modo que se impõe reconhecer a deserção do apelo. Com estas considerações, NÃO CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO, com fulcro no disposto no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, porquanto ausente requisito extrínseco de admissibilidade. Teresina, datado e registrado eletronicamente. Desembargador José Vidal de Freitas Filho Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: CONSTRUTORA NORMA LTDA APELADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TERESINA - SEMEC, MUNICIPIO DE TERESINA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO PROCESSO Nº: 0819432-98.2019.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) ASSUNTO(S): [Nulidade de ato administrativo] Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por CONSTRUTORA NORMA LTDA, para reformar a sentença pela qual foi julgada improceden

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

24/02/2025, 09:58

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 09:57

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 09:56

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 09:55

Juntada de Petição de petição

22/02/2025, 11:09

Expedição de Outros documentos.

13/12/2024, 11:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESINA em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 03:05

Documentos

Decisão

•11/11/2025, 10:17

Decisão

•11/11/2025, 10:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: CONSTRUTORA NORMA LTDA APELADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TERESINA - SEMEC, MUNICIPIO DE TERESINA DECISÃO TERMINATIVA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO PROCESSO Nº: 0819432-98.2019.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) ASSUNTO(S): [Nulidade de ato administrativo] Trata-se de apelação cível em ação de procedimento ordinário que a CONSTRUTORA NORMA LTDA propôs contra o MUNICÍPIO DE TERESINA, tendo por objetivo a anulação de multa por este imposta em razão de atraso de obra pública. Certificado nos autos que, embora intimada para efetuar o recolhimento do preparo recursal nos termos da decisão de ID n. 24177594, a parte apelante deixou de comprovar o pagamento no prazo legal, conforme registro de exaurimento de prazo em 05 de junho de 2025 (Intimação n. 3038515). Relatados, tudo visto e examinado, DECIDO. Pelo que se vê dos autos, agora em juízo de cognição exauriente, apesar de, anteriormente, ter entendido presentes os requisitos recursais objetivos, vejo que ausente pressuposto essencial de admissibilidade. Estabelece o art. 932, III, do novo CPC, que o relator não conhecerá de recurso inadmissível, sendo este o caso dos autos. Como cediço, o preparo é requisito extrínseco de admissibilidade do recurso e consiste no adiantamento das despesas relativas ao seu processamento (DIDIER JR., Fredie; CUNHA, L. J. C. Curso de Direito Processual Civil. 3 ed. Salvador: Podivm, 2007, v. 3, p. 56). Não há prova nos autos de que as custas foram recolhidas na forma integral, mesmo depois de intimação específica para tal ato, sob pena de não conhecimento do recurso, na forma do § 2º, do art. 1.007, do CPC/2015. Porém, inerte permaneceu a recorrente. Neste contexto, inafastável o reconhecimento de que ausente pressuposto essencial de admissibilidade do recurso de apelação, qual seja, a regular comprovação do recolhimento das custas recursais, de modo que se impõe reconhecer a deserção do apelo. Com estas considerações, NÃO CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO, com fulcro no disposto no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, porquanto ausente requisito extrínseco de admissibilidade. Teresina, datado e registrado eletronicamente. Desembargador José Vidal de Freitas Filho Relator

03/09/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESINA em 19/11/2024 23:59.

Todas as movimentações(138)

Todos os documentos(23)