Procedimento Comum Cível 0801715-56.2024.8.18.0089 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801715-56.2024.8.18.0089 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOAO GABINO DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO S.A., SECON ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA SENTENÇA I- RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Caracol DA COMARCA DE CARACOL Rua João Dias, 227, Centro, CARACOL - PI - CEP: 64795-000 PROCESSO Nº: 0801715-56.2024.8.18.0089 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Seguro, Seguro] Trata-se de Embargos de Declaração opostos por JOAO GABINO DOS SANTOS contra sentença proferida nos autos, alegando omissão na fixação dos honorários advocatícios, pois o percentual aplicado na sentença (15% sobre o valor da condenação, que resulta em valor reduzido em razão do pequeno proveito econômico) seria aviltante, de modo que o magistrado deveria ter aplicado a regra do art. 85, § 8º, do CPC (apreciação equitativa para majorar honorários em caso de proveito econômico irrisório). Requereu, portanto, complementação do julgado para que o juízo explicite e amplie a fundamentação sobre os honorários ou, na hipótese, os majore. Contrarrazões apresentadas (ID 78163837). É o relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO A decisão judicial deve ser clara, objetiva, íntegra e delimitada, impedindo que interpretações ilegítimas desfigurem o preceito concreto contido no decisum e que matérias deixem de ser apreciadas ou que sejam apreciadas para além do contorno fático-jurídico dos autos. Os embargos de declaração servem de instrumento para a correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, a teor do que dispõe o art. 1.022, do Novo Código de Processo Civil. Os embargos foram manejados tempestivamente, por parte legítima, com a correspondente indicação de defeito previsto no art. 1.022, NCPC. Portanto, é de rigor o conhecimento dos embargos. Os aclaratórios opostos nestes autos fundamentam-se na ocorrência de OMISSÃO entre o conteúdo da sentença e os elementos de prova contidos nos autos. Compulsando a sentença atacada (Id 76387356), verifica-se que o magistrado enfrentou expressamente a matéria atinente aos honorários, aplicando o fundamento legal (art. 85 do CPC) e fixando o percentual dentro da margem legal (entre 10% e 20%), com motivação baseada nos elementos do caso concreto. Logo, não há omissão material quanto ao ponto que pretendem ver suprido. É cediço que a omissão, para fins de oposição de embargos, deve estar presente no corpo da decisão, de modo a macular sua lógica e coerência intrínseca. Isso porque, os aclaratórios não tem por finalidade a reforma ou anulação da decisão, mas, apenas, torná-la mais clara, compreensível às partes, como instituto de inegável vocação à colaboração processual. Excepcionalmente, os embargos de declaração terão efeitos infringentes, fato verificável sempre que, em razão da omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a nova decisão a ser proferida sem tais defeitos, importar em modificação do decidido. Logo, tem-se que a modificação da decisão é excepcional, não sendo a finalidade a que se propõe os embargos de declaração. A irresignação da parte com a decisão proferida é fundamento para a interposição do recurso cabível (agravo de instrumento, apelação, recurso inominado ou outro a depender do caso), sendo inadequada a via dos aclaratórios para fins de reforma ou anulação de decisão judicial, na qual não se verifique os vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Apraz colacionar julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do estado do Piauí acerca da utilização de embargos de declaração para fins de reforma da decisão proferida: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NÃO RECONHECIDOS. A CONTRADIÇÃO É INTERNA, E NÃO COM O ENTENDIMENTO DA PARTE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS. NÃO VERIFICADA. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. A contradição apontada pela Embargante não se sustenta, tendo em vista que o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e precisa sobre o mérito da causa. 2. A contradição que enseja a oposição de embargos de declaração é aquela contradição interna à decisão, isto é, aquela contradição que se verifica entre as proposições do próprio julgado. Precedentes do STJ. 3. Conforme a jurisprudência majoritária, os embargos de declaração se prestam somente a sanar os vícios de omissão, obscuridade ou contradição da decisão impugnada, posto que não servem à rediscussão da causa. Precedentes do STJ. 4. O deferimento do pedido de prequestionamento, em sede de embargos de declaração, condiciona-se à indicação, pela parte, do dispositivo violado a ser prequestionado. In casu, o Embargante não preencheu tal requisito, pelo que seu pedido de prequestionamento deve ser negado. 5. Embargos conhecidos e improvidos. (TJPI | Apelação Cível Nº 2010.0001.006998-4 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 24/10/2018 ) Assim, inexistindo qualquer omissão intrínseca, não há razões para seu aclaramento. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, porém NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença embargada por seus próprios fundamentos. Face ao recurso de apelação interposto pela parte requerida através do ID: 77243055, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, com as homenagens deste juízo e as cautelas de praxe, independentemente de juízo de admissibilidade (CPC, art. 1.010, § 3º). Expedientes necessários. Cumpra-se. CARACOL-PI, data indicada no sistema informatizado. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Caracol

17/11/2025, 00:00

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOAO GABINO DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO S.A., SECON ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Caracol DA COMARCA DE CARACOL Rua João Dias, 227, Centro, CARACOL - PI - CEP: 64795-000 PROCESSO Nº: 0801715-56.2024.8.18.0089 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Seguro, Seguro] Vistos. Trata-se de ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos morais e repetição do indébito, ajuizada por JOÃO GABINO DOS SANTOS em face de BANCO BRADESCO S.A. e SECON ASSESSORIA E ADMINISTRAÇÃO DE SEGUROS LTDA. Em síntese, a parte autora narrou em sua inicial que o banco requerido vem efetuando descontos indevidos em sua conta bancária, tendo em vista que estes são provenientes de serviço de seguro que não contratou. Diante disso, propôs a presente demanda requerendo a declaração de inexistência do débito, repetição do indébito e indenização por danos morais. Com a inicial, vieram documentos. Devidamente citada, a parte requerida Banco Bradesco apresentou contestação arguindo a preliminar de ilegitimidade passiva, conexão e impugnação à gratuidade de justiça. No mérito, argumentou pela legalidade dos descontos descritos na inicial, bem cimo a inexistência do seu dever de indenizar material e moralmente a autora. Por sua vez, a requerida SECON ASSESSORIA E ADMINISTRAÇÃO DE SEGUROS LTDA, embora devidamente citada, não apresentou contestação nem compareceu à audiência de conciliação, motivo pelo qual incorreu em revelia. Instado a réplica, a parte autora quedou-se inerte. Era o que interessava a relatar. Decido. Estando o processo suficientemente instruído, não havendo necessidade de produção de prova em audiência, procedo ao julgamento antecipado do mérito, autorizado pelo art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em sua contestação, o requerido Banco Bradesco arguiu a sua ilegitimidade passiva aduzindo, em síntese, que a presente demanda versa sobre conduta alheia à sua atuação. Não obstante, essa preliminar merece ser rejeitada, uma vez que os arts. 14 e 18 do CDC estabelecem a responsabilidade solidária de todas as empresas que fazem parte da cadeia de consumo por eventuais danos causados ao consumidor. Vejamos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. Diante disso, considerando que a cobrança do seguro descrita na inicial foi realizada na conta bancária que a autora possui no requerido Banco Bradesco, que supostamente teria permitido a inclusão do seguro sem autorização expressa da sua cliente, não há que se falar em ilegitimidade passiva, ficando a análise da responsabilização ou não para o tópico atinente ao mérito. Esse é o entendimento uníssono na jurisprudência, com esteio na regra do art. 14 do CDC, que há muito firmou posicionamento no sentido de que todas as empresas que compõem a cadeia de prestação de serviços são responsáveis solidariamente por danos causados aos consumidores em virtude de atos ilícitos por elas praticados. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PROPOSTA DE PLANO DE SAÚDE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TERCEIRA APELANTE AFASTADA - CONTRATAÇÃO NÃO CONCRETIZADA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO - MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA - DESCABIMENTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. 1. Todas as empresas que integram a cadeia da relação de consumo são responsáveis solidariamente pelos danos ocasionados ao consumidor, razão pela qual, conforme o art. 7º, § único, do Código de Defesa do Consumidor, respondem solidariamente pela reparação dos danos. Portanto, não há como se afastar a legitimidade passiva da Terceira Apelante, principalmente porque o escopo da contratação era o serviço de assistência médico-hospitalar por ela prestado. 2. (...) Precedentes do STJ. (TJ-MG - AC: 10133160024930001 MG, Relator: José Arthur Filho, Data de Julgamento: 21/05/2019, Data de Publicação: 05/06/2019) Isto posto, indefiro a preliminar em comento. A conexão, a seu turno, não tem o condão de impedir o julgamento do mérito da demanda, mormente quando se considera que se discute acerca de contrato diverso daqueles apresentados em outras demandas. Por fim, a parte requerida alegou a ausência de pretensão resistida por falta de requerimento da parte autora pela via administrativa. Ocorre que a ausência de requerimento prévio na via administrativa, por si só, não constitui óbice de acesso ao Poder Judiciário. Isso porque não existe previsão legal a vincular o ajuizamento desta modalidade de ação ao preenchimento deste requisito, além de incidir a garantia constitucional da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5o, XXXV, da Constituição da República. Conclui-se, portanto, que o autor tem interesse de agir, uma vez que logrou êxito em demonstrar a necessidade e a utilidade da prestação jurisdicional, razão pela qual afasto a preliminar levantada pela demandada. Passa-se ao exame do mérito. Em síntese, afirma a parte autora que o réu descontara valores de sua conta relativa a serviço que não contratou, pelo que pede a declaração da inexistência da relação jurídica contratual, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização pelos danos morais. A verossimilhança do direito alegado é comprovada pela ausência de qualquer prova do requerido no tocante à anuência do autor, bem como em relação a qual contrato este se referiria. Em que pese ter sido oportunizado por este juízo a produção da prova, a instituição financeira se manteve inerte. Com efeito, a implantação da cobrança do serviço depende de concordância do reclamante, pois como se trata de um serviço, se sujeita ao CDC, devendo obedecer aos princípios da transparência, da boa-fé (não houve qualquer comunicação formal), não havendo menção específica até o presente momento em relação a qual contrato visa tal seguro garantir. Assim, tenho por indevida a cobrança realizada. Observo que a parte demandada, ao realizar os descontos relativos a serviço não contratado pela parte autora, diretamente de sua conta corrente, cometeu ato ilícito, devendo a conduta ser tida como cobrança indevida, causadora de dano material. Tal fato, nos termos do art. 42, Parágrafo único, do CDC, impõe a restituição em dobro do indébito, com correção monetária e juros legais. Ora, o fato de não haver prova da aceitação expressa do serviço pelo autor demonstra má-fé do banco requerido em realizar tal cobrança. Quanto à imposição de devolução em dobro de valores cobrados indevidamente, veja-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - COBRANÇA INDEVIDA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - CONFIGURAÇÃO DE MÁ-FÉ - IRRELEVÂNCIA - CULPA COMPROVADA. 1. A jurisprudência do STJ tem firmado o entendimento de que a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados dos usuários de serviços públicos essenciais dispensa a prova da existência de má-fé. Precedentes. 2. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC na hipótese de culpa. 3. Recurso especial não provido. (Recurso Especial nº 1192977/MT (2010/0082325-6), 2ª Turma do STJ, Rel. Eliana Calmon. j. 22.06.2010, unânime, DJe 01.07.2010). A despeito da cobrança indevida, ainda que reconhecida por irregular nesta oportunidade por este juízo, entendo não caber reparação moral. Com efeito, a parte autora tem, de fato, relação contratual com o requerido, tendo o desconto se relacionado apenas a um serviço não contratado, dentre tantos outros que mantém relação com o banco requerido. Além disso, não existem provas que demonstrem a sua configuração, uma vez que não restou comprovado qualquer fato extraordinário hábil a interferir no seu íntimo ou a macular a sua dignidade. Desta feita, o ocorrido não extrapolou o mero dissabor, fato que não constitui violação aos direitos personalíssimos do autor capaz de lhe gerar a aflição qualificadora do dano moral. Nesses termos, o mero dissabor decorrente da relação firmada com o requerido é insuficiente para configurar o dano moral. Neste sentido é o julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Piauí, que cito: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA DE PARCELA DE SEGURO. NÃO CONTRATADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso dos autos, o desconto de quantia debitada na conta- corrente da consumidora foi de uma única parcela, assim, não se vislumbra a ocorrência de dano moral, porquanto não é possível considerar que a cobrança efetuada resultou em reflexo imaterial relevante a ensejar reconhecido dano indenizável. 2. O fato relatado apenas expressa mero dissabor, suficientemente reparado pela devolução do valor descontado. 3. Os fatos alegados pela apelante decorrem da vida cotidiana em sociedade, da vida moderna, sendo incapazes de revelar constrangimento grande o suficiente para tipificar abalo moral. 4. Recurso conhecido e improvido. 6. Sentença mantida. (APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0801387-82.2021.8.18.0073. ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL. RELATOR: Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO) Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487 I do NCPC, para declarar a inexistência do débito cujo descontos realizados na conta corrente da autora sob a rubrica “PAGTO COBRANÇA SEGURADORA SECON”, devendo cessarem imediatamente os descontos e devolvida a quantia retida na conta da parte autora, de forma dobrada. Nesse ponto, aplica-se como termo inicial para a contagem dos juros de mora a data citação, como assim dispõe a redação do art. 405 do CC, enquanto que para a correção monetária utiliza-se a data de cada desconto, ou seja, a partir da data do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula nº43 do STJ. No que versa aos índices a serem aplicados, a partir de 30.8.2024, com o vigor pleno da Lei n. 14.905/2024, a atualização dos débitos judiciais, na ausência de convenção ou de lei especial em sentido contrário, passa a se dar pelos índices legais de correção monetária e/ou de juros de mora previstos nos arts. 389, p. único, e 406, § 1º, ambos do CC, sendo estes: IPCA para correção monetária e Taxa Selic - deduzido o IPCA - para os juros moratórios. Julgo, por outro lado, improcedente o pedido de dano moral, conforme fundamentação supra. Custas e honorários, estes arbitrados em R$ 15% do valor da condenação pela parte requerida. Caso haja recurso, intime-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo de quinze dias. Ao final do prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Certificado o trânsito em julgado e não havendo pedido de cumprimento de sentença, proceda-se com a cobrança das custas e, após, arquivem-se os autos, com a devida baixa. P.R.I. CARACOL-PI, data indicada no sistema informatizada. CAIO CÉZAR CARVALHO DE ARAÚJO Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Caracol

11/06/2025, 00:00

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Decorrido prazo de SECON ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA em 13/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Execução Iniciada

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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